Processo n. 00021634920178140047 do TJPA

Andamento processual

23/09/2019há 5 meses

Comarca de Rio Maria

Secretaria da Vara Única de Rio Maria

PROCESSO: 00021634920178140047 PROCESSO ANTIGO: ---

MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): EDIVALDO SALDANHA SOUSA Ação: Execução de Título Judicial em: 13/09/2019---REQUERENTE:MARIA DE FATIMA ALVES PEREIRA Representante (s): OAB 23174 - OSVALDO NETO LOPES RIBEIRO (ADVOGADO) REQUERIDO:BANCO BRADESCO FINACIAMENTO S A Representante (s): OAB 13904-A - ACACIO FERNANDES ROBOREDO (ADVOGADO) . Vistos, etc. DECISÃO I - Defiro os pedidos de fl. 174; II - Observo que o executado Banco Bradesco Financiamentos S/A, comunicou sobre o possível cumprimento da obrigação de pagar a seu cargo; III - Em face disso, expeça-se o competente alvará, em nome da recorrente, para o levantamento da quantia a que alude o comprovante de depósito de fl. 171/172), conforme o requerido à fl. 174; IV - Não havendo outros requerimentos, arquive-se; V - Intimem-se. Rio Maria - PA, 13 de setembro de 2019. EDIVALDO SALDANHA SOUSA Juiz de Direito.PROCESSO: 00016906820148140047 PROCESSO ANTIGO: --- MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): --- Ação: --- em: ---REQUERENTE: C. E. B. M. REPRESENTANTE: M. O. B. Representante (s): OAB 4420 - UBIACI PIRES DE FARIA (ADVOGADO) REQUERIDO: E. L. M. M. Vistos, I ¿ Cite-se o requerido, por via editalícia, com prazo de 30 (trinta) dias, anotando-se no edital que o prazo para a contestação será de 15 (quinze) dias; II - Decorrido o prazo, certifique-se a ocorrência ou não de contestação; IV ¿ Em seguida, conclusos. Rio Maria, 16 de setembro de 2019. EDIVALDO SALDANHA SOUSA Juiz de Direito PROCESSO: 00009420220158140047 PROCESSO ANTIGO: --- MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): --- Ação: --- em: --REQUERENTE: L. C. S. Representante (s): OAB 21131 - ERIKA DA SILVA PIMENTEL (ADVOGADO) REQUERENTE: R. A. B. Representante (s): OAB -- - DEFENSORIA PÚBLICA (DEFENSOR) PROCESSO: 00032665720188140047 PROCESSO ANTIGO: --- MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): EDIVALDO SALDANHA SOUSA Ação: Procedimento ordinário em: 13/09/2019--REQUERENTE:DOMINGOS DE SOUSA FAGUNDES Representante (s): OAB 24646-B - DÉBORA CRISTINA LOPES DE FARIA (ADVOGADO) REQUERIDO:RUBENS GONÇALVES Representante (s): OAB 23174 - OSVALDO NETO LOPES RIBEIRO (ADVOGADO) . Vistos, D E S P A C H O I - Nos termos da norma do artigo 351 do CPC, intime-se a parte autora, por seu advogado, para, no prazo de 15 (quinze) dias, oferecer manifestação sobre a contestação de fls. 55/63 e documentos que a instruem, de fls. 64/67. II - Após, voltem conclusos. Rio Maria/PA, 13 de setembro de 2019. EDIVALDO SALDANHA SOUSA Juiz

de Direito.PROCESSO: 00015018520178140047 PROCESSO ANTIGO: ---

MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): EDIVALDO SALDANHA SOUSA Ação: Busca e Apreensão em: 13/09/2019---REQUERENTE:BANCO BARDESCO SA Representante (s): OAB 15101-A -OSMARINO JOSE DE MELO (ADVOGADO) REQUERIDO:LARICIA CANTO LIMA. Vistos, DESPACHO I -Intime-se o autor, por seu advogado, para, no prazo de lei, oferecer manifestação sobre a certidão de fl. 61, bem como requerer o que entender pertinente; II - Após, voltem os autos conclusos; III - Expeça-se o necessário. Rio Maria/PA, 13 de setembro de 2019. EDIVALDO SALDANHA SOUSA Juiz de Direito.

17/09/2019há 5 meses

Comarca de Rio Maria

Secretaria da Vara Única de Rio Maria

PROCESSO: 00021634920178140047 PROCESSO ANTIGO: ---

MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): EDIVALDO SALDANHA SOUSA Ação: Execução de Título Judicial em: 13/09/2019---REQUERENTE:MARIA DE FATIMA ALVES PEREIRA Representante (s): OAB 23174 - OSVALDO NETO LOPES RIBEIRO (ADVOGADO) REQUERIDO:BANCO BRADESCO FINACIAMENTO S A Representante (s): OAB 13904-A - ACACIO FERNANDES ROBOREDO (ADVOGADO) . Vistos, etc. DECISÃO I - Defiro os pedidos de fl. 174; II - Observo que o executado Banco Bradesco Financiamentos S/A, comunicou sobre o possível cumprimento da obrigação de pagar a seu cargo; III - Em face disso, expeça-se o competente alvará, em nome da recorrente, para o levantamento da quantia a que alude o comprovante de depósito de fl. 171/172), conforme o requerido à fl. 174; IV - Não havendo outros requerimentos, arquive-se; V - Intimem-se. Rio Maria - PA, 13 de setembro de 2019. EDIVALDO SALDANHA SOUSA Juiz de Direito.PROCESSO: 00028835020168140047 PROCESSO ANTIGO: --- MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): EDIVALDO SALDANHA SOUSA Ação: Embargos à Execução em: 11/09/2019---REQUERENTE:VANUSA DE OLIVEIRA DIAS Representante (s): OAB 11638 - RONE MESSIAS DA SILVA (ADVOGADO) REQUERIDO:BANCO BRADESCO SA Representante (s): OAB 107414 - AMÂNDIO FERREIRA TERESO JUNIOR (ADVOGADO) OAB 18663 -SAMMARA ENITA CORREA VIEIRA e TALITA MARIA CARMONA DOS SANTOS OAB/PA 14918 (ADVOGADO). Vistos, DECISÃO I - Nos termos da norma do § 2º, do art. 99, do CPC, o juiz somente poderá indeferir o pedido de gratuidade da justiça se houver, nos autos, elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para esse fim. II - Atento às razões expostas às fls. 71/72, tenho que a embargante se desincumbiu de demonstrar que se encontra em situação de dificuldade financeira, notadamente em razão das diversas restrições creditícias em detrimento de seu nome, conforme a consulta passada pelo SPC BRASIL de fls. 73/74. III - Nos termos da regra disposta no § 1º do art. 919 do CPC, poderá ser concedido o efeito suspensivo aos embargos, quando verificados os requisitos para a concessão da tutela provisória e desde que a execução já esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficientes. IV - No caso destes autos, a despeito de a execução, objeto do apenso Processo nº. 0001002-72.2015.8.14.0047, já esteja garantida pela penhora de um imóvel urbano (fls. 45/47), não vislumbro, em sede de cognição sumária, elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. V - A embargante sequer mencionou, na peça vestibular (fls. 02/18), os pressupostos para a concessão da tutela de urgência, de modo a permitir a correspondente análise pelo Juízo. Não basta ao interessado apenas requerer a concessão da tutela provisória, mas, em louvor ao princípio da cooperação processual (art. do CPC), comprovar os elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, notadamente porque é defeso ao juiz atuar de ofício, tal como disposto na mencionada norma do § 1º, do art. 919, do CPC. VI

10/04/2019há 10 meses

Comarca de Rio Maria

Secretaria da Vara Única de Rio Maria

Rio Maria, 9 de abril de 2019. (Assinado Digitalmente) ONI APARECIDA GOMES Diretora de Secretaria Matrícula 5136-5PROCESSO: 00045841220178140047 PROCESSO ANTIGO: --MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUÁRIO(A): --- Ação: --- em: ---REQUERENTE: R. M. B. Representante(s): OAB 16952 - TATIANA OZANAN (ADVOGADO) REQUERIDO: R. F. P. Representante(s): OAB 4420 - UBIACI PIRES DE FARIA (ADVOGADO) PROCESSO: 00021634920178140047 PROCESSO ANTIGO: --- MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUÁRIO(A): EDIVALDO SALDANHA SOUSA Ação: Procedimento Sumário em: 05/04/2019---REQUERENTE:MARIA DE FATIMA ALVES PEREIRA Representante(s): OAB 23174 - OSVALDO NETO LOPES RIBEIRO (ADVOGADO) REQUERIDO:BANCO BRADESCO FINACIAMENTO S A Representante(s): OAB 13904-A - ACACIO FERNANDES ROBOREDO (ADVOGADO) . Vistos, DESPACHO I - Determino a intimação pessoal do executado, para proceder ao pagamento do crédito exequendo, no valor de R$ 4.704,41 (quatro mil, setecentos e quatro reais e quarenta e um centavos), no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de aplicação da multa e demais cominações legais (art. 523, § 1º, § 2º e § 3º do CPC). II- Expeça-se o necessário. Rio Maria/PA, 05 de abril de 2019. EDIVALDO SALDANHA SOUSA Juiz de Direito.PROCESSO: 00007218220168140047 PROCESSO ANTIGO: ---

MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUÁRIO(A): --- Ação: --- em: ---REQUERENTE: F. P. S. REQUERIDO: A. F. F. MENOR: M. C. P. S. PROCESSO: 00007913720108140047 PROCESSO ANTIGO: 201010006141 MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUÁRIO(A): EDIVALDO SALDANHA SOUSA Ação: Processo de Execução em: 05/04/2019---REQUERIDO:EDSON OLIVEIRA SOUSA REQUERENTE:LIDIOMAR ALVES LOBO Representante(s): OAB 11638 - RONE MESSIAS DA SILVA (ADVOGADO) . Vistos, DESPACHO I - Decorrido o prazo assinado na comunicação processual de fl. 61 e, em razão da ausência de pagamento das custas objeto do relatório de conta do processo de fl. 60v,

17/12/2018ano passado

Comarca de Rio Maria

Secretaria da Vara Única de Rio Maria

PROCESSO: 00021634920178140047 PROCESSO ANTIGO: ---

MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): EDIVALDO SALDANHA SOUSA Ação: Procedimento Sumário em: 11/12/2018---REQUERENTE:MARIA DE FATIMA ALVES PEREIRA Representante (s): OAB 23174 - OSVALDO NETO LOPES RIBEIRO (ADVOGADO) REQUERIDO:BANCO BRADESCO FINACIAMENTO S A Representante (s): OAB 13904-A - ACACIO FERNANDES ROBOREDO (ADVOGADO) 00021634920178140047 . Vistos, DECISÃO Proceda a Secretaria Judicial à alteração da classe deste feito para o correspondente cumprimento de sentença. A norma do art. 525 do CPC estabelece a impugnação como a defesa típica do executado no cumprimento de sentença que condena o réu ao pagamento de quantia certa. A regra disposta no § 1º do artigo em comento prevê o rol exaustivo das matérias que podem ser alegadas em sede de impugnação, dentre as quais, por interessar ao presente feito, a inexequibilidade do título ou inexigibilidade da obrigação (inciso III). Atento às razões expostas pelo executado, tenho que não se desincumbiu do ônus da prova quanto à efetiva inexistência de eficácia executiva do título de fls. 104/107, por ausência de liquidez, certeza ou exigibilidade. A decisão de fl. 120 asseverou que, no cotejo das provas coligidas nos autos, não houve pedido expresso para que as comunicações dos atos processuais fossem feitas em nome de advogado previamente indicado, por isso que, à míngua de nulidade processual, hígidas as comunicações processuais sobrevindas ao título exequendo de fls. 104/107. Não há que se falar em equívoco cometido pela Secretaria Judicial, quanto à juntada parcial da contestação de fls. 89/94, porquanto é dever dos procuradores, a par da procuração que lhes é outorgada, quando de juntada de peças do processo, conferir as laudas que as compõem e protestar pela consignação de sua quantidade e até mesmo, como lhes é facultado pela norma do parágrafo único do art. 207 do CPC, rubricar as folhas correspondentes aos atos em que intervierem, providências, a propósito, não adotadas pelo patrono do executado. O executado, embora cônscio da decisão de condenação ao pagamento de multa por litigância de má-fé (fl. 120), em total desprezo a ela, reiterou, sob a premissa de ¿busca de resguardo de seus direitos¿, as mesmas razões expostas na refutada petição de fls. 117/118, de modo que, além de criar embaraços à efetivação das questões já decididas, opõe resistência injustificada ao andamento do processo, procede de modo temerário em impugnação ao cumprimento de sentença sabidamente desassistida de fundamentos que a sustentem. Portanto, a manutenção da sanção processual referenciada é medida que se impõe. Por conseguinte, a reiteração de matéria já decidida pelo executado qualifica-se como manifesta conduta comissiva atentatória à dignidade da justiça, na medida em que, nesta fase executiva, opõe-se maliciosamente à execução, empregando ardis e meios artificiosos hábeis a obstacular a satisfação do crédito exequendo, de modo que a fixação de multa a que alude a norma do parágrafo único do art. 774 é medida que se impõe. Quanto ao pedido de efeito suspensivo, a regra disposta no § 6º, do art. 525, do CPC, estabelece que a apresentação de impugnação não impede a prática de atos executivos, inclusive os de expropriação, podendo o juiz conceder efeito suspensivo desde que preenchidos quatro requisitos: (a) requerimento expresso do impugnante; (b) estar garantido o juízo; (c) a fundamentação da impugnação ser relevante; (d) o prosseguimento da execução for manifestamente suscetível de causar ao executado grave dano de difícil ou incerta reparação. O executado garantiu o juízo mediante depósito (R$ 37.204,77, fls. 132/133), todavia, sequer declinou, de forma fundamentada, o grave dano a que pudesse sofrer em decorrência do prosseguimento da execução, por isso é que não há se falar em aplicação do efeito suspensivo, máxime pelo fato de que o levantamento da garantia somente será procedido quando

preclusa a discussão das partes. Ademais, não é crível que a referida constrição judicial possa causar ao executado, instituição financeira, decréscimo patrimonial relevante hábil a causar o prejuízo anunciado. Isto posto, julgo improcedente a impugnação apresentada pelo executado e, nos termos da norma do parágrafo único do art. 774 do CPC, de aplicação subsidiária (art. 771 do CPC), condeno o executado ao pagamento de multa, que fixo em 5% (cinco por cento) do valor atualizado do débito em execução, a qual será revertida em proveito do exequente e exigível nestes autos. Condeno, ainda, o executado ao pagamento das custas processuais, na forma da norma do inciso I,do parágrafo único, do art. 55, da Lei nº. 9099/95, em razão da litigância de má-fé. À UNAJ, para o cálculo e providências. Advirto o executado de que, na hipótese de não pagamento das custas no prazo legal, o crédito delas decorrente sofrerá atualização monetária e incidência dos demais encargos legais e será encaminhado para inscrição em Dívida Ativa, nos termos da norma do art. 46, da Lei nº. 8.328, de 29 de dezembro de 2015. Preclusa a manifestação das partes e procedida a transferência do valor garantido (fl. 122) para a conta indicada às fls. 124/125, mediante alvará judicial, arquivem-se os autos, uma vez pagas as custas correspondentes. Intimem-se. Expeça-se o necessário. Rio Maria/PA, 11 de dezembro de 2018. EDIVALDO SALDANHA SOUSA Juiz de Direito.

09/07/2018há 2 anos

Comarca de Rio Maria

PROCESSO: 00021634920178140047 PROCESSO ANTIGO: ---

MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): EDIVALDO SALDANHA SOUSA Ação: Procedimento Sumário em: 03/07/2018---REQUERENTE:MARIA DE FATIMA ALVES PEREIRA Representante (s): OAB 23174 - OSVALDO NETO LOPES RIBEIRO (ADVOGADO) REQUERIDO:BANCO BRADESCO FINACIAMENTO S A Representante (s): OAB 13904-A - ACACIO FERNANDES ROBOREDO (ADVOGADO) . Vistos, DESPACHO I - Proceda a Secretaria Judicial à intimação do exequente, por seu advogado, para, no prazo de 10 (dez) dias, oferecer manifestação sobre a impugnação de fls. 127/131 e documentos que a instruem, de fls. 132/133; II - Após, com ou sem a manifestação do exequente, voltem-me os autos conclusos. III - Intime-se. Rio Maria/PA, 03 de julho de 2018. EDIVALDO SALDANHA SOUSA Juiz de Direito

11/10/2017há 2 anos

Comarca de Rio Maria

Secretaria da Vara Única de Rio Maria

PROCESSO: 00021634920178140047 PROCESSO ANTIGO: --- MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): EDIVALDO SALDANHA SOUSA Ação: Procedimento Sumário em: 05/10/2017---REQUERENTE:MARIA DE FATIMA ALVES PEREIRA Representante (s): OAB 23174 -OSVALDO NETO LOPES RIBEIRO (ADVOGADO) REQUERIDO:BANCO BRADESCO FINACIAMENTO S A,ADVOGADO VAGNER SILVESTRE OAB/SP 275.069. Vistos etc. SENTENÇA Dispenso o relatório, consoante permissivo legal contido no artigo 38 da Lei 9.099/99, decido. Presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, passo ao exame do mérito. Trata-se de ação cuja tutela jurisdicional perseguida é a declaração de nulidade de empréstimo consignado, bem como a condenação do requerido à devolução em dobro das respectivas parcelas descontadas e ao pagamento de indenização por danos morais. Ao cabo da instrução processual, destaco que restou incontroversa a averbação, no mês de fevereiro de 2013, junto ao Benefício Previdenciário de titularidade da requerente (NB nº. 1620925319), de um contrato de empréstimo consignado registrado sob o nº. 011573058, no valor de R$ 6.526,08, com previsão de desconto de 58 parcelas, cada uma no valor de R$ 203,00. O cerne da questão diz respeito sobre a efetiva manifestação de vontade da requerente quanto à celebração do contrato em apreço, bem como sobre a ocorrência ou não de danos materiais e morais e a respectiva quantificação. Antes, entretanto, de externar a norma individual que regulará a presente lide, cumpre-me transcrever a norma do art. 14 do CDC, cuja exegese bem subsidiará as razões de decidir, veja: ¿Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos¿. Da leitura do preceito normativo acima transcrito, observa-se que o legislador ordinário disciplinou a responsabilidade objetiva dos fornecedores da cadeia produtiva, não levando em consideração a existência da culpa frente aos danos ou vícios provenientes da prestação dos serviços oferecidos. Nesse sentido, é o escólio do doutrinador Nelson Nery, veja: ¿A norma estabelece a responsabilidade objetiva como sendo o sistema geral da responsabilidade do CDC. Assim, toda indenização derivada de relação de consumo sujeita-se ao regime da responsabilidade objetiva, salvo quando o Código expressamente disponha em contrário. Há responsabilidade objetiva do fornecedor pelos danos causados ao consumidor, independentemente da investigação de culpa¿. (JÚNIOR, Nelson Nery. Novo Código Civil e Legislação extravagante anotados. São Paulo: RT, 2002, p. 725.) Nesse contexto, à luz da norma do parágrafo terceiro do dispositivo acima transcrito, somente estará subtraída a responsabilidade do fornecedor de serviços, quando o mesmo demonstrar que, tendoprestado o serviço, o defeito inexiste e a culpa é exclusiva do consumidor ou de terceiro. No caso destes autos, do cotejo do debate deflagrado e dos documentos que o instruem, tenho que restou incontroverso o defeito na prestação de serviço perpetrado pelo requerido, qualificado pela imposição unilateral à requerente, consumidor por equiparação (CDC 17), no mês de fevereiro de 2013, do contrato de empréstimo consignado, registrado sob o nº. 011573058, no valor de R$ 6.526,08. O requerido, conquanto cônscio da inversão do encargo probatório, nos termos da decisão de fls. 79/80, não demonstrou, mediante prova inconcussa, que a autora efetivamente aderiu ao contrato aludido - o qual, a propósito, sequer foi anexado aos autos -, a fim de legitimar os objetados descontos havidos em sua aposentadoria previdenciária. O depoimento pessoal da autora, colhido na sessão de instrução e julgamento (fls. 87/88), demonstra que sequer contratou os serviços do requerido, relativamente ao contrato cuja declaração de nulidade ora é pretendida, bem como recebeu o valor dele objeto. Nesse contexto, se a falha no fornecimento de serviços decorreu de conduta negligente do próprio requerido, o qual não agiu com o devido desvelo ao investigar a idoneidade dos documentos apresentados, quando da contratação hostilizada, não se há cogitar a aplicação da excludente de responsabilidade por culpa exclusiva de terceiro, notadamente porque aquele que se presta a explorar o mercado bancário de consumo, deve suportar o ônus decorrente de eventual existência de falha na segurança sistêmica. O consectário lógico da anulação do débito, é a repetição do indébito das parcelas indevidamente descontadas, inteligência do parágrafo único do art. 42 do CDC. Descontos indevidos configuram típica violação ao princípio da boa-fé objetiva, cuja observância pelo requerido não está adstrita aos contratos efetivamente celebrados, porquanto atua ainda como regra de conduta a ser observada em face de toda a coletividade. A obrigação de reparar danos morais é indispensável em face de uma ação que provoca danos à vítima e da ocorrência de nexo de causalidade entre a lesão e aquela. Houve ato comissivo, sem uma causa legítima e lícita, por parte do requerido que gerou danos ao requerente, já que este teve descontado valores mensais de sua aposentadoria previdenciária. Os indevidos descontos mensais não se qualificam como mero aborrecimento, mormente quando diminuto o valor total dos vencimentos. Constato a ocorrência de condutas lesivas reiteradas que geram ansiedade, dor, fadiga e sentimento de impotência por parte da requerente, hipóteses ensejadoras de danos à higidez da sua saúde física e psíquica. Presentes os requisitos necessários a responsabilização civil por danos morais, já que atingido direito da personalidade da requerente, urge a imposição de condenação. Todavia, o valor da condenação deve ser proporcional ao grau de culpa, nível socioeconômico do ofendido e porte financeiro do ofensor, mas apreciável com razoabilidade. Deve se buscar a recomposição de danos, porém, não se pode alçar a indenização a patamares de enriquecimento sem causa. Portanto, a busca pela recomposição de danos jamais pode ser usada pelo ofendido de forma desarrazoada, sob pena de banalizar o instituto ressarcitório e a medida pedagógica e fundar a indenização como produto de uma indústria tão repulsiva e odiosa como a própria lesão originária. Entendo que o valor de R$ 3.719,86 (três mil, setecentos e dezenove reais e oitenta e seis centavos) é suficiente para fazer frente aos danos morais sofridos, o qual corresponde a, aproximadamente, 1% (um por cento) mensal sobre o valor do contrato unilateralmente imposto à autora, desde a averbação indevida (27/02/2013), para fazer ressarcir os danos morais sofridos e a ele devem ser acrescidos também os danos fixados a título de repetição do indébito pelo dobro do que fora efetivamente descontado do benefício referenciado. ISTO POSTO, COM GUARIDA NOS ARTS. , VI E PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 42, AMBOS DO CDC, 186 DO CC E 487, I, DO CPC, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS PARA ANULAR O CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO Nº. 011573058 E O DÉBITO RESPECTIVO (R$ 6.526,08). EM CONSEQUÊNCIA, ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA PERSEGUIDA E DETERMINO QUE O BANCO REQUERIDO PROCEDA AO CANCELAMENTO DOS DESCONTOS RESPECTIVOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA (NB Nº. 1620925319), NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS. CONDENO, AINDA, O REQUERIDO A PAGAR À REQUERENTE PELO DOBRO DAS PARCELAS ILEGALMENTE DESCONTADAS (ACRESCIDAS DE JUROS DE MORA, QUE FIXO EM 1% AO MÊS, A CONTAR DA CITAÇÃO, E DE CORREÇÃO MONETÁRIA, A CONTAR DE CADA DESCONTO INDEVIDO)

E O VALOR DE R$ 3.719,86 (TRÊS MIL, SETECENTOS E DEZENOVE REAIS E OITENTA E SEIS CENTAVOS), A TÍTULO DE DANOS MORAIS, O QUAL DEVE SER ACRESCIDO DE JUROS DE MORA, QUE FIXO EM 1% AO MÊS, A PARTIR DA CITAÇÃO, E DE CORREÇÃO MONETÁRIA INCIDENTE A PARTIR DESTA DECISÃO (SÚMULA/STJ Nº. 362). Segundo dispõe o enunciado nº 105 do FONAJE, ¿caso o devedor, condenado ao pagamento de quantia certa, não o efetue no prazo de quinze dias, contados do trânsito em julgado, independentemente de nova intimação, o montante da condenação será acrescido de multa no percentual de 10%¿. Assim, em louvor ao princípio da celeridade processual, cientifico, desde já, as partes de que o não pagamento do débito no prazo de 15 dias, a iniciar imediatamente após o trânsito em julgado da presente sentença - independentemente de nova intimação - acarretará a incidência de multa de 10% a que alude o art. 523, § 1º, do CPC, ocasião em que deverá a parte exequente promover o requerimento de cumprimento de sentença, acompanhado de planilhaatualizada do débito e requerimento de ato constritivo (penhora online, avaliação e penhora de bens a indicar etc.). A fim de assegurar mais um meio eficaz de cumprimento das dívidas reconhecidas judicialmente e reduzir o acervo processual, advirto às partes de que, nos termos do art. 517 do CPC, a presente sentença, uma vez transitada em julgado, poderá ser levada a protesto, depois de transcorrido o prazo para pagamento voluntário previsto no art. 523 do CPC. Sem custas nem honorários advocatícios, em face da Lei. P.R.I.C. Rio Maria/PA, 05 de outubro de 2017. EDIVALDO SALDANHA SOUSA Juiz de Direito

10/04/2017há 3 anos

Comarca de Rio Maria

Secretaria da Vara Única de Rio Maria

PROCESSO: 00021634920178140047 PROCESSO ANTIGO: --- MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): EDIVALDO SALDANHA SOUSA Ação: Procedimento Sumário em: 05/04/2017---REQUERENTE:MARIA DE FATIMA ALVES PEREIRA Representante (s): OAB 23174 -OSVALDO NETO LOPES RIBEIRO (ADVOGADO) REQUERIDO:BANCO BRADESCO FINACIAMENTO S A. Vistos, DECISÃO A mera alegação do requerente de que não realizou os empréstimos bancários não é suficiente para demonstrar a probabilidade do direito. Portanto, necessário, inclusive, prova ampla e não apenas unilateral, razões pelas quais, nos termos do art. 300 do CPC, em face da inexistência dos pressupostos legais para concessão da medida pleiteada, indefiro, por ora, a tutela de urgência de suspensão dos descontos mensais no benefício previdenciário da requerente. Em se tratando de relação de consumo, na qual o requerido é quem detém todas as informações, pelas quais podem confirmar ou desconstituir as alegações da requerente, a inversão do ônus da prova é medida que se impõe. Em face disso, reconheço desde já a hipossuficiência da requerente, e inverto o ônus da prova, em atenção ao art. VIII do CDC. I - Designo o dia 16 de agosto de 2017, às 08hs30min, para audiência de conciliação, instrução e julgamento; II - Intimem-se a requerente e o requerido, como pedido na inicial, para comparecerem à audiência, acompanhados de advogados; III - Alerto que a ausência da requerente importará extinção do processo e a do requerido, revelia, reputando-se como verdadeiros os fatos alegados no pedido, salvo se o contrário resultar da convicção do juiz; IV - Caso não seja obtida a conciliação, a defesa bem como as provas deverão ser ofertadas na referida audiência, observado o disposto nos arts. 30 a 37 da lei nº 9099/95; V - Determino que o requerido apresente em audiência o contrato nº. 011573058; VI - Consigne-se no mandado que o requerido, pessoa jurídica, deverá apresentar cópias autenticadas de seu contrato ou atos constitutivos, original ou cópia autenticada de procuração para advogados, original de substabelecimento e carta de preposição, esta última outorgada por pessoa com poderes de gestão da empresa, sob pena de revelia, uma vez que não será concedido prazo para apresentação de originais por ser incompatível como rito célere da Lei nº 9.099/95. Expeça-se o necessário. Rio Maria/PA, 05 de abril de 2017. EDIVALDO SALDANHA SOUSA Juiz de Direito.

Detalhes do processo
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Diário de Justiça do Estado do Pará
Última publicação no DJPA
há 5 meses