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28 de Setembro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2017.5.09.0661

Recurso - Ação Suspensão / Interrupção do Contrato de Trabalho

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Poder Judiciário Justiça do Trabalho

Tribunal Regional do Trabalho da 9a Região

Agravo de Instrumento em Recurso Ordinário

0000000-00.0000.0.00.0000

Processo Judicial Eletrônico

Data da Autuação: 07/05/2020

Valor da causa: R$ 00.000,00

Partes: AGRAVANTE: ELIANA CLAUDIA GODOY DOS SANTOS FILGUEIRAS EIRELI - ME

ADVOGADO: Nome

ADVOGADO: Nome

AGRAVADO: Nome

ADVOGADO: Nome

ADVOGADO: Nome

ADVOGADO: NomePAGINA_CAPA_PROCESSO_PJE

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO TRABALHO DA 3a VARA DO TRABALHO DA COMARCA DE MARINGÁ, ESTADO DO PARANÁ.

Autos: 0000000-00.0000.0.00.0000Reclamação Trabalhista

ELIANA CLAUDIA GODOY DOS SANTOS FILGUEIRAS EIRELI - ME , já qualificada nos autos em epígrafe, que lhe move Nome, igualmente qualificada, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, por intermédio de seu procurador judicial que esta subscreve, interpor

A GRAVO DE I NSTRUMENTO

com fulcro no artigo 897, alínea b da CLT , em face da decisão que negou seguimento ao Recurso Ordinário interposto, a fim de que a matéria seja novamente apreciada para fins de juízo de retratação por parte de Vossa Excelência. Todavia, assim não entendendo, requer, após cumpridas as formalidades legais, bem como realizadas as manifestações dos demais interessados, sejam os autos remetidos ao Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 9a Região para seu processamento e julgamento.

Nestes termos, pedem deferimento. Maringá, 04 de Março de 2020.

Nome NomeADVOGADO – 00.000 OAB/UFADVOGADO – 00.000 OAB/UF

EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9a REGIÃO

Agravante: ELIANA CLAUDIA GODOY DOS SANTOS FILGUEIRAS EIRELI

- ME

Agravado: Nome

Origem: 0000047-39.2019.5.09.0872

3a Vara do Trabalho de Maringá – PR.

Nome

COLENDA CÂMARA,

INSÍGNE RELATOR,

A r. decisão proferida nos autos em epígrafe, que negou seguimento ao Recurso Ordinário interposto, data venia , merece ser reformada, vez que proferida em desconformidade com o ordenamento jurídico e com a jurisprudência pátria, conforme passa a demonstrar.

I - D A T EMPESTIVIDADE DO P RESENTE A GRAVO DE I NSTRUMENTO

Verifica-se que a decisão a qual causou irresignação fora publicada no sistema PJE em 21/02/2020, tendo a ora Agravante dado ciência da intimação em 27/02/2020, iniciando-se o prazo para interposição do presente recurso em 28/02/2020 e, sendo, nos termos do artigo 897, b da CLT , o prazo para a interposição de Agravo de Instrumento de 08 (oito) dias úteis, verifica-se o prazo fatal se dará em 10/03/2020 , razão pela qual, totalmente TEMPESTIVO o presente recurso.

II D A J UNTADA DE D OCUMENTOS

Em cumprimento ao disposto no art. 897, § 5º, I da CLT, a Agravante informa que deixa de juntar os documentos exigidos no referido dispositivo, haja vista tratar-se de processo eletrônico.

III D O D EPÓSITO R ECURSAL

A Agravante informa que encontra-se em anexo guia de Depósito Recursal referente a 50% do valor do depósito do recurso ao qual se pretende destrancar.

Imperioso destacar ainda que, por se tratar de Microempreendedora Individual, o valor do depósito recursal é reduzido pela metade, nos termos do art. 899, § 9º da CLT .

IV D A SÍNTESE FÁTICA

Trata-se de Reclamação trabalhista proposta pelo Agravado, onde fora proferida sentença pela Douta Magistrada a quo em Id. 74a5f03 , a qual julgou parcialmente procedente a Reclamação oposta.

Assim, a Agravante interpôs Recurso Ordinário para fins de reforma da referida sentença, o qual fora declarado deserto pela Douta Magistrada em decisão de Id. e5e4bd6 , em razão de inexistência de comprovação do recolhimento das custas processuais arbitradas em sentença no valor de R$ 00.000,00, mesmo diante do regular recolhimento de depósito recursal no valor de R$ 00.000,00.

Por ser contraditória a decisão proferida, foram opostos embargos de declaração, os quais restaram rejeitados, motivo pelo qual se faz necessária a interposição do presente Agravo de Instrumento, onde suas razões passam a seguir.

É a síntese do necessário.

IV - R EFORMA DA S ENTENÇA P EDIDO DE N OVA D ECISÃO

Concessa venia , a r. decisão proferida pela MM. Juíza da 3a Vara Cível da Comarca de Maringá-PR, merece ser reformada com nova decisão, por ter sido a mesma proferida em total contradição com a OJ SDI1 no 140, bem como por não aplicar o § 4º do art. 1007 do CPC ao presente caso, estando em desconformidade com o ordenamento jurídico e entendimento dos tribunais pátrios, conforme demonstrar-se-á a seguir:

V D A OJ SDI-1 N º 140 R ECOLHIMENTO I NSUFICIENTE DO P REPARO R ECURSAL Q UE NÃO P ERMITE A I MEDIATA D ECLARAÇÃO DE D ESERÇÃO DO R ECURSO O RDINÁRIO I NTERPOSTO .

Conforme se extrai da decisão agravada de Id. e5e4bd6 , a Douta Magistrada declarou deserto o Recurso Ordinário interposto

pela Agravante, haja vista a inexistência de recolhimento das custas recursais arbitradas em sentença, conforme prevê o artigo 789 § 1º da CLT .

Sustenta a inviabilidade de intimação da Recorrente para regularização do preparo, vez que não se trata de recolhimento insuficiente das custas processuais, mas de ausência de sua comprovação, restando inaplicável a OJ SDI1 nº 140, que determina a intimação do Recorrente para regularizar o preparo recursal insuficiente, nos termos do art. 1007 § 2º do CPC nos casos de insuficiência.

Todavia, a decisão se mostra manifestamente equivocada!

Pela simples análise dos autos, verifica-se não se tratar de ausência de comprovação de recolhimento do preparo recursal, mas tão somente de insuficiência, uma vez que resta devidamente comprovado o recolhimento do Depósito Recursal no valor de R$ 00.000,00conforme Id. 04ecc35 .

Isto é, verifica-se apenas a não comprovação do recolhimento das custas processuais arbitradas em sentença, no valor de R$ 00.000,00, que se mostra ínfimo perante os valores recolhidos a título de depósito recursal (9.898,51), o que representa menos de 4% (quatro porcento) do valor integral do preparo recursal, demonstrando mera insuficiência de recolhimento.

Todavia, a Douta Magistrada sequer leva em consideração a existência do depósito recursal devidamente comprovado, simplesmente declarando deserto o recurso ordinário interposto por conta da

ausência de comprovação de recolhimento das custas processuais arbitradas em sentença, o que não deve ser admitido sob qualquer hipótese!

Ora Excelências, a OJ SDI1 nº 140, é expressa no que tange a declaração de deserção do recurso em caso de insuficiência do preparo recursal, que só poderá ocorrer após a não complementação pelo Recorrente no prazo de 05 (cinco) dias, o que não foi observado no presente caso. Vejamos:

OJ SDI1 Nº 140 - DEPÓSITO RECURSAL E CUSTAS PROCESSUAIS. RECOLHIMENTO INSUFICIENTE. DESERÇÃO (nova redação em decorrência do CPC de 2015)- Endereçoe 25.04.2017 - Em caso de recolhimento insuficiente das custas processuais ou do depósito recursal , somente haverá deserção do recurso se, concedido o prazo de 5 (cinco) dias previsto no § 2o do art. 1.007 do CPC de 2015, o recorrente não complementar e comprovar o valor devido.

Veja-se que a Orientação Jurisprudencial é clara quanto a necessidade de intimação do Recorrente em caso de insuficiência do preparo recursal tanto das custas processuais quanto do depósito recursal, o que se amolda perfeitamente ao presente caso, vez que foram recolhidos os valores de deposito recursal, mas ausente o recolhimento das custas processuais, o que torna o preparo recursal insuficiente, mas de forma alguma inexistente!

Ademais, a manutenção da decisão objurgada se mostra absolutamente em afronta ao princípio da razoabilidade, diante do rigor excessivo ao formalismo, ao denegar seguimento ao recurso ordinário por conta da insuficiência do preparo recursal pela ausência de recolhimento de custas processuais.

Ora Excelências, basta verificar o valor ínfimo não comprovado a título de custas, no importe de R$ 00.000,00, em detrimento ao depósito recursal realizado no valor de R$ 00.000,00, para concluir pela absoluta ausência de razoabilidade na decisão proferida, impondo à Recorrente grande prejuízo por um equívoco acometido na realização do preparo recursal, que conforme demonstrado, poderia ser facilmente sanado através de intimação para complementação nos termos da OJ SDI1 nº 140, o que não ocorreu.

Ademais, a discrepância em relação aos valores recolhidos demonstra claramente que o não recolhimento das custas processuais se deu por erro material e não por omissão na realização do preparo, comprovando se tratar de preparo recursal insuficiente, passível de correção.

Portanto, resta clara a aplicação da OJ SDI1 nº 140 ao presente caso, dado o indiscutível preparo recursal insuficiente havido nos autos, restando autorizada a intimação da Recorrente para complementá-lo, sendo medida razoável ao presente caso, considerando ainda a discrepância dos valores recolhidos em face dos não recolhidos a esse título, o que merece relevância.

Cumpre ressaltar que tal medida não fere qualquer dispositivo de lei, pelo contrário, obedece orientação jurisprudencial, atingindo a finalidade dos atos processuais a que se destina, resguardando ainda a boa-fé da Agravante na interposição do recurso.

Desta feita, merece ser reformada a decisão que declarou deserto o recurso ordinário interposto, a fim de que seja possibilitado à Agravante a regularização do preparo recursal, nos termos da OJ SDI-1 Nº 140,

seja pelo recolhimento das custas processuais arbitradas em sentença, em complementação ao depósito recursal tempestivamente realizado, viabilizando o recebimento do recurso, e o seu devido processamento, por ser medida justa e de direito ao caso.

V D A A PLICAÇÃO DO § 4º DO A RT . 1007 DO CPC N ECESSÁRIA I NTIMAÇÃO DO R ECORRENTE PARA R ECOLHIMENTO EM D OBRO DO P REPARO R ECURSAL - P RECEDENTES

Todavia, ainda que Vossas Excelências não entendam pela aplicação da OJ SDI-1 Nº 140 ao presente caso, o que se admite apenas para efeitos argumentativos, necessário trazer à baila a aplicabilidade do § 4º do art. 1007 do CPC na esfera trabalhista, o que não fora admitido pela Douta Magistrada ao proferir a decisão agravada.

Ocorre que, diferentemente do que sustenta a Douta Magistrada a quo, na vigência da Lei 13.015/2014 (Novo CPC) mostra-se amplamente admitida a aplicabilidade do referido dispositivo no processo trabalhista de forma subsidiária, o qual dispõe sobre a possibilidade do recolhimento em dobro do preparo recursal em caso de não comprovação do recolhimento do preparo no prazo recursal. Vejamos:

Art. 1007. No ato de interposição do recurso, o recorrente comprovará, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, sob pena de deserção. (...) § 4o O recorrente que não comprovar, no ato de interposição do recurso, o recolhimento do preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, será intimado, na pessoa de seu advogado, para realizar o recolhimento em dobro, sob pena de deserção. (...)

Veja-se que o referido dispositivo se amolda perfeitamente ao caso concreto, ante a ausência de comprovação do recolhimento de custas na interposição do recurso, o que poderia ser sanada

pela intimação da Agravante para recolhimento na forma dobrada, conforme preceitua o referido artigo, o que não ocorreu!

Nesse sentido, é o entendimento dos tribunais pátrios:

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA EM FACE DE DECISÃO PUBLICADA A PARTIR DA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DEPÓSITO RECURSAL NO ATO DE INTERPOSIÇÃO DO APELO. DETERMINAÇÃO DE RECOLHIMENTO EM DOBRO. DESERÇÃO. Quando da interposição do agravo de instrumento, a reclamada não comprovou o recolhimento do depósito recursal. Assim, em atendimento ao comando contido no artigo 1.007, § 4º, do CPC, foi determinada sua notificação, para que efetuasse o recolhimento em dobro, sob pena de deserção . Em resposta, a parte se limitou a juntar o comprovante do depósito do valor simples, feito no prazo recursal, alegando haver se esquecido de apresentá-lo oportunamente. Dessa forma, não cumpriu o disposto no aludido preceito, pois o simples fato de não ter comprovado a correta realização do preparo no ato de interposição do recurso é suficiente para fazer a incidir a penalidade do recolhimento dobrado. Deserção reconhecida. Agravo de instrumento de que não se conhece. (TST-AIRR-790-45.2014.5.12.0030, Relator Ministro: Cláudio Mascarenhas Brandão, 7a Turma, DEJT 13/10/2017 ).

CUSTAS. NÃO COMPROVAÇÃO. RECOLHIMENTO EM DOBRO. ART. 1.007, § 4º, DO CPC. Não havendo prova do recolhimento das custas, impõe-se a intimação do recorrente para realizar o recolhimento em dobro, sob pena de deserção, ex vi art. 1.007, § 4º, do COC, preservando-se o princípio da primazia do julgamento de mérito. Não tendo o recorrente atendido a determinação do relator, o apelo é deserto. Precedentes do C. TST. Recurso ordinário não conhecido. (Processo: RO – 0000589-49.2017.5.06.0019, Redator: Fabio Andre de Farias, Data de julgamento: 21/05/2019, Segunda Turma, Data da assinatura: 21/05/2019 )

DESERÇÃO. NECESSIDADE DE PAGAMENTO DAS CUSTAS EM DOBRO. APLICAÇÃO DO § 4º DO ART. 1007 DO CPC. Pela redação do dispositivo em questão “o recorrente que não comprovar, no ato de interposição do recurso, o recolhimento do preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, será intimado, na pessoa

de seu advogado, para realizar o recolhimento em dobro, sob pena de deserção” . Na hipótese, a reclamada não procedeu ao pagamento em dobro das custas, razão por que seu recurso encontra-se irremediavelmente deserto. (TRT-17 – RO: 00011989220175170191, Relator: Nome, Data de Julgamento: 09/04/2019, Data de Publicação: 07/05/2019 )

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ORDINÁRIO NÃO CONHECIDO. DESERÇÃO. CUSTAS PROCESSUAIS RECOLHIDAS EM DOBRO. ART. 1007, § 4º, DO CPC. Comprovado o recolhimento das custas, em dobro, nos termos do artifo 1007, a4º, do CPC, impõe-se seja afastada a deserção e o conhecimento do recurso ordinário. Agravo conhecido e provido. (TRT-1 – AIRO: 01019474020175010005 RJ, Relator: MARIA APARECIDA COUTINHO MAGALHAES, Data de Julgamento: 27/11/2018, Gabinete da Desembargadora Maria Aparecida Coutinho Magalhaes, Data de Publicação: 20/11/2018 ).

Portanto, é manifesto equívoco acometido pela Douta Magistrada em não admitir a aplicação do § 4º do art. 1007 do CPC ao presente caso, vez que amplamente admitido pela jurisprudência a sua aplicação nos processos trabalhistas, razão pela qual a reforma da decisão agravada é medida que se impõe, a fim de que seja possibilitada a intimação da Agravante para a correção do preparo através do recolhimento em dobro das custas processuais, por ser medida da mais pura e lídima justiça.

VII D O E FEITO S USPENSIVO

Ante a existência de farta fundamentação fática e jurídica, efetivamente demonstradas neste recurso, bem como a inequívoca demonstração da necessidade de reforma da r. decisão proferida em primeiro grau, somadas ao inegável prejuízo à Recorrente em caso de prosseguimento do feito, mesmo de forma provisória, requer que o presente recurso seja recebido não só no efeito devolutivo, como também, no efeito suspensivo.

VIII - P EDIDOS

Destarte, não só diante do exposto, mas também em vista daquilo que certamente será suprido pelo reconhecido conhecimento jurídico dos integrantes desta Egrégia Corte, requer seja recebido nos efeitos devolutivo e suspensivo, e processado o presente recurso, para que sejam apreciadas as razões recursais, dando provimento integral ao recurso nos termos asseverados.

Termos em que, pede deferimento.

Maringá, 04 de Março de 2020.

Nome Nome

ADVOGADO – 00.000 OAB/UFADVOGADO – 00.000 OAB/UF