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25 de Janeiro de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2017.5.03.0091

Petição - Ação Adicional de Horas Extras

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EXCELENTÍSSIMO SR. JUIZ DA 2a VARA DO TRABALHO DE NOVA LIMA/MG

AUTOS N° 0000000-00.0000.0.00.0000

AGRAVANTE: Belov Engenharia Ltda

AGRAVADOS: Nome

Nome, qualificados, vêm, respeitosamente, à presença de V. Exa., por seus advogados infra assinados, em cumprimento à intimação, apresentar

Nome

Interposto pela reclamada, requerendo o seu recebimento e envio dos autos ao E. Tribunal Regional do Trabalho da 3a região, para proceder-se ao seu processamento e julgamento.

Termos em que pede deferimento

Belo Horizonte, 11 de março de 2021

Nome Nome

00.000 OAB/UF 00.000 OAB/UF

Nome

00.000 OAB/UF

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EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3° REGIÃO

Colenda Câmara

Ínclitos julgadores

Culto Relator

AUTOS N° 0000000-00.0000.0.00.0000

AGRAVANTE: Belov Engenharia Ltda

Agravados: Nome

Vara de Origem: 2a Vara do Trabalho de Nova Lima/MG

DA TEMPESTIVIDADE

O Agravado foi intimado, em despacho publicado no dia 02 de março de 2021 para, no prazo legal de 8 dias, apresentar Nome interposto pela Agravante. Portanto, o prazo final para

apresentação da resposta ao recurso é o dia 11 de março de 2021, quinta- feira, sendo assim, tempestiva a contraminuta.

MÉRITO

1 - DA LEGALIDADE NA INCLUSÃO DA AGRAVADA

A Agravante alega que teria sido ilegal sua inclusão no polo passivo da demanda em razão de: supressão do contraditório; não constar a Agravada no título executivo; teria havido decisão surpresa; haveria vício na motivação da decisão de inclusão; o Agravado seria empregado da Empresa Nome, não da Geonavegação.

Nada merece prosperar, pelos motivos a seguir:

1.1 - DO RESPEITO AO CONTRADITÓRIO E AUSÊNCIA DE DECISÃO SURPRESA

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No que tange às alegações da Agravante de supressão do contraditório, pelo fato de a mesma não constar no título executivo, ou que teria havido decisão surpresa, estas não devem prevalecer.

É pacífico, nos tribunais, o entendimento de que é possível a inclusão de terceiros na execução trabalhista, haja vista que o contraditório, nesta fase processual, é assegurado pelo art. 884 da CLT.

Neste sentido:

TST - RECURSO DE REVISTA RR 1528006320045150023 152800- 63.2004.5.15.0023 (TST) Jurisprudência•Data de publicação: 08/06/2011 EMENTA SUCESSÃO TRABALHISTA. CARTÓRIO EXTRAJUDICIAL. INCLUSÃO DO SUCESSOR NO POLO PASSIVO DA DEMANDA NA FASE DE EXECUÇÃO. Fixada a sucessão trabalhista pelo órgão julgador, a alteração da figura do empregador no polo passivo da demanda apenas em fase de execução não viola o devido processo legal, ou mesmo caracteriza cerceio ao direito de defesa ou contraditório da Ré , pois a sucessão, neste caso, decorre da própria lei ( CLT , artigos 10 e 448 ) e, por essa razão, pode ser provada e reconhecida na fase de execução, mesmo que a sucessora não tenha participado do processo de conhecimento nem tenha constado do título executivo judicial correspondente. Intacto, portanto, os artigos 5° , LIV e LV , da Constituição Federal e 568 , I , da Lei n° 5869 /73. Não conhecido. VÍNCULO DE EMPREGO. REGIME JURÍDICO. CARTÓRIO EXTRAJUDICIAL. SERVENTUÁRIO. ART. 236 DA CF/88 E LEI n° 8.935 /94. De acordo com entendimento desta Corte, os empregados de cartório estão sujeitos ao regime jurídico da CLT , ainda que contratados em período anterior à vigência da Lei n° 8.935 /94. Precedentes desta Corte. Não conhecido.

1.2 - AUSÊNCIA DE VÍCIO NA DECISÃO

Quanto ao alegado vício na decisão, que determinou a inclusão da Agravante, este, do mesmo modo não prospera, uma vez que não foi, somente, a decisão judicial, em processo sem trânsito em julgado que fundamentou a inclusão da empresa, mas sim os diversos documentos apresentados pelo Agravado, dentre eles, a referida decisão, que comprovam a sucessão ocorrida.

DA RESPONSABILIDADE - NÃO INCIDÊNCIA DA OJ 441

Pretende a Agravante ser excluída da lide sob o fundamento de que teria sido sucessora, apenas, da empresa Geonavegação, não se obrigando, assim, pelas dívidas do grupo.

Não prospera.

Como bem decido por esse juízo, a Agravante, sucessora, obrigou-se pelas dívidas da sucedida, bem como do grupo.

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A Orinetação Jurisprudencia invocada determina que:

"O Sucessor não responde solidariamente por débitos trabalhistas de empresa não adquirida, integrante do mesmo grupo econômico da empresa sucedida, quando, à época a empresa devedora direta era solvente ou idônea economicamente, ressalvada a hipótese de má-fé ou fraude na sucessão."

Como se extrai da leitura da própria OJ invocada pela Embargante, não prospera a alegação de que não estaria esta, desobrigada a arcar com o débito do grupo, uma vez que a sucedida, Geonavegação, encontrava-se, no momento da sucessão, em evidente situação de insolvência, tendo a executada, inclusive, sido intimada, conforme id c2f303a e notificada sobre a responsabilidade que poderia lhe ser gerada, em caso da sucessão que pretendia realizar, o que afasta, portanto, a pretensão da Executada.

A ciência da Executada quanto à má situação financeira da empresa sucedida é evidenciada na própria peça recursal, quando esta afirma que " inobstante os diversos empréstimos realizados pela Belov, ainda assim a Geonavegação S.A. continuava com problemas de caixa que geravam inúmeras paralisações contratuais e aplicações de multas por parte da Petrobrás ." (página 15 do Agravo, último parágrafo).

Ainda, a Executada afirma na página 15 do seu recurso que "Não fosse a Belov solidariamente responsável pelo fiel cumprimento dos contratos de afretamento perante a Petrobrás, nenhuma das decisões comerciais abaixo listadas teria ocorrido e o patrimônio da empresa teria sido resguardado significativamente. Isto porque, quando a Geonavegação S.A. começou a falhar com suas obrigações contratuais, alegando, principalmente falta de caixa, a Belov viu-se obrigada a envidar esforços para assegurar o cumprimento do Contrato."

Deste modo, sendo solidaria a responsabilidade do grupo, tendo a Agravante sucedido empresa em situação financeira sabidamente precária, é certo que esta deve ser, portanto, afastada a aplicação da OJ 441, responsabilizando- se, solidariamente, pelos débitos trabalhistas do grupo econômico.

Deve, portanto, ser mantida a Embargante, no polo ativo da presente Execução, não havendo que se falar em ausência de responsabilidade, em razão do que determina a OJ 411, uma vez que não se aplica, ao caso em tela, a exclusão de responsabilidade que pretende a Executada.

Ainda, não há que se falar em ausência de responsabilidade em razão do tamanho ou quantidade de empregados da empresa sucedida, uma vez que esta faz parte do grupo econômico, incontestavelmente configurado, sendo, não fazendo a lei qualquer distinção, nesse sentido.

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2 - DA OCORRÊNCIA DE SUCESSÃO

Insurge a Agravante contra a decisão de primeira instância que a manteve no polo passivo da demanda, aos argumentos de que não teria havido sucessão trabalhista e não teria havido prejuízo ao patrimônio da empresa sucedida requerendo, assim, a reforma da decisão primeva.

Sem razão.

Restou claro, na petição acostada aos autos, pelo Exequente (petição id 603e366 - juntada na data de 10/06/2019) e documentos anexos, que a Agravante, já ciente da má situação financeira da empresa Geonavegação, com quem tinha, em conjunto, contrato milionário com a Petrobrás, assumiu a parte do empreendimento que competia à empresa sucedida.

Não há que se falar, como pretende a Agravante, que a embarcação assumida seria do Banco do Brasil.

Ainda que houvesse o referido financiamento, a parte do empreendimento assumido, bem como as contraprestações decorrentes dele, pertenciam à Empresa Geonavegação e, consequentemente, os valores contratados integrariam o patrimônio do Grupo Nome, o que, por evidente, possibilitaria a satisfação dos créditos trabalhistas.

Ademais, os créditos aqui discutidos são de natureza alimentar, não havendo que se falar em preferência de outra instituição sobre este, em detrimento do direito do Reclamante, ora Agravado.

É inconteste o fato de que a Belov adquiriu o empreendimento da empresa sucedida, a fim de manter o contrato milionário, firmado com a Petrobrás. No caso em tela, como, de maneira brilhante, concluiu a decisão de primeira instância, trata-se de sucessão trabalhista, não de sucessão de empregadores.

A despeito do que se argumenta no agravo de petição ora contrarrazoado, foram analisados, precisamente, todos os pontos arguidos pela Executada, em suas peças de defesa.

Configurou-se, indubitavelmente, que a Empresa Belov, em parceria com a Geonavegação, também Executada, realizou contrato de prestação de serviços com a Petrobras e, em razão da má condição financeira da segunda, a Agravante assumiu, para si, os encargos contratados.

Frisa-se que eventuais contratos firmados entre a Belov e empresa do grupo não possuem o condão de prejudicar o direito do Reclamante.

Por evidente, o contrato absorvido geraria à empresa substituída, bem como ao grupo integrado por ela, em situação de insuficiência financeira, injeção

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de capital em suas contas, que alterariam substancialmente a condição financeira do grupo.

Todavia, a Agravante que, sem dúvidas, beneficiou-se da manutenção do contrato, que se reverteu, por completo, em seu favor, pretende arcar, unicamente, com as vantagens advindas da sucessão, sem, entretanto, responder pelo ônus decorrente dessa absorção.

Não há que se falar em mera alteração contratual na relação entre a Agravante e a sucedida, como se pretende.

Conforme demonstrado, bem como confessado pela Agravante, houve, inclusive, a manutenção de mão de obra, bem como a substituição de empreendimento milionário, no contrato em que ambas integravam, em parceria, o que torna imperativa a sua manutenção do polo passivo da demanda.

Nesse sentido decidiu o Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 3a Região, em processo piloto, de número 0010686-41.2015.5.03.0091, onde figuram dezenas de ex-empregados da Executada:

"Com efeito, na hipótese dos autos o que se constata é situação de sucessão empresarial na forma dos arts. 10 e 448 da CLT. Isso porque houve a absorção, pela BELOV, de unidade produtiva e de empregados da GEONAVEGAÇÃO, passando aquela a ocupar a posição jurídica até então ocupada por esta perante a Petrobras, exercendo a atividade antes exercida pela GEONAVEGAÇÃO, sem solução de continuidade na prestação de serviços ou modificação da natureza da atividade econômica desenvolvida.

De acordo com os termos dos artigos 10 e 448 da CLT, a mudança na propriedade ou na estrutura jurídica da empresa não afetará os direitos adquiridos pelos empregados e nem os seus contratos de trabalho. A finalidade de tais dispositivos é a proteção do empregado, não importando que haja alteração na estrutura jurídica da empresa ou alienação, encampação, fusão, arrendamento ou sucessão do patrimônio da empresa, quando o sucessor prossegue no mesmo ramo de atividade. A sucessão trabalhista pressupõe a transferência de atividade econômica da sucedida para a sucessora. Assim, para caracterização deste instituto jurídico faz-se imprescindível a prova concreta da assunção, pela sucessora, da unidade econômico-produtiva, sem solução de continuidade.

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Ressalto que o fato de a sucessão ser parcial, permanecendo em atividade no mercado a empresa sucedida, por meio de outras unidades produtivas, não impede a caracterização da sucessão trabalhista.

Outrossim, cumpre pontuar que o instituto ora em comento é analisado sob o enfoque da transferência de atividade econômica e de unidade produtiva da GEONAVEGAÇÃO para a BELOV, o que independe da comprovação de que a transferência realizada tenha ocasionado prejuízos diretos aos trabalhadores ou redução da capacidade da GEONAVEGAÇÃO de arcar com seu passivo, razão pela qual que se mostra inócua a argumentação da Agravante a esse respeito.

Da mesma forma, a caracterização da sucessão, no caso, não se vincula à aferição quanto à circunstância de o Grupo Nome, seus sócios e acionistas possuírem ou não patrimônio suficiente para satisfazer o débito em execução.

De todo modo, o Juízo de origem deixou expressa " a existência de várias execuções movidas contra as empresas do Grupo Nome sem qualquer resolução perspectivada, à ausência de bens livres desembaraçados úteis ao prosseguimento, consoante as pesquisas já realizadas, inclusive em desfavor dos referidos Fundos em Participação " (decisão de Embargos de Declaração, ID. 590338d - Pág. 2/3).

Registre-se, todavia, que o Juízo a quo , no intuito de encontrar meios de satisfação da execução, determinou a expedição de ofício dirigido à Comissão de Valores Mobiliários solicitando a apuração de eventuais irregularidades na entrega das informações periódicas devidas pelos administradores dos Fundos demandados.

No caso, pertencendo a GEONAVEGAÇÃO S.A. a um mesmo grupo econômico ao lado da Nome SERVIÇOS E PARTICIPAÇÕES S.A., da Nome E INFRAESTRUTURA S.A. (GEOCHEMICAL TECHNOLOGY SERVIÇOS ANALÍTICOS E AMBIENTAL S.A.) e da GEODATA SERVIÇOS OFFSHORE S.A. (cf. despacho de Id. 52f96c4), exsurge a figura do empregador único (art. 2°, § 2°, da CLT), sendo as referidas empresas responsáveis solidárias pelo adimplemento do crédito trabalhista, pelo que não prosperam as alegações da Agravante de que os Exequentes do

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presente feito não teriam prestado serviços para a GEONAVEGAÇÃO e de suposta desproporcionalidade no reconhecimento da sucessão trabalhista.

Não se olvida que a OJ 411 da SDI-1 do TST estabelece que " O sucessor não responde solidariamente por débitos trabalhistas de empresa não adquirida, integrante do mesmo grupo econômico da empresa sucedida, quando, à época, a empresa devedora direta era solvente ou idônea economicamente, ressalvada a hipótese de má-fé ou fraude na sucessão ".

Todavia, a referida Orientação Jurisprudencial afasta a responsabilidade solidária da sucessora pelos débitos das empresas componentes do grupo econômico quando, à época da sucessão, a empresa devedora direta era solvente ou idônea economicamente, o que não se verifica no caso ora em análise.

Isso porque restou comprovado que, antes da ocorrência da sucessão trabalhista acima descrita, as empresas do grupo, Nome SERVIÇOS E PARTICIPAÇÕES S.A. (Nome Levantamentos Geofísicos S.A.), Nome E INFRAESTRUTURA S.A. (Geochemical Technology Serviços Analíticos e Ambiental S.A.), GEONAVEGAÇÃO S.A. e GEODATA SERVIÇOS OFFSHORE S.A., já vinham sendo executadas, sem sucesso, em diversas reclamações trabalhistas, a exemplo do processo n° 0010931-18.2016.5.03.0091, em que foi expedido ofício à BELOV, na data de 07.02.2017, para que ela retivesse créditos da GEONAVEGAÇÃO e os repassasse ao Juízo a fim de garantir a execução (Id. cba5599).

Solicitações de retenção de créditos como essa ocorreram em inúmeros processos, o que ensejou manifestações da BELOV nesses processos, em fevereiro/2017, se comprometendo a acolher as ordens de bloqueio de crédito caso a compra da embarcação ocorresse (Ids. 316821e e seguintes).

A BELOV foi até mesmo notificada extrajudicialmente, em 24.02.2017, pelo procurador de um dos trabalhadores credores, a respeito da inadimplência das obrigações trabalhistas por tais empresas em dezenas de processos indicados e, ademais, de que, em caso de transferência da embarcação " Cidade de Ouro Preto ", poderia configurar-se sucessão trabalhista (Id. c6dd259).

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Portanto, a GEONAVEGAÇÃO e as demais empresas integrantes do grupo econômico se mostravam, à época da sucessão trabalhista, evidentemente inidôneas economicamente, sendo executadas, sem êxito, em inúmeros processos trabalhistas.

Mostram-se inócuas as alegações da Agravante a respeito da ausência de fraude ou de má-fé na sucessão trabalhista, uma vez que a questão alusiva à configuração ou não de fraude ou má-fé nas negociações entre a GEONAVEGAÇÃO e a BELOV nem sequer fez parte da fundamentação da decisão agravada para a inclusão desta última no polo passivo, o que ensejaria até mesmo o não conhecimento das razões recursais a esse respeito.

Assinalo que a responsabilidade solidária resulta da sucessão reconhecida, o que justifica o redirecionamento da execução em face da ora Agravante, ainda que esta não tenha sido parte no título executivo judicial.

Esclareça-se que a empresa que venha a suceder a executada pode ser chamada a responder pelo débito exequendo, passando a integrar o polo passivo da demanda, mesmo que não conste do título executivo, sendo possível ser contra ela dirigida a execução, não havendo óbice legal nesse aspecto, sendo que tal entendimento, inclusive, respaldou o cancelamento da Súmula 205 do c. TST.

Ademais, foi assegurado o exercício da ampla defesa e do contraditório por parte da BELOV, que teve a oportunidade oferecer sua resposta, com todos seus argumentos, por meio da oposição de Exceção de Pré-Executividade (Id. eed8bb8) e de Embargos à Execução (Id. c0795b5), julgados pelo Juízo de origem nas decisões de Id. d7ee09a e Id. 1a0c2cc, e pela interposição do Recurso ora em análise. Assim, ao contrário do que sustenta a Agravante, não se há falar, no caso, em "decisão surpresa".

Ressalto que o teor do julgamento proferido em sentença na Reclamação Trabalhista n° 0011659-59.2016.5.03.0091 não afasta o valor probatório do depoimento prestado pelo preposto da BELOV naquele processo, tampouco vincula a presente decisão a respeito da sua responsabilidade.

Por todo o exposto, deve ser mantida a responsabilidade solidária atribuída à BELOV, não se vislumbrando ofensa aos princípios do devido processo legal, do contraditório

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e da ampla defesa, tampouco aos artigos citados pela Agravante (arts. 5°, LIV, e 93, IX, da CR/88, 9° e 489 do CPC)."

Como se observa, esse E. Tribunal já decidiu pela responsabilidade da Executada, em razão desta ter absorvido o empreendimento da empresa, em sabida situação de insolvência, devendo, portanto, permanecer no polo passivo da demanda.

Deste modo, tendo a Agravante sucedido a empresa Geonavegação, integrante do grupo econômico executado, plenamente ciente da situação financeira da empresa sucedida, bem como daquele grupo, beneficiada, diretamente, com absorção do empreendimento que, anteriormente, beneficiária a empresa Geonavegação e, consequentemente, o Grupo Nome, em flagrante caso de sucessão trabalhista, deve ser mantida a empresa Belov Engenharia Ltda no polo passivo da demanda.

3 - CONCLUSÃO

Ante o exposto, deve ser negado provimento ao Agravo de Petição interposto pela Empresa Belov Engenharia Ltda, para que a mesma seja mantida no polo passivo da presente Execução trabalhista.

Termos em que pede deferimento

Belo Horizonte, 11 de março de 2021

Nome Nome

00.000 OAB/UF 00.000 OAB/UF

Nome

00.000 OAB/UF

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