jusbrasil.com.br
21 de Maio de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2016.5.21.0041

Petição - Ação Assédio Moral

Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Fls.: 2

P á g i n a | 1 EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DA 11a VARA DO TRABALHO DE NATAL-RN

Ref. Processo nº 0000000-00.0000.0.00.0000

Demandante: Nome

Demandada: PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS

PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRAS - sociedade de economia mista federal, já devidamente qualificada nos autos suso referidos vem, por intermédio de seus bastante procuradores, à presença de Vossa Excelência, apresentar os seguintes

Embargos de Declaração

com Efeitos Infringentes e Prequestionatórios

com espeque no art. 897-A da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, pelos fatos e sob os fundamentos abaixo expostos:

Sobre a respeitável decisão que apreciou a presente lide, foram identificadas omissões, obscuridade, contradição e erro material cuja apreciação se requer, como forma de reparar os prejuízos trazidos pelos defeitos do julgado, visto que a decisão judicial deve ser necessariamente inteligível, lógica e completa.

DAS OMISSÕES

Deixaram de ser apreciadas na peça decisória algumas questões da lide sobre os quais a magistrada deveria se manifestar expressamente, eis que levantadas expressamente pela embargante, oportunamente. Essas omissões resultaram em atendimento ineficaz da prestação jurisdicional e devem ser objeto de correção através do presente instrumento.

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.

Fls.: 3 P á g i n a | 2

De acordo com a nova redação do art. 1.022 do NCPC:

Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para:

I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição;

II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento;

III - corrigir erro material; [...] Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: [...]

II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º.

Por sua vez, o artigo 489, § 1º do NCPC assim estabelece:

Art. 489. Omissis.

§ 1º. Não se considera fundamentada qualquer decisão judicial, seja ela interlocutória, sentença ou acórdão Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para:

[...]

III - invocar motivos que se prestariam a justificar qualquer outra decisão;

IV - não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador;

VI - deixar de seguir enunciado de súmula, jurisprudência ou precedente invocado pela parte, sem demonstrar a existência de distinção no caso em julgamento ou a superação do entendimento;

As questões levantadas como pontos controvertidos da lide e que são de especial importância para a solução no caso dos autos são as seguintes:

a. Da Omissão quanto à Análise de Causa de Pedir expressa

Na peça contestatória esta embargante consignou tese de impossibilidade de utilização de empregados readaptados como paradigmas para fins de equiparação salarial, nos termos do disposto no § 4º, art. 461, CLT.

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.

Fls.: 4

P á g i n a | 3 Com efeito, a embargante apresentou, na defesa, tópico especifico intitulado

"DA IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DE EMPREGADOS READAPTADOS COMO PARADIGMAS PARA FINS DE EQUIPARAÇÃO SALARIAL", onde aborda, como ponto que deve ser resolvido no mérito, a necessidade de análise da questão à luz do disposto no § 4º, art. 461, CLT. Nada foi dito na sentença a este respeito, restando não analisado o ponto levantado na defesa da embargante, o que se requer seja sanado o vício em questão.

Aludida tese não só não foi analisada pelo Juízo Monocrático, conforme determina o art. 489, IV do NCPC acima transcrito, como este atuou, na sentença, de modo contrário ao disposto no § 4º, art. 461, CLT, utilizando como paradigma pessoa readaptada, sem demonstrar a existência de distinção no caso em julgamento que o autorize a afastar a aplicação do disposto na norma de regência.

DO ERRO MATERIAL

Há erro material no seguinte trecho da sentença:

A transferência do reclamante da função de cozinheiro embarcado para funções em terra se deu em virtude da necessidade de readaptação do empregado, acometido de doença ocupacional [...]. (grifos inautênticos)

Com efeito, como se observa pela inicial e pela instrução processual, nem foi ponto abordado na fase instrutória, nem o reclamante alega que sua readaptação se deu devido ao acometimento de doença ocupacional. Com efeito, este informa, na primeira página da sua inaugural que "em 15/09/1993, em face de distúrbio vestibular periférico (cinetose), fato que se repetiu por várias vezes, até que, em 23/03/1994, o INSS encaminhou para a reclamada um ofício informando que o reclamante encontrava-se em processo de reabilitação profissional."

Portanto, como não fora arguido pelo reclamante, nem objeto de instrução processual, a sentença incorreu em erro material ao enquadrar a doença do reclamante como ocupacional. Deve, portanto, sanar o vício apontado, sob pena de julgamento ultra petita . O que desde já se requer.

DA OBSCURIDADE E DA CONTRADIÇÃO

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.

Fls.: 5

P á g i n a | 4 Também, a sentença embargada apresenta obscuridade e ao mesmo tempo

omissão em relação à seguinte passagem:

Ademais, pelo princípio da igualdade , não há explicação lógica para que o paradigma Joacir Pedro ter sido reclassificado de segundo cozinheiro para técnico de suprimento, conforme demonstrado nos autos e o reclamante, não . [...] Assim, defiro o pedido do reclamante , no sentido de a reclamada promover a imediata alteração no enquadramento do reclamante, para o nível sênior, da carreira de "técnico de suprimentos de bens e serviço", no nível 470-B . (grifos inautênticos)

Tal afirmação, data venia , apresenta-se de forma lacônica, gerando pouca clareza e prejudicando a própria essência do julgado, que deve ser devidamente lógico e fundamentado. A obscuridade se apresenta exatamente pelo fato de que, ao aplicar o princípio da igualdade, expressamente citado no texto acima, utilizando paradigma para fundamentar o deferimento do pleito de reclassificação feito pelo autor, o Juízo, por coerência, deveria ter deferido a reclassificação do reclamante NO MESMO NÍVEL SALARIAL DO PARADIGMA UTILIZADO, e não no nível máximo da carreira, qual seja, o nível 470-B, como restou deferido.

Restou obscura e incompreensível a decisão neste ponto, que precisa ser esclarecida. Deve o Juízo expressar a razão pela qual não deferiu ao autor a reclassificação no mesmo nível salarial do paradigma apontado, de modo a dar logicidade ao que restou decidido. Deixou a sentença de expor as razões de tal convencimento e/ou explicitar, de forma mais clara, quais serias as circunstâncias que não permitem o tratamento isonômico adotado, o que desde já se requer.

Além disso, a despeito de o Juízo Monocrático ter utilizado, em várias passagens da sentença, as regras do Plano de Cargos de Salários da Companhia, o trecho acima demonstra a existência de contradição que precisa ser sanada, de modo a manter a coerência do que restou decidido.

Com efeito, ao afirmar que " não há explicação lógica para que o paradigma Joacir Pedro ter sido reclassificado de segundo cozinheiro para técnico de suprimento (sic)" , acabou o Juízo por negar validade ao Plano de Cargos e Salários da Companhia, eis que desprezou neste momento da sentença as regras adotadas pela Companhia para classificação e enquadramento de seu quadro funcional, adotando em detrimento, o "princípio da igualdade". Aludida passagem está em contradição

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.

Fls.: 6

P á g i n a | 5 com os demais trechos da sentença, onde se percebe a utilização das regras ali constantes para classificar o reclamante.

Ora, se foram adotadas as regras do PCAC para reclassificação do reclamante, por uniformidade, deveria ter-se adotado para o reenquadramento. Em assim não fazendo, deve o Juízo, por dever de ofício e nos termos do art. 489, § 1º do NCPC fundamentar o seu entendimento sobre o afastamento das regras do PCAC neste ponto, principalmente porque, no presente caso, o enquadramento ao autor foi feito pelo Juízo no nível máximo da carreira .

Deve, portanto, nos termos preconizados pelo art. 897-A da Consolidação das Leis do Trabalho, ser sanada a contradição apontada, para a correta prestação jurisdicional.

A análise dessas questões é essencial, pois pode resultar na modificação do julgado, além de permitir a argüição desses pontos nas instâncias superiores, daí resultam os efeitos infringentes e prequestionatórios dos presentes embargos.

Diante do exposto, no qual restam demonstradas evidentes omissões, contradição, obscuridade e erro material praticados quando da prolação da decisão de 1º grau, vem a Petróleo Brasileiro S.A - Petrobras requerer o recebimento, processamento e conhecimento dos presentes Embargos de Declaração para, ao final, julgá-lo procedente, inclusive quanto aos seus efeitos infringentes e como forma de prequestionamento da matéria, nos termos das súmulas 278 e 297 do C. TST, fazendo com que este Juízo se pronuncie diretamente sobre os pontos omissos levantados na presente peça, modificando, se for o caso, o teor da decisão embargada.

Por fim, requer que este Juízo se manifeste expressamente sobre a fixação de teto para o valor das custas processuais, de modo a viabilizar o acesso à Justiça, e a fim de remunerar adequadamente o serviço prestado, conforme o expressamente previsto no artigo 108, I, do CTN, ante a sua natureza tributária de taxa, manifestando-se sobre a possiblidade de aplicação do teto previsto no artigo 789-A da CLT ou, alternativamente, o teto de fixação de custas previsto na Lei nº 9.289/96 para o processamento de demandas na Justiça Federal.

CONCLUSÃO

Diante do exposto, no qual restam demonstradas evidentes omissões, contradição, obscuridade e erro material praticados quando da prolação da decisão de

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.

Fls.: 7

P á g i n a | 6 1º grau, vem a Petróleo Brasileiro S.A - Petrobras requerer o recebimento, processamento e conhecimento dos presentes Embargos de Declaração para, ao final, julgá-lo procedente, inclusive quanto aos seus efeitos infringentes e como forma de prequestionamento da matéria, nos termos das súmulas 278 e 297 do C. TST, fazendo com que este Juízo se pronuncie diretamente sobre os pontos levantados na presente peça, modificando, se for o caso, o teor da decisão embargada.

Nestes termos, espera deferimento.

Natal/RN, 13 de março de 2017.

Nome

00.000 OAB/UF 00.000 OAB/UF-B

NomeCarlos Antônio de França Jr.

00.000 OAB/UF-B 00.000 OAB/UF

Nome Nome

00.000 OAB/UF 00.000 OAB/UF

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.