jusbrasil.com.br
20 de Junho de 2021

Petição - Ação Evicção ou Vicio Redibitório

Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 47a VARA CÍV DA COMARCA DA CAPITAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

PROCEDIMENTO ORDINÁRIO EVICÇÃO OU VÍCIO REDIBITÓRIO

ATO OU NEGÓCIO JURÍDICO

INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL/ OUTRAS

RESPONSABILIDADE FORNECEDOR C/C ANTECIPAÇÃO DE TUTELA e/ou OBRIGAÇÃO DE FAZER OU NÃO FAZER OU DAR PROCESSO: 2009.00000-00

HDSP COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA., pessoa jurídica de direito privado, com sede na cidade de São Nome, na Rua Dr. Eduardo de

Souza Aranha, 396, Vila Olímpia, São Nome, inscrita no CNI 2 3/MF sob o no 00.000.000/0000-00, com filial na Endereço, Barra da nuca, Rio

de Janeiro-Ri, (DOCS. 1, 2 e 3) por suas advogadas infra assinadas (DOC. 4), vem,

respeitosamente, perante Vossa Excelência, com fulcro nos artigos 300 e seguintes do Código de Processo Civil, bem como outros dispositivos legais infra citados apresentar,

tempestivamente, sua •

CONTESTA CÃO

nos autos do processo em epígrafe movido por Nome, a qual demonstra a total improcedência dos pedidos lançados na inicial, como poderá ser

observado nas razões que seguem.

PRELIMINAR AO MÉRITO

A-) DA ILEGITIMIDADE DAS PARTES

1-) A norma processual vigente indica que as "condições da ação" devem estar presentes desde o início do processo, devem permanecer existentes até o momento da prolação da sentença de mérito. A primeira oportunidade que o juiz tem de examinar sua existência ocorre na análise da petição inicial. .

• 2-) A legitimidade refere-se às partes, sendo denominada, também, legitimação para agir ou, na expressão latina, "legitimado ad causan".

3-) O ilustre Ministro Alfredo Buzaid dizia que:

"Legitimidade é a pertinência subjetiva da ação", ou seja, a regularidade do poder de demandar de determinada pessoa sobre determinado objeto."

4-) Entretanto, a legitimação, para ser regular, deve verificar-se não só no pólo ativo, mas também no pólo passivo da relação processual.

• 5-) O Código de Processo Civil, em seu artigo 3 0 , prevê expressamente:

Art Para propor ou contestar ação é

necessário ter interesse e legitimidade. (grifo nosso)

6-) É evidente que não basta elencar os fatos e postular. Mister se faz haver legitimidade no pólo passivo também.

7-) No caso em tela a Ré HDSP não é parte legítima da relação jurídica de direito material, no pólo passivo, trazida a juízo, não podendo

suportar, adequadamente, as conseqüências da demanda.

8-) Veja Excelência, não foi a HDSP causadora' 'do J4 acidente que levou o veículo do Autor à perda total. Se alguém tem que indeniza-ló

pela reparação dos mesmos, certamente não é a HDSP, e sim aquele que os deil I RZ., causa. O fato de a Companhia de Seguro não cobrir os danos na motocicleta pelo fato de a mesma estar bloqueada, não implica em imputar responsabilidade na HDSP. Mais

uma vez a Ré é parte ilegítima para responder pelos danos materiais sofridos na motocicleta, bem como é ilegítima para responder pelos danos materiais e morais

sofridos pelo Autor, já que não foi a empresa a causadora do acidente.

9-) Cumpre transcrever o disposto no art. 267, VI do Código de Processo Civil:

Art. 267. Extingue-se o processo, sem julgamento do mérito:

W - quando não concorrer qualquer das condições da ação, como a possibilidade

jurídica do pedido, a legitimidade das partes

e o interesse processual,

10-) Nesse sentido:

" EXTINGUE O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, SENTENÇA QUE ACOLHE

PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM"(Ac. Unân. Da Sa Câm. Do TJ-R7 de 00000-000, na Apet N.o 36.004, Rel. Des.

Nome)." AÇÃO DECLARA TÓRIA - ILEG177MIDADE PASSIVA AD CAUSAM.

CARÊNCIA EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. RECURSO

IMPROVIDO. A AÇÃO DECLARA TÓRIA DEVE SER INTENTADA CONTRA AQUELE EM FACE

DO QUAL A COISA JULGADA PRODUZIRÁ OS SEUS EFEITOS.. Decisão: "POR VOTAÇÃO

UNÂNIME, ADOTADO O RELATÓRIO DE FLS 127/129, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO. CUSTAS NA FORMA DA LEI.""(Ap-Cível, n.o

29619, Capital, Rel. Nestor Silveira, In I21, , n. 0 6231, de 16.04.91, pág. 6). Grifo nosso *. /

11-) Em sendo assim, Excelência, e considerando os fatos de que a Requerida não é parte legítima no pólo passivo nessa relação jurídica,

requer a extinção do processo, por esta preliminar, sem julgamento do mérito em relação à Requerida HDSP , conforme o disposto no artigo 267, VI do CPC.

12-) Caso Vossa Excelência assim não entenda, prossegue com mais uma preliminar ao mérito.

B-) INÉPCIA DA INICIAL - DA AUSÊNCIA DE CAUSA DE PEDIR

13-) O Código de Processo Civil, em seu artigo 301, prevê expressamente que:

Art 301 - Compete-lhe, porém, antes de discutir o

mérito, alegar;

III - inépcia da petição inicial;

• 14-) Dispõe também no artigo 295, 1: Art 295 A petição inicia/ será indeferida;

- quando for inepta;

15-) E no inciso I de seu parágrafo único define o que é petição inicial inepta:

Art. 295 ....

Parágrafo único. Considera-se inepta a petição inicial quando;

I— lhe faltar pedido ou causa de pedir;

16-) A norma processual vigente indica que cada ação, distingue-se das demais por certos elementos que a identificam.

17-) Os elementos identificadores da ação são: as partes, o pedido e a causa de pedir (causa petench), os quais compõem o trinômio responsável

pela identificação das ações.

18-) O conceito de causa de pedir é um dos mais importantes para o processo civil, pois é um dos elementos auxiliares para a identificação das ações.

• fundamentos jurídicos do pedido". Isso quer dizer que, no direito processual brasileiro,

19-) Diversas teorias surgiram a respeito, mas a teoria da substanciação é a que encontra-se agasalhada pelo nosso Código de Processo Civil no

seu artigo 282, III, onde estabelece como requisitos da petição inicial "o fato e os

a causa de pedir é constituída de elemento fático e da qualificação jurídica que deles decorre, abrangendo, portanto, a causa petendi próxima e a causa petendi remota.

20-) Como ensina CALMON DE PASSOS," para os adeptos da substanciação, a causa de pedir é representada pelo fato ou complexo de fatos aptos a suportar a pretensão do autor; pois são eles que constituem o elemento de onde flui a conclusão. "(José Joaquim Calmon de Passos — Comentários ao Código

de Processo Civil, vol. III: arts. 270 a 331. 8. ed. Rio de Janeiro, Forense, 2001,

• p.160). 21-) Não é outra a lição de PONTES DE MIRANDA, pois doutrina o autor que " no narrar, é inútil mencionarem-se fatos que não determinam, ou não entram nos fatos jurídicos da causa. '(Pontes de Miranda - Comentários ao Código de Processo Civil, Rio de Janeiro, Forense, 1974, p.14, t.4).

22-) Explicita TUCCI:

"Mais precisamente, compõe a causa petendi o fato (causa remota) e o fundamento jurídico (causa

próxima). A causa . petendi remota (ou particular)

engloba, normalmente, o fato constitutivo do direito do autor associado ao fato violador desse direito, do que se

origina o interesse processual para o demandante." (José Rogério Cruz e Tucci — A causa petendi, p. 154)

23-) Conforme ensina Liebman (Manuale, v. 1, p. 152), a causa da ação é o fato jurídico que o autor coloca como fundamento de sua demanda.

É o fato do qual surge o direito que o autor pretende fazer valer ou a relação jurídica da qual aquele direito deriva, com todas as circunstâncias e indicações que sejam

necessárias para individuar exatamente a ação que está sendo proposta e que variam segundo as diversas categorias de direitos e de ações.

24-) Como já dissemos, em seu artigo 282, III, o Código de Processo Civil estabelece como requisitos da petição inicial "o fato e os

fundamentos jurídicos do pedido". Isso quer dizer que, no direito processual brasileiro, a causa de pedir é constituída de elemento fático e da qualificação jurídica que deles decorre, abrangendo, portanto, a causa petendi próxima e a causa petendi remota.

25-) A causa petendi próxima são os fundamentos jurídicos que justificam o pedido e a causa petendiremota são os fatos constitutivos.

26-) Senão veja-se. O Autor Reclama pela evicção da compra e venda, realizada em 31 de maio de 2006 da motocicleta HARLEY-DAVIDSON,

modelo Sporter XL 883, placa ABC0000, conforme depreende Nota Fiscal 062.130, &o.:~ffiLg (D0E51 requerendo a devolução do valor de R$ 00.000,00, que equivale ao valor da

motocicleta.

27-) Justifica seu pedido pelo fato de ter sofrido um acidente, em dezembro de 2008, causado por um terceiro, o qual levou a sua

motocicleta à perda total. Aduziu que o Terceiro causador do acidente possuía seguro; no entanto, ficou impossibilitado de indenizar o Autor, através de sua seguradora, pois na motocicleta sinistrada consta um bloqueio judicial, desde 2007, o qual impede a

transferência. Considerou tal bloqueio judicial um vício no negócio realizado entre ele e a HDSP denominado evicção.

28-) Contudo Exa., não se trata de Evicção, pois, o mandado de bloqueio judicial foi proferido pela 02a Vara Criminal e SFN de Curitiba, nos autos do processo 2006.70.00000-00/r, movido contra o Sr. NomeCésar Reis

Simões, em 17 de outubro de 2007, (D_QC,ã:), e registrado no Detran em 17/12/2007 (conforme é possível verificar no campo: última atualização), ou seja, a ordem de

restrição de arresto da motocicleta foi determinada cerca de um ano depois d . a .r (> alienação da motocicleta (DOC. 7).

Ps-‘

29-) Lecionava o saudoso Gaio MÁRIO DA SILVA PEREIRA; 1 \ -- "Chama-se evicção a perda da coisa, por força de sentença judicial, que a atribui N I :,,,„„„"

outrem, por direito anterior ao contrato aquisitivo". Deste conceito não se afastava ORLANDO GOMES:"Dá-se a evicção quando o adquirente vem a perder a propriedade ou

posse da coisa em virtude de sentença judicial que reconhece a outrem direito anterior sobre ela". Tal modo de ver a evicção encontra guarida na mais clássica doutrina

civilista brasileira. É o que se pode ver, por exemplo, em Cávis BEVILÁQUA, para quem a evicção" consiste na perda, total ou parcial, da posse de uma coisa, em virtude de sentença que a garante a alguém que a ela tinha direito anterior ".

30-) Já para MARCO AURÉLIO BEZERRA DE MELO,"evicção é a perda da coisa por decisão judicial ou administrativa que importe em legítimo

reconhecimento de que o bem transferido pertencia a outra pessoa distinta do transferidor e, por via de conseqüência, não pode ser titularizado pelo adquirente". De toda sorte, fica claro que só há o fato da evicção quando o adquirente de um bem o

perde em razão do reconhecimento do direito de outrem sobre o mesmo, anterior à aquisição dele pelo evicto.

31-) A evicção é, pois, a perda de um bem em razão do reconhecimento de que o mesmo já pertencia, antes da aquisição, a pessoa

distinta do alienante.

32-) Ora, frise-se, à época que em a Ré vendeu a motocicleta ao Autor não havia qualquer bloqueio judicial, tal constrição

somente foi registrada em dezembro de 2007. Portanto 19 meses depois da aquisição da motocicleta. loao não se trata de evicção.

33-) Insta indicar também a ausência de causa de pedir do Autor ao que tange as fundamentações legais lançadas na inicial, sobretudo os artigos EP, 12, 13, 14, 27 do Código do Consumidor, e 186 CC e 461, § 3 0 do CPC.

34-) Senão observe.

35-) Não se tratar o autor de pessoa hipossuficiente, pois conforme é possível verificar o mesmo é advogado e está militando em causa própria,

não se aplica a inversão do ônus da prova, previsto no artigo 6 0 . A inversão somente seria possível se a questão ventilada nestes autos fossem de ordem técnica do veículolztletio'

T.1. o que tornaria o Autor em pessoa desfavorecida frente a HDSP. O caso que ora se - - discute é o arresto da motocicleta, questão jurídica.

36-) Outrossim, vale consignar que a HDSP não é importadora de veículos e tampouco fabricante ou construtor das motocicletas da marca HARLEY-DAVIDSON. A HDSP é apenas uma concessionária nomeada pela Fábrica Harley-Davidson, a qual é sediada no Brasil, na cidade de Manaus, Estado do

Amazonas. Como concessionária ela vende os produtos e presta assistência técnica.

37-) Os artigos 12 e 13 somente se aplicariam se fosse o caso de vício de fabricação do produto (que não é o caso), que também não é o caso destes autos, e portanto não é aplicável tais dispositivos nesta demanda.

38-) Já o artigo 14 do CDC se refere à prestação de serviços. A HDSP de fato é prestadora de serviços (assistência técnica da Harley-

Davidson), mas não prestou qualquer serviço na motocicleta do Autor que pudesse ensejar os danos reclamados nesta demanda, portanto, afasta-se a aplicação deste dispositivo legal.

39-) Por extensão lógica ao acima exposto, não se aplica também o artigo 27 do CDC, pois tal artigo trata do fenômeno da prescrição quanto à

reparação de danos causados por fato do produto ou do serviço.

40-) Quanto ao artigo 186 do Código Civil que descreve a responsabilidade civil do agente causador de um ato ilícito (ação, omissão voluntária,

negligência ou imprudência) que implique em violação de direito de outrem, com danos (materiais ou morais) também não se aplica à presente causa, pois a HDSP não agiu ilicitamente contra o Autor, e tampouco lhe causou danos morais e materiais.

41-) Por fim, o Autor requereu a Vossa Excelência a concessão de tutela antecipada para obrigar a ré a disponibilizar-lhe uma motocicleta da mesma categoria de que foi vendida até o efetivo pagamento do bem que foi objeto arresto judicial fundamento tal pedido no artigo 461, § 3 0 , o qual autoriza nas ações de obrigação de fazer ou não fazer, a concessão de específica da obrigação, quando relevante o fundamento da demanda e se houver justificado receio de ineficácia do provimento final a concessão de tutela liminar.

42-) Ora, por tudo que é provado nesta contestação, fica descartada qualquer tipo de responsabilidade civil da HDSP pelos danos reclamados

pelo Sr. Nome, pois não há nexo de causalidade entre a conduta da autora e aquilo - que se busca indenização, portanto, não é a parte legítima a lhe indenizar pelos„

prejuízos suportados, portanto não encontra respaldo jurídico e tampouco requisitos para concessão de tal medida. Portanto, deve ser mantida a decisão de fls. 61.

43-) Dessa forma, Excelência, pelo exposto, claro está que a causa de pedir não sustenta nexo com o pedido formulado pelo autor.

44-) Em sendo assim, Excelência, a petição inicial deverá ser indeferida por ser inepta, por lhe faltar causa de pedir, conforme artigos 295, I e

parágrafo único, I, c/c artigo 301, todos do Código de Processo Civil, e conseqüentemente extinguindo-se o processo sem julgamento do mérito, no esteio do

artigo 267, I, do Código de Processo Civil.

45-) Caso Vossa Excelência assim não entenda, e afaste as preliminares argüidas, prossegue a Ré na sua defesa.

SÍNTESE DA INICIAL

46-) Em sua peça inicial o Sr. Nomealega que:

a-) adquiriu em maio de 2006, junto a ré, que é concessionária das motocicletas

HARLEY-DAVIDSON, a motocicleta HD, modelo Sporter XL 883, placa K721734, placa ABC0000, ano de fabricação e modelo 2005, sendo a antiga proprietária a própria

empresa HDSP, dando parte em dinheiro e financiando o restante em vinte e quatro parcelas mensais e sucessivas através de instituição bancária; b-) em 16 de novembro de 2006, o autor foi vítima de acidente automobilístico, sendo

atropelado em sua vida de direção por outro veículo de propriedade do Sr. Luz Carlos Ayrão, o qual restou por danificar o mencionado veículo; c-) visando o ressarcimento dos danos materiais e morais foi acionada a apólice de seguro da companhia ALLIANZ SEGUROS S/A, de titularidade do causador do acidente, Sr. Luiz Carlos Ayrão;

d-) aberto o sinistro, a motocicleta foi encaminhada à oficina da Ré, como propósito de realizar o orçamento para o conserto; no entanto, devido a extensão dos danos, 4

tomou-se inviável tal reparo, uma vez que os valores dos custos ultrapassariam o valor

do bem; e-) em vista da inviabilidade acima mencionada a motocicleta foi retirada pela

Companhia de Seguros e encaminhada ao seu pátio, permanecendo nela até o momento;

f-) após a festa de Natal foi surpreendido, em sua cidade natal, em município do

Estado de Minas Gerais, com uma intimação do oficial de justiça, cujo teor era o conhecimento de arresto deferido por Juiz Federal de Curitiba —PR, em razão de

processo por evasão de divisas movido em face de NomeCésar Reis Simões, pessoa que desconhece e jamais teve qualquer contato; •

g-) com a tramitação do processo administrativo objetivando o pagamento do sinistro foi constatado a indisponibilidade da motocicleta anotada no assentamento daquele

veículo junto ao Detran, em razão do arresto ora mencionado;

h-) até a presente data se vê lesado em seus direitos, sendo vítima de acidente causado por terceiro, onde seu bem de maior valor financeiro não foi indenizado em

razão da evicção sofrida e consistente ocasionada pelo arresto do bem por ordem judicial exarada em processo movido contra proprietário anterior, sendo a responsável

por essa situação a HDSP.

47-) O autor requer:

a-) deferimento de tutela antecipada com o propósito de impor a HDSP a obrigação

específica de lhe disponibilizar uma motocicleta da mesma categoria que lhe foi vendida até o momento do efetivo pagamento do bem, que foi objeto de arresto

judicial, sob pena de não o fazendo lhe ser imposto a multa cabível pelo

descumprimento; b-) inversão cio ônus da prova; c-) condenação da HDSP para condenar a ré a indenizar o autor prejuízo sofridos pela

evicção da motocicleta, avaliada em R$ 00.000,00conforme avaliação realizada pela

FIPE, e no valor despendido com sua locomoção, equivalente a R$ 00.000,00d-) condenação da HDSP a indenização pelos danos morais sofridos, cuja quantia deverá ser arbitrada por este Juízo;

e-) condenação da 1-IDSP ao pagamento das custas judiciais e honorários advocatícios

no patamar máximo existente;

DA REALIDADE DOS FATOS

48-) A HDSP é concessionária de motocicletas, a qual possui lojas em diversos estados do território brasileiro.

49-) O Sr. NomeCésar Reis Simões - ( pessoa física, a qual teve os bens arrestados a requerimento do MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL,

proferido nos autos do processo (00)00000-0000.001169-5PR, 02a Vara Criminal e SFN DE

CURITIBA,(atual 2009.51.00000-00 em tramite na 03 Vara Criminal da Justiça Federal - Rio de Janeiro), fls. 159, proferido em 17 de outubro de de 2007, a qual

atingiu a motocicleta HARLEY-DAVIDSOIV, modelo Sporter XL 883, placa ABC0000, de propriedade do Autor, Sr. Nome) - em 10 de abril de 2006, procurou a loja na cidade de Curitiba e realizou a compra da motocicleta Marca Harley

Davidson, modelo FLSTEI, chassi 0AB.CD00E0.0F.00000019, Placa ABC0000, avaliada a época em R$ 00.000,00, (DOCA, compra registrada no Detran em abril de 2006.

50-) O Sr. NomeCésar Reis Simões deu como parte do pagamento da motocicleta PLACA ABC0000, sua motocicleta usada, HARLEY-

DAVIDSON, modelo Sporter XL 883, placa ABC0000, ano de fabricação e modelo 2005, de sua propriedade, pelo valor de R$ 00.000,00, a qual adquiriu em 16/09/2005, conforme se depreende na nota fiscal 50.465 (DOC. 9).

51-) Como se vê a motocicleta arrestada, HARLEY- DAVIDSON, modelo Sporter XL 883, placa ABC0000, objeto destes embargos, por

ocasião da negociação acima mencionada, teve a propriedade do Sr. NomeCésar Reis transferida à HDSP, através de registro no Detran, em abril de 2006. A partir daí a

HDSP passou a ser a legitima proprietária daquele bem, posto que não havia nenhuma ordem ou restrição judicial que impedisse tal transferência.

52-) No exercício de sua atividade comercial a HDSP vendeu, em 31 de maio de 2006, a motocicleta para o Sr. Nome,

conforme se verifica na Nota Fiscal 062.130, (DOC. 5). Mais uma vez a propriedade do veículo foi transferida, desta vez da HDSP para o Sr. Nome, gerando junto ao

Departamento de Trânsito, o CERTIFICADO (00)00000-0000, emitido em 09/06/2006, o qual indica o endereço do proprietário na cidade de São Nome, na Avenida Nove Julho,

5624, (DOC. 10).

53-) Em Janeiro de 2007, o endereço do proprietárià" veículo foi transferido para o Estado de Minas Gerais, conforme é possível verificarna,

,f 4 • correspondência enviada ao Sr. Nomepela Secretária dos Negócios da Segurança-...

Pública, do Departamento Estadual de Trânsito, São Nome. (DOC. 11).

54-) Foi gerado, por ocasião de transferência de domicilio, um novo certificado no Detran/ MG, registrado sob o número (00)00000-0000,

em 19 de janeiro de 2007. (DOC. 12).

55-) Ainda é possível verificar que na tela do Detran de Minas Gerais, gerada em 06 de março de 2007, que não havia qualquer impedimento

ou restrição sobre o veículo em questão. (DOC. 13).

56-) Pois bem, no início do mês de agosto de 2009, a HDSP foi citada em uma ação ordinária de indenização proposta pelo Sr. Nome,

alegando que foi vítima de acidente automobilístico, sendo atropelado em sua via de direção por outro veículo de propriedade do Sr. Luiz Carlos Ayrão, o qual restou por

danificar o mencionado veículo.

57-) O Autor salienta que visando o ressarcimento dos danos materiais e morais foi acionada a apólice de seguro da companhia ALLIANZ

SEGUROS S/A, de titularidade do causador do acidente, Sr. Nome, a motocicleta foi encaminhada a oficina da Ré, como propósito de realizar o orçamento para o conserto; no entanto, devido a extensão dos danos, tornou-se

inviável tal reparo, uma vez que os valores dos custos ultrapassariam o valor do bem.

58-) Sustenta que em vista da inviabilidade acima mencionada a motocicleta foi retirada pela Companhia de Seguros e encaminhada ao

seu pátio, permanecendo nela até o momento.

59-) Iniciou a tramitação do processo administrativo o qual busca o pagamento do sinistro foi constatado a indisponibilidade da motocicleta

anotada no assentamento daquele veículo junto ao Detran, em razão do arresto ora mencionado e que até a presente data se vê lesado em seus direitos, sendo vítima de

acidente causado por terceiro, onde seu bem de maior valor financeiro, não foi

indenizado em razão da evicção sofrida e consistente ocasionada pelo arresto . do bem por ordem judicial exarada em processo movido contra proprietário anterior, sendo a

responsável por essa situação a HDSP.

DO DIREITO

A- AFASTAMENTO DO PEDIDO DE DANOS MATERIAIS

1-) Da não confiauração de Evicção e da Ausência de Responsabilidade da HDSP

60-) Conforme antecipado em preliminar ao mérito, na presente demanda não resta configurada a Evicção do Negócio Jurídico realizado entre a HDSP e o Sr. Nome. Isto porque quando o bem foi alienado pela HDSP ao autor não havia nenhuma restrição judicial que indicasse que àquele veículo estivesse

constrito judicialmente, tampouco qualquer indício que o mesmo viesse a ser

arrestado.

61-) A ordem de arresto foi concedida em 17 de outubro de 2007. e cumprida em 17 de dezembro de 2007. ou sela. 19

meses depois da alienacão da motocicleta..

62-0 Por este lapso temporal que fluiu entre a alienação e o arresto, afasta-se a aplicação da teoria da Evicção isso poraue o direito que reclama o Ministério Público na AÇÃO 2006.70.00000-00/PR sobre a motocicleta arrestada, surgiu apenas no final de 2007, após ter sido efetivada a alienação.

63-) É preciso frisar que somente seria o caso de evicção se a ordem de arresto fosse anterior a alienação do veículo pela HDSP ao Sr. Nome, e como se observa não é o caso.

64-) No Direito Brasileiro o adquirente tendo a coisa perdida (totalmente ou parcialmente) virtude de sentença judicial ou de ato

administrativo, para o terceiro ou evictor que comprovou ser o legitimo proprietário da coisa, "poderá voltar-se contra o alienante, para haver deste a justa compensação pelo prejuízo sofrido" (GAGI1ANO; PAMPLONA, p200, 2006).

65-) A perda pelo adquirente só se dá porque uma sentença judicial ou um ato administrativo "reconheceu o direito anterior de terceiro, denominado evictor" (GAGLIANO, PAMPLONO, p.199, 2006).

66-) Quanto à definição de evicção, no mesmo sentido esposado por Gagliano e Pamplona, Venosa define da seguinte maneira:

"a perda em jufro da coisa adquirida (...) em razão de uma decisão judicial. Tratando-se de uma garantia, o

alienante é responsável pelos prejuízos em razão de ter

transferido um (...) direito viciado ou alheio" (VENOSA, p.546, 2006)

67-) A evicção é, pois, a perda de um bem em razão do reconhecimento de que o mesmo já pertencia, antes da aquisição, a pessoa distinta

do alienante. Não é o caso.

68-) Demonstrado está que não é o caso de evicção e portanto fica afastada a pretensão do autor para que a Ré seja condenada a indeniza- lo a monta equivalente à motocicleta arrestada, ou seja, R$ 00.000,00

69-) Todavia, insta refutar as fundamentações legais que lastreia a inicial do Sr. Nome, especialmente os artigos 6 0 , 12, 13, 14, 27 do Código

do Consumidor, e 186 CC e 461, § 3 0 do CPC.

70-) Não se tratar o autor de pessoa hipossuficiente. POiS conforme é possível verificar o mesmo é advogado e está militando em causa própria,

não se aplica a inversão do ônus da prova, previsto no artigo 6 0 . A inversão somente seria possível se a questão ventilada nestes autos fossem de ordem técnica do veículo, o que tornaria o Autor em pessoa desfavorecida frente a HDSP. O caso que ora se discute é o arresto da motocicleta, questão jurídica, da seara do Sr. Nome.

71-) Outrossim, vale consignar que a HDSP não é importadora de veículos e tampouco fabricante ou construtor das motocicletas da marca HARLEY-DAVIDSON. A HDSP é apenas uma concessionária nomeada pela

Fábrica Harley-Davidson, a qual é sediada no Brasil, na cidade de Manaus, Estado do Amazonas. Como concessionária ela vende os produtos e presta assistência técnica.

72-) Os artigos 12 e 13 se aplicariam se fosse o caso de vício de fabricação (que não é o caso), que também não é o caso destes autos, e

portanto não aplicável a demanda.

73-) Já o artigo 14 do CDC se refere à prestaçao de serviços. A HDSP é prestadora de serviços, mas não prestou qualquer serviço 1/4 ria

motocicleta do Autor que pudesse ensejar os danos reclamados nesta demanda,

portanto, afasta-se a aplicação deste dispositivo.

74-) Por extensão lógica ao acima exposto, não se aplica também o artigo 27 do CDC, que trata de prescrição à reparação de danos causados

por fato do produto ou do serviço.

75-) Quanto ao artigo 186 do Código Civil que descreve a responsabilidade civil do agente causador de um ato ilícito (ação, omissão voluntária,

negligência ou imprudência) que implique em violação de direito de outrem, com danos (materiais ou morais) também não se aplica à presente causa, pois a HDSP não

agiu ilicitamente contra o Autor.

76-) Por fim, o Autor requereu a Vossa Excelência a concessão de tutela antecipada para obrigar a ré a disponibilizar-lhe uma motocicleta

da mesma categoria de que foi vendida até o efetivo pagamento do bem que foi objeto arresto judicial fundamento tal pedido no artigo 461§ 30, o qual autoriza nas ações de

obrigação de fazer ou não fazer, a concessão de específica da obrigação, quando

relevante o fundamento da demanda e se houver justificado receio de ineficácia do provimento final a concessão de tutela liminar.

77-) Ora, a HDSP, por tudo que já foi provado, não é responsável pela situação em que o Autor se encontra e, portanto, não é a parte

legítima a lhe indenizar pelos prejuízos suportados; portanto, não encontra respaldo jurídico e tampouco requisitos para concessão de tal medida. Portanto, deve ser

mantida a decisão de fls. 61.

2-) Dos Embargos de Terceiros contra a Ordem de Arresto

78-) Apesar de não ser o caso de Evicção, já que como acima exposto a ordem de arresto foi proferida e registrada 19 meses depois da alienação da motocicleta e, consequentemente não ter a HDSP qualquer obrigação

legal de indenizar o Sr. Nome, a ora Ré ingressou em 23/09/09 nos autos do processo que tramita junto 03a Vara Criminal da Justiça Federal da Capital do Rio de

Janeiro, no 2009.51.00000-00, com EMBARGOS DE TERCEIRO contra a decisão de

-

fls. 159, (antiga 02a VF CRIMINAL E SFN DE CURITIBA, processo 2006.70.00.001169- I N

5/PR) 5.0C.,14, visando a sua revogação, manifestando em uma apartada síntese que:

a-) processo que determinou o arresto do bem tramita na Justiça Federal e foi promovido contra o Sr. NomeCésar

Reis Simões por crime de evasão de divisas, e não contra a HDSP, ou contra o Sr. Nome. Portanto o ato de constrição judicial se reveste de verdadeiro atentado ao

direito de propriedade;

b-) na ocasião, a HDSP não tinha conhecimento da origem ilícita do veículo, e nem poderia, pois quando foi

registrar a transferência de propriedade do Detran, em abril de 2006, não havia qualquer restrição judicial anotada no sistema, portanto está demonstrada a boa fé da embargante;

c-) por ser legítima proprietária do veículo, em maio de 2006, a HDSP vendeu a motocicleta ao Sr. Nome,

transferindo e registrando em junho de 2006 todos os direitos relativos à propriedade do bem, não havendo qualquer registro de constrição no órgão de trânsito que

impedisse tal transferência;

d-) a ordem de arresto sob a motocicleta placa ABC0000é arbitrária, injusta e ilegal, pois ao contrário do que

consta no teor do despacho de fls. 159, do processo

2006.70.00000-00 PR, (atual 2009.51.00000-00

em tramite na 03 Vara Criminal da Justiça Federal — Rio de Janeiro) o Sr. NomeCésar Simões vendeu e

transferiu a motocicleta em abril de 2006 enjg2 em 27

de abril de 2007; além do mais, verifica-se que o arresto foi determinado sem que haja nos autos qualquer

indício de prova da existência da má-fé e tampouco qualquer tipo ato ilícito ou fraudulento, por parte da

HDSP, ora embargante. Frise-se novamente, a HDSP não tinha conhecimento da origem ilícita do veículo;

e-) a ordem de arresto e bloqueio deste bem feriu ':o direito de propriedade daquele que desta comprou o o qual atualmente está privado de ser indenizado pela companhia de seguro, posto que, conforme acima

mencionado, o veículo sofreu perda total.

79-) Não obstante toda a fundamentação doutrinária que afasta a ocorrência da Evicção no presente caso, caso Vossa Exa. entender que há qualquer tipo de responsabilidade da HDSP no bloqueio judicial (arresto) gravada na

• motocicleta do Sr. Nome, requer seja suspenso o presente feito, até o julgamento dos Embargos de Declaração distribuído por dependência nos autos 2009.51.00000-00 em tramite na 03 Vara Criminal da Justiça Federal — Rio de Janeiro- com fulcro no artigo 265, IV, a do . CPC.

3-) Da ausência de Nexo de Causalidade entre a Conduta da HDSP e os

Danos Materiais Reclamados pelo Autor

80-) Não há de se falar em responsabilidade civil da HDSP pelos danos Materiais reclamados pelo Autor, nem por conta da evicção na

alienação da motocicleta (por esta não ter sido configurada) e tampouco em pelos danos materiais causados pelo acidente de trânsito em que o Autor fora vítima ( tal acidente culminou em danos na motocicleta, e reembolso das despesas sofridas com

transporte (R$ 00.000,00).

• 81-) Senão veja-se.

82-) Sr. Nomealega que foi vítima de acidente automobilístico, sendo atropelado em sua vida de direção por outro veículo de

propriedade do Sr. Luiz Carlos Ayrão, o qual restou por danificar o mencionado veículo.

83-) Que visando o ressarcimento dos danos materiais e morais foi acionada a apólice de seguro da companhia ALLIANZ SEGUROS S/A, de

titularidade do causador do acidente, Sr. Nome, a

motocicleta foi encaminhada a oficina da Ré, como propósito de realizar o orçamento para o conserto, no entanto, devido a extensão dos danos, tornou-se inviável tal reparo, uma vez que os valores dos custos ultrapassariam o valor do bem.

84-) Aduz ainda que com a tramitação do proceSSO administrativo o qual busca o pagamento do sinistro foi constatado a indisponibilidade

da motocicleta anotada no assentamento daquele veículo junto ao Detran, em razão do arresto ora mencionado e que até a presente data se vê lesado em seus direitos» '"." sendo vítima de acidente causado por terceiro, onde seu bem de maior valor

financeiro, não foi indenizado em razão da evicção sofrida e consistente ocasionada

pelo arresto do bem por ordem judicial exarada em processo movido contra

proprietário anterior, sendo a responsável por essa situação a HDSP.

85-) Ora Exa, os danos materiais causados no veículo foram causados pelo Sr. Luiz Carlos e não pelo HDSP; logo, o Sr. Luiz Carlos é o

obrigado a indenizar o Autor pelos mesmos, não a HDSP. Se o Autor está sem seu veículo não foi por culpa, por imprudência, negligência ou imperícia da ré.

86-) Ora, cabe ao agente causador do dano pagar ao Autor pelo reparo da motocicleta, ou, caso seja inviável, indenizá-lo pelo valor de

avaliação da motocicleta, independentemente da aprovação da companhia ALLIANZ

SEGUROS S/A. Tanto é assim que o próprio Autor menciona em sua inicial que já distribuiu contra o agente causador do acidente e a seguradora, ação sumária.

87-) Se a companhia de Seguros se nega a indenizar o Sr. Nome, quem tem o dever de reparar é o Sr. Luiz Carlos, e não a HDSP que não

tem qualquer tipo solidariedade nos eventos que levaram

88-) Como não é a HDSP causadora do acidente e como não está configurada a Evicção, não compete à Ré, pois, pagar pelos valores reclamados as fls. 65, Recibo de Táxi.

89-) Aliás, o documento de fls. 65, neste ato resta-se impugnado, à luz dos artigos 372 e 490 do CPC.

90-) O documento combatido não preenche os requisitos de veracidade, pois:

a-) não indica o período em que foi realizado o transporte;

b-) não indica o nome e documento de identificação do motorista que firmou o recibo;

c-) a caligrafia da assinatura e placa do veículo e diferente da da caligrafia que preencheu:

-) o valor (por extenso e em números); ti-) o nome de quem pagou pelo serviço; iii-) itinerário.

91-) Diante do exposto, requer seja desentranhado o documento impugnado de fls. 65, ou caso o Autor se oponha a tal desentranhamento,

requer seja feito exame pericial no documento, nos termos do artigo 392 do CPC.

92-) Somente alegar que a empresa ré causou-lhe danos materiais, não é suficiente para gerar a rescisão contratual, não é suficiente para obrigá-lo a pagar pelo valor de sua motocicleta.

93-) Invoca-se, pois, o princípio do enriquecimento ilícito, o qual se expressa na fórmula milenar "nemo potest lulupletan; factura aliena",

ninguém pode enriquecer sem causa. Consiste no locupletamento à custa alheia, justificando a ação de in rem verso. lure naturae aequum est, nem/nem cum alterius

detrimento et injuria fleti locupletiorem - é justo, por direito natural, que ninguém enriqueça em dano e prejuízo de outrem.

94-) Segundo o Dicionário Jurídico da Academia Brasileira de Letras Jurídicas: .

"Enriquecimento ilícito é o acréscimo de bens que, em detrimento de outrem, se verificou no

patrimônio de alguém, sem que para isso tenha

havido fundamento jurídico". Entende, também,

que enriquecimento ilícito, enriquecimento indébito, enriquecimento injusto e enriquecimento sem causa são sinônimos'.

95-) A palavra dano significa estrago; é uma danificação sofrida por alguém, causando-lhe prejuízos. O dano implica necessariamente a

diminuição do patrimônio da pessoa lesada. Contudo quem tem o dever de indenizar é o agente do ato ilícito.

96-) O ser humano tem que ter consciência dos atos de -fPf

o sua vida e ter hombridade de assumi-los, mesmo que sejam decorrentes de uma . - sk 4

conduta inconseqüente, causadora de um dano. O objetivo do legislador neste caso indenização por dano material é de devolver à vítima o que perdeu pelo dano que esta

sofreu por culpa do agente. Não pode a vítima apenas afirmar que os teve,

responsabilizar quaisquer terceiros e utilizá-la como 'meio de enriquecimento ilícito.

97-) Quais seriam os danos materiais causados pela HDSP?

• 98-) A indenização por danos materiais não comprovados pode trazer enriquecimento ilícito a quem a recebe, e se confirmados através do acolhimento do pedido da inicial, a Autora ira se locupletar à custa alheia.

B-1 DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS

99-) Por sua vez, o pedido a indenização por danos morais também não tem lastro. Senão observe.

100-) Moral é tudo aquilo que esta fora da esfera material. A moral está relacionada a alma, a parte única que impõe a sua intimidade. O

dano moral é aquele que afeta a paz interior de cada um. Atinge o sentimento da pessoa, o decoro, o ego, a honra, enfim, tudo aquilo que não tem valor econômico,

• mas lhe causa dor e sofrimento. 101-) Uma imagem denegrida, um nome manchado, a perda de um ente querido ou até mesmo a redução da capacidade laborativa em

decorrência de um acidente traduzem uma dor íntima.

102-) Pela análise das alegações da Autor e os documentos juntados s nos autos é possível verificar que não há a caracterização de dano moral, haja vista que a Réeiá:2 agiu ilicitamente em nenhum momento.

103-) Não sendo o dano moral um prejuízo patrimonial, a indenização não possui outro significado se• não o satisfativo — punitivo. O pagamento da indenização deve ter como sensação a compensação capaz de amenizar a dor

sentida. Em contra partida, deverá servir como punição ao ofensor.

104-) O valor punitivo deve ser especialmente (1 fi considerado pelo magistrado. Sua função não é satisfazer a vítima mas servir de freió; ao infrator para que este não volte a incidir no mesmo erro.

105-) Outro fato que afasta o caráter indenizatório reconhecido pelo artigo 186 do Código Civil é a ausência de nexo de causalidade entre

a conduta da Ré e os danos que Autor alega ter suportado.

106-) Embora a lei civil codificada não faça qualquer menção à culpa da vítima como causa excludente da responsabilidade civil, a doutrina

e o trabalho pretoriano construíram a hipótese, pois como se dizia no Direito Romano:

"Quo quis ex culpa sua damnum sentit, nom intelligitur

1

damnum sentiraº.

107-) Como ensina Aguiar Dias:" a conduta da vítima como fato gerador do dano elimina a causalidade. "O ilustre Humberto Theodoro

Junior nos traz o seguinte conceito de culpa:

" Culpa, no sentido jurídico, é a omissão da cautela, que as circunstâncias exigiam do agente, para que a sua conduta, num momento dado, não gerasse dano previsível a outrem. "(Responsabilidade Civil 4 — ed. Aide,

1997, p. 125)

108-0 Sobre a matéria, merece ser lembrada a precisa

• lição proferida por Carlos Roberto Gonçalves:

"Quando o evento danoso acontece, por culpa exclusiva

da vítima, desaparece a responsabilidade do agente.

Nesse caso, deixa de existir a relação de causa e efeito entre o seu ato e o prejuízo experimentado pela vítima.

Pode-se afirmar que, no caso de culpa exclusiva da vítima, o causador do dano, é mero instrumento do

acidente. Não há liame de causalidade entre o seu ato e o prejuízo da vítima ". (Responsabilidade Civil. Saraiva,

1995, p. 505.). (grifo nosso)

109-) Vê-se claramente, que a Ré não preenche os g 0

r, - requisitos para ser responsabilizada por culpa no caso em tela. x••

110-) A professora Maria Helena Diniz, em sua obra"Curso de Direito Civil / Brasileiro, 7 vol., Saraiva, 1984, pág. 36, ensina-nos que é

necessário demonstrar que aquele ato ilícito seja oriundo do comportamento de outrem (fato próprio), cabendo a este o dever de indenizar, in verbis

"é o que viola direito subjetivo individual, causando prejuízo a outrem, criando o dever de reparar tal lesão.

Para que se configure o ilícito será imprescindível UM dano oriundo de atividade culposa. A prática de ato ilidto, infringindo preceito normativo de tutela de interesse privado, produzindo um dano a um bem

juddico lesando direitos pessoais ou reais. dá origem a

ressarcimento do prejuízo. É de ordem pública o princípio

que obriga o autor do ato ilídto a se responsabilizar pelo prejuízo que causou, ^ indenizando-os. (RT, 432.88; A.)' ,

107:101;CC, art. .1.518, par. único). (grifo nosso).

111-) E prossegue na página 37, definindo e classificando a culpa como fundamento da responsabilidade civil:

" A culpa em sentido amplo, como violação de um dever

jurídico, imputável a alguém, em decorrência de fato intencional ou de omissão de diligência ou cautela, compreende: o dolo, que é a violação intencional de um

dever, e a culpa em sentido estrito caracterizada pela imperícia, imprudência ou negligência, sem qualquer

deliberação de violar um dever."

112-) Tem-seque a dor moral é aquela que afeta a paz interior de cada um. Ainda que os fatos alegados pelo Autor fossem verídicos, os

mesmos estão incluídos nos percalços da vida, tratando-se de menores dissabores e aborrecimentos, pois não levaram a Autora ao abalo à honra e nem sequer lhes

possibilitaram passar por situação vexatória, de dor, sofrimento ou humilhação.

113-) Nessa linha de raciocínio, mais uma vez, SÉRGIO CAVALIERI FILHO, pondera que"mero dissabor, aborrecimento, mágoa, irritaçao, o

's

sensibilidade exacerbada"estão fora da órbita do dano moral, porquanto, além de, fazerem parte da normalidade do nosso dia a dia, no trabalho, no trânsito, entr - é

amigos e até no ambiente familiar, tais situações não são intensas e duradouras, a ponto de romper o equilíbrio psicológico do indivíduo.

114-) Esses são os entendimentos de nossos tribunais:

"INDENIZAÇÃO — Dano moral — Prova ineficaz — Recurso

improvido — O ressarcimento por dano moral não pode decorrer de qualquer melindre ou suscetibilidade exagerada. do mero aborrecimento

ou incômodo É preciso que a ofensa apresente certa magnitude para ser reconhecida como prejuízo moral". (Apelação Cível n. 782.775-0/7 — Caraguatatuba — 26a

Câmara de Direito Privado — Relator: Renato Sartorelli —

01.08.05 — V.U.) (grifos nosso)

"DANO MORAL — Responsabilidade civil — Indenização —

Descabimento — Propaganda enganosa — Vendas de produtos nacionais como se importados fossem

Inexistência de prova do abalo sofrido na imagem da autora — Mero dissabor ou aborrecimento não

enseja a condenação por dano moral Recurso

improvido". (Apelação n. 00000-00— São Nome— 14a Câmara de Direito Privado — Relatora: Lígia Araújo

Bisogni — 18.01.06 — V.U. — Voto n. 444) (grifos nossos)

115-) Para que haja o pagamento da indenização pleiteada, além da prova, ou dolo do agente, é necessário comprovar a existência do dano patrimonial ou moral (RT 436:97, 436:88, 368:181, 458:20, 434:101; RTJ, 39:38,

41:844; RF, 221:200).

116-) Neste mesmo sentido:

"DANO MORAL — Responsabilidade civil — MerO

aborrecimento — Dúvida objetiva na interpretação de, ,

,

cláusula contratual — Ausência de prova de prejuízo ••• I ou caracterizado de ato-fato ilícito — Verba não

devida — Recurso orovido nessa nane" (Apelação Cível n. 291.818-4/7-00 — São Bento do Sapucaí — 5a Câmara A de Direito Privado — Relator: César Peixoto — 31.10.05 — V.U. — Voto n. 159) (grifos nossos)

117-) Portanto, não haverá responsabilidade civil sem a existência de um dano a um bem jurídico, sendo necessária a prova real e concreta dessa lesão e não simplesmente pelo fato de a autora ter alegado que a HDSP vendeu

um veículo que posteriormente foi arrestado.

118-) Assim, indenizar significa o ato de o ofensor realizar providências para restituir a vítima ao estado anterior ao fato. Quais foram os

danos experimentados pelo Autor causados pela concessionária ré?

119-) Qual situação vexatória ela experimentou? Qual ofensa a honra? Em qual momento houve intenção de prejudicar o autor?? Onde está o nexo de causalidade entre o dano moral experimentados e o comportamento do agente?

120-) Também aqui, Excelência, face ao pedido de fixação de indenização por danos morais a serem arbitratados por esse MM. Juízo,

clara está mais uma vez aqui a intenção do Autor em enriquecer-se ilicitamente.

121-) Assim, Excelência, o pedido de indenização por danos morais não deve prosperar.

C-) DO AFASTAMENTO DO PEDIDO DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA

122-) É evidente que o Código do Consumidor regulamenta situações ligadas aos Princípios gerais da atividade econômica. Certo que

quando a Constituição trata dos direitos e garantias fundamentais, ao especializar os direitos e deveres individuais e coletivos, menciona proteção ao consumidor, pelo

Estado, através de lei.

123-) O que, por certo, não desvirtua, nem desloca, a 53 proteção que é destinada ao consumidor, situada muito mais no aspecto econômia:

que nos de ordem pessoal, devendo os derradeiros sofrer a crítica, quando se destaca o plano processual, do juiz encarregado de dirimir a litigiosidade que porventura se

instalar entre consumidor e produtor ou prestador de serviços.

124-) Assim, a inversão do ônus da prova não se faz de uma forma automática e sim mediante critério do juiz, desde que verossímil a alegação

ou quando for ele hipossuficiente, em linha que se apura" segundo as regras ordinárias das experiências ". É a inversão submetida à faculdade do juiz e mediante a existência de pressupostos, os quais se examinam dentro do critério judicial e da experiência comum.

• economicamente fraca, que não é auto-suficiente (Aurélio, Novo Dicionário, 2a ed., 19 a

125-) Endente-se por hipossuficiente a pessoa

impressão).

126-) Parece, contudo, que o Código de Defesa do Consumidor pretendeu estender o significado de hipossuficiente para limites mais amplos, vez que procura conceituar o consumidor como pessoa fraca, se colocada ao

lado de produtor ou prestador de serviços, e desprovida de conhecimentos especiais, que necessita de proteção. Este largo caminho sofre limitação, posto que o Código de

Defesa do Consumidor, dedicando seus preceitos para o trato econômico e na medida em que se apresenta economicamente inferior, necessitando ser tutelado, como se

• fora uma espécie de incapaz. 127-) A forma que Autor entende ser hipossuficente não se ajusta, data vênia, à idéia exposta na lei, uma vez que é advogado militante.

128-) Vê-se logo,"que não se trata de inversão compulsória, sendo, ao contrário, simples faculdade judicial que pode, ou não ser

concedida"(Deputado Joaci Goes, Relator do Projeto do CDC).

129-) Sem basear-se na verossimilhança das alegações do consumidor ou na hipossuficiência, a faculdade judicial não pode ser manejada em favor do consumidor, sob pena de configurar-se ato abusivo, com quebra do devido

processo legal.

130-) A hipossuficiência se trata de impotência; 4:To: — consumidor, seja de origem econômica seja de outra natureza, para apuraJ

demonstrar a causa do dano cuja responsabilidade é imputada ao fornecedom .

Pressupõe uma situação em que concretamente se estabeleça uma dificuldade muito grande para o consumidor de desincumbir-se de seu natural ônus proband; estando o

fornecedor para dilucidar o evento danoso, o que não é o caso da demanda em tela.

131-) Naturalmente, quando o consumidor seja pessoa esclarecida e bem informada, quando tenha ciência da causa do prejuízo, tenha acesso

aos meios de provas necessários à demonstração do fato que alega, não haverá razão

de desobrigá-lo do ônus da prova do fato constitutivo de seu direito.

• 132-) A inversão não terá cabimento, a não ser que, diante dos indícios já deduzidos em juízo, se torne verossímil sua versão. Já, então, não será justificada 'a hipossuficiência que justificará a medida, mas a verossimilhança. Esta porém é importante destacar, não nasce simplesmente da palavra do consumidor, pois depende de indícios que sejam trazidos ao processo. Sobre estes é que o juiz, segundo as regras de sua experiência, poderá chegar ao juízo de probabilidade.

133-) Indícios são fatos certos que permitem, por raciocínio lógico, a extração de juízos sobre fatos incertos. Dos indícios extraem-se presunções. Enquanto esta se forma na simples especulação imaginativa, aquela parte

de fatos conhecidos para chegar a conclusões lógicas acerca de fatos não conhecidos.

• 134-) Sem fato provado, portanto, não é admissivel pensar em indício e presunção e, conseqüentemente, em verossimilhança da alegação.

135-) Outrossim, entre as condições que possa acontecer a ordem de inversão da prova, está a alegação verossímil. Verossímil é o que parece

verdadeiro, o que é provável, segundo •ensina o Mestre Aurélio, na obra já

mencionada. Assim, não se apresenta tão evidente como quer a petição inicial e as provas trazidas aos autos, que o Autor tenha suportado os mencionados danos.

136-) De outro lado, a inversão do ônus da prova não fica presa exclusivamente aos pontos assinalados, mas submete-se ao exame do juiz, que

vai agir segundo as regras ordinárias da experiência.

137-) Em suma, dentro da sistemática do Código de Defesa do Consumidor e dos pontos abordados, não se percebe motivos para aplicar , a „

,-_ inversão do ônus da prova.

DO PEDIDO PEDIDO

138-) No eito do exposto, restaM-se impugnados todas as alegações, fundamentações e documentos juntados pelo Autor e requer:

1-) sejam acolhidas as alegações da Ré trazidas em preliminar ao mérito, extinguindo- se o processo sem *julgamento do mérito no art 267, VI e/ou no artigo 267, I, c/c

artigo 295, I e parágrafo único, do Código de Processo Civil;

2-) Ou caso V. Exa., entenda ser necessário adentrar ao mérito, requer seja extinto o feito com julgamento do mérito, nos termos do art. 269, I," in fini; do Código de

Processo Civil, declarando a total imProcedência da presente acão, inclusive com AFASTAMENTO de todas as pretensões do Autor lancadas em sua

exordial, auais sejam:

a-) deferimento de tutela antecipada com o propósito de impor a

HDSP a obrigação específica de lhe disponibilizar uma motocicleta da mesma categoria que lhe foi vendida até o momento do efetivo pagamento do bem, que foi objeto de

• arresto judicial, sob pena de não o fazendo lhe ser imposto a multa cabível pelo descumprimento; b-) inversão do ônus da prova;

c-) condenação da HDSP a indenizar Ao autor o prejuízo sofrido pela evicção da motocicleta, avaliada em R$ 00.000,00conforme avaliação realizada pela FIPE, e no valor despendido com sua locomoção, equivalente a R$ 00.000,00

d-) condenação da HDSP a indenização pelos danos morais sofridos, cuja quantia deverá ser arbitrada por este Juízo; e-) condenação da HDSP ao pagamento das custas judiciais e honorários advocatícios no patamar máximo existente.

3-) Não obstante todwa fundamentação doutrinária que afasta a ocorrência da Evicção no presente caso, caso Vossa Exa. entender que há qualquer tipo de responsabilidade

da HDSP no bloqueio judicial (arresto) gravada na motocicleta do Sr. Nome, requer 5G seja suspenso o presente feito, até o julgamento dos Embargos de Declaração distribuído por dependência nos autos 2009.51.00000-00 em tramite na 03 Vara

Criminal da Justiça Federal - Rio de Janeiro- com fulcro no artigo 265, IV, a do CPC.

4-) Requer seja desentranhado o documento impugnado de fls. 67, ou caso o Autor se oponha a tal desentranhamento, requer seja feito exame pericial no documento, nos

termos do artigo 392 do CPC.

5-) Com a improcedência total da Ação, requer a condenação do Autor ao pagamento de honorários advocatícios no importe de 20% sobre o valor da causa, bem como ao

• pagamento das custas e despesas processuais. 6-) Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, especialmente documentais, testemunhais, periciais, inclusive depoimento pessoal da Autora que desde já requer.

5) Por fim, requer a Vossa Excelência que as intimações de imprensa oficial sejam

efetivadas em nome da patrona da HDSP, Dra Nome, OAB/RJ

114.886, sob pena de'nulidade.

Termo em que,

Pede e espera deferimento.

• De São Nomepara,

• Rio de Janeiro, 01 de outubro de 2009.

Nome

OAB/R3 nº 114.886

Fábia Moraes do Nascimento

00.000 OAB/UF

Nome

00.000 OAB/UF