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21 de Maio de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2016.5.16.0022

Manifestação - TRT16 - Ação Empregado Público - Rot - contra Banco do Brasil

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EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(R) JUIZ(A) TITULAR DA 7a VARA DO TRABALHO DE SÃO LUÍS - MA

REFERÊNCIA: PROCESSO N° 0017299-93.2016.5.-16.0022 - RECLAMAÇÃO TRABALHISTA

RECLAMANTE: Nome DE CASTRO ARAÚJO

RECLAMADO: BANCO DO BRASIL S/A

ASSUNTO: MANIFESTAÇÃO SOBRE DOCUMENTOS

Nome , já qualificado nos autos do processo referenciado, vem à presença de Vossa Excelência, respeitosamente, através de seu advogado e bastante procurador ao final assinado, este com procuração e endereço profissional inclusos (Id 0f5dfe2), apresentar à sua MANIFESTAÇÃO SOBRE A CONTESTAÇÃO E OS DOCUMENTOS APRESENTADOS pelo Banco d o Brasil S/A, reclamado, em sua extensa CONTESTAÇÃO (44 folhas) (Id's: ce31a42, be9d29 e 9de7440), també m já qualificado nos autos, de acordo com razões fáticas e legais expendidas abaixo:

1- DO RESUMO DA CONTESTAÇÃO

1-1 Aduz o Banco reclamado em sua contestação, inicialmente, quanto ao Procedimento Disciplinar que vai acostado à presente Contestação que, para uma melhor apreciação e entendimento desse d. Juízo, que as suas páginas são numeradas de forma diferente dos processos judiciais, ou melhor, de forma invertida, de maneira que as primeiras páginas/atos ficam atrás e as últimas/atos ficam em cima,

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além de serem tais páginas precedidas da sigla "EP" - ELEMENTOS DO PROCESSO. Exemplo: EP 001, EP 002, EP 1700, etc.

1-2 Que, dessa forma, o Banco reclamado junta em anexo a presente CONTESTAÇÃO, para fins de comprovação da verdade dos fatos e dos justos motivos da demissão do Reclamante, a cópia integral do Procedimento Disciplinar - Ação Disciplinar n° 208.128 - 4863 - Maiobão (MA) , que apurou as faltas graves celetárias cometidas pelo ex-obreiro, o qual concluiu pela sua demissão por justa causa, conforme Parecer DIPES/DEPIP 2016/001630, de 08 de março de 2016, emitido pela Instância Superior do Banco.

1-3 Logo a seguir, faz a síntese da petição inicial do reclamante se detendo, especificamente, na decisão judicial que indeferiu o pedido de tutela provisória de urgência antecipatória requerido pelo reclamante, suscitando, logo a seguir, a prescrição quinquenal , a qual não é aplicada à presente demanda.

1-4 Prosseguindo, em sua defesa contra o mérito (Item IV), suscita as seguintes defesas:

a) CARACTERIZAÇÃO DA JUSTA CAUSA - DOS ATOS

PRATICADOS QUE CULMINARAM NA DEMISSÃO

DO RECLAMANTE

O Banco reclamado se negou a fornecer documentos importantes para

argumentação de defesa do reclamante. Ou seja, o reclamante não tomou conhecimento do RELATÓRIO FINAL da Ação Disciplinar n° 208.128 - 4863 - Maiobão (MA) . Ou seja, não sabe verdadeiramente porque foi dispensado pelo Banco reclamado. Além disso tudo, Excelência, já consta da petição inicial toda sua defesa em face dos famigerados Relatórios de acusação apresentados pelos inquisitores do Banco do Brasil S/A.

b) EXERCÍCIO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA

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PELO RECLAMANTE

Argumenta o reclamado que a alegação do reclamante de que não lhe foi dada a

oportunidade de rebater a acusação contra si imputada e lhe tenha sido negado o pedido de vistas e cópias completa do processo, o que teria afrontado o direito ao contraditório e à ampla defesa, tendo em vista que, no Processo Administrativo Disciplinar interno, ora em análise, apesar do reclamante ter tido a oportunidade de explicar cada irregularidade contra si imputada e demonstrar o contrário, o que não fez.

Continua o reclamado, neste tópico, argumentando que é uma sociedade de economia mista e, no que tange às relações trabalhistas, o Banco do Brasil se sujeita ao regime jurídico previsto no art. 173, § 1°, II, da 00.000 OAB/UF, bem como ao da CLT e, no caso da demissão por justa causa, se sujeita ao previsto no art. 482, da CLT, aduzindo, ainda, que todo procedimento disciplinar foi realizado com normas internas do Banco reclamado e CONFESSA, com desculpas descabidas que realmente SONEGOU fotocópias de peças do Processo Administrativo Disciplinar com respaldo em suas normas internas, com respaldo em supostas normas do Banco Central do Brasil, ou seja, Excelência, o próprio reclamado admite e confessa que não deu pleno conhecimento da acusação ao reclamante.

Ocorre, Excelência, que na petição inicial verifica-se claramente que o reclamante respondeu, de forma fundamentada, todos pedidos de informações requeridos pelo reclamado, mas este mesmo assim o demitiu por justa causa SE M APRESENTAR O RELATÓRIO DO SEU JULGAMENTO, OU SEJA, ELE NÃO SABE QUAL FOI A DECISÃO PROFERIDA PELO AUDITOR OU ÓRGÃO SUPERIOR SOBRE SUA RESPOSTA. ACREDITA, POIS, QUE REALMENTE FOI JULGADO SUMARIAMENTE POR UM TRIBUNAL DE EXCEÇÃO E PERDEU O EMPREGO PARA O QUAL PRESTOU CONCURSO PÚBLICO E TRABALHAVA A CERCA DE 24 (VINTE E QUATRO) ANOS, SENDO QUASE 15 (QUINZE) ANOS COMO GERENTE, SEM NUNCA TER SOFRIDO QUALQUER PUNIÇÃO DISCIPLINAR.

A demissão de empregados públicos da Administração Indireta da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal sofre limitações em razão desses

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entes estarem sujeitos às regras esculpidas no caput do artigo 37 , da Constituiç ão Federal , mesmo nas demissões sem justa causa. Na dispensa por justa causa, que já sofre limitações mesmo no âmbito das empresas tipicamente privadas, nas sociedades de economia mista e empresas públicas, onde os empregados são concursados, esta limitação é bem mais rígida, pois senão vejamos a jurisprudência abaixo, inclusive do Supremo Tribunal Federal :

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT. DEMISSÃO IMOTIVADA DE SEUS EMPREGADOS. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE MOTIVAÇÃO DA DISPENSA. RE PARCIALEMENTE PROVIDO. I - Os empregados públicos não fazem jus à estabilidade prevista no art. 41 da CF, salvo aqueles admitidos em período anterior ao advento da EC n° 19/1998. Precedentes. II - Em atenção, no entanto, aos princípios da impessoalidade e isonomia, que regem a admissão por concurso publico, a dispensa do empregado de empresas públicas e sociedades de economia mista que prestam serviços públicos deve ser motivada, assegurando-se, assim, que tais princípios, observados no momento daquela admissão, sejam também respeitados por ocasião da dispensa. III - A motivação do ato de dispensa, assim, visa a resguardar o empregado de uma possível quebra do postulado da impessoalidade por parte do agente estatal investido do poder de demitir. IV - Recurso extraordinário parcialmente provido para afastar a aplicação, ao caso, do art. 41 da CF, exigindo-se, entretanto, a motivação para legitimar a rescisão unilateral do contrato de trabalho.

(RE 589998, Relator(a): Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Tribunal Pleno, julgado em 20/03 /2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-179 DIVULG 11-09- 2013 PUBLIC 12-09-2013)

CONSTITUCIONAL. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. EMPREGADO. RESCISÃO CONTRATUAL. REQUISITOS. 1. Os empregados de empresas públicas e sociedades de economia mista - de qualquer espécie -, conquanto não possuam a estabilidade de que trata o artigo 41 da Constituição Federal, somente podem ser demitidos, com ou sem justa causa, por meio de ato administrativo devidamente motivado.

2. A motivação exige formalidade mínima, de molde a suprir as exigências dos princípios da impessoalidade, moralidade e oficialidade, sendo despicienda a instauração do processo administrativo cogitado na regra constitucional (STF, 00.000 OAB/UF/PI). 3. A ausência de motivação formal resulta na invalidade da demissão, fazendo jus o obreiro aos efeitos patrimoniais decorrentes da nulidade ex tunc do ato viciado. (TRT-10 - RO:

00142201401910000 DF 00142-2014-019-10-00-0, Relator: João Amílcar, Data de

Julgamento: 22/04/2015, 2a Turma, Data de Publicação: 22/05/2015 no DEJT)

JUSTA CAUSA - ASPECTOS MORAIS - PROVA SEGURA - EXIGIBILIDADE .

A justa causa, máxime a que envolve aspectos morais, como, no caso, a prática de improbidade, exige prova segura e inconteste, sem o que resulta desamparada a despedida do empregado, sujeitando-se o empregador ao ônus financeiro da dispensa imotivada ( TRT-11a R. - Ac. 267 publ. no DJ de 30-4-96 - RO 476/95 -Manaus/AM - Rel. Juiz Nome dos Santos Pereira Braga - Advs.: Nome e Nome).

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ID. 00.000 OAB/UF - Pág. 4

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JUSTA CAUSA - CARACTERIZAÇÃO - PRESSUPOSTO. É necessário que a prova dos autos seja robusta para caracterizar a justa causa. Havendo dúvidas, a

penalidade não pode ser imposta (TRT-1a Endereço - Rel. desig. Juiz Nome).

JUSTA CAUSA - NÃO-CARACTERIZAÇÃO . Para acolher-se o justo motivo, deve este ser robustamente provado e, não havendo justo motivo para a rescisão contratual, cabíveis os títulos rescisórios e fundiários (TRT-2a Endereço - Rela Juíza Silvia Regina Pondé Galvão

Devonald - Construtora Seqüência Ltda. vs. Deusdete Carregundes de Oliveira).

c) NÃO CABIMENTO DE REINTEGRAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE

ESTABILIDADE PROVISÓRIA NO EMPREGO

O presente pedido de reintegração não está sendo feito com base em nenhuma estabilidade provisória no emprego, mas sim em razão da dispensa por justa causa sem qualquer fundamento que a justifique, ou seja, a ato de dispensa é nulo e a reintegração é uma consequência da nulidade e não de qualquer estabilidade.

Assim sendo, Excelência, sendo julgada procedente a ação trabalhista, o obreiro deverá ser reintegrado como se nunca tivesse sido dispensado do Banco reclamado, fazendo jus a todos os direitos pretéritos.

d) REINTEGRAÇÃO NO MESMO CARGO OCUPADO DE GERENTE

GERAL E DA NÃO APLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA

ESTABILIDADE FINANCEIRA

Muito embora o cargo de Gerente-Geral seja cargo de estrita confiança do

empregador, o reclamante o exerce desde 08/2005 , ou seja, há mais de dez anos

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e, de acordo com o Enunciado n° 372/TST , abaixo transcrito, à sua remuneração não poderá ser reduzida e o mesmo, se reintegrado, deverá receber todas parcelas salariais que recebia na data da demissão ilegal.

"GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. SUPRESSÃO OU REDUÇÃO. LIMITES (conversão das Orientações Jurisprudenciais nos 45 e 303 da SBDI-1) - Endereço e 25.04.2005

I - Percebida a gratificação de função por dez ou mais anos pelo empregado, se o empregador, sem justo motivo, revertê-lo a seu cargo efetivo, não poderá retirar-lhe a gratificação tendo em vista o princípio da estabilidade financeira. (ex-OJ n° 45 da SBDI-1 - inserida em 25.11.1996)

II - Mantido o empregado no exercício da função comissionada, não pode o empregador reduzir o valor da gratificação. (ex-OJ n° 303 da SBDI-1 - DJ 11.08.2003)"

e) DA AUSÊNCIA DE DANO MORAL - INEXISTÊNCIA DE PROVA

DO DANO E DE CULPA OU DOLO DO EMPREGADOR

Havendo a reintegração do reclamante por falta de prova da suposta justa causa aplicada, estará tipificado o crime de calúnia contra o reclamante, ou seja, agressão a sua honra e, por consequência, a tipificação dos danos morais com a relação de causa e efeito, nos termos da 00.000 OAB/UF, art. 5°, X, bem como art. 186 c/c , do Código Civil, o que sujeitará o Banco reclamado à condenação por danos morais à honra do reclamante.

f) DO VALOR DA INDENIZAÇÃO QUANDO CABÍVEL

O DANO MORAL

O valor da indenização por danos morais foi requerido pelo reclamante no pedido exordial, dentro dos princípios que regem este tipo de indenização, mas ciente que a fixação final ficará a cargo do Poder Judiciário.

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g) AVISO PRÉVIO, DO SALDO DE SALÁRIO, DA PLR, DA CESTA

ALIMENTAÇÃO, DAS FÉRIAS E DO 13° SALÁRIO

Argumenta o reclamado que o reclamante ao ser demitido por justa causa

somente tem direito ao pagamento do saldo de salários, e das férias adquiridas. Argumenta que os demais direitos, acima relacionados, o reclamante não tem direito, em razão da demissão por justa causa.

Ocorre, Excelência, que o reclamante requereu todos direitos acima elencados

em caso de sucesso na ação trabalhista. Tais direitos, exceto o aviso prévio, deverão ser pagos mês a mês, ano a ano, de forma retroativa, desde a data da demissão até a data da efetiva reintegração.

h) DA IMPUGNAÇÃO DOS DOCUMENTOS JUNTADOS

COM A INICIAL

Sem qualquer razão esta impugnação, feita sem qualquer fundamento, até porque

todos documentos que acompanham a inicial foram declarados como sendo documentos autênticos, sob a exclusiva responsabilidade do advogado do reclamado. Para impugná-los, o Banco reclamado deveria fazê-lo de forma fundamentada e não o fez, devendo tal pedido ser indeferido de plano por esse douto Juízo.

i) DO ÔNUS DA PROVA

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Que o art. 818, da CLT, a prova das alegações incumbe à parte que as fizer. Na

mesma direção se posiciona o art. 373, I, do CPC, ao estabelecer que ao autor incumbe o ônus da prova quanto ao fato constitutivo do seu direito, aduzindo ser totalmente incabível o pedido de inversão do ônus da prova requerido pelo reclamante.

Excelência, até o presente momento o reclamante não tomou conhecimento da

conclusão do Procedimento Disciplinar contra si aberto pelo reclamado. Chegou às suas mãos, apenas, os PEDIDOS DE INFORMAÇÕES os quais foram religiosamente respondidos de forma precisa e correta, mas a CONCLUSÃO que concluiu pelas suas supostas faltas disciplinares jamais chegaram ao conhecimento do reclamante, malgrado tratar-se de acusações sérias infundadas, caluniosas e infamante. A jurisprudência, nesses casos, é uníssona no sentido de que a dispensa por justa causa de um empregado deve ser provada de forma precisa, irrefutável, pelo empregador. Vige no processo do trabalho, no tocante a este tipo de demissão, o princípio da verdade real, pelas consequências desse tipo de dispensa na vida do trabalhador, pois senão vejamos:

JUSTA CAUSA - ÔNUS DA PROVA. Em matéria de justa causa vigora o princípio de que o ônus da prova repousa, integralmente, nos ombros da ré. De outro lado,

quando se atribui ao empregado a prática de ato desidioso, é pacífico que a

comprovação deve ser robusta, pois, o estigma originário de tal forma de despedimento marca o trabalhador pelo resto de sua vida, tanto profissional, social ou familiar ( TRT-9. a R. - Ac. 04856 da 2.a T. publ. no DJ de 10-3-2000 - RO 7865/1999 -Capital/PR - Rel. Juiz Ney Nome de Freitas).

RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO - JUSTA CAUSA - ÔNUS

DA PROVA. Ao alegar o contestante que a despedida do obreiro decorreu de justa causa, prevista na legislação consolidada, atraiu para si o onus probandi, uma vez que se trata de fato extintivo do direito do autor, a teor do que dispõem os arts. 818 da CLT, e 333, II, do CPC. Não se desvencilhando desse encargo, prevalece a tese da despedida injustificada, impondo-se a condenação do empregador a pagar os

títulos decorrentes dessa modalidade de extinção do pactuado ( TRT- 13.a R. - Ac. unân. 45338 publ. no DJ de 19-9-98 - RO 2044/98- João Pessoa/PB - Rel.a Juíza Nome Maroja Nobrega).

JUSTA CAUSA - PROVA ROBUSTA PELA EMPRESA - OBRIGATORIEDADE . Os motivos ensejadores da dispensa por justa causa devem ser robustamente

provados pela empresa. Ademais, deve ser aplicada após apurada investigação,

precedida por advertências e suspensões ao funcionário que se pretende demitir. Ao

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analisar a falta cometida, cumpre informar-se esta da exatidão dos fatos, ouvindo-se pessoas e especialmente o próprio empregado autor da falta e, depois de ter em mãos todos os elementos, analisá-los com profundidade, a fim de evitarem-se juízos

apressados (TRT-2.a Endereço

00000-00 - Rel. Juiz Gualdo Formica.

JUSTA CAUSA - IMPROBIDADE - CARACTERIZAÇÃO - REQUISITO . Para caracterização da dispensa por justa causa, a desonestidade do empregado deve ser amplamente provada e o ato de improbidade precisa ser específico e determinado, bem como ser demonstrado o prejuízo causado à empresa ( TRT-24.a R. - Ac. unân. 0178 publ. no DJ de 7-2-2001 - RO 1384 -Campo Grande/MS - Rel. Juiz João de Deus Gomes de Souza - Advs.: Nome e Nome.

Assim sendo, Excelência, o ônus da prova aqui é do reclamado e

não do reclamante, conforme pedido de inversão do onus probandi requerido pelo reclamante na petição inicial. Verifica-se, com isso, que o Banco reclamado tenta induzir Vossa Excelência ao erro, pois não está provado nos autos, COM A OMISSÃO, PELO RECLAMADO, DA CONCLUSÃO DO RELATÓRIO DO PROCESSO DISCIPLINAR, QUAIS FORAM AS FALTAS COMETIDAS PELO RECLAMANTE.

j) DO NÃO CABIMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E

DA JUSTIÇA GRATUITA

Não assiste qualquer razão ao Banco reclamado, pois o art. 133, da Constituição Federal/1988 fala da indispensabilidade do advogado para concretização da justiça, bem como o art. 22, da Lei 8.906/94 (Estatuto da Advocacia e da OAB) , dispõe que são sempre devidos ao advogado,

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honorários contratuais, por arbitramento ou de sucumbência . Além disso, Excelência, a Súmula n° 450 , do Supremo Tribunal Federal , abaixo, dispõe que sempre é devido honorários ao advogado que assiste pessoa beneficiada pela Justiça Gratuita, pois senão vejamos:

"São devidos honorários de advogado sempre que vencedor o

beneficiário de justiça gratuita."

l) DA IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE JUSTIÇA

GRATUITA

Menciona o Banco reclamado sobre suposta impossibilidade de deferimento do

pedido de Justiça Gratuita ao reclamante com suposto óbice imposto pela OJ N° 304, do TST, que impõe que a gratuidade somente poderia ser concedida se "atendidos os requisitos da Lei n° 5.584/70, afirmando que não existe atestado fornecido pela autoridade local do Ministério do Trabalho e Previdência hábil para deferimento da gratuidade requerida.

Ocorre, Excelência, que tal entendimento de 1970 está totalmente superado pelo

art. 5°, LXXIV, art. 790, § 3°, da CLT, que permite aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita a todos àqueles que percebem menos que o dobro do salário mínimo legal. Como o reclamante ainda está desempregado e aguardando solução do seu processo, vivendo com pequenos rendimentos oriundos de trabalho informal exercido por sua esposa, evidentemente que o mesmo faz jus a tal benefício, conforme Declaração pessoal e requerimento feito na exordial.

m) D A S P R O V A S

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Postula o reclamado a provar o alegado por todos os meios de prova admitidos em direito, notadamente documental, inclusive juntada posterior de novos documentos, prova pericial, vistorias, inspeções, depoimento pessoal e a oitiva de testemunhas, inclusive a expedição de Carta Precatória ao Sr. Nome , auditor responsável pela apuração das irregularidades supostamente perpetradas pelo reclamante.

Ora, Excelência, por quê ouvir o Sr. Nome por meio de Carta Precatória inquisitória ? Tal funcionário do reclamado deve ser convocado para depor como testemunha do Juízo, uma vez que foi o auditor do processo administrativo que culminou na demissão por justa causa do reclamante.

Muitos fatos deverão ser esclarecidos, em audiência, pelo referido funcionário, tanto pelo Juízo, quanto pelo reclamante, motivo pelo qual se requer o indeferimento da expedição da Carta Precatória e, por via de consequência, fica requerido que o Sr. Nome , Auditor do Banco reclamado, seja intimado para comparecer como testemunha do Juízo.f

Aliás, Excelência, por tratar-se de dispensa por justa causa de empregado público de empresa de economia mista da União cabe ao Banco do Brasil S/A, ora reclamado, comprovar cabalmente a prática, pelo reclamante, dos fatos que culminaram na dispensa motivada do reclamante.

n) DOS PEDIDOS

O Banco reclamado, ao final, formula o seu pedido de improcedência do pleito

de reintegração do reclamante no emprego, pois o reclamante teria sido submetido, supostamente, a um regular Procedimento Disciplinar em que, supostamente, restaram comprovadas as irregularidades praticadas pela ex-

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empregada (sic) consubstanciadas nos atos de improbidade, mau procedimento e indisciplina, nos termos do art. 482, alíneas "a", "b" e "h", da CLT.

O pedido de julgar improcedente o pedido de reintegração no emprego, sob o

argumento de ofensa ao direito de defesa, pois ao contrário, restou demonstrado nos autos que o reclamante apresentou sua RESPOSTA AO PEDIDO DE INFORMAÇÕES, afastando por completo, supostamente, a alegação de que houve violação ao contraditório e a ampla defesa na AD.

Julgar improcedente o pleito de indenização por danos morais, uma vez que o

obreiro foi demitido por justa causa e que as alegações descritas na inicial não foram comprovadas de modo a configurar o dano moral alegado, nos termos do art. 373, II, do CPC, postulando, ainda, que caso haja condenação por danos morais, que a fixação do QUANTUM INDENIZATÓRIO observe os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, segundo os critérios adotados pelos Tribunais pátrios; e

Finalmente, indeferir o benefício da justiça gratuita, bem como para julgar

improcedente a condenação em honorários advocatícios, o que já está tudo devidamente combatido de forma fundamentada, nos parágrafos anteriores, no sentido de que o obreiro tem direito à justiça gratuita e a ser ressarcido dos danos morais em razão da calúnia que lhe está sendo imputada pelo reclamado.

2- DA MANIFESTAÇÃO ESPECÍFICA DO RECLAMANTE

SOBRE OS DOCUMENTOS APRESENTADOS

2-1 AÇÃO DISCIPLINAR - ELEMENTOS DO PROCESSO -

EP 07 a 01 ao EP 416 a 397 (ID d152d95 8b7fb98) a

Verifica-se que a referida Ação Disciplinar foi promovida em face do reclamante, Gerente-Geral da Agência, bem como contra o Sr. Thamerson

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Damasceno Fontinele , Gerente de Serviços (Contador da Agência). Diversos relatórios e espelhos contábeis não foi dado ciência ao reclamante na qualidade de processado. Nota-se, porém, que se houve alguma manipulação do numerário a mesma foi feita pelo Contador ou por pessoa que substituia o Gerente-Geral que constantemente tinha que sair da Agência para participar de diversas reuniões de trabalho de interesse do Banco e da Agência que gerenciava.

Convém argumentar que ao sair da Agência para reuniões em horários bancários o reclamante, como Gerente-Geral, era obrigado a passar a sua senha para seu substituto, pois senão várias operações que só podem ser feitas pelo Gerente-Geral paralisariam os serviços da Agência. Assim sendo, a equipe processante que, inclusive, menciona tal fato nos autos do processo não podia considerar qualquer movimentação feita com a senha do reclamante, Gerente-Geral, quando o mesmo estava fora da Agência em reuniões de trabalho.

Além disso, Excelência, verificando-se todos processos acima relacionados, não se verifica nenhum prejuízo efetivo para o Banco reclamado, ou seja, nenhum desvio de numerário foi feita pelo reclamante para sua conta, de parentes ou de terceiros, ou seja, ainda que tenha havido alguma imperícia na movimentação do numerário, não está provado que o reclamante se locupletou com qualquer valor pertencente ao Banco, malgrado tenha recebido a pena capital com à sua dispensa do emprego por justa causa.

A jurisprudência trabalhista é no sentido de admitir a dispensa de empregados por justa causa, em casos de improbidade, quando há efetivo desvio de numerário do empregado pelo empregado, o que não ocorreu no presente caso, pois senão vejamos a jurisprudência abaixo transcrita:

"JUSTA CAUSA - IMPROBIDADE - CARACTERIZAÇÃO - REQUISITO . Para caracterização da dispensa por justa causa, a desonestidade do empregado deve ser amplamente provada e o ato de improbidade precisa ser específico e

determinado, bem como ser demonstrado o prejuízo causado à empresa ( TRT-24.a R. - Ac. unân. 0178 publ. no DJ de 7-2-2001 - RO 1384 -Campo Grande/MS - Rel. Juiz João de Deus Gomes de Souza - Advs.: Nome e Nome."

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2-2 AUTORIZAÇÃO DE DÉBITOS E CONSIGNAÇÕES

(ID (00)00000-0000)

Tais documentos não trazem, em seu conteúdo, nenhum fato relevante para o deslinde da causa.

2-3 IN 231-1, IN 382, IN 417, IN 423, IN 499 VERSÃO 29,

IN 499 VERSÃ0 30, IN 499 VERSÃO 33, IN 500 VERSÃO 47

e IN 506 (ID 31f4b12 f6ba95d) a

Referem-se as Instruções Normativas acima, respectivamente, a Controle Contábil; Código de Ética e Normas de Conduta; Segurança em Produtos; Serviços e Processos; Gestão de Segurança em TI; Diferença de Caixa; Conferência de Numerário; e, finalmente, Terminais de Auto Atendimento.

Entende o reclamante que jamais descumpriu qualquer dos normativos do reclamado. Agora, como Gerente-Geral, por mais que controlasse o pessoal da Agência, não tinha como, verdadeiramente, fiscalizar todo

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Fls.: 16 pessoal durante todo horário de expediente, até porque, como afirmado pelo próprio reclamado, o mesmo participava de muitas reuniões na Gerência Regional.

2-4 RECIBO DA CTPS, TERMO DE OPÇÃO DA CASSI, TRCT,

ENCAMINHAMENTO PARA EXAME DEMISSIOAL, ATESTADO

MÉDICO OCUPACIONAL (ID 7a8bca6 (00)00000-0000) a

Sobre tais documentos, o reclamante tem a dizer que o recibo

da CTPS foi assinado por ele e seu documento devolvido,

sobre o Termo de Opção da CASSI que é praxe na

empresa o referido procedimento e que realmente realizou o

Exame Médico Ocupacional veiculado no documento acima.

Nenhum dos citados documentos traz em seu bojo qualquer

informação relevante para o deslinde da causa, motivo pelo

qual deixa de falar sobre o conteúdo dos mesmos.

2-5 COMUNICAÇÃO DE DEMISSÃO (ID 7575df4)

Consta de tal Comunicação que o reclamante foi demitido por

justa causa com base no art. 482, da CLT, mas precisamente

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alíneas a (ato de improbidade); b (incontinência de conduta

ou mau procedimento); e h (ato de indisciplina ou de

insubordinação).

Excelência, o reclamante possui mais de 20 (vinte) anos de

emprego no Banco do Brasil S/A, admitido mediante concurso

público, em 03 de maio de 1993. Exerce cargo de Gerente

setorial desde 01/2002 e de Gerente-Geral desde

08/2005 nunca tendo sofrido qualquer tipo de punição

disciplinar do Banco reclamado. Nesse diapasão, convém transcrever a ju risprudência abaixo que impõe a progressão da pena disciplinar aplicada pelo empregador ao emprego:

JUSTA CAUSA - PROVA ROBUSTA PELA EMPRESA - OBRIGATORIEDADE . Os motivos ensejadores da dispensa por justa causa devem ser robustamente provados pela empresa. Ademais, deve ser aplicada após apurada investigação, precedida por advertências e suspensões ao funcionário que se pretende demitir. Ao analisar a falta cometida, cumpre informar-se esta da exatidão dos fatos, ouvindo-se pessoas e especialmente o próprio empregado autor da falta e, depois de ter em mãos todos os elementos, analisá-los com profundidade, a fim de evitarem-se juízos apressados (TRT-2.a R. - Ac. 47949 da 7.a T. publ. no DJ de 18-9-98 - RO 02970374409-SP - Rel. Juiz Gualdo Formica.

3- DO REQUERIMENTO

Diante do acima exposto, com a demonstração inequívoca de inexiste prova de qualquer falta disciplinar

praticada pelo reclamante nos autos do Processo Administrativo e àquelas que porventura lhe foram imputadas, ele não teve qualquer

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acesso a vários documentos e chance de refutá-las, pois o processo administrativo tramitou praticamente em

segredo, longe de suas vistas, vez que não prestou nenhum depoimento a qualquer Comissão Processante e, em

razão disto, pugna pela declaração de nulidade de sua demissão por justa causa, com à sua consequente

reintegração no Banco reclamado, com a condenação deste em pagar-lhe todos direitos remuneratórios que deixou

de auferir, em razão da dispensa ilegal, a contar da data da dispensa até a data da efetiva reintegração.

Nestes termos, por ser de direito ,

Pede e Espera D E F E R I M E N T O.

São Luís - MA, 18 de agosto de 2017.

Nome

00.000 OAB/UF

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