Processo nº 100XXXX-91.1997.4.03.6111
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Fazenda Nacional
x
Empreiteira J Batista S/c LTDA
TRF3
·
Marília, SP
DIREITO TRIBUTÁRIO
·
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL
Valor da causa:
R$ X.XXX,XX
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19/05/2020
há 2 anos
Baixa Definitiva para TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO (22)
Transitado em Julgado em 19/05/2020 (848)
17/02/2020
há 2 anos
PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL intimado eletronicamente da(o) Despacho / Decisão em 17/02/2020 (300104)
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL intimado eletronicamente da(o) Despacho / Decisão em 17/02/2020 (300104)
05/02/2020
há 3 anos
Disponibilizada intimação eletrônica (Decisões e Vistas) ao(à) PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL (300105)
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