jusbrasil.com.br
1 de Julho de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2013.8.26.0053

Petição - TJSP - Ação Desapropriação por Utilidade Pública / Dl 3.365/1941 - Apelação / Remessa Necessária

Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

EXMO (A). SR (A). DR (A). JUIZ DE DIREITO DA 7a VARA DE FAZENDA

PÚBLICA DA COMARCA DA CAPITAL - FAZENDA PÚBLICA.

DESAPROPRIAÇÃO Nº. 0000000-00.0000.0.00.0000

REQUERENTE: Nome-

DER

REQUERIDO: Nome

DER - Nome, já devidamente qualificado nos autos da ação de desapropriação com pedido liminar supra expressa, que move em face de Nome, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, pelo Procurador que esta subscreve, expor e requerer o que segue:

1 As partes tomaram ciência da juntada do laudo prévio pelo Sr. Perito (fls. 195/242) para manifestação sobre o Laudo Prévio.

O DER/SP, porém, resguarda-se no direito de manifestação contrária ao laudo pericial apenas quando houver a elaboração do laudo definitivo, momento oportuno para o devido contraditório, de acordo com pacífica jurisprudência do E. TJSP:

DESAPROPRIAÇÃO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - Avaliação Provisória - Não aceitação do valor provisório pela expropriada - Safra pendente - A avaliação provisória se destina apenas a encontrar valor aproximado à justa indenização para efeito de depósito complementar da oferta , de forma que eventual discrepância de valores só pode mesmo ser conhecida após a regular instrução, na qual será realizada a perícia definitiva, com bem mais profundidade e participação dos assistentes das partes. (...)

De início cumpre salientar que avaliação provisória não tem a finalidade de fixar o preço da justa indenização, destinando-se apenas a antecipar ao expropriado valor aproximado a esta, diante da prévia imissão, antecipando também a perda da posse.

Assim, não há necessidade de se estabelecer, nesta oportunidade, um completo contraditório para análise do laudo provisório , em confronto com as avaliações de imóveis vizinhos.

(...)

Quanto ao laudo definitivo, certamente terão as duas partes a oportunidade de apresentar críticas por assistentes técnicos, cobrando-se esclarecimentos do perito , o que permitirá ao juízo decidir sobre a justa indenização com dados bem mais precisos do que aqueles contidos na avaliação provisória. (TJSP, AI 0076349-79.2002.8.26.0000, Rel. Des. Teresa Ramos Marques) (grifos nossos)

"Agravo de instrumento - desapropriação - laudo prévio - valor superior ao da oferta da expropriante (...) o contraditório pleno somente se instaura com o laudo definitivo - decisão confirmada.

(...)

A desapropriação deve ser orientada pelo principio da justa e previa indenização, que se materializa, em um primeiro momento pelo LAUDO PRÉVIO (...).

De outro lado, a contraditório pleno somente pode ser deflagrado com o LAUDO DEFINITIVO, onde todas as incursões são prevista e até instigadas , para que o valor definitivo corresponda, sensatamente, ao montante do desfalque patrimonial.

(...)

Caso não houvesse o interesse da IMISSÃO, não haveria necessidade da urgência do laudo vestibular. (TJSP, AI 855.738-5/06-00, Rel. Des. Venicio Salles) (grifos nossos)

AGRAVO DE INSTRUMENTO - Desapropriação (...)

Laudo Prévio que tem a finalidade de antecipar o valor aproximado da expropriação, que não se confunde com a prova pericial propriamente dita - Direito ao contraditório e à ampla defesa que deverá ser observado no desenrolar do processo.

(...)

Isto porque o laudo prévio tem a finalidade de antecipar o valor aproximado da expropriação e não se confunde com a prova pericial propriamente dita, não havendo, por tal razão, necessidade de se garantir, pelo menos nessa fase, um completo contraditório para a análise do referido laudo. (TJSP, AI 990.00000-00, Rel. Des. Cristina Cotrofe) (grifos nossos)

Destaca-se que a não impugnação específica ao laudo prévio neste momento processual não significa anuência, pois o DER/SP, quando da elaboração do laudo definitivo, apresentará quesitos e manifestação do assistente técnico da autarquia.

3 - Outrossim, é de se salientar que, de acordo com o artigo 33, § 2º, do Decreto-lei nº 3.365/41, o levantamento de 80% do total depositado deve recair somente sobre o valor inicialmente ofertado (e não sobre o valor complementado). E isto, porque, uma vez que o contraditório será exercido quando laudo definitivo, a quantia apurada em perícia prévia é controversa e sujeita a modificações.

Termos em que, Pede deferimento.

São Paulo, 25 de novembro de 2014.

Nome

Procurador do Estado

00.000 OAB/UF