Processo n. 1000785-92.2015.5.02.0371 do TRT-2

O Processo Nº 1000785-92.2015.5.02.0371 possui 17 publicações no Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região. Tem como partes envolvidas Antonio Barbalho do Nascimento, Edimara Lourdes Bergamasco, Indústria de Conservas Luca Ltda, Maria do Carmo Nogueira, Silvia Cristina Martins Kyriakakis, Siló Chi.
07/05/2019há 18 dias
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1ª Vara do Trabalho de Mogi das Cruzes

Processo Nº RTOrd-1000785-92.2015.5.02.0371

RECLAMANTE ANTONIO BARBALHO DO NASCIMENTO

ADVOGADO EDIMARA LOURDES BERGAMASCO(OAB: 106762/SP)

RECLAMADO INDUSTRIA DE CONSERVAS LUCA LTDA

ADVOGADO MARIA DO CARMO NOGUEIRA(OAB: 118832-D/SP)

RECLAMADO SILO CHI

ADVOGADO MARIA DO CARMO NOGUEIRA(OAB: 118832-D/SP)

Intimado(s)/Citado(s):

- ANTONIO BARBALHO DO NASCIMENTO

- INDUSTRIA DE CONSERVAS LUCA LTDA

- SILO CHI

PODER JUDICIÁRIO ||| JUSTIÇA DO TRABALHO

Fundamentação

CONCLUSÃO

Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 1ª Vara do Trabalho de Mogi das Cruzes/SP, ante o retorno dos autos do Eg. TRT.

Trânsito em julgado em 04/04/2019.

MOGI DAS CRUZES, data abaixo.

ROSANGELA MARIA PIMENTEL KOLBERG

DESPACHO

Cumpra-se o v. Acórdão que negou provimento ao recurso ordinário interposto pelo reclamante.

Oficie-se ao Eg. TRT, requisitando o pagamento dos honorários periciais, em conformidade com a r. sentença.

Intimem-se as partes para, em cumprimento ao art. 54, § 7º, da Consolidação das Normas da Corregedoria, requererem o quê de direito antes da remessa ao arquivo definitivo, no prazo de 08 (oito) dias.

Objetivando a celeridade processual, fica convencionado que a manifestação nos autos se dará somente na hipótese de eventual pedido.

Decorrido o prazo acima, dê-se baixa e arquivem-se.

Assinatura

MOGI DAS CRUZES, 6 de Maio de 2019

SILVIA CRISTINA MARTINS KYRIAKAKIS

Juiz(a) do Trabalho Titular

22/03/2019há 2 meses
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9ª Turma

Pauta de Julgamento

Pauta da Extraordinária de Julgamento do(a) 9ª Turma do dia 28/03/2019 às 13:05

Processo Nº RO-1000785-92.2015.5.02.0371

Relator ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES

RECORRENTE ANTONIO BARBALHO DO NASCIMENTO

ADVOGADO EDIMARA LOURDES BERGAMASCO(OAB: 106762/SP)

RECORRIDO INDUSTRIA DE CONSERVAS LUCA LTDA

ADVOGADO MARIA DO CARMO NOGUEIRA(OAB: 118832-D/SP)

RECORRIDO SILO CHI

ADVOGADO MARIA DO CARMO NOGUEIRA(OAB: 118832-D/SP)

Intimado (s)/Citado (s):

- INDUSTRIA DE CONSERVAS LUCA LTDA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

PROCESSO TRT/SP Nº 1000785-92.2015.5.02.0371 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EMBARGANTE: ANTÔNIO BARBALHO DO NASCIMENTO EMBARGADO: V. ACÓRDÃO - 10ª TURMA RELATÓRIO

Contra o v. acórdão (ID. ae38379) houve a oposição de embargos declaratórios pelo reclamante, ANTÔNIO BARBALHO DO NASCIMENTO (ID. 9d70836), pretendendo o reexame da matéria fático-probatória.

É o relatório.

FUNDAMENTAÇÃO V O T O

Presentes os pressupostos legais de admissibilidade, conheço dos embargos de declaração.

Em relação à temática do "arrendamento ou parceria agrícola pretende o reclamante, ora embargante, o reexame da matéria fático-probatória.

Sucede, porém, que, diferentemente do alegado, a temática relativa à pretensa relação de emprego já restou analisada e pormenorizadamente decidida pelas razões já expostas no v. acórdão, inclusive com o enfrentamento dos requisitos justificadores da parceria agrícola (contrato de arrendamento de galpões).

De mais a mais, o Julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes - no caso, a validade dos recibos -, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. Frise-se que o Magistrado possui o dever de enfrentar apenas as questões capazes de infirmar (enfraquecer) a conclusão adotada na decisão recorrida.

Assim, mesmo após a vigência do CPC/2015, não cabem embargos de declaração contra a decisão que não se pronunciou sobre determinado argumento que era incapaz de infirmar a conclusão adotada. Nesse sentido: STJ. 1ª Seção. EDcl no MS 21.315-DF, Rel. Min. Diva Malerbi (Desembargadora convocada do TRF da 3ª Região), julgado em 8/6/2016.

A par do exposto, não há nenhuma hipótese a justificar o efeito infringente ao julgado, uma vez que a parte pretende, em realidade, a efetiva reforma da decisão por via imprópria, porquanto os embargos não se prestam para esta finalidade.

Logo, os embargos de declaração não podem servir como via de

rediscussão de questões já dirimidas. O inconformismo da parte quanto ao resultado do julgamento não é passível de correção pela via dos declaratórios. Em tais situações, faz-se imperiosa a rejeição dos aclaratórios com a consequente abertura das vias superiores para discussão do mérito da causa, jamais seu acolhimento com efeitos infringentes.

Para tanto, de se mencionar que o Plenário do Supremo Tribunal Federal, no dia 14.5.2015, deu provimento a embargos de divergência em Recurso Extraordinário (RE 194662), e, por maioria de votos, prevaleceu o entendimento do relator dos embargos de divergência, ministro Sepúlveda Pertence (aposentado), para quem os embargos não poderiam ter sido providos para a correção de possível erro de julgamento.

Por conseguinte, como se trata de reafirmação de jurisprudência do

" , Tribunal, os ministros acolheram proposta formulada pelo ministro

Luís Roberto Barroso para fixar tese em acórdão de que "embargos de declaração não se prestam a corrigir possíveis erros de julgamento".

De resto, o C. TST, no art. da IN 39/2016 (Resolução 203/TST), determinou a aplicação supletiva do Código de Processo Civil de 2015 (arts. 1022 a 1025; §§ 2º, 3º e 4º do art. 1026), excetuada a garantia de prazo em dobro para litisconsortes (§ 1º do art. 1023).

Portanto, entendo que os presentes aclaratórios são manifestamente protelatórios, razão pela qual aplico, ao ora embargante, a multa de 1% incidente sobre o valor atualizado da causa (NCPC/15, art. 1.026, § 2º).

Rejeito.

Acórdão

Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES.

Tomaram parte no julgamento: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES, ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO e ROSA MARIA ZUCCARO.

Votação: Unânime .

ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do E. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em CONHECER os embargos de declaração do reclamante e, no mérito, REJEITÁ-LOS, condenando o ora embargante na multa de 1% incidente sobre o valor atualizado da causa, tudo nos termos da fundamentação do voto.

ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES

Relator

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9ª Turma

Pauta de Julgamento

Pauta da Extraordinária de Julgamento do(a) 9ª Turma do dia 28/03/2019 às 13:05

Processo Nº RO-1000785-92.2015.5.02.0371

Relator ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES

RECORRENTE ANTONIO BARBALHO DO NASCIMENTO

ADVOGADO EDIMARA LOURDES BERGAMASCO(OAB: 106762/SP)

RECORRIDO INDUSTRIA DE CONSERVAS LUCA LTDA

ADVOGADO MARIA DO CARMO NOGUEIRA(OAB: 118832-D/SP)

RECORRIDO SILO CHI

ADVOGADO MARIA DO CARMO NOGUEIRA(OAB: 118832-D/SP)

Intimado (s)/Citado (s):

- SILO CHI

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

PROCESSO TRT/SP Nº 1000785-92.2015.5.02.0371 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EMBARGANTE: ANTÔNIO BARBALHO DO NASCIMENTO EMBARGADO: V. ACÓRDÃO - 10ª TURMA EMBARGADO: V. ACÓRDÃO - 10ª TURMA

RELATÓRIO

Contra o v. acórdão (ID. ae38379) houve a oposição de embargos declaratórios pelo reclamante, ANTÔNIO BARBALHO DO NASCIMENTO (ID. 9d70836), pretendendo o reexame da matéria fático-probatória.

É o relatório.

FUNDAMENTAÇÃO V O T O

Presentes os pressupostos legais de admissibilidade, conheço dos embargos de declaração.

Em relação à temática do "arrendamento ou parceria agrícola" , pretende o reclamante, ora embargante, o reexame da matéria fático-probatória.

Sucede, porém, que, diferentemente do alegado, a temática relativa à pretensa relação de emprego já restou analisada e pormenorizadamente decidida pelas razões já expostas no v. acórdão, inclusive com o enfrentamento dos requisitos justificadores da parceria agrícola (contrato de arrendamento de galpões).

De mais a mais, o Julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes - no caso, a validade dos recibos -, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. Frise-se que o Magistrado possui o dever de enfrentar apenas as questões capazes de infirmar (enfraquecer) a conclusão adotada na decisão recorrida.

Assim, mesmo após a vigência do CPC/2015, não cabem embargos de declaração contra a decisão que não se pronunciou sobre determinado argumento que era incapaz de infirmar a conclusão adotada. Nesse sentido: STJ. 1ª Seção. EDcl no MS 21.315-DF, Rel. Min. Diva Malerbi (Desembargadora convocada do TRF da 3ª Região), julgado em 8/6/2016.

A par do exposto, não há nenhuma hipótese a justificar o efeito infringente ao julgado, uma vez que a parte pretende, em realidade, a efetiva reforma da decisão por via imprópria, porquanto os embargos não se prestam para esta finalidade.

Logo, os embargos de declaração não podem servir como via de rediscussão de questões já dirimidas. O inconformismo da parte quanto ao resultado do julgamento não é passível de correção pela via dos declaratórios. Em tais situações, faz-se imperiosa a rejeição dos aclaratórios com a consequente abertura das vias superiores para discussão do mérito da causa, jamais seu acolhimento com efeitos infringentes.

Para tanto, de se mencionar que o Plenário do Supremo Tribunal Federal, no dia 14.5.2015, deu provimento a embargos de divergência em Recurso Extraordinário (RE 194662), e, por maioria de votos, prevaleceu o entendimento do relator dos embargos de divergência, ministro Sepúlveda Pertence (aposentado), para quem os embargos não poderiam ter sido providos para a correção de possível erro de julgamento.

Por conseguinte, como se trata de reafirmação de jurisprudência do Tribunal, os ministros acolheram proposta formulada pelo ministro Luís Roberto Barroso para fixar tese em acórdão de que "embargos de declaração não se prestam a corrigir possíveis erros de julgamento".

De resto, o C. TST, no art. da IN 39/2016 (Resolução 203/TST), determinou a aplicação supletiva do Código de Processo Civil de 2015 (arts. 1022 a 1025; §§ 2º, 3º e 4º do art. 1026), excetuada a garantia de prazo em dobro para litisconsortes (§ 1º do art. 1023).

Portanto, entendo que os presentes aclaratórios são manifestamente protelatórios, razão pela qual aplico, ao ora embargante, a multa de 1% incidente sobre o valor atualizado da causa (NCPC/15, art. 1.026, § 2º).

Rejeito.

Acórdão

Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES.

Tomaram parte no julgamento: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES, ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO e ROSA MARIA ZUCCARO.

Votação: Unânime .

ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do E. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em CONHECER os embargos de declaração do reclamante e, no mérito, REJEITÁ-LOS, condenando o ora embargante na multa de 1% incidente sobre o valor atualizado da causa, tudo nos termos da fundamentação do voto.

ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES

Relator

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9ª Turma

Pauta de Julgamento

Pauta da Extraordinária de Julgamento do(a) 9ª Turma do dia 28/03/2019 às 13:05

Processo Nº RO-1000785-92.2015.5.02.0371

Relator ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES

RECORRENTE ANTONIO BARBALHO DO NASCIMENTO

ADVOGADO EDIMARA LOURDES BERGAMASCO(OAB: 106762/SP)

RECORRIDO INDUSTRIA DE CONSERVAS LUCA LTDA

ADVOGADO MARIA DO CARMO NOGUEIRA(OAB: 118832-D/SP)

RECORRIDO SILO CHI

ADVOGADO MARIA DO CARMO NOGUEIRA(OAB: 118832-D/SP)

Intimado (s)/Citado (s):

- ANTONIO BARBALHO DO NASCIMENTO

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

PROCESSO TRT/SP Nº 1000785-92.2015.5.02.0371 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EMBARGANTE: ANTÔNIO BARBALHO DO NASCIMENTO EMBARGADO: V. ACÓRDÃO - 10ª TURMA RELATÓRIO RELATÓRIO

Contra o v. acórdão (ID. ae38379) houve a oposição de embargos declaratórios pelo reclamante, ANTÔNIO BARBALHO DO NASCIMENTO (ID. 9d70836), pretendendo o reexame da matéria fático-probatória.

É o relatório.

FUNDAMENTAÇÃO V O T O

Presentes os pressupostos legais de admissibilidade, conheço dos embargos de declaração.

Em relação à temática do "arrendamento ou parceria agrícola" , pretende o reclamante, ora embargante, o reexame da matéria fático-probatória.

Sucede, porém, que, diferentemente do alegado, a temática relativa à pretensa relação de emprego já restou analisada e pormenorizadamente decidida pelas razões já expostas no v. acórdão, inclusive com o enfrentamento dos requisitos justificadores da parceria agrícola (contrato de arrendamento de galpões).

De mais a mais, o Julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes - no caso, a validade dos

recibos -, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. Frise-se que o Magistrado possui o dever de enfrentar apenas as questões capazes de infirmar (enfraquecer) a conclusão adotada na decisão recorrida.

Assim, mesmo após a vigência do CPC/2015, não cabem embargos de declaração contra a decisão que não se pronunciou sobre determinado argumento que era incapaz de infirmar a conclusão adotada. Nesse sentido: STJ. 1ª Seção. EDcl no MS 21.315-DF, Rel. Min. Diva Malerbi (Desembargadora convocada do TRF da 3ª Região), julgado em 8/6/2016.

A par do exposto, não há nenhuma hipótese a justificar o efeito infringente ao julgado, uma vez que a parte pretende, em realidade, a efetiva reforma da decisão por via imprópria, porquanto os embargos não se prestam para esta finalidade.

Logo, os embargos de declaração não podem servir como via de rediscussão de questões já dirimidas. O inconformismo da parte quanto ao resultado do julgamento não é passível de correção pela via dos declaratórios. Em tais situações, faz-se imperiosa a rejeição dos aclaratórios com a consequente abertura das vias superiores para discussão do mérito da causa, jamais seu acolhimento com efeitos infringentes.

Para tanto, de se mencionar que o Plenário do Supremo Tribunal Federal, no dia 14.5.2015, deu provimento a embargos de divergência em Recurso Extraordinário (RE 194662), e, por maioria de votos, prevaleceu o entendimento do relator dos embargos de divergência, ministro Sepúlveda Pertence (aposentado), para quem os embargos não poderiam ter sido providos para a correção de possível erro de julgamento.

Por conseguinte, como se trata de reafirmação de jurisprudência do Tribunal, os ministros acolheram proposta formulada pelo ministro Luís Roberto Barroso para fixar tese em acórdão de que "embargos de declaração não se prestam a corrigir possíveis erros de julgamento".

De resto, o C. TST, no art. da IN 39/2016 (Resolução 203/TST), determinou a aplicação supletiva do Código de Processo Civil de 2015 (arts. 1022 a 1025; §§ 2º, 3º e 4º do art. 1026), excetuada a garantia de prazo em dobro para litisconsortes (§ 1º do art. 1023).

Portanto, entendo que os presentes aclaratórios são manifestamente protelatórios, razão pela qual aplico, ao ora embargante, a multa de 1% incidente sobre o valor atualizado da causa (NCPC/15, art. 1.026, § 2º).

Rejeito.

Acórdão

Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES.

Tomaram parte no julgamento: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES, ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO e ROSA MARIA ZUCCARO.

Votação: Unânime .

ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do E. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em CONHECER os embargos de declaração do reclamante e, no mérito, REJEITÁ-LOS, condenando o ora embargante na multa de 1% incidente sobre o valor atualizado da causa, tudo nos termos da fundamentação do voto.

ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES

Relator

26/11/2018há 6 meses
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8ª Turma

Processo Nº RO-1000785-92.2015.5.02.0371

Relator ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES

RECORRENTE ANTONIO BARBALHO DO NASCIMENTO

ADVOGADO EDIMARA LOURDES BERGAMASCO (OAB: 106762/SP)

RECORRIDO INDUSTRIA DE CONSERVAS LUCA LTDA

ADVOGADO MARIA DO CARMO NOGUEIRA (OAB: 118832-D/SP)

RECORRIDO SILO CHI

ADVOGADO MARIA DO CARMO NOGUEIRA (OAB: 118832-D/SP)

Intimado (s)/Citado (s):

- INDUSTRIA DE CONSERVAS LUCA LTDA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

10ª TURMA: PROCESSO TRT/SP Nº 1000785-92.2015.5.02.0371 RECURSO: ORDINÁRIO ORIGEM: 01ª VARA DO TRABALHO DE MOGI DAS CRUZES/SP RECORRENTE: ANTONIO BARBALHO DO NASCIMENTO RECORRIDAS: [1] SILO CHI [2] INDUSTRIA DE CONSERVAS LUCA LTDA [2] INDUSTRIA DE CONSERVAS LUCA LTDA

RELATÓRIO

Vistos, etc.

A r. sentença ID. ce7b04b, cujo relatório adoto, julgou improcedentes os pedidos formulados na reclamação trabalhista

Recurso Ordinário do reclamante ID. 61fddf6, requerendo a reforma do julgado para que seja reconhecido o vínculo empregatício entre as partes.

Preparo isento.

Com contrarrazões (1ª reclamada - ID. a0dc967; 2ª reclamada - ID. d099426).

É o relatório.

FUNDAMENTAÇÃO FUNDAMENTAÇÃO

V O T O

Conheço do apelo, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade.

Cinge-se a controvérsia em saber se a relação jurídica havida entre as partes foi de parceria agrícola (contrato de arrendamento de galpões), ou, em sentido contrário, se ocorreu efetivo vínculo empregatício.

A relação de emprego exige a presença dos requisitos elencados nos arts. e da CLT (onerosidade, não-eventualidade, pessoalidade e subordinação), dos quais se exige prova robusta, não se admitindo mera presunção.

Na situação em apreço, ficou caracterizada a existência de contrato

. de arrendamento de galpões em área rural para fins de parceria de

exploração agrícola, para o cultivo e divisão do plantio de cogumelos (ID. 7d7afcc).

A parceria rural, a propósito, está prevista no Decreto 59.566/66, que regulamenta as leis nº 4.504/1964 e nº 4.94/1966, e assim dispõe:

"Art 1º O arrendamento e a parceria são contratos agrários que a lei reconhece, para o fim de posse ou uso temporário da terra, entre o proprietário, quem detenha a posse ou tenha a livre administração de um imóvel rural, e aquele que nela exerça qualquer atividade agrícola, pecuária, agro-industrial, extrativa ou mista[...]

Art 4º Parceria rural é o contrato agrário pelo qual uma pessoa se obriga a ceder à outra, por tempo determinado ou não, o uso especifico de imóvel rural, de parte ou partes do mesmo, incluindo, ou não, benfeitorias, outros bens e ou facilidades, com o objetivo de nele ser exercida atividade de exploração agrícola, pecuária, agroindustrial, extrativa vegetal ou mista; e ou lhe entrega animais para cria, recria, invernagem, engorda ou extração de matérias primas de origem animal, mediante partilha de riscos do caso fortuito e da forca maior do empreendimento rural, e dos frutos, produtos ou lucros havidos nas proporções que estipularem, observados os limites percentuais da lei (artigo 96, VI do Estatuto da Terra).

Parágrafo único. para os fins deste Regulamento denomina-se parceiro outorgante, o cedente, proprietário ou não, que entrega os bens; e parceiro-outorgado, a pessoa ou o conjunto familiar, representado pelo seu chefe, que os recebe para os fins próprios

das modalidades de parcerias definidas no art. 5º.

Art 5º Dá-se a parceria:

I - agrícola, quando o objeto da cessão for o uso de imóvel rural, de parte ou partes do mesmo, com o objetivo de nele ser exercida a atividade de produção vegetal;[...]

Art. 8º Para os fins do disposto no art. 13, inciso V, da Lei nº 4.947-66, entende-se por cultivo direto e pessoal, a exploração direta na qual o proprietário, ou arrendatário ou o parceiro, e seu conjunto familiar, residindo no imóvel e vivendo em mútua dependência, utilizam assalariados em número que não ultrapassa o número de membros ativos daquele conjunto.

Parágrafo único. Denomina-se cultivador direto e pessoal aquele que exerce atividade de exploração na forma deste artigo.[...]

Art. 11. Os contratos de arrendamento e de parceria poderão ser escritos ou verbais. Nos contratos verbais presume-se como ajustadas as cláusulas obrigatórias estabelecidas no art. 13 deste Regulamento."

Como se observa, a legislação que trata do contrato de parceria rural permite o fornecimento da propriedade, insumos, matrizes, habitação, água, luz, galpões, entre outros, gerando uma variação no percentual a ser obtido, conforme exposto no art. 35 do referido Decreto:

"Art. 35. Na partilha dos frutos da parceria, a cota do parceirooutorgante não poderá ser superior a (art. 96, VI, do Estatuto da Terra).

I - 10% (dez por cento) quando concorrer apenas com a terra nua;

II - 20% (vinte por cento) quando concorrer com a terra preparada e moradia;

III - 30% (trinta por cento) caso concorra com o conjunto básico de benfeitorias, constituído especialmente de casa de moradia, galpões, banheiro para gado, cercas, valas ou currais, conforme o caso;

IV - 50% (cinquenta por cento), caso concorra com a terra preparada e o conjunto básico de benfeitorias enumeradas no inciso III, e mais o fornecimento de máquinas e implementos agrícolas, para atender aos tratos culturais, bem como as sementes e animais de tração e, no caso de parceria pecuária, com animais de cria em proporção superior a 50% (cinquenta por cento) do número total de cabeças objeto da parceria;

V - 75% (setenta e cinco por cento), nas zonas de pecuária ultraextensiva, em que forem os animais de cria em proporção superior a 25% (vinte e cinto por cento) do rebanho onde se adotem a meação do leite e a comissão mínima de 5% (cinco por cento) por animal vendido.

§ 1º O parceiro-outorgante poderá sempre cobrar do parceirooutorgado, pelo seu preço de custo, o valor dos fertilizantes e inseticidas fornecidos no percentual que corresponder à participação desse, em qualquer das modalidades previstas nas alíneas deste artigo (art. 96, VI, f do Estatuto da Terra).

§ 2º Nos casos não previstos nos incisos acima, a cota adicional do parceiro-outorgante será fixada com base em percentagem máxima de 10"(dez por cento) do valor das benfeitorias ou dos bens postos à disposição do parceiro-outorgado (art. 96, VI, g, do Estatuto da Terra).

§ 3º Não valerão as avenças de participação que contrariarem os percentuais fixados neste artigo, podendo o parceiro prejudicado reclamar em Juízo contra isso e efetuar a consignação judicial da cota que, ajustada aos limites permitidos neste artigo, for devida ao outro parceiro, correndo por conta deste todos os riscos, despesas, custas e honorários advocatícios."

O Decreto 59.566/66 determina, ainda, obediência às proibições fixadas no art. 93 do Estatuto da Terra, a saber:

"Art. 13. Nos contratos agrários, qualquer que seja a sua forma, contarão obrigatoriamente, cláusulas que assegurem a conservação dos recursos naturais e a proteção social e econômica dos arrendatários e dos parceiros-outorgados a saber (Art. 13, incisos III e V da Lei nº 4.947-66);

[...]

VII - observância das seguintes normas, visando à proteção social e econômica dos arrendatários e parceiros-outorgados [...]

- prestação do serviço gratuito pelo arrendatário ou parceirooutorgado;

- exclusividade da venda dos frutos ou produtos ao arrendador ou ao parceiro-outorgante;

- obrigatoriedade do beneficiamento da produção em estabelecimento determinado pelo arrendador ou pelo parceirooutorgante:

- obrigatoriedade da aquisição de gêneros e utilidades em armazéns ou barrações determinados pelo arrendador ou pelo parceirooutorgante;

- aceitação pelo parceiro-outorgado, do pagamento de sua parte em ordens, vales, borós, ou qualquer outra forma regional substitutiva da moeda;[...]"

Do previsto na legislação específica, impõe-se, de plano, reconhecer que inclusive é válido o contrato de parceria rural, ainda que fosse verbal, sendo certo que o fato de o contrato escrito não ter perdurado o mínimo de 03 (três) anos, por si só, não é suficiente para descaracterizar a natureza da parceria agrícola.

Desta forma, as citadas irregularidades formais do contrato de parceria rural, ora reiteradas no apelo, não desnatura automaticamente a relação jurídica havida entre as partes, cujo pretenso vínculo de emprego perseguido pelo reclamante deve guardar conformidade inclusive com o princípio da primazia da realidade, afeto a este ramo juslaboralista.

Assim sendo, não há nenhum óbice para que, em um único documento, se estabeleça um contrato de arrendamento e outro de parceria, na medida em que a formalidade deve ceder lugar à realidade vivenciada entre as partes.

Claro está, portanto, que o reclamante partilhava dos riscos do empreendimento rural. Isso porque figurava como parceiro outorgante, Silo Chi, responsável por ceder o imóvel, ao passo que o reclamante exercia a atividade na terra explorada como parceiro outorgado. Nesse sentido, Silo Chi se comprometeu a fornecer ao reclamante substrato para cultivo de cogumelos (ID. d683c0f, ID. cfd5793), enquanto que o reclamante se comprometeu a cultivar pelo menos dois ciclos anuais em cada galpão arrendado (cláusulas 4 e 10 do contrato juntado).

Quanto à onerosidade, o acerto em frutos, ao invés do pagamento de quantia fixa em moeda, não afasta o contrato de parceria agrícola, havendo apenas necessidade de que o parceiro outorgado aceitar o pagamento de sua parte em formas substitutivas da moeda. Igualmente, não descaracteriza a parceira rural eventual inobservância dos percentuais de participação, o que deve ser objeto de ação na esfera própria, como dispõe o art. 13, § 3º, do Decreto 59.566/66.

E, nesse sentido, acerca da configuração do contrato de parceria rural, a saudosa Magistrada e Professora, Alice Monteiro de Barros, ensinava o seguinte:

"A parceria rural (agrícola ou pecuária) é outro contrato de atividade que possui afinidades com o contrato de trabalho, mas com ele não se confunde, porque o parceiro trabalha sem o …

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8ª Turma

Processo Nº RO-1000785-92.2015.5.02.0371

Relator ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES

RECORRENTE ANTONIO BARBALHO DO NASCIMENTO

ADVOGADO EDIMARA LOURDES BERGAMASCO (OAB: 106762/SP)

RECORRIDO INDUSTRIA DE CONSERVAS LUCA LTDA

ADVOGADO MARIA DO CARMO NOGUEIRA (OAB: 118832-D/SP)

RECORRIDO SILO CHI

ADVOGADO MARIA DO CARMO NOGUEIRA (OAB: 118832-D/SP)

Intimado (s)/Citado (s):

- SILO CHI

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

10ª TURMA: PROCESSO TRT/SP Nº 1000785-92.2015.5.02.0371 RECURSO: ORDINÁRIO ORIGEM: 01ª VARA DO TRABALHO DE MOGI DAS CRUZES/SP RECORRENTE: ANTONIO BARBALHO DO NASCIMENTO RECORRIDAS: [1] SILO CHI [2] INDUSTRIA DE CONSERVAS LUCA LTDA RELATÓRIO RELATÓRIO

Vistos, etc.

A r. sentença ID. ce7b04b, cujo relatório adoto, julgou improcedentes os pedidos formulados na reclamação trabalhista .

Recurso Ordinário do reclamante ID. 61fddf6, requerendo a reforma do julgado para que seja reconhecido o vínculo empregatício entre as partes.

Preparo isento.

Com contrarrazões (1ª reclamada - ID. a0dc967; 2ª reclamada - ID. d099426).

É o relatório.

FUNDAMENTAÇÃO V O T O

Conheço do apelo, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade.

Cinge-se a controvérsia em saber se a relação jurídica havida entre as partes foi de parceria agrícola (contrato de arrendamento de galpões), ou, em sentido contrário, se ocorreu efetivo vínculo empregatício.

A relação de emprego exige a presença dos requisitos elencados nos arts. e da CLT (onerosidade, não-eventualidade,

pessoalidade e subordinação), dos quais se exige prova robusta, não se admitindo mera presunção.

Na situação em apreço, ficou caracterizada a existência de contrato de arrendamento de galpões em área rural para fins de parceria de exploração agrícola, para o cultivo e divisão do plantio de cogumelos (ID. 7d7afcc).

A parceria rural, a propósito, está prevista no Decreto 59.566/66, que regulamenta as leis nº 4.504/1964 e nº 4.94/1966, e assim dispõe:

"Art 1º O arrendamento e a parceria são contratos agrários que a lei reconhece, para o fim de posse ou uso temporário da terra, entre o proprietário, quem detenha a posse ou tenha a livre administração de um imóvel rural, e aquele que nela exerça qualquer atividade agrícola, pecuária, agro-industrial, extrativa ou mista[...]

Art 4º Parceria rural é o contrato agrário pelo qual uma pessoa se obriga a ceder à outra, por tempo determinado ou não, o uso especifico de imóvel rural, de parte ou partes do mesmo, incluindo, ou não, benfeitorias, outros bens e ou facilidades, com o objetivo de nele ser exercida atividade de exploração agrícola, pecuária, agroindustrial, extrativa vegetal ou mista; e ou lhe entrega animais para cria, recria, invernagem, engorda ou extração de matérias primas de origem animal, mediante partilha de riscos do caso fortuito e da forca maior do empreendimento rural, e dos frutos, produtos ou lucros havidos nas proporções que estipularem, observados os limites percentuais da lei (artigo 96, VI do Estatuto da Terra).

Parágrafo único. para os fins deste Regulamento denomina-se parceiro outorgante, o cedente, proprietário ou não, que entrega os bens; e parceiro-outorgado, a pessoa ou o conjunto familiar, representado pelo seu chefe, que os recebe para os fins próprios das modalidades de parcerias definidas no art. 5º.

Art 5º Dá-se a parceria:

I - agrícola, quando o objeto da cessão for o uso de imóvel rural, de parte ou partes do mesmo, com o objetivo de nele ser exercida a atividade de produção vegetal;[...]

Art. 8º Para os fins do disposto no art. 13, inciso V, da Lei nº 4.947-66, entende-se por cultivo direto e pessoal, a exploração direta na qual o proprietário, ou arrendatário ou o parceiro, e seu conjunto familiar, residindo no imóvel e vivendo em mútua dependência, utilizam assalariados em número que não ultrapassa o número de membros ativos daquele conjunto.

Parágrafo único. Denomina-se cultivador direto e pessoal aquele que exerce atividade de exploração na forma deste artigo.[...]

Art. 11. Os contratos de arrendamento e de parceria poderão ser escritos ou verbais. Nos contratos verbais presume-se como ajustadas as cláusulas obrigatórias estabelecidas no art. 13 deste Regulamento."

Como se observa, a legislação que trata do contrato de parceria rural permite o fornecimento da propriedade, insumos, matrizes, habitação, água, luz, galpões, entre outros, gerando uma variação no percentual a ser obtido, conforme exposto no art. 35 do referido Decreto:

"Art. 35. Na partilha dos frutos da parceria, a cota do parceirooutorgante não poderá ser superior a (art. 96, VI, do Estatuto da Terra).

I - 10% (dez por cento) quando concorrer apenas com a terra nua;

II - 20% (vinte por cento) quando concorrer com a terra preparada e moradia;

III - 30% (trinta por cento) caso concorra com o conjunto básico de benfeitorias, constituído especialmente de casa de moradia, galpões, banheiro para gado, cercas, valas ou currais, conforme o caso;

IV - 50% (cinquenta por cento), caso concorra com a terra preparada e o conjunto básico de benfeitorias enumeradas no inciso III, e mais o fornecimento de máquinas e implementos agrícolas, para atender aos tratos culturais, bem como as sementes e animais de tração e, no caso de parceria pecuária, com animais de cria em proporção superior a 50% (cinquenta por cento) do número total de cabeças objeto da parceria;

V - 75% (setenta e cinco por cento), nas zonas de pecuária ultraextensiva, em que forem os animais de cria em proporção superior a 25% (vinte e cinto por cento) do rebanho onde se adotem a meação do leite e a comissão mínima de 5% (cinco por cento) por animal vendido.

§ 1º O parceiro-outorgante poderá sempre cobrar do parceiro

outorgado, pelo seu preço de custo, o valor dos fertilizantes e inseticidas fornecidos no percentual que corresponder à participação desse, em qualquer das modalidades previstas nas alíneas deste artigo (art. 96, VI, f do Estatuto da Terra).

§ 2º Nos casos não previstos nos incisos acima, a cota adicional do parceiro-outorgante será fixada com base em percentagem máxima de 10"(dez por cento) do valor das benfeitorias ou dos bens postos à disposição do parceiro-outorgado (art. 96, VI, g, do Estatuto da Terra).

§ 3º Não valerão as avenças de participação que contrariarem os percentuais fixados neste artigo, podendo o parceiro prejudicado reclamar em Juízo contra isso e efetuar a consignação judicial da cota que, ajustada aos limites permitidos neste artigo, for devida ao outro parceiro, correndo por conta deste todos os riscos, despesas, custas e honorários advocatícios."

O Decreto 59.566/66 determina, ainda, obediência às proibições fixadas no art. 93 do Estatuto da Terra, a saber:

"Art. 13. Nos contratos agrários, qualquer que seja a sua forma, contarão obrigatoriamente, cláusulas que assegurem a conservação dos recursos naturais e a proteção social e econômica dos arrendatários e dos parceiros-outorgados a saber (Art. 13, incisos III e V da Lei nº 4.947-66);

[...]

VII - observância das seguintes normas, visando à proteção social e econômica dos arrendatários e parceiros-outorgados [...]

- prestação do serviço gratuito pelo arrendatário ou parceirooutorgado;

- exclusividade da venda dos frutos ou produtos ao arrendador ou ao parceiro-outorgante;

- obrigatoriedade do beneficiamento da produção em estabelecimento determinado pelo arrendador ou pelo parceirooutorgante:

- obrigatoriedade da aquisição de gêneros e utilidades em armazéns ou barrações determinados pelo arrendador ou pelo parceirooutorgante;

- aceitação pelo parceiro-outorgado, do pagamento de sua parte em ordens, vales, borós, ou qualquer outra forma regional substitutiva da moeda;[...]"

Do previsto na legislação específica, impõe-se, de plano, reconhecer que inclusive é válido o contrato de parceria rural, ainda que fosse verbal, sendo certo que o fato de o contrato escrito não ter perdurado o mínimo de 03 (três) anos, por si só, não é suficiente para descaracterizar a natureza da parceria agrícola.

Desta forma, as citadas irregularidades formais do contrato de parceria rural, ora reiteradas no apelo, não desnatura automaticamente a relação jurídica havida entre as partes, cujo pretenso vínculo de emprego perseguido pelo reclamante deve guardar conformidade inclusive com o princípio da primazia da realidade, afeto a este ramo juslaboralista.

Assim sendo, não há nenhum óbice para que, em um único documento, se estabeleça um contrato de arrendamento e outro de parceria, na medida em que a formalidade deve ceder lugar à realidade vivenciada entre as partes.

Claro está, portanto, que o reclamante partilhava dos riscos do empreendimento rural. Isso porque figurava como parceiro outorgante, Silo Chi, responsável por ceder o imóvel, ao passo que o reclamante exercia a atividade na terra explorada como parceiro outorgado. Nesse sentido, Silo Chi se comprometeu a fornecer ao reclamante substrato para cultivo de cogumelos (ID. d683c0f, ID. cfd5793), enquanto que o reclamante se comprometeu a cultivar pelo menos dois ciclos anuais em cada galpão arrendado (cláusulas 4 e 10 do contrato juntado).

Quanto à onerosidade, o acerto em frutos, ao invés do pagamento de quantia fixa em moeda, não afasta o contrato de parceria agrícola, havendo apenas necessidade de que o parceiro outorgado aceitar o pagamento de sua parte em formas substitutivas da moeda. Igualmente, não descaracteriza a parceira rural eventual inobservância dos percentuais de participação, o que deve ser objeto de ação na esfera própria, como dispõe o art. 13, § 3º, do Decreto 59.566/66.

E, nesse sentido, acerca da configuração do contrato de parceria rural, a saudosa Magistrada e Professora, Alice Monteiro de Barros, ensinava o seguinte:

"A parceria rural (agrícola ou pecuária) é outro contrato de atividade

que possui afinidades com o contrato de trabalho, mas com ele não se confunde, porque o parceiro trabalha sem o pressuposto da subordinação jurídica, não sujeito aos poderes …

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8ª Turma

Processo Nº RO-1000785-92.2015.5.02.0371

Relator ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES

RECORRENTE ANTONIO BARBALHO DO NASCIMENTO

ADVOGADO EDIMARA LOURDES BERGAMASCO (OAB: 106762/SP)

RECORRIDO INDUSTRIA DE CONSERVAS LUCA LTDA

ADVOGADO MARIA DO CARMO NOGUEIRA (OAB: 118832-D/SP)

RECORRIDO SILO CHI

ADVOGADO MARIA DO CARMO NOGUEIRA (OAB: 118832-D/SP)

Intimado (s)/Citado (s):

- ANTONIO BARBALHO DO NASCIMENTO

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

10ª TURMA: PROCESSO TRT/SP Nº 1000785-92.2015.5.02.0371 10ª TURMA: PROCESSO TRT/SP Nº 1000785-92.2015.5.02.0371 RECURSO: ORDINÁRIO ORIGEM: 01ª VARA DO TRABALHO DE MOGI DAS CRUZES/SP RECORRENTE: ANTONIO BARBALHO DO NASCIMENTO RECORRIDAS: [1] SILO CHI [2] INDUSTRIA DE CONSERVAS LUCA LTDA RELATÓRIO

Vistos, etc.

A r. sentença ID. ce7b04b, cujo relatório adoto, julgou improcedentes os pedidos formulados na reclamação trabalhista .

Recurso Ordinário do reclamante ID. 61fddf6, requerendo a reforma do julgado para que seja reconhecido o vínculo empregatício entre as partes.

Preparo isento.

Com contrarrazões (1ª reclamada - ID. a0dc967; 2ª reclamada - ID. d099426).

É o relatório.

FUNDAMENTAÇÃO V O T O

Conheço do apelo, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade.

Cinge-se a controvérsia em saber se a relação jurídica havida entre as partes foi de parceria agrícola (contrato de arrendamento de galpões), ou, em sentido contrário, se ocorreu efetivo vínculo empregatício.

A relação de emprego exige a presença dos requisitos elencados nos arts. e da CLT (onerosidade, não-eventualidade, pessoalidade e subordinação), dos quais se exige prova robusta, não se admitindo mera presunção.

Na situação em apreço, ficou caracterizada a existência de contrato de arrendamento de galpões em área rural para fins de parceria de exploração agrícola, para o cultivo e divisão do plantio de cogumelos (ID. 7d7afcc).

A parceria rural, a propósito, está prevista no Decreto 59.566/66, que regulamenta as leis nº 4.504/1964 e nº 4.94/1966, e assim dispõe:

"Art 1º O arrendamento e a parceria são contratos agrários que a lei reconhece, para o fim de posse ou uso temporário da terra, entre o proprietário, quem detenha a posse ou tenha a livre administração de um imóvel rural, e aquele que nela exerça qualquer atividade agrícola, pecuária, agro-industrial, extrativa ou mista[...]

Art 4º Parceria rural é o contrato agrário pelo qual uma pessoa se obriga a ceder à outra, por tempo determinado ou não, o uso especifico de imóvel rural, de parte ou partes do mesmo, incluindo, ou não, benfeitorias, outros bens e ou facilidades, com o objetivo de nele ser exercida atividade de exploração agrícola, pecuária, agroindustrial, extrativa vegetal ou mista; e ou lhe entrega animais para cria, recria, invernagem, engorda ou extração de matérias primas de origem animal, mediante partilha de riscos do caso fortuito e da forca maior do empreendimento rural, e dos frutos, produtos ou lucros havidos nas proporções que estipularem, observados os limites percentuais da lei (artigo 96, VI do Estatuto da Terra).

Parágrafo único. para os fins deste Regulamento denomina-se parceiro outorgante, o cedente, proprietário ou não, que entrega os bens; e parceiro-outorgado, a pessoa ou o conjunto familiar, representado pelo seu chefe, que os recebe para os fins próprios das modalidades de parcerias definidas no art. 5º.

Art 5º Dá-se a parceria:

I - agrícola, quando o objeto da cessão for o uso de imóvel rural, de parte ou partes do mesmo, com o objetivo de nele ser exercida a atividade de produção vegetal;[...]

Art. 8º Para os fins do disposto no art. 13, inciso V, da Lei nº 4.947-66, entende-se por cultivo direto e pessoal, a exploração direta na qual o proprietário, ou arrendatário ou o parceiro, e seu conjunto familiar, residindo no imóvel e vivendo em mútua dependência, utilizam assalariados em número que não ultrapassa o número de membros ativos daquele conjunto.

Parágrafo único. Denomina-se cultivador direto e pessoal aquele que exerce atividade de exploração na forma deste artigo.[...]

Art. 11. Os contratos de arrendamento e de parceria poderão ser escritos ou verbais. Nos contratos verbais presume-se como ajustadas as cláusulas obrigatórias estabelecidas no art. 13 deste Regulamento."

Como se observa, a legislação que trata do contrato de parceria

rural permite o fornecimento da propriedade, insumos, matrizes, habitação, água, luz, galpões, entre outros, gerando uma variação no percentual a ser obtido, conforme exposto no art. 35 do referido Decreto:

"Art. 35. Na partilha dos frutos da parceria, a cota do parceirooutorgante não poderá ser superior a (art. 96, VI, do Estatuto da Terra).

I - 10% (dez por cento) quando concorrer apenas com a terra nua;

II - 20% (vinte por cento) quando concorrer com a terra preparada e moradia;

III - 30% (trinta por cento) caso concorra com o conjunto básico de benfeitorias, constituído especialmente de casa de moradia, galpões, banheiro para gado, cercas, valas ou currais, conforme o caso;

IV - 50% (cinquenta por cento), caso concorra com a terra preparada e o conjunto básico de benfeitorias enumeradas no inciso III, e mais o fornecimento de máquinas e implementos agrícolas, para atender aos tratos culturais, bem como as sementes e animais de tração e, no caso de parceria pecuária, com animais de cria em proporção superior a 50% (cinquenta por cento) do número total de cabeças objeto da parceria;

V - 75% (setenta e cinco por cento), nas zonas de pecuária ultraextensiva, em que forem os animais de cria em proporção superior a 25% (vinte e cinto por cento) do rebanho onde se adotem a meação do leite e a comissão mínima de 5% (cinco por cento) por animal vendido.

§ 1º O parceiro-outorgante poderá sempre cobrar do parceirooutorgado, pelo seu preço de custo, o valor dos fertilizantes e inseticidas fornecidos no percentual que corresponder à participação desse, em qualquer das modalidades previstas nas alíneas deste artigo (art. 96, VI, f do Estatuto da Terra).

§ 2º Nos casos não previstos nos incisos acima, a cota adicional do parceiro-outorgante será fixada com base em percentagem máxima de 10" (dez por cento) do valor das benfeitorias ou dos bens postos à disposição do parceiro-outorgado (art. 96, VI, g, do Estatuto da Terra).

§ 3º Não valerão as avenças de participação que contrariarem os percentuais fixados neste artigo, podendo o parceiro prejudicado reclamar em Juízo contra isso e efetuar a consignação judicial da cota que, ajustada aos limites permitidos neste artigo, for devida ao outro parceiro, correndo por conta deste todos os riscos, despesas, custas e honorários advocatícios."

O Decreto 59.566/66 determina, ainda, obediência às proibições fixadas no art. 93 do Estatuto da Terra, a saber:

"Art. 13. Nos contratos agrários, qualquer que seja a sua forma, contarão obrigatoriamente, cláusulas que assegurem a conservação dos recursos naturais e a proteção social e econômica dos arrendatários e dos parceiros-outorgados a saber (Art. 13, incisos III e V da Lei nº 4.947-66);

[...]

VII - observância das seguintes normas, visando à proteção social e econômica dos arrendatários e parceiros-outorgados [...]

- prestação do serviço gratuito pelo arrendatário ou parceirooutorgado;

- exclusividade da venda dos frutos ou produtos ao arrendador ou ao parceiro-outorgante;

- obrigatoriedade do beneficiamento da produção em estabelecimento determinado pelo arrendador ou pelo parceirooutorgante:

- obrigatoriedade da aquisição de gêneros e utilidades em armazéns ou barrações determinados pelo arrendador ou pelo parceirooutorgante;

- aceitação pelo parceiro-outorgado, do pagamento de sua parte em ordens, vales, borós, ou qualquer outra forma regional substitutiva da moeda;[...]"

Do previsto na legislação específica, impõe-se, de plano, reconhecer que inclusive é válido o contrato de parceria rural, ainda que fosse verbal, sendo certo que o fato de o contrato escrito não ter perdurado o mínimo de 03 (três) anos, por si só, não é suficiente para descaracterizar a natureza da parceria agrícola.

Desta forma, as citadas irregularidades formais do contrato de parceria rural, ora reiteradas no apelo, não desnatura

automaticamente a relação jurídica havida entre as partes, cujo pretenso vínculo de emprego perseguido pelo reclamante deve guardar conformidade inclusive com o princípio da primazia da realidade, afeto a este ramo juslaboralista.

Assim sendo, não há nenhum óbice para que, em um único documento, se estabeleça um contrato de arrendamento e outro de parceria, na medida em que a formalidade deve ceder lugar à realidade vivenciada entre as partes.

Claro está, portanto, que o reclamante partilhava dos riscos do empreendimento rural. Isso porque figurava como parceiro outorgante, Silo Chi, responsável por ceder o imóvel, ao passo que o reclamante exercia a atividade na terra explorada como parceiro outorgado. Nesse sentido, Silo Chi se comprometeu a fornecer ao reclamante substrato para cultivo de cogumelos (ID. d683c0f, ID. cfd5793), enquanto que o reclamante se comprometeu a cultivar pelo menos dois ciclos anuais em cada galpão arrendado (cláusulas 4 e 10 do contrato juntado).

Quanto à onerosidade, o acerto em frutos, ao invés do pagamento de quantia fixa em moeda, não afasta o contrato de parceria agrícola, havendo apenas necessidade de que o parceiro outorgado aceitar o pagamento de sua parte em formas substitutivas da moeda. Igualmente, não descaracteriza a parceira rural eventual inobservância dos percentuais de participação, o que deve ser objeto de ação na esfera própria, como dispõe o art. 13, § 3º, do Decreto 59.566/66.

E, nesse sentido, acerca da configuração do contrato de parceria rural, a saudosa Magistrada e Professora, Alice Monteiro de Barros, ensinava o seguinte:

"A parceria rural (agrícola ou pecuária) é outro contrato de atividade que possui afinidades com o contrato de trabalho, mas com ele não se confunde, porque o parceiro trabalha sem o …

25/10/2018há 7 meses
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9ª TURMA

Pauta de Julgamento

Pauta Ordinária de Julgamento da 10ª Turma do dia 13/11/2018 às

13:00 horas

Processo Nº RO-1000785-92.2015.5.02.0371

Complemento Processo Eletrônico - PJE

Relator ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES

Revisor ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO

RECORRENTE ANTONIO BARBALHO DO NASCIMENTO

ADVOGADO EDIMARA LOURDES BERGAMASCO (OAB: 106762/SP)

RECORRIDO INDUSTRIA DE CONSERVAS LUCA LTDA

ADVOGADO MARIA DO CARMO NOGUEIRA (OAB: 118832-D/SP)

RECORRIDO SILO CHI

ADVOGADO MARIA DO CARMO NOGUEIRA (OAB: 118832-D/SP)

Intimado (s)/Citado (s):

- ANTONIO BARBALHO DO NASCIMENTO

- INDUSTRIA DE CONSERVAS LUCA LTDA

11/04/2018ano passado
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1ª Vara do Trabalho de Mogi das Cruzes

Processo Nº RTOrd-1000785-92.2015.5.02.0371

RECLAMANTE ANTONIO BARBALHO DO NASCIMENTO

ADVOGADO EDIMARA LOURDES BERGAMASCO (OAB: 106762/SP)

RECLAMADO INDUSTRIA DE CONSERVAS LUCA LTDA

ADVOGADO MARIA DO CARMO NOGUEIRA (OAB: 118832-D/SP)

RECLAMADO SILO CHI

ADVOGADO MARIA DO CARMO NOGUEIRA (OAB: 118832-D/SP)

Intimado (s)/Citado (s):

- ANTONIO BARBALHO DO NASCIMENTO

- INDUSTRIA DE CONSERVAS LUCA LTDA

- SILO CHI

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Fundamentação

CONCLUSÃO

Nesta data, faço o feito concluso ao (a) MM (a) Juiz (a) da 1ª Vara do Trabalho de Mogi das Cruzes/SP, certificando que o Recurso Ordinário apresentado por encontra-se tempestivo, apresentando preparo adequado e subscrito por advogado que tem procuração nos autos. MOGI DAS CRUZES, 10 de Abril de 2018.

VALDINEIA FREIRE MENDES

J. Face à tempestividade, interesse e demais regularidades formais, e portanto, atendidos os pressupostos recursais, processe-se em termos o Recurso Ordinário interposto pelo reclamante. Intime-se a parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões. Após, subam-se os autos ao E.TRT.

Assinatura

MOGI DAS CRUZES, 11 de Abril de 2018

SILVIA CRISTINA MARTINS KYRIAKAKIS

Juiz (a) do Trabalho Titular

22/03/2018ano passado
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1ª Vara do Trabalho de Mogi das Cruzes

Processo Nº RTOrd-1000785-92.2015.5.02.0371

RECLAMANTE ANTONIO BARBALHO DO NASCIMENTO

ADVOGADO EDIMARA LOURDES BERGAMASCO(OAB: 106762/SP)

RECLAMADO INDUSTRIA DE CONSERVAS LUCA LTDA

ADVOGADO MARIA DO CARMO NOGUEIRA(OAB: 118832-D/SP)

RECLAMADO SILO CHI

ADVOGADO MARIA DO CARMO NOGUEIRA(OAB: 118832-D/SP)

Intimado (s)/Citado (s):

- ANTONIO BARBALHO DO NASCIMENTO

- INDUSTRIA DE CONSERVAS LUCA LTDA

- SILO CHI

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Fundamentação

Termo de audiência de julgamento

Processo 1000785-92.2015.5.02.0371

Aos 19 dias do mês de março de 2018, às 18h55min, na sala de audiências da 1ª. Vara do Trabalho de Mogi das Cruzes, por ordem da MMª. Juíza do Trabalho, Dra. Silvia Cristina Martins Kyriakakis, foram apregoadas as partes, Antônio Barbalho do Nascimento, reclamante, Silo Chi e Indústria de Conservas Luca LTDA, reclamadas.

Ausentes as partes.

Prejudicada a proposta de conciliação.

Submetido o processo a julgamento, foi proferida a seguinte

Sentença

I - Relatório.

Antônio Barbalho do Nascimento , qualificado nos autos, ajuizou reclamação trabalhista em face de Silo Chi e Indústria de Conservas Luca LTDA, alegando que laborou para as reclamadas de junho de 2004 a fevereiro de 2015, exercendo como função a de empregado rural. Afirma que seu contrato foi marcado por irregularidades, e postulou os pedidos descritos na inicial. Protestou por provas. Deu à causa o valor de R$ 230.000,00. Juntou procuração e documentos.

As reclamadas arguiram, preliminarmente, ilegitimidade de parte. No mérito, asseveraram que os pedidos formulados não merecem prosperar. Propugnaram pela improcedência. Juntaram documentos.

Foi determinada ID. a54e701 a realização de perícia técnica para apuração de insalubridade.

Laudo pericial ID. cc946e8.

Não foram ouvidas as partes e testemunhas.

Encerrada a instrução processual.

Razões finais ID. bf69939 e ID. 00fde04.

Tentativas de conciliação infrutíferas.

É o relatório.

Decide-se.

II - Fundamentação.

Justiça gratuita

Concedem-se ao reclamante os benefícios da Justiça Gratuita, tendo em vista declaração ID. 007a054 - Pág. 1, com fulcro no artigo 790, § 3º da CLT.

Ilegitimidade de parte

A ilegitimidade de parte é pertinência subjetiva da ação. A mera indicação da parte para integrar o polo passivo da demanda, pelo autor, concede àquela legitimidade para responder aos termos da ação. O acolhimento ou não da pretensão em relação aos indicados no polo é questão a ser tratada no bojo do mérito da demanda.

Assim sendo, considerando-se que as reclamadas foram indicadas pelo autor para responderem aos termos da presente ação, rejeitase a arguição de ilegitimidade de parte da segunda reclamada.

Reconhecimento de Vínculo Empregatício

Aduz o reclamante que laborou em prol das reclamadas no período de junho de 2004 a fevereiro de 2015. Requer reconhecimento do vínculo empregatício, verbas rescisórias, adicional de insalubridade, horas extras, multa do artigo 477 da CLT, indenização referente ao seguro desemprego e indenização por danos morais.

Por seu turno, o reclamado Silo Chi contesta afirmando que como não dispunha de tempo para a utilização de galpões decidiu arredálos para interessados na produção de cogumelos; que celebrou com o autor contrato de arrendamento dos galpões e parceria agrícola. Juntou contrato ID. 7d7afcc.

Pois bem.

Nos termos do artigo do Decreto nº 59.566/1966, que regulamenta o Estatuto da Terra, "arrendamento rural é o contrato agrário pelo qual uma pessoa se obriga a ceder à outra, por tempo determinado ou não, o uso e gozo de imóvel rural, parte ou partes do mesmo, incluindo, ou não, outros bens, benfeitorias e ou facilidades, com o objetivo de nêle ser exercida atividade de exploração agrícola, pecuária, agro-industrial, extrativa ou mista, mediante, certa retribuiç ão ou aluguel , observados os limites percentuais da Lei."

Ainda, nos termos do artigo 4º do mesmo diploma, parceria rural pode ser definida como "...o contrato agrário pelo qual uma pessoa se obriga a ceder à outra, por te mpo determinado ou não, o uso especifico de imóvel rural, de parte ou partes do mesmo, incluindo, ou não, benfeitorias, outros bens e ou facilidades, com o objetivo de nele ser exercida atividade de exploração agrícola, pecuária, agroindustrial, extrativa vegetal ou mista; e ou lhe entrega animais para cria, recria, invernagem, engorda ou extração de matérias primas de origem animal, mediante partilha de riscos do caso fortuito e da força maior do empreendimento rural, e dos frutos, produtos ou lucros havidos nas proporções que estipularem, observados os limites percentuais da lei"

Dentro desse contexto, observando-se o contrato juntado pelo reclamado Silo Chi verifica-se que suas cláusulas revelam que as partes partilhavam os riscos do empreendimento rural. O reclamado Silo Chi como parceiro outorgante (cedente do imóvel) e o reclamante como parceiro outorgado que exercia a atividade na terra explorada.

Tanto é assim que o reclamado Silo Chi se comprometeu a fornecer ao reclamante substrato para cultivo de cogumelos, fato comprovado inclusive através de documentos constantes nos autos (citem-se ID. d683c0f, ID. cfd5793) e o reclamante se comprometeu a cultivar pelo menos dois ciclos anuais em cada galpão arrendado (cláusulas 4 e 10 do contrato juntado).

Ademais, o valor de R$ 5.000,00 a R$ 6.000,00 reais mensais (mencionados em exordial), a título de valor pago ao reclamante, é condizente com a situação de efetiva parceria.

Por fim, as irregularidades formais do contrato de parceria rural, apontadas pelo reclamante em réplica, não são capazes de alterar a natureza do contrato firmado. Assim sendo, por si só o fato de não existir dois contratos distintos regulando separadamente as relações de arrendamento e parceria, bem como o fato de não ter sido estabelecido no contrato o prazo mínimo de três anos conforme determina o Decreto 59.566/1966, não são hábeis a transmutar o contrato de parceria rural em vínculo empregatício. O Juízo deve buscar a verdade real dos fatos, sendo que no presente caso, o contrato de parceria juntado não restou infirmado por nenhum outro meio de prova.

O reclamante sequer pretendeu a produção de provas em audiência a fim de comprovar o preenchimento dos requisitos constantes do art. da CLT, quais sejam: pessoalidade, continuidade, subordinação e onerosidade, os quais ensejariam o reconhecimento de vínculo empregatício.

Dessa feita, face ao conjunto probatório, que não há como acolher o pedido do reclamante relativamente ao reconhecimento de vínculo e pagamento de verbas decorrentes.

Assim, improcedente o pedido de reconhecimento de vínculo empregatício, e, por consequência, improcedentes também os pedidos de verbas rescisórias, adicional de insalubridade, horas extras, multa do artigo 477 da CLT, indenização referente ao seguro desemprego e indenização por danos morais.

Honorários periciais, no importe de R$ 3.000,00, a cargo do reclamante, sucumbente no objeto da perícia. Tendo em vista a gratuidade concedida, providencie a Secretaria o necessário para

que o Senhor Perito receba seus honorários.

Honorários advocatícios sucumbenciais

Vez que não preenchidos os requisitos previstos no artigo 14 da Lei 5584/70, improcede o pedido de honorários advocatícios.

Relevante salientar, considerando as alterações promovidas pela Lei 13.467/2017, que a parte sucumbente somente pode ser condenada aos honorários advocatícios sucumbenciais nos processos ajuizados a partir de 11 de novembro de 2017, data de vigência da mencionada lei. Tal entendimento observa a natureza híbrida das normas que regem os honorários advocatícios, bem como assegura os princípios da "não surpresa" e causalidade, visto que a expectativa dos riscos é aferida no momento da propositura da demanda. Nesse sentido Enunciado nº 98 da 2ª Jornada de Direito Material e Processual do Trabalho.

III - Dispositivo.

Isto posto,

1) Rejeito a preliminar arguida;

2) Julgam-se improcedentes, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, os pedidos formulados por Antônio Barbalho do Nascimento em face de Silo Chi e Indústria de Conservas Luca LTDA , absolvendo-se as reclamadas de todas as pretensões deduzidas na inicial.

Concedem-se ao reclamante os benefícios da justiça gratuita.

Custas pelo reclamante, no importe de R$ 4.600,00, calculadas sobre o valor dado à causa de R$ 230.000,00, de cujo recolhimento resta isento, nos termos da lei.

Honorários periciais, no importe de R$ 3.000,00, a cargo do reclamante, sucumbente no objeto da perícia. Tendo em vista a gratuidade concedida, providencie a Secretaria o necessário para que o Senhor Perito receba seus honorários.

Registre-se que Embargos de Declaração não se destinam a reexame desta sentença, bem como que o Recurso Ordinário tem efeito devolutivo em profundidade, nos termos da Súmula 393 do TST. Nesse sentido, eventual oposição de Embargos de Declaração fora dos limites legais será considerada medida protelatória, com consequente imposição de multa.

Intimem-se as partes.

Cumpra-se.

Nada mais.

Assinatura

MOGI DAS CRUZES,21 de Março de 2018

SILVIA CRISTINA MARTINS KYRIAKAKIS

Juiz (a) do Trabalho Titular

14/12/2017ano passado
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1ª Vara do Trabalho de Mogi das Cruzes

Processo Nº RTOrd-1000785-92.2015.5.02.0371

RECLAMANTE ANTONIO BARBALHO DO NASCIMENTO

ADVOGADO EDIMARA LOURDES BERGAMASCO(OAB: 106762/SP)

RECLAMADO INDUSTRIA DE CONSERVAS LUCA LTDA

ADVOGADO MARIA DO CARMO NOGUEIRA(OAB: 118832-D/SP)

RECLAMADO SILO CHI

ADVOGADO MARIA DO CARMO NOGUEIRA(OAB: 118832-D/SP)

Intimado (s)/Citado (s):

- ANTONIO BARBALHO DO NASCIMENTO

- INDUSTRIA DE CONSERVAS LUCA LTDA

- SILO CHI

PODER JUDICIÁRIO ||| JUSTIÇA DO TRABALHO

Fundamentação

Processo nº 1000785-92.2015.5.02.0371 Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM (a). Juiz (a) do Trabalho, Drª Silvia Cristina Martins Kyriakakis, em virtude do Julgamento designado para 13 de dezembro de 2017. Mogi das Cruzes, 13/12/2017 ____________________________

Aline F. Garcia

Assistente de Juiz

Converto o julgamento, uma vez que ainda não decorreu o prazo para as partes se manifestarem acerca dos esclarecimentos periciais.

Redesigno o Julgamento para o dia 19 de março de 2018 às 18h55min.

Cientes as partes do Julgamento nos termos da Súmula 197 do TST. TST.

Assinatura

MOGI DAS CRUZES, 13 de Dezembro de 2017

SILVIA CRISTINA MARTINS KYRIAKAKIS

Juiz (a) do Trabalho Titular

01/12/2017ano passado
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1ª Vara do Trabalho de Mogi das Cruzes

Processo Nº RTOrd-1000785-92.2015.5.02.0371

RECLAMANTE ANTONIO BARBALHO DO NASCIMENTO

ADVOGADO EDIMARA LOURDES BERGAMASCO (OAB: 106762/SP)

RECLAMADO INDUSTRIA DE CONSERVAS LUCA LTDA

ADVOGADO MARIA DO CARMO NOGUEIRA (OAB: 118832-D/SP)

RECLAMADO SILO CHI

ADVOGADO MARIA DO CARMO NOGUEIRA (OAB: 118832-D/SP)

Intimado (s)/Citado (s):

- INDUSTRIA DE CONSERVAS LUCA LTDA

PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Justiça do Trabalho - 2ª Região

1ª Vara do Trabalho de Mogi das Cruzes

Avenida Vereador Narciso Yague Guimarães, 149, Centro Cívico,

MOGI DAS CRUZES - SP - CEP: 08780-000

- vtmogi01@trtsp.jus.br

Destinatário:

INDUSTRIA DE CONSERVAS LUCA LTDA

08710-410 - Rua Braz Cubas, 155 - sala 16 - Centro - MOGI DAS

CRUZES - SÃO PAULO

INTIMAÇÃO - Processo PJe

Processo: 1000785-92.2015.5.02.0371 - Processo PJe Classe: AÇÃO TRABALHISTA - RITO ORDINÁRIO (985)

Autor: ANTONIO BARBALHO DO NASCIMENTO

Réu: SILO CHI e outros

Nos termos do art. 12, VI, da CNCR, fica V. Sa. intimado para manifestar-se sobre os esclarecimentos periciais apresentados.

MOGI DAS CRUZES, 1 de Dezembro de 2017.

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1ª Vara do Trabalho de Mogi das Cruzes

Processo Nº RTOrd-1000785-92.2015.5.02.0371

RECLAMANTE ANTONIO BARBALHO DO NASCIMENTO

ADVOGADO EDIMARA LOURDES BERGAMASCO (OAB: 106762/SP)

RECLAMADO INDUSTRIA DE CONSERVAS LUCA LTDA

ADVOGADO MARIA DO CARMO NOGUEIRA (OAB: 118832-D/SP)

RECLAMADO SILO CHI

ADVOGADO MARIA DO CARMO NOGUEIRA (OAB: 118832-D/SP)

Intimado (s)/Citado (s):

- SILO CHI

PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Justiça do Trabalho - 2ª Região

1ª Vara do Trabalho de Mogi das Cruzes

Avenida Vereador Narciso Yague Guimarães, 149, Centro Cívico,

MOGI DAS CRUZES - SP - CEP: 08780-000

- vtmogi01@trtsp.jus.br

Destinatário:

SILO CHI

08710-410 - Rua Braz Cubas, 155 - sala 16 - Centro - MOGI DAS CRUZES - SÃO PAULO

INTIMAÇÃO - Processo PJe

Processo: 1000785-92.2015.5.02.0371 - Processo PJe Classe: AÇÃO TRABALHISTA - RITO ORDINÁRIO (985)

Autor: ANTONIO BARBALHO DO NASCIMENTO

Réu: SILO CHI e outros

Nos termos do art. 12, VI, da CNCR, fica V. Sa. intimado para manifestar-se sobre os esclarecimentos periciais apresentados.

MOGI DAS CRUZES, 1 de Dezembro de 2017.

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1ª Vara do Trabalho de Mogi das Cruzes

Processo Nº RTOrd-1000785-92.2015.5.02.0371

RECLAMANTE ANTONIO BARBALHO DO NASCIMENTO

ADVOGADO EDIMARA LOURDES BERGAMASCO (OAB: 106762/SP)

RECLAMADO INDUSTRIA DE CONSERVAS LUCA LTDA

ADVOGADO MARIA DO CARMO NOGUEIRA (OAB: 118832-D/SP)

RECLAMADO SILO CHI

ADVOGADO MARIA DO CARMO NOGUEIRA (OAB: 118832-D/SP)

Intimado (s)/Citado (s):

- ANTONIO BARBALHO DO NASCIMENTO

PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Justiça do Trabalho - 2ª Região

1ª Vara do Trabalho de Mogi das Cruzes

Avenida Vereador Narciso Yague Guimarães, 149, Centro Cívico,

MOGI DAS CRUZES - SP - CEP: 08780-000

- vtmogi01@trtsp.jus.br

Destinatário:

ANTONIO BARBALHO DO NASCIMENTO

null

INTIMAÇÃO - Processo PJe

Processo: 1000785-92.2015.5.02.0371 - Processo PJe

Classe: AÇÃO TRABALHISTA - RITO ORDINÁRIO (985)

Autor: ANTONIO BARBALHO DO NASCIMENTO

Réu: SILO CHI e outros

Nos termos do art. 12, VI, da CNCR, fica V. Sa. intimado para

manifestar-se sobre os esclarecimentos periciais apresentados.

MOGI DAS CRUZES, 1 de Dezembro de 2017.

27/10/2017há 2 anos
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1ª Vara do Trabalho de Mogi das Cruzes

Processo Nº RTOrd-1000785-92.2015.5.02.0371

RECLAMANTE ANTONIO BARBALHO DO NASCIMENTO

ADVOGADO EDIMARA LOURDES BERGAMASCO(OAB: 106762/SP)

RECLAMADO SILO CHI

ADVOGADO MARIA DO CARMO NOGUEIRA(OAB: 118832-D/SP)

RECLAMADO INDUSTRIA DE CONSERVAS LUCA LTDA

ADVOGADO MARIA DO CARMO NOGUEIRA(OAB: 118832-D/SP)

Intimado (s)/Citado (s):

- ANTONIO BARBALHO DO NASCIMENTO

- INDUSTRIA DE CONSERVAS LUCA LTDA

- SILO CHI

PODER JUDICIÁRIO ||| JUSTIÇA DO TRABALHO

Processo nº 1000785-92.2015.502.0371 CONCLUSÃO

Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM (a). Juiz (a) do Trabalho, Drª Silvia Cristina Martins Kyriakakis, em razão do julgamento designado para 25 de outubro de 2017.

Mogi das Cruzes, 25/10/2017

____________________________

Aline F. Garcia

Assistente de Juiz

A fim de evitar nulidade processual, converto o julgamento em diligência.

Intime-se o Sr. Perito a prestar esclarecimentos à impugnação ao laudo de fls. 121/123, dentro do prazo de 10 (dez) dias.

Com os esclarecimentos periciais, intimem-se as partes para manifestação dentro do prazo de 10 (dez) dias.

Ainda, verifica o Juízo que os documentos juntados pela reclamada em sua defesa às fls. 62/66 estão ilegíveis. Assim sendo, bem como considerando o princípio da verdade real, defiro prazo de 05 (cinco) dias a fim de que junte novamente os mencionados documentos de forma legível.

Cumprida a determinação constante do parágrafo acima, intime-se o reclamante.

Redesigno o Julgamento para o dia 13 de dezembro de 2017 às 18h43min.

Cientes as partes pela Súmula 197 do TST.

MOGI DAS CRUZES, 25 de Outubro de 2017

SILVIA CRISTINA MARTINS KYRIAKAKIS

Juiz (a) do Trabalho Titular

30/05/2017há 2 anos
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1ª Vara do Trabalho de Mogi das Cruzes

Processo Nº RTOrd-1000785-92.2015.5.02.0371

RECLAMANTE ANTONIO BARBALHO DO NASCIMENTO

ADVOGADO EDIMARA LOURDES BERGAMASCO (OAB: 106762/SP)

RECLAMADO SILO CHI

ADVOGADO MARIA DO CARMO NOGUEIRA (OAB: 118832-D/SP)

RECLAMADO INDUSTRIA DE CONSERVAS LUCA LTDA

ADVOGADO MARIA DO CARMO NOGUEIRA (OAB: 118832-D/SP)

Intimado (s)/Citado (s):

- ANTONIO BARBALHO DO NASCIMENTO

PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Justiça do Trabalho - 2ª Região

1ª Vara do Trabalho de Mogi das Cruzes

Avenida Vereador Narciso Yague Guimarães, 149, Centro Cívico,

MOGI DAS CRUZES - SP - CEP: 08780-000

- vtmogi01@trtsp.jus.br

Processo: 1000785-92.2015.5.02.0371 - Processo PJe

Classe: AÇÃO TRABALHISTA - RITO ORDINÁRIO (985)

Autor: ANTONIO BARBALHO DO NASCIMENTO

Réu: SILO CHI e outros

INTIMAÇÃO - Processo PJe

Destinatário :

ANTONIO BARBALHO DO NASCIMENTO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da expedição das notificações das testemunhas, devendo a parte imprimir e entregar

aos destinatários.

MOGI DAS CRUZES, 30 de Maio de 2017.

VALDINEIA FREIRE MENDES

30/03/2017há 2 anos
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1ª Vara do Trabalho de Mogi das Cruzes

Processo Nº RTOrd-1000785-92.2015.5.02.0371

RECLAMANTE ANTONIO BARBALHO DO NASCIMENTO

ADVOGADO EDIMARA LOURDES BERGAMASCO (OAB: 106762/SP)

RECLAMADO SILO CHI

ADVOGADO MARIA DO CARMO NOGUEIRA (OAB: 118832-D/SP)

RECLAMADO INDUSTRIA DE CONSERVAS LUCA LTDA

ADVOGADO MARIA DO CARMO NOGUEIRA (OAB: 118832-D/SP)

Intimado (s)/Citado (s):

- ANTONIO BARBALHO DO NASCIMENTO

- INDUSTRIA DE CONSERVAS LUCA LTDA

- SILO CHI

PODER JUDICIÁRIO ||| JUSTIÇA DO TRABALHO

CONCLUSÃO

Nesta data, faço o feito concluso ao (a) MM (a) Juiz (a) da 1ª Vara do Trabalho de Mogi das Cruzes/SP.

MOGI DAS CRUZES, data abaixo.

PATRICIA MUSSATTO VENEZUELA GARCIA

DESPACHO

Em virtude de remanejamento de pauta, audiência de Instrução redesignada para o dia 12/09/2017, às 10h50, mantidas as cominações anteriores.

Intimem-se.

MOGI DAS CRUZES, 28 de Março de 2017

SILVIA CRISTINA MARTINS KYRIAKAKIS

Juiz (a) do Trabalho Titular

Detalhes do processo
Diário Oficial
Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região
Última publicação no TRT-2
há 18 dias