Processo Nº 0075014-89.2017.8.19.0001

O processo possui 8 publicações no Diário de Justiça do Rio de Janeiro. Tem como partes envolvidas Marco Fernandes Nascimento Soares, Paula de Pina Gonçalves, Pedro Paulo Neves Bustamante, Telemar Norte Leste S/A.

Andamento processual

14/02/2020há 5 meses

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de janeiro

Câmaras Civeis

Décima Sétima Câmara Civel

Dgjur - Secretaria da 17ª Câmara Cível

Conclusões de Acórdão

080. APELAÇÃO 0075014-89.2017.8.19.0001 Assunto: Indenização Por Dano Moral - Outras / Indenização por Dano Moral / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: CAPITAL 43 VARA CIVEL Ação: 0075014-89.2017.8.19.0001

Protocolo: 3204/2019.00611325 - APELANTE: MARCO FERNANDES NASCIMENTO SOARES ADVOGADO: PEDRO PAULO NEVES BUSTAMANTE OAB/RJ-205409 ADVOGADO: PAULA DE PINA GONÇALVES OAB/RJ-178864 APELADO: TELEMAR NORTE LESTE S A EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO: ANTONIO VANDERLER DE LIMA JUNIOR OAB/RJ-133839 Relator: DES. ELTON MARTINEZ CARVALHO LEME Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONSUMIDOR. TELEMAR. PLANO LINHA FIXA. COBRANÇA INDEVIDA. VALOR ACIMA DO PREVISTO NA OFERTA. PROPAGANDA ENGANOSA. AUSÊNCIA DE PROVA MÍNIMA DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO ALEGADO. ART. 373, I, DO CPC. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1. Trata-se de ação indenizatória em que a consumidora alega que foi vítima de propaganda enganosa nos termos do art. 37 §1º do CDC, uma vez que lhe foi oferecido um serviço por um determinado valor que não corresponde ao que lhe foi cobrado. 2. Não obstante tratar-se de relação de consumo, em que a responsabilidade da empresa ré, na qualidade de prestadora de serviços, é de natureza objetiva, verifica-se no caso em tela a inexistência de elemento sugestivo de ilicitude de sua conduta. 3. A análise do acervo probatório permite, pois, constatar que a autora não logrou êxito em comprovar a abusividade da conduta da concessionária ré, bem como o fato constitutivo do direito alegado, conforme preceitua o art. 373, I, do CPC, não sendo cabível o instituto da inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII, CDC), pois em que pese a hipossuficiência processual do consumidor, é ônus da parte autora carrear aos autos um mínimo de prova dos fatos e a verossimilhança de suas alegações. 4. Sentença de improcedência mantida, com a majoração dos honorários em sede recursal. 5. Desprovimento do recurso. Conclusões: Por unanimidade, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do des Relator.

04/02/2020há 5 meses

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de janeiro

Câmaras Civeis

Décima Sétima Câmara Civel

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EDITAL-PAUTA

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FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DO EXMO. SR. DES. EDSON AGUIAR DE VASCONCELOS PRESIDENTE DA (O) DÉCIMA SÉTIMA CÂMARA CIVEL DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA, QUE SERÃO JULGADOS EM SESSÃO ORDINÁRIA DO PRÓXIMO DIA 12/02/2020, QUARTA-FEIRA, A PARTIR DE 10:00, OU NAS SESSÕES ULTERIORES, OS SEGUINTES PROCESSOS E OS PORVENTURA ADIADOS:

110. APELAÇÃO 0075014-89.2017.8.19.0001 Assunto: Indenização Por Dano Moral - Outras / Indenização por Dano Moral / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: CAPITAL 43 VARA CIVEL Ação: 0075014-89.2017.8.19.0001

Protocolo: 3204/2019.00611325 - APELANTE: MARCO FERNANDES NASCIMENTO SOARES ADVOGADO: PEDRO PAULO NEVES BUSTAMANTE OAB/RJ-205409 ADVOGADO: PAULA DE PINA GONÇALVES OAB/RJ-178864 APELADO: TELEMAR NORTE LESTE S A EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL ADVOGADO: ANTONIO VANDERLER DE LIMA JUNIOR OAB/RJ-133839 Relator: DES. ELTON MARTINEZ CARVALHO LEME

07/10/2019há 9 meses

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de janeiro

Primeira Vice-presidência

Décima Sétima Camara Civel

515. APELAÇÃO 0075014-89.2017.8.19.0001 Assunto: Indenização Por Dano Moral - Outras / Indenização por Dano Moral / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: CAPITAL 43 VARA CIVEL Ação: 0075014-89.2017.8.19.0001

Protocolo: 3204/2019.00611325 - APELANTE: MARCO FERNANDES NASCIMENTO SOARES ADVOGADO: PEDRO PAULO NEVES BUSTAMANTE OAB/RJ-205409 ADVOGADO: PAULA DE PINA GONÇALVES OAB/RJ-178864 APELADO: TELEMAR NORTE LESTE S A EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO: ANTONIO VANDERLER DE LIMA JUNIOR OAB/RJ-133839 Relator: DES. ELTON MARTINEZ CARVALHO LEME

28/06/2019ano passado

Comarca da Capital

Varas Cíveis

39ª Vara Cível

Juiz Titular: Carlos Sergio dos Santos Saraiva

Responsável pelo Expediente: Luiz Antonio de Andrade Soares

Expediente do Dia: 26/06/2019

Procedimento Comum

Proc. 0075014-89.2017.8.19.0001 - MARCO FERNANDES NASCIMENTO SOARES (Adv(s). Dr(a). PEDRO PAULO NEVES BUSTAMANTE (OAB/RJ-205409), Dr(a). PAULA DE PINA GONÇALVES (OAB/RJ-178864) X TELEMAR NORTE LESTE S/A (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) (Adv(s). Dr(a). ANTONIO VANDERLER DE LIMA JUNIOR (OAB/RJ-133839) Despacho: Ao apelado. Após, com ou sem resposta, certifiquem-se e remetam-se ao E.T.J, com as nossas homenagens.

25/01/2019ano passado

Comarca da Capital

Varas Cíveis

39ª Vara Cível

Juiz Titular: Carlos Sergio dos Santos Saraiva

Responsável pelo Expediente: Luiz Antonio de Andrade Soares

Expediente do Dia: 23/01/2019

Procedimento Comum

Proc. 0075014-89.2017.8.19.0001 - MARCO FERNANDES NASCIMENTO SOARES (Adv(s). Dr(a). PEDRO PAULO NEVES BUSTAMANTE (OAB/RJ-205409), Dr(a). PAULA DE PINA GONÇALVES (OAB/RJ-178864) X TELEMAR NORTE LESTE S/A (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) (Adv(s). Dr(a). ANTONIO VANDERLER DE LIMA JUNIOR (OAB/RJ-133839) Sentença: Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS Autorais, resolvendo-se o mérito com fulcro no artigo 487, inciso I do CPC.

16/10/2017há 3 anos

Comarca da Capital

Varas Cíveis

39ª Vara Cível

Juiz Titular: Carlos Sergio dos Santos Saraiva

Responsável pelo Expediente: Luiz Antonio de Andrade Soares

Expediente do Dia: 10/10/2017

Procedimento Comum

Proc. 0075014-89.2017.8.19.0001 - MARCO FERNANDES NASCIMENTO SOARES (Adv (s). Dr (a). PEDRO PAULO NEVES BUSTAMANTE (OAB/RJ-205409), Dr (a). PAULA DE PINA GONÇALVES (OAB/RJ-178864) X TELEMAR NORTE LESTE S/A (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) (Adv (s). Dr (a). ANTONIO VANDERLER DE LIMA JUNIOR (OAB/RJ-133839) Despacho: Diante do art 357, visando atender ao Princípio da Cooperação (art do NCPC), especifiquem as partes as provas que pretendem produzir, em 20 dias.

28/04/2017há 3 anos

Comarca da Capital

Varas Cíveis

39ª Vara Cível

Juiz Titular: Carlos Sergio dos Santos Saraiva

Responsável pelo Expediente: Luiz Antonio de Andrade Soares

Expediente do Dia: 26/04/2017

Procedimento Comum

Proc. 0075014-89.2017.8.19.0001 - MARCO FERNANDES NASCIMENTO SOARES (Adv(s). Dr(a). PEDRO PAULO NEVES BUSTAMANTE (OAB/RJ-205409), Dr(a). PAULA DE PINA GONÇALVES (OAB/RJ-178864) X TELEMAR NORTE LESTE S/A (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) Decisão: Assim, não estando presentes os requisitos legais do fumus boni iuris e do periculum in mora, INDEFIRO A TUTELA ANTECIPADA.3. Presentes os requisitos essenciais da inicial e não se tratando de hipótese de improcedência liminar do pedido, designo audiência de conciliação para o dia 27/06/2017 às 15h:30min, na forma do artigo 334 do NCPCCite(m)-se o(s) réu(s), pela via postal (arts. 248 c/c 250, NCPC), para que compareça(m) à audiência de conciliação designada, acompanhado(s) de advogado ou de defensor público, cientificando o(s) de que sua ausência injustificada será considerada ato atentatório à dignidade de justiça e ensejará imposição de multa (art. 334, §8º, NCPC).

10/04/2017há 3 anos

Comarca da Capital

Varas Cíveis

39ª Vara Cível

Juiz Titular: Carlos Sergio dos Santos Saraiva

Responsável pelo Expediente: Luiz Antonio de Andrade Soares

Expediente do Dia: 06/04/2017

Procedimento Comum

Proc. 0075014-89.2017.8.19.0001 - MARCO FERNANDES NASCIMENTO SOARES (Adv (s). Dr (a). PEDRO PAULO NEVES BUSTAMANTE (OAB/RJ-205409), Dr (a). PAULA DE PINA GONÇALVES (OAB/RJ-178864) X TELEMAR NORTE LESTE S/A (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) Despacho: Comprove a autora a alegada hipossuficiência econômica, juntando aos autos, cópias de seus comprovantes de rendimentos (contracheques) dos últimos três meses, ou qualquer outro documento hábil a comprovar seu atual patrimônio, indicando os meios pelos quais custeia sua subsistência, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade de justiça, nos termos da súmula 39 do TJ/RJ e do artigo 99, § 2º, do CPC.

Detalhes do processo
Poder Judiciário
Justiça dos Estados e do Distrito Federal e Territórios
Tribunal de Origem
TJRJ · Comarca · Rio de Janeiro, RJ
Início do Processo
2017