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21 de Maio de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2017.8.05.0150

Petição - Ação Esbulho / Turbação / Ameaça

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EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA 1a VARA DE FEITOS DE REL DE CONS. CÍVEL E COMERCIAIS DA COMARCA DE LAURO DE FREITAS-BA

PROCESSO Nº . (00)00000-0000.08.2017.8.05.0150

Nome, Nome, Nome, Nome, Nome, Nome, todos já qualificados nos autos do processo em epígrafe, que lhe move Nome, por sua advogada que in fine assina, vêm, mui respeitosamente, à presença de V. Exa., requer A EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO POR PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO C/C PEDIDO LIMINAR PARA NULIDADE DE ATO JURÍDICO com fundamento nos artigos art. 485, VI e 278, DO NCPC , pelos fatos e de direito a seguir aduzido.

1. DA ASSISTÊNCIA JURIDICA GRATUITA

Ad Cautelam, as partes requerem seja deferida o benefício da GRATUIDADE DE JUSTIÇA tendo em vista o disposto na Lei nº 1.060/50, uma vez que não tem condições de arcar com Custas Processuais sem prejuízo ao próprio sustento e de suas famílias.

2. DOS FATOS

Em 09 de março de 2017, autora, moveu ação de reintegração de posse com pedido de liminar, alegando invasão por terceiros do TERRENO FOREIRO da PREFEITURA MUNICIPAL DE Lauro de Freitas, (matriculado sob o nº 3.700 em data de 01.09.1980, no 4º Oficio de Registro de Imóveis da Comarca de Salvador/BA), afirmando ter comprado o referido terreno ao preço de R$ 00.000,00, tendo pago integralmente em moeda corrente.

Contudo no decorrer do processo, a própria Autora juntou documentos probatórios da posse dos réus nesta ação, documentos estes, datados de décadas antes da alegada aquisição.

Portanto, a autora demonstra, desde o início da ação, ter conhecimento da existência de ocupações por diversas famílias no imóvel objeto da lide, além do que, no terreno existe uma vila com inúmeras casas, prédios e comércios construídos pelas famílias que lá residem e tiram seus sustentos há mais de 30 ano.

Como já mencionado nos autos, os Réus acima qualificadas estão na posse mansa e pacífica dos seus referidos imóveis, parte da área objeto desta ação, a mais de 30 (trinta) anos, fazendo jus, portanto a usucapião da porção ocupada.

Importante Salientar que o imóvel pertence ao município de Lauro de Freitas, que detém o domínio, direto, mas que, concedeu o domínio útil por meio de aforamento à Sociedade São Vicente de Paulo - Conselho Metropolitano da Bahia e Sergipe, que posteriormente abandonou o terreno e os imóveis ali existentes, possibilitando a construções de novas residências pelos ocupantes, sem houvesse qualquer oposição. (fl. 359 /360)

Entretanto, com a valorização da área a Sociedade São Vicente, juntamente com a ora Autora celebraram um negócio jurídico, omitindo o fato de terem conhecimento da existência de uma Vila, no mencionado terreno, edificada pelas famílias que lá residem há mais de 30 anos.

Portanto, fica evidente a manipulação da Autora, que se utilizou capciosamente do aparato judiciário, para obter vantagem ilícita, ao afirmar falsamente invasão e obter a posse da qual nunca teve, e forçar a retiradas dos moradores sem que houvesse qualquer indenização.

Em verdade o terreno ora em litígio, está praticamente todo ocupado e construído em sua quase totalidade, fato este, facilmente comprovável por uma rápida consulta no Google Maps.

Como prova da sua propriedade o autor juntou documento de COMPRA E VENDA ASSENTADA NO CARTÓRIO DE NOTAS E PROTESTOS DE AMÉLIA RODRIGUES, constando como vendedor o CONSELHO METROPOLITANO DA BAHIA E SERGIPE que, antes figurava com a razão social, de SOCIEDADE SÃO VICENTE DE PAULO. (Doc -fls. 14/18)

No curso do processo, foi alegado pelas partes requeridas a ilegitimada ad causem da Autora, vez que ainda não havia comprovação na certidão de ônus do referido imóvel com o registro do título translativo no CARTÓRIO DE IMÓVEIS COMPETENTE.

Importante observar que a aludida compra e venda, fora realizada NO CARTÓRIO DE NOTAS E PROTESTO DE AMÉLIA RODRIGUES, mas que o terreno em litigio, tem registro no CARTÓRIO do 4º OFICIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DA COMARCA DE SALVADOR/BA, e, tanto o terreno ora em litigio, como a sede da empresa Autora, Nome, (empresa jurídica de direito privado, CNPJ nº 00.000.000/0000-00, com endereço à EndereçoCEP: 00000-000Lauro de Freitas/BA), são localizados na cidade de Lauro de Freitas.

Os réus por sua vez, apresentaram defesa alegando usucapião pela posse mansa e pacífica de partes do terreno há mais de 30 anos, tendo estes construído suas residências e meio de sustento no referido terreno, inclusive com filhos e netos nascidos no local.

Inicialmente, às folhas 95/99, em sede de DECISÃO INTERLOCUTÓRIA foi negado o pedido de liminar feito pelo autor para imissão da posse, pois insuficientes as provas da mencionada posse do autor, momento em que foi designada audiência de justificação.

Também, foram intimadas Órgãos responsáveis por executar as políticas urbanas de sua atribuição, Ministério Público, a Defensoria Pública estadual, Endereçomanifestar sobre seu interesse no processo. (fls. 142-164)

Foram intimados ainda, a Procuradoria-Geral do Estado para manifestar interesse no feito, bem como expedição de ofício ao Cartório do Registro de Imóveis para que remeta certidão de inteiro teor da matrícula do imóvel.

OS RÉUS, acima qualificados, apresentaram com pedido contraposto de reconhecimento de Usucapião Especial Coletiva de Imóvel Urbano, solicitando a conexão de processo paralelo iniciado pela sociedade são Vicente, contra alguns demandados, por mesmas pares e causa de pedir. Contudo o pedido de conexão não chegou a ser apreciado.

Às folhas 832/839 em sede de DECISÃO INTERLOCUTÓRIA, este juízo CONCEDEU AO AUTOR, A IMISSÃO NA POSSE DAS ÁREAS DESOCUPADAS.

Contudo, sequer foi apreciado o pedido da Procuradoria do Estado (fls 192/193), para que fosse apresentado a planta de localização do imóvel, com o memorial descritivo respectivo e levantamento das áreas ocupadas e desocupadas, deixando a referida ocupação da área desocupada a ser delimitada ao livre entendimento do Autor.

Assim, a imissão na posse foi feita de maneira truculenta com demolições e imposições de restrições de ir e vir aos moradores locais, conforme se verifica na petição fls. 967/972.

Em sede de agravo, foi reconhecido o direito a manutenção da posse aos moradores locais, bem como a indicação de ser plausível o direito ao título de propriedade através da declaração de Usucapião aos ocupantes.

3- DA PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA SUPERVENIENTE AD CAUSAM - PERDA SUPERVENIENTE DA LEGITIMIDADE ATIVA

Como acima mencionado, a autora manejou ação possessória em face dos requeridos, juntando como prova do alegado, ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL, registrada na cidade de Amélia Rodrigues, no Livro de Escritura Pública de Nº 015, Fls. 128 e 129, datado de 22 de fevereiro de 2017.

Ocorre que passados 3 anos e meio, após longo período de litigio entre as partes, com varias peças de defesa e outros tantos recursos, no dia 16 de setembro de 2020, foi solicitada uma CERTIDÃO DE INTEIRO TEOR junto ao CARTÓRIO JACIEL GONZAGA TABELIONATO DE NOTAS E PROTESTOS de AMÉLIA RODRIGUES , e, para surpresa de todos, descobriu-se que ano corrente ano, mais precisamente no dia 20.05.2020, conforme certidão em anexo, foi realizado o CANCELAMENTO DA ESCRITURA DE COMPRA E VENDA DO REFERIDO IMOVEL, POR SOLICITACAO DO CONSELHO METROPOLITANO DA BAHIA E SERGIPE, FEITO PELO PRESIDENTE ANDRE SANTOS SANTANA.

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Importante mencionar que em momento algum houve mudança de titularidade do referido imóvel, fato este constatado na CERTIDÃO DE INTEIRO TEOR (em anexo) emitida 4º Cartório de Registro de Imóveis de Salvador, sob a Matrícula 3.700 , conforme colacionado abaixo;

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Entretanto, o Autor, dolosamente não comunicou a este juízo o cancelamento da compra e venda do imóvel (desfazimento do negócio jurídico), entre a Autora STAFF e a Sociedade São Vicente, informando não mais ter interesse processual.

E, ainda, pasmem, o Autor não só deixou de instruir o processo sobre a PERDA SUPERVENIENTE DA LEGITIMIDADE ATIVA, como ainda, tem praticado ações dentro do terreno, como se proprietário fosse, enviando caminhões com materiais de construção, tratores e ameaças veladas aos ocupantes do terreno.

Ademais, já há nos autos, vasta contestação à legitimidade ativa do autor, face CARÊNCIA DE AÇÃO, vez que a referida propriedade arguida pelo autor, é provada por meio de documento que sequer tem idoneidade jurídica como título de propriedade e que só teria validade jurídica como título de propriedade se fosse assentado no CARTÓRIO DE IMOVEIS, como bem asseveram os artigos 1227e 1245, do Código Civil, in verbis:

Art. 1.227. "Os direitos reais sobre imóveis constituídos, ou transmitidos por atos entre vivos, só se adquirem com o registro no Cartório de Registro de Imóveis dos referidos títulos, salvo os casos expressos neste Código"

Art. 1245 " Transfere-se entre vivos a propriedade mediante o registro do título translativo no Registro de Imóveis ".

§ 1o Enquanto não se registrar o título translativo, o alienante continua a ser havido como dono do imóvel ".

Em verdade, a posse nunca deixou de ser dos Réus, corroborando com tal posicionamento, tem-se a previsão literal do art. 1228 § 2º do Código Civil, que expressamente diz:

Art. 1228 (...)

§ 4o O proprietário também pode ser privado da coisa se o imóvel reivindicado consistir em extensa área, na posse ininterrupta e de boa- fé, por mais de cinco anos, de considerável número de pessoas, e estas nela houverem realizado, em conjunto ou separadamente, obras e serviços considerados pelo juiz de interesse social e econômico relevante .

O Autor jamais foi parte legítima para figurar no polo ativo da presente demanda. E o cancelamento do registro de compra e venda põe fim definitivamente a essa questão. Entretanto, e mais grave, constata-se que o autor continua agindo dolosamente ao omitir tal cancelamento.

Portanto, diante dos fatos alegados e ora comprovados, requer, seja reconhecida em sede preliminar a ilegitimidade ATIVA DO AUTOR, com o julgamento antecipado da lide, deferindo todos pedidos elencados pelos Réus, acima qualificados, na exceção de usucapião.

4- DO TÍTULO DE LEGITIMIDADE DE POSSE CONFERIDO PELA PREFEITURA AOS MORADORES DO REFERIDO TERRENO, DENOMINADO TAMARINEIRO.

Como antes mencionado, o imóvel objeto da presente lide pertence ao MUNICÍPIO DE LAURO DE FREITAS, como bem se manifestou nas fls. 359 a 360, quando afirmou que detém seu domínio direto.

Ocorre que a Prefeitura, por meio do Decreto Municipal No 4.697 , de 10 de Novembro de 2020 - Declara e Reconhece como núcleo urbano informal consolidado para fins de Regularização Fundiária Urbana, a área denominada Tamarineiro, Bairro Centro, neste Município, onde mora residem os ora requentes. Dispondo nos seus artigos1º. E 2º,

Art. 1º Fica instaurado o Processo de Regularização Fundiária Urbana na Modalidade REURB-S (Interesse Social) e REURB-E (Interesse Específico), no Núcleo Urbano Informal Consolidado identificado como" Tamarineiro ", situada no Av. Luiz Tarquinio Pontes, Bairro do Centro, Lauro de Freitas - BA.

Art. 2º O procedimento da REURB poderá ser executado de forma parcial ou total, nos termos autorizados pelo § 2º do art. 36, da Lei Federal nº 13.465/2017 e § 2º, do art. 35 do Decreto Municipal nº 4.539/2019.

Desta feita, além da perda da LEGITIMIDADE ATIVA SUPERVENIENTE AD CAUSAM do Autor e o TÍTULO DE POSSE CONFERIDO PELA PREFEITURA AOS MORADORES DO REFERIDO TERRENO, DENOMINADO TAMARINEIRO, são causas suficientes para a EXTINÇÃO DE PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO POR PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR.

Com efeito, não havendo utilidade prática do provimento jurisdicional pleiteado, revela-se ausente o interesse de agir pela perda superveniente do objeto, razão pela qual deve ser o processo extinto, nos termos do art. 485, VI do NCPC.

Assim tem decido os tribunais

RECURSO DE APELAÇÃO - INTERDITO PROIBITÓRIO - DIREITO ADMINISTRATIVO - RODOVIA - CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO - PASSEIO CICLÍSTICO DESIGNADO PARA DATA CERTA - TURBAÇÃO DA POSSE - PRETENSÃO AO IMPEDIMENTO PARA A REALIZAÇÃO DO EVENTO - DECURSO DO LAPSO TEMPORAL - FATO CONSUMADO - PERDA DE OBJETO DA AÇÃO POR FATO SUPERVENIENTE - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - ARTIGO 485, VI, DO NCPC. 1. Inviabilidade de reversão da situação tratada nos autos, decorrente da pretensão tendente à realização de evento ciclístico, em data certa. 2. Fato consumado, ante o decurso do lapso temporal. 3. Perda do objeto da lide, por fato superveniente, reconhecida. 4 . Ação de interdito proibitório , julgada procedente em Primeiro Grau. 5. Sentença, reformada. 6. Processo julgado extinto, sem resolução de mérito, com fundamento no artigo 485, VI, do NCPC, alterado o resultado inicial da lide e mantidos os ônus decorrentes da sucumbência originais . 7. Recurso de apelação, apresentado pela parte ré, prejudicado.

(TJ-SP 30060530920138260157 SP 3006053-09.2013.8.26.0157, Relator: NomeBianco, Data de Julgamento: 19/12/2017, 5a Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 19/12/2017)

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO OPOSTOS PELO RÉU. GREVE. INTERDITO PROIBITÓRIO . CELEBRAÇÃO DE ACT. PERDA DO OBJETO DA AÇÃO POR FATO SUPERVENIENTE. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. O acórdão embargado expôs, de forma clara e coerente, os fundamentos que ensejaram a conclusão pelo conhecimento e provimento do recurso de revista interposto pela autora quanto ao tema"Greve. Interdito proibitório. Celebração de ACT. Perda do objeto da ação por fato superveniente. Extinção do processo sem resolução do mérito. Honorários advocatícios". Assim, não verificada nenhuma das hipóteses previstas nos artigos 1.022 do CPC e 897-A da CLT, não há como se acolher os embargos de declaração. Embargos de declaração rejeitados.

(TST - ED-ARR: 207028720165040771, Relator: Dora Nomeda Costa, Data de Julgamento: 13/03/2019, 8a Turma, Data de Publicação: DEJT 15/03/2019)

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DO AUTOR. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DAS LEIS N os 13.015/2014, 13.105/2015 E 13.467/2017 - DESCABIMENTO . INTERDITO PROIBITÓRIO. ENCERRAMENTO DA GREVE. PERDA DO OBJETO DA AÇÃO POR FATO SUPERVENIENTE. FALTA DE INTERESSE DE AGIR . A jurisprudência desta Corte segue no sentido de que, em caso de encerramento do movimento grevista que ocasionou o ajuizamento de interdito proibitório , não mais subsiste a ameaça de turbação da posse dos bens da empresa autora, o que autoriza a conclusão pela perda do objeto da ação por fato superveniente e, consequentemente, enseja a extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, VI, do CPC . Agravo de instrumento conhecido e desprovido. II - RECURSO DE REVISTA ADESIVO DO RÉU. Prejudicada a análise de recurso de revista adesivo, quando não conhecido o recurso de revista principal (art. 997, §§ 1º e , do CPC).

(TST - ARR: 118082720175030089, Relator: Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, Data de Julgamento: 08/05/2019, 3a Turma, Data de Publicação: DEJT 10/05/2019)

Ainda em continuidade, a referida Lei 13.105/15 assevera que,

Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando:

IV-verificar a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo;

VI-verificar ausência de legitimidade ou de interesse processual;

§ 3º. O juiz conhecerá de ofício da matéria constante dos incisos IV, V, VI e IX, em qualquer tempo e grau de jurisdição, enquanto não ocorrer o trânsito em julgado .

Como fartamente demonstrado pelos documentos apresentados, o AUTOR , tem sua legitimidade contestada desde que a ação foi inicada, agora, com o cancelamento da compra venda, perdeu de maneira inconteste LEGITIMIDADE ATIVA , POR PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR , devendo ter ser pronunciado nos autos desde que houvera o mencionado cancelamento. Entretanto, quedou-se a fazê-los, demonstrando prática de ato processual abusivo, com violação do dever de lealdade e probidade.

Latente a má-fé do ora Autor, que além de já não ter interesse processual, continua se portanto como se proprietário fosse, se valendo da liminar a si conferida e impingindo pânico aos moradores do local. Tal comportamento, caracteriza flagrante litigância de má-fé e se constitui no dever de reparar os danos causados.

Assim determina Lei 13.105/15 nos artigos;

Art. 79. Responde por perdas e danos aquele que litigar de má-fé como

autor, réu ou interveniente.

Art. 80. Considera-se litigante de má-fé aquele que:

I - Deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso;

II - Alterar a verdade dos fatos;

III - Usar do processo para conseguir objetivo ilegal;

IV - Opuser resistência injustificada ao andamento do processo;

V - Proceder de modo temerário em qualquer incidente ou ato do processo;

VI - Provocar incidente manifestamente infundado;

VII - interpuser recurso com intuito manifestamente protelatório.

Assim, desde já, se requer a condenação do Autor por litigância de má-fé, com consequente pagamento de indenização por danos morais aos ora requerentes, por fazer uso abusivo do aparato judicial para enriquecimento ilícito.

5 - DA TUTELA DE URGENCIA ANTECIPADA PARA DO CANCELAMENTO DA LIMINAR QUE DEFERIU A POSSE DAS AREAS NÃO OCUPADAS

Constatada a perda superveniente do objeto da liminar em sede de decisão interlocutória, urgente e necessária se faz a revogação da decisão proferida em benefício da Autora, para que tomasse posse da área não ocupada, uma vez que esta passou a ser parte ilegítima na presente ação.

Conforme já demonstrado, o negócio jurídico foi cancelado e devidamente documento em cartório, portanto, a nulidade do negócio jurídico é absoluta, tornando a presente ação eivada por vícios na sua essência, qual seja, a falta do interesse de agir.

Assim tem decido os tribunais.

TJ-PR - Apelação APL (00)00000-0000PR 00000-00(Acórdão) (TJ-PR) Jurisprudência-Data de publicação: 10/09/2015 AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO DE COMPRA E VENDA C/C CANCELAMENTO DE ESCRITURA E REGISTRO PÚBLICO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. ALEGAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO SIMULADO.PROCURAÇÃO OUTORGADA NO INTERSTÍCIO DE INTERNAÇÕES HOSPITALARES. SUBSEQUENTE FALECIMENTO DO VENDEDOR. INCAPACIDADE ECONÔMICO-FINANCEIRA DO ADQUIRENTE. SIMULAÇÃO COMPROVADA. ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA. NECESSIDADE DE ANULAÇÃO. 1. A simulação trata-se de vício do negócio jurídico cujo intuito é mascarar a real vontade das partes, de modo que seus efeitos jurídicos são diferentes daqueles que deveriam ser produzidos, não fosse o conluio das partes.

2. Em que pese a dificuldade de comprovação do negócio jurídico simulado, in casu, a autora apresentou indícios suficientes para que reste caracterizada a simulação, defeito do negócio jurídico que enseja sua anulação. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (TJPR - 12a C.Cível - AC - 00000-00- Cascavel - Rel.: Ivanise NomeTratz Martins - Unânime - - J. 26.08.2015)

Ademais o CPC no art. 732 e art. , versam que:

723 . O juiz decidirá o pedido no prazo de 10 (dez) dias. Parágrafo único. O juiz não é obrigado a observar critério de legalidade estrita, podendo adotar em cada caso a solução que considerar mais conveniente ou oportuna.

Art. 8º Ao aplicar o ordenamento jurídico, o juiz atenderá aos fins sociais e às exigências do bem comum, resguardando e promovendo a dignidade da pessoa humana e observando a proporcionalidade, a razoabilidade, a legalidade, a publicidade e a eficiência.

A tutela de urgência ora requerida, para SUSPENSAO DA LIMINAR CONFERIDA em decisão interlocutória, merece ser acolhida, uma vez que encontra-se eivada de vícios insanáveis, os quais, não foram levados ao conhecimento do magistrado pela parte Autora, quando este deixou de ter interesse processual na pretensão requerida.

Também deve ser concedida, tanto para que não venha a ocorrer a dilapidação da área do imóvel, como para por fim as coações impostas aos moradores do local, que vivem sob ameaça constante de terem seus imóveis demolidos deliberadamente.

Não resta dúvida, portanto, acerca da existência dos requisitos da concessão da tutela ora requerida, qual seja, o periculum in mora e o fumus boni juris .

Dessa feita pugna conceção da TUTELA DE URGENCIA ANTECIPADA PARA DO CANCELAMENTO DA LIMINAR QUE DEFERIU A POSSE DAS AREAS NÃO OCUPADAS com a revogada a Decisão interlocutória fls. 832/839, para decretar a nulidade de ofício de todos os atos praticados pelo Autor, pela perda superveniente do objeto da ação.

6 - DA AQUISICAO DA PROPRIEDADE PELO PRESCRIÇÃO AQUISITIVA OU EXTRAORDINARIA.

Ademais, em que pese os ora requerentes já possuírem o titulo de posse das sua propriedades conferidos pela Prefeitura de Lauro de Freitas, legítima proprietária do terreno, a título de argumentação, também é DIREITO LÍQUIDO E CERTO A TÍTULARIDADE DA PROPRIEDADE DOS OCUPANTES DO REFERIDO IMOVEL, tanto pela prescrição aquisitiva, como pelo usucapião extraordinário, conferida pela Constituição no seu artigo 183, e art. 1238 do CC, uma vez que preenchem os requisitos para a aquisição a propriedade pelo instituto do usucapião, em sendo; a posse mansa e pacífica ininterruptamente por mais de cinco anos, no caso de prescrição aquisitiva e de 15 anos para o usucapião extraordinário, vez que já residem e tiram seus sustento no local há mais de 30 anos.

Art. 183. Aquele que possuir como sua área urbana de até duzentos e cinquenta metros quadrados, por cinco anos, ininterruptamente e sem oposição, utilizando-a para sua moradia ou de sua família, adquirir-lhe-á o domínio, desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural.

Destaca-se ainda, que já há Jurisprudência do STJ que reconhece usucapião quando o prazo exigido por lei é cumprido no curso do processo.

RECURSO ESPECIAL Nº 1.720.288 - RS (2018/00000-00) RELATORA :MINISTRA NANCY ANDRIGHI RECORRENTE : NomeMATTE RECORRENTE : NELMA ANA MENEGAZZO MATTE ADVOGADO : LUIZ CARLOS DALLAMARIA - RS035417 RECORRIDO : EDINEI LUCIA DAMO RECORRIDO : NomeBATISTA DAMO RECORRIDO : NomeCARLOS DE OLIVEIRA SOUZA RECORRIDO : BERNADETE LUIZA DAMO VEDANA ADVOGADOS : GILBERTO BUCKER - RS072496 DARLÃ BELLINI - RS083729 INTERES. : TEREZINHA PAWLAK DAMO INTERES. : ROMEU VEDANA

7 - DOS PEDIDOS

Diante de todo o exposto e considerando o caráter de urgência da tutela requerida,

a) Requer inicialmente a concessão da TUTELA DE URGENCIA ANTECIPADA, inaudita altera par PARA DO CANCELAMENTO DA LIMINAR QUE DEFERIU A POSSE DAS AREAS NÃO OCUPADAS, com a revogada a Decisão interlocutória fls. 832/839, para decretar a nulidade de ofício de todos os atos praticados pelo Autor, pela perda superveniente do objeto da ação;

b) Seja reconhecida e ilegitimidade ATIVA SUPERVENIENTE DO AUTOR, com consequente extinção do processo sem julgamento do mérito, face o cancelamento da compra e venda do imóvel objeto da lide, assim como também, a concessão do Título Legitimo de Posse conferido aos moradores pela Prefeitura de Lauro de Freitas, com fulcro no artigo 485, VI do NCPC.

c) Ou, subsidiariamente , seja reconhecida e ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM, e INTERESSE DE AGIR , com o julgamento antecipado da lide, deferindo todos pedidos elencados pelos Réus, na sua contestação, para

o reconhecimento da aquisição por meio da usucapião, com expedição do Mandado para que o Cartório competente expeça a certidão de propriedade aos Réus acima qualificados.

d) Seja o Autor condenação por litigância de má-fé, com consequente pagamento de indenização por danos morais, a ser quantificado por este juízo, em benefício dos ora requerentes, por fazer uso abusivo do aparato judicial para enriquecimento ilícito;

e) seja intimado o Autor, para, querendo, impugnar a presente tutela ora requerida no prazo que lhe for concedido e, afinal, seja julgada definitiva a presente tutela;

f) Seja o autor condenado ao pagamento de honorários de sucumbência, conforme preceitua o artigo 85, § 2º.do Novo CPC;

g) seja deferido o bloqueio dos bens do autor através do sistema BANCEJUD RENAJUB e INFOJUD para garantia do pagamento dos valores indenizatórios requeridos pelos demandados, assim como também para garantir o pagamento dos honorários de sucumbência.

Termos em que,

Pede deferimento.

Salvador dezembro de 2020.

Nome

00.000 OAB/UF

DOCUMENTOS EM ANEXO :

1. Certidão de inteiro teor da escritura de compra e venda CANCELADA. 2.. Certidão de Inteiro Teor,

3. Titulo de Posse conferida aos requerentes pela Prefeitura de Lauro de Freitas,

4. Comprovantes de endereço e posse.

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