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1 de Agosto de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2017.8.13.0024

Petição - Ação Icms/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA E. 2a VARA DE FEITOS TRIBUTÁRIOS DA COMARCA DE BELO HORIZONTE, ESTADO DE MINAS GERAIS

Processo n. 0000000-00.0000.0.00.0000

CRISTAIS SÃO MARCOS , devidamente qualificada nos autos em epígrafe, por intermédio de seus patronos que esta subscrevem, vem, mui respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, atendendo ao r. despacho do ilustre Magistrado , requerer a emenda à inicial nos termos abaixo descritos.

Preceitua o artigo 292, § 2o, do Código de Processo Civil, que O valor da causa constará da petição inicial ou da reconvenção e será: 2 o O valor das prestações vincendas será igual a uma prestação anual, se a obrigação for por tempo indeterminado ou por tempo superior a 1 (um) ano, e, se por tempo inferior, será igual à soma das prestações.

Nesse sentido, traz-se à baila o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo:

Agravo de Instrumento – Decisão que indeferiu pedido de antecipação de tutela que buscava a exclusão da Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e da Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD) da base de cálculo do ICMS e determinou a emenda da inicial para retificação do valor da causa – Jurisprudência desta Primeira Câmara de Direito Público que aponta para a ausência do requisito da probabilidade do direito invocado – Utilização da regra do § 2o do artigo 292 do Novo Código de Processo Civil para que o valor da causa seja fixado no valor anual do proveito econômico pretendido, calculado a partir da multiplicação por doze do valor do benefício econômico mensal indicado pela agravante – Recurso parcialmente provido. (TJ-SP - AI: 22149434820168260000 SP 2214943-48.2016.8.26.0000, Relator: Aliende Ribeiro, Data de Julgamento: 04/04/2017, 1a Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 06/04/2017)

In casu, diante dos valores das contas de energia elétrica serem variáveis, considerando a necessidade de consumo de cada mês, estima a Requerente que o proveito econômico em questão deverá ser em valor aproximado de R$ 00.000,00mensais.

Desta feita, em consonância à legislação e jurisprudência pertinentes, requer seja o valor da causa alterado para R$ 00.000,00, calculado a partir da multiplicação por doze do valor do benefício econômico mensal estimado.

Por derradeiro, requer o prazo de 10 (dez) dias para trazer aos autos a complementação do valor das custas, tendo em vista que, por obrigatoriedade sistêmica, as custas complementares somente poderão ser emitidas após a alteração do valor da causa, a fim de que surtam seus regulares efeitos, ex vi legis.

Termos em que pede deferimento. Campinas, 10 de agosto de 2017.

Nome

00.000 OAB/UF 00.000 OAB/UF

LUISA PREZZI

CPF/MF 000.000.000-00