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28 de Setembro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2017.5.02.0511

Contestação - Ação Tomador de Serviços / Terceirização

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Poder Judiciário Justiça do Trabalho

Tribunal Regional do Trabalho da 2a Região

Ação Trabalhista - Rito Ordinário

0000000-00.0000.0.00.0000

Processo Judicial Eletrônico

Data da Autuação: 16/02/2017

Valor da causa: R$ 00.000,00

Partes:

RECLAMANTE: Nome

ADVOGADO: Nome

RECLAMADO: RENOVAR TRANSPORTE ESCOLAR EIRELI - ME

ADVOGADO: Nome

RECLAMADO: Nome E TURISMO LTDA - EPP

ADVOGADO: Nome

RECLAMADO: Nome E TURISMO LTDA - EPP

ADVOGADO: NomePAGINA_CAPA_PROCESSO_PJE

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA 1a VARA DO TRABALHO DE ITAPEVI – ESTADO DE SÃO PAULO

Autos no 0000000-00.0000.0.00.0000

RECLAMAÇÃO TRABALHISTA

RENOVAR TRANSPORTE ESCOLAR EIRELLI, inscrita no CNPJ sob no 00.000.000/0000-00, com sede na EndereçoCEP: 00000-000, representada na forma do seu contrato social pela sócia Carla Alves Tomé, inscrita no CPF/MF no 409.466.298-, na qualidade de Primeira Reclamada, NomeTRANSPORTE E TURISMO LTDA ., inscrita no CNPJ sob no 00.000.000/0000-00, com sede na Endereçobairro de Jardim Santa Rita, representada por seu sócio-administrador SIDNEY PEZZARIN, brasileiro, casado, portador da cédula de identidade RG no 00000-00– SSP/SP e inscrito no CPF/MF sob no 000.000.000-00, na qualidade de Segunda , por sua procuradora (Docs. Juntos), nos autos da RECLAMAÇÃO TRABALHISTA que lhes é movida por Nome, em curso perante esse I. Juízo e respectiva Secretaria, vêm, respeitosamente, apresentar DEFESA em peça única, pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos:

I – Síntese da inicial

1.1 - Sob a alegação de que inicio seu labor na data de 14/06/2013, para exercer o cargo de Motorista Escolar, tendo sido dispensado na data de 10/12/2015, percebendo como último salário R$ 00.000,00, pleiteia o Reclamante a responsabilidade solidária das 1a, 2a e 3a Reclamadas; a integração de suposta quantia de R$ 00.000,00ao salário pagos “por fora”; Horas Extras; Adicional Noturno; Dobra legal das férias 2013/2014; pagamento integral das verbas rescisórias; Multa do Art. 477 da CLT; Diferenças do FGTS relativo aos meses trabalhados e não recolhidos pelas 1a e 2a Reclamadas multa 40%; Entrega das guias do Seguro Desemprego; Adicional de + Periculosidade; Adicional de Insalubridade; Danos morais e materiais; Cesta básica “in natura”; Indenização por perdas e danos, honorários advocatícios; honorários advocatícios sucumbenciais, o Reclamante vem a Juízo reivindicar o recebimento dos títulos de direito alinhados na petição inicial, havendo atribuído ao feito valor que estimou em R$ 00.000,00, para efeitos de custas e fixação do rito processual.

A reclamatória ajuizada, entretanto, não reúne condições mínimas que viabilizem o seu acolhimento, estando por isso mesmo fadada à completa improcedência. É o que restará de demonstrado no seguimento desta manifestação.

Isto porque, não pode, de forma alguma, prosperar uma reclamação trabalhista que possui – apenas e tão somente – o intuito do Reclamante de se locupletar indevidamente às custas das Reclamadas.

Assim sendo, a presente reclamatória, que as Primeira e Segunda Reclamadas contestam de maneira veemente, através da presente peça de defesa, não é, s.m.j., demanda que deva ser vista e examinada com bons olhos perante esse DD. Juízo.

Senão vejamos:

II – PRELIMINARMENTE

a – Da Inépcia da Inicial

A exordial não veio acompanhada de todos os respectivos cálculos, razão pela qual, fica impossibilitada a defesas das Reclamadas de forma ampla.

Deveras, entendem as Reclamadas (1a e 2a), s.m.j., que o Reclamante, ao deixar de apresentar os respectivos cálculos em alguns pedidos, acabou por descumprir o determinado no artigo 852-B da CLT, que reza:

Art. 852-B “O pedido deverá ser certo ou determinado e indicará o valor correspondente”.

Nesse sentido, a Jurisprudência Pátria, assim vem se pronunciando, conforme ementa a seguir transcrita:

INÉPCIA – EXTINÇÃO DO PROCESSO – INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL – Constituindo a peça mais importante do processo, impõe-se que a petição inicial contenha todos os elementos da ação (partes, causa de pedir e pedido), respeitando-se o princípio da congruência entre o pedido e a decisão. A ausência de um dos requisitos torna inepta a exordial. (TRT 2a R. – Proc. 01774/2000-4 – ((00)00000-0000) – SDI – Rela Juíza Dora Vaz Treviño – DOESP 29.01.2002 )

Por esta razão, deverá ser declarada inepta a petição inicial, extinguindo-se o feito sem julgamento do mérito, com fundamento no artigo 485, I do CPC, o que ora se requer.

b – Da Impugnação ao Valor da Causa

Deveras, o valor encontrado pelo Reclamante para seus pedidos, não veio acompanhado de planilha elucidativa dos critérios e índices utilizados para se chegar ao montante pleiteado na inicial.

Assim sendo, as verbas pleiteadas na peça vestibular, não foram discriminadas minuciosamente, impossibilitando, destarte, a ampla defesa das Reclamadas, ora contestantes, haja vista desconhecerem quais os valores atribuídos a cada pedido.

Isto posto, impugna-se o valor atribuído à causa, a fim de que o mesmo seja fixado num montante compatível com a extensão do pedido.

c - Da Ilegitimidade passiva da 3a Reclamada – Nomee Turismo

Na presente reclamatória trabalhista, o Reclamante inclui em seu pedido, a 3a Reclamada Nomee Turismo Ltda., sob a alegação de que:

- “A Segunda e a Terceira Reclamadas possuem sócios em comum...”

- Os sócios da Primeira e da Terceira Reclamadas residem no mesmo endereço;

- A Primeira Reclamada possui filial no mesmo endereço da sede da Terceira Reclamada.

- A Primeira, Segunda e Terceira Reclamadas possuem o mesmo objeto social, qual seja, “Transporte Escolar”

Aduz, ainda, que “A Primeira, Segunda e Terceira Reclamadas Contratavam conjuntamente...”

Pleiteia seja reconhecida a formação de consórcio entre as reclamadas, condenando-as solidariamente pelo pagamento dos créditos trabalhistas da reclamante.

Entretanto, conforme a seguir será cabalmente demonstrado, nenhuma razão assiste ao Reclamante, devendo o presente pleito ser destinado integralmente à IMPROCEDÊNCIA.

Senão vejamos:

Deveras, o Reclamante ao tentar fazer crer que as 1a, 2a e 3a Reclamadas fazem parte de um consórcio, devendo ser imputadas as mesmas a responsabilidade solidária, laborou em verdadeiro equívoco.

Isto porque, inexiste consórcio, sendo certo que se tratam de empresas totalmente distintas, eis que havia tão somente entre a Primeira e a Terceira Reclamada, o parentesco entre 1 (um) dos antigos sócios da Terceira Reclamada – Sr. Alberto Martins Tomé, com a sócia da Primeira Reclamada – Srta. Carla Alves Tomé, bem como as empresas demandadas, utilizam o mesmo espaço físico, apenas por questão de economia, razão pela qual, falta qualquer causa para gerar a alvitrada responsabilidade solidária pleiteada pelo Reclamante.

Cumpre ressaltar, por oportuno, que não veio aos autos nenhuma prova no tocante à confirmação da responsabilidade solidária pretendida, sendo pacífico na doutrina que a simples alegação do direito não é suficiente para formar a convicção do Juízo, decorrendo daí a máxima “allegatio et non probatio quase non alllegatio”.

Cumpre salientar, que a solidariedade não se presume, se comprova, sendo certo que nesse contexto o Reclamante nada provou, fazendo meras alegações de parentesco entre os sócios das empresas Reclamadas e utilização do mesmo endereço, para tentar – sem sucesso, justificar seu esdrúxulo pedido.

Resulta daí, que se tratando – como se trata – de empresas totalmente distintas, sem administração conjunta , não há que se falar em responsabilidade solidária , devendo por tal motivo, Vossa Excelência indeferir o pleito de reconhecimento de formação de consórcio entre as Reclamadas, excluindo a Terceira Reclamada da presente demanda, como medida justa e legal e consequente indeferimento do pleito contido no item 1 da peça vestibular.

Vale dizer, ainda, que se responsabilidade solidária existe, é exclusivamente entre a Primeira e a Segunda Reclamadas, haja vista que o contrato de trabalho do Reclamante, foi transferido da Segunda para a Primeira Reclamada, e essa última garantiu a manutenção de todos os direitos trabalhistas adquiridos pela Reclamante, sendo, portanto, de rigor a exclusão da Terceira Reclamada NomeFretametno e turismo Ltda., do polo passivo da presente demanda trabalhista, como medida justa e legal e consequente indeferimento do pleito contido no item 1 da peça vestibular.

Ultrapassadas essas questões preliminares, o que as Reclamadas (1a e 2a) admitem apenas por amor ao argumento, passamos a discutir o mérito da presente demanda.

III - DOS FATOS

- Do Contrato de Trabalho

O Reclamante foi contratado pela 2a Reclamada, para exercer o cargo de motorista escolar, tendo sido admitido na data de 14/06/2013, e dispensado sem justa causa, em 10/12/2015, percebendo como último salário a quantia de R$ 00.000,00por mês.

E, ao contrário do alegado e não comprovado pelo Reclamante, o mesmo não recebia R$ 00.000,00por fora, não havendo que se falar na utilização do salário de R$ 00.000,00, para fins de cálculo das verbas rescisórias.

Vale frisar, que caberia ao Reclamante fazer prova das suas alegações, notadamente o suposto recebimento de “bônus mensal” de R$ 00.000,00, a teor do disposto no artigo 373, I, CPC c.c o artigo 818 da CLT, o que evidentemente não fez, devendo, por tal motivo, ser julgado improcedente o pleito formulado pelo Reclamante no item 2 e 3 da sua inicial.

Da Jornada de Trabalho , Inexistência de Horas Extras e Gozo do Intervalo Intrajornada

O Reclamante, no período em que prestou serviços às 1a e 2a Reclamada, na função de motorista, executava o serviço de levar e buscar os alunos junto às Escolas Estaduais no Município de Itapevi, tal qual descrito na exordial.

Portanto, a jornada de trabalho do Reclamante, ao contrário do alegado, era inferior as 05 (cinco) horas diariamente, de segunda às sextas-feiras, sendo certo que nos intervalos intrajornadas o Reclamante não ficava à disposição das Reclamadas, eis que retornava para sua residência, não havendo, portanto, que se falar em horas extras.

Nesse contexto, vale frisar que a jornada de trabalho, tal como executada, emerge da própria atividade da função exercida pelo Reclamante, não podendo ser entendida como previsível ou repetitiva, sendo indevidas as horas extras pleiteadas, até porque o Reclamante não ficava à disposição das Reclamadas, nos intervalos intrajornadas.

Cumpre instar, ainda, que ao contrário do alegado, o Reclamante usufruía do descanso de 01 hora para almoço e repouso, e o fazia em sua residência, todos os dias, durante todo o pacto laboral.

Resta, pois, evidenciado que o Reclamante cumpria jornada inferior à de 44 horas semanais, conforme previsto na legislação vigente, não havendo que se falar em horas extras, bem como usufruía do descanso de 01 hora diária, devendo, portanto, o pleito da Reclamante constante do item 4 exordial, ser totalmente rejeitado por Vossa Excelência, o que ora se requer.

- Do Indevido Pleito de Adicional Noturno

Sustenta o Reclamante, que prestou serviços no horário noturno, e não recebeu o adicional noturno.

Sem razão!

Conforme se depreende dos incluso Holerites (docs. Juntos), o Reclamante recebia adicional noturno, quando o fazia, sendo certo, que por esse motivo, deve ser indeferido o pleito do Reclamante, constante do item 5 da peça vestibular.

- Do Descabido Pleito de pagamento da Dobra Legal das Férias Período aquisitivo 2013/2014

Ao contrário do alegado pelo Reclamante, as Reclamadas quitaram as férias referente ao período aquisitivo 2013/2014 na época própria, conforme comprovam os inclusos documentos, motivo pelo qual, deve ser indeferido por Vossa Excelência o pleito constante do item 6 da exordial.

- Do Pagamento Integral das Verbas Rescisórias

Ao contrário do alegado pelo Reclamante, de que nada recebeu até o presente momento à título de verbas rescisórias, informam as Reclamadas que as verbas rescisórias foram devidamente pagas a Reclamante, conforme comprovam os inclusos documentos – (Docs. Juntos)

Deveras, o valor pago ao Reclamante, à título de verbas rescisórias, foi da ordem de R$ 00.000,00, quantia essa que o Reclamante teve pleno conhecimento do que se tratava, eis que fora devidamente discriminada, conforme comprova o incluso TRCT.

Por essa razão, nada mais é devido ao Reclamante, devendo ser indeferido por Vossa Excelência o pleito constante do item 7 da peça vestibular.

Do Descabimento da Multa do Artigos 477 da CLT.

A Reclamada (Primeira) quitou integralmente todas as verbas rescisórias devidas ao Reclamante, razão pela qual é totalmente descabido o pleito de aplicação da multa prevista no artigo 477 da CLT, devendo, pois, Vossa Excelência indeferir tal pleito constante do item 8 da exordial.

Dos depósitos do FGTS

A Reclamada (Primeira) efetuou os depósitos de FGTS que faz jus o Reclamante, sendo certo que forneceram ao mesmo, por ocasião da dispensa, as chaves de conectividade, que possibilitaram o saque dos depósitos ali existentes.

Por esse motivo, deve ser indeferido por Vossa Excelência, o pleito do Reclamante, consistente no item 9 da inicial.

Do descabido pleito de seguro desemprego

Alega o Reclamante, que faz jus ao recebimento das guias para receber o seguro desemprego.

Ocorre, porém, que a Primeira Reclamada procedeu a entrega das guias de seguro desemprego ao Reclamante, conforme comprovam os inclusos documentos.

Assim sendo, resta claro, ser totalmente descabido o pedido do Reclamante de entrega das famigeradas guias ou pagamento de indenização em caso de descumprimento, pois, repita-se, o Reclamante já está de posse das mencionadas guias, conforme comprova o incluso comprovante de entrega – (Doc. Junto), devendo, por tal razão Vossa Excelência indeferir o pleito constante do item 10 da inicial.

- Da ausência de Adicional de Periculosidade

Sustenta o Reclamante que do desempenho regular das suas atividades, entrava em contato direto com elementos de periculosidade, notadamente o abastecimento dos ônibus que laborava – uma vez por semana - com combustíveis, ao tempo em que pleiteou perícia técnica a fim de apurar a suposta condição de periculosidade.

Totalmente sem razão!

Deveras, ao contrário do alegado pelo Reclamante em sua exordial, o mesmo não mantinha contato com material inflamável, nem abastecia os ônibus, sendo certo que essa função era realizada 01 vez por semana, no máximo, por funcionários especializados e da confiança da Reclamada, que tinham o dever de informa-la da quantidade de combustível abastecido, de acordo com a quilometragem a ser rodada.

Por essa razão, tal pedido constante do item 11 da inicial, deve ser indeferido por Vossa Excelência, o que ora se requer.

- Da inexistência de Adicional de Insalubridade

Alega o Reclamante que faz jus ao adicional de insalubridade, por laborar exposto a agentes agressivos a sua integridade física, como trepidações/vibrações.

Mais uma vez, sem razão!

Primeiro, porque o Reclamante transportava crianças.

Segundo, porque, de acordo com o ANEXO No 1 da NR-15 da Portaria Ministerial No 3214 de 08/06/78 – “LIMITES DE TOLERÂNCIA PARA RUIDO CONTÍNUO OU INTERMINENTE”, temos: Máxima Exposição Diária Permissível para 85,0 db

(A) é 08h00min/dia.

Deveras, o Reclamante, durante todo o período laboral não foi exposto a ruído contínuo ou intermitente por mais de 8 horas diárias.

Tanto isso é verdade, que todos os exames médicos de Audiometria Ocupacional realizados pelo Reclamante, sempre demonstraram Dentro dos Limites Aceitáveis – (docs. Juntos)

Inobstante tal fato, as Reclamadas comprovarão, através da oitiva das testemunhas, que forneceram os EPI’s – Equipamentos de Proteção Individual tais como: luvas, protetores auriculares e capas de chuvas aos colaboradores que necessitam fazer uso desses equipamentos.

Resulta daí que inexiste a malfadada insalubridade, devendo o pleito constante do item 12 da inicial ser indeferido por Vossa Excelência.

Na verdade, a presente reclamação trabalhista, não passa de uma aventura processual, pois os fatos narrados em nada condizem com a verdade.

Da inexistência de dano moral

Sob a alegação de que as Reclamadas infringiram o dispositivo legal vigente, ao supostamente deixarem de efetuar o pagamento das verbas rescisórias devidas à reclamante, além de falta de homologação e não liberação das guias do FGTS e seguro desemprego, pleiteia o Reclamante indenização por Dano moral no patamar de 30 (trinta) vezes o último salário recebido pelo Reclamante.

Totalmente sem razão! Senão vejamos:

Em momento algum a 1a. Reclamada descumpriu com suas obrigações legais, sendo certo que quitou todas as verbas rescisórias devidas ao Reclamante.

E, na mesma ocasião da homologação do TRCT, foram entregues a Reclamante as GUIAS DO FGTS e do SEGURO DESEMPREGO.

Se, eventualmente, o Reclamante não obteve êxito em proceder ao levantamento do seu FGTS e dar entrada no seguro desemprego, outros motivos existiram e não foram ocasionados pela 1a. Reclamada.

Portanto, inexiste a propalada “culpa da reclamada’, alardeada pela Reclamante, bem como não resta configurada a responsabilidade civil da 1a. Reclamada como tenta fazer crer o Reclamante, devendo, por todos esses motivos, serem totalmente indeferido por Vossa Excelência o pleito formulado pela Reclamante e consistente no item 13 da peça inicial.

Do Indevido Pleito de Integração das Cestas Básicas

Sob a alegação de que as cestas básicas fornecidas pelo Reclamadas, possuem natureza salarial, pleiteia a Reclamante, a integração de tal verba no valor de 1⁄2 salário mínimo, no cálculo da sua suposta remuneração.

Totalmente descabido tal pedido!

Isto porque, as leis determinadoras desse benefício (Programa de Alimentação do Trabalhador – Lei 6.321/76 e Dec. 5/91 e 349/91) estabelecem, de forma expressa, a sua natureza não-salarial, não incorporando à remuneração, motivo pelo qual, tal pleito constante do item 14 da inicial, deve ser indeferido por Vossa Excelência.

- Do indevido pleito de indenização por perdas e danos e do pagamento dos Honorários Advocatícios

Pretende o Reclamante fazer crer que deve ser ressarcida dos valores pagos à Titulo de Honorários Advocatícios contratados (30%), bem como devem as Reclamadas serem condenadas no pagamento dos honorários de sucumbência.

Em que pesem os argumentos lançados pela Reclamante, nenhuma razão lhe assiste em tais pedidos.

Isto porque, é cediço que os requisitos necessários ao deferimento do pleito de honorários advocatícios são: a) benefícios da assistência judiciária integral e b) concessão do benefício da justiça gratuita cumulado com a assistência judiciária prestada pelo Sindicato representativo da categoria.

Deveras, a par de ter pleiteado os benefícios da assistência judiciária, o fato é que a Reclamante não está assistida pelo Sindicato representativo da categoria.

Assim sendo, não estão presentes os requisitos necessários ao deferimento do pleito de honorários formulados nos itens 15 e 16 da inicial, não merecendo acolhida o pleito da Reclamante, a teor do disposto nas Súmulas nos 219 e 329, ambas do Tribunal Superior do Trabalho.

IV - DOS PEDIDOS

ISTO POSTO , refuta-se os pedidos em seu todo, pelos seus próprios fundamentos e em especial os itens abaixo relacionados, tendo-os como indevidos, acerca do seu pleito, a saber:

a. Inexiste responsabilidade solidária da 3a Reclamada – Nomee Turismo Ltda.,haja vista que a Reclamante jamais laborou diretamente para a mesma, mas sim para as Primeira e Segunda Reclamadas, devendo, por tal motivo ser indeferido o pleito constante no item 1da inicial e via, de consequência, ser excluída da presente lide, por ser medida certa e justa;

b. descabido o pleito de integração de salário pago “por fora” equivalente a quantia de R$ 00.000,00mensais, haja vista que todas as verbas devidas ao Reclamante eram pagas em holerite, devendo ser indeferido o pedido constante do item 3 da peça vestibular;

c. Indevida a condenação da Reclamada ao pagamento de horas extras, tendo em vista que o reclamante não ficava à disposição das Reclamadas, nos intervalos intra jornadas, sendo certo, também, que a jornada de trabalho do Reclamante, não excedia 44a semanal, motivo pelo qual, o pleito constante do item 4 da inicial deve ser indeferido por Vossa Excelência.

d. Indevido o pleito de adicional noturno durante todo o pacto, sendo certo que o Reclamante laborava em horário noturno, recebia em holerite o adicional noturno, conforme comprovam os holerites, devendo ser indeferido o pleito constante do item 5 da inicial.

e.Descabido o pleito de pagamento da dobra legal das férias – período aquisitivo 2013/2014, eis que as mesmas foram pagas ao reclamante na época própria, motivo pelo qual é de rigor, o indeferimento do pleito constante do item 6 da exordial;

f. Indevido o pleito (item 7) de condenação das Reclamadas no pagamento de verbas rescisórias, eis que as mesmas já foram integralmente quitadas à Reclamante.

g. Indevido o pagamento da multa capitulada no artigo 477 da CLT, devendo ser indeferido o pleito constante do item 8 da exordial.

h. Descabido o pleito constante do item 9 da peça inicial, tendo em vista que por ocasião da dispensa, foram entregues ao Reclamante, a respectiva guia para liberação do FGTS depositado na conta vinculada do Reclamante, sendo certo, ainda, que a Reclamada procedeu a todos os depósitos fundiários, devidos durante todo o contrato de trabalho.

i Infundado o pleito constante do item 10 da inicial, tendo em vista que por ocasião da dispensa, a Reclamada forneceu ao Reclamante a entrega das guias CD para recebimento das parcelas do Seguro Desemprego.

j. Indevido o pleito constante nos itens 11 e 12 da exordial, consistente nos pedidos de adicionais de periculosidade e insalubridade formulados pelo Reclamante, tendo em vista o Reclamante não entrava em contato direto com fonte de perigo (abastecimento do ônibus, uma vez por semana), bem como inexistem vibrações capazes de provocar qualquer risco à saúde do Reclamante, bem como foram fornecidos ao mesmo, os EPI’s obrigatórios, motivo pelo qual devem tais pleitos serem indeferidos por Vossa Excelência.

k. Indevido o pleito constante do item 12 da inicial, haja vista que as leis determinadoras do benefício – Cestas Básicas – (Programa de Alimentação do Trabalhador – Lei 6.321/76 e Dec. 5/91 e 349/91) estabelecem, de forma expressa, a sua natureza não-salarial, não incorporando à remuneração, devendo, por tal razão, ser indeferido por Vossa Excelência.

l. Indevido o pleito constante do item 13 da inicial, consistente no pedido de indenização por danos morais, pelo não pagamento das verbas rescisórias e afins, tendo em linha de conta, que todas as verbas devidas ao Reclamante foram integralmente quitadas por ocasião da sua dispensa, devendo, por essa razão, tal pleito ser indeferido por Vossa Excelência.

m. Incabível o pleito constante do item 14 da peça preambular, eis que as leis determinadoras do benefício da cesta básica (Programa de Alimentação do Trabalhador – Lei 6.321/76 e Dec. 5/91 e 349/91) estabelecem, de forma expressa, a sua natureza não-salarial, não incorporando à remuneração, devendo ser indeferido por Vossa Excelência.

n. Incabíveis os pleitos constantes nos itens 15 e 16 da inicial, face o reclamante não estar assistida pelo Sindicato de sua categoria, conforme determina a Súmula no 219 do C. TST.

Finalmente, requerem as Reclamadas que para atualização monetária de eventuais débitos, deverão ser observados os índices de correção pertinentes aos meses das épocas próprias dos pagamentos e não dos meses de competência das verbas.

Requerem, ainda, a fim de evitar o enriquecimento sem causa do Reclamante, para o caso de uma eventual condenação, o que se admite apenas à guisa de argumentação, digne-se Vossa Excelência em considerar e descontar todos os pagamentos realizados pelas Reclamadas, a favor do Reclamante.

Protestam por provar o alegado através de todos os meios de prova em direito admitidos, notadamente pelo depoimento pessoal do Reclamante, sob pena de confesso, oitiva de testemunhas, juntada de documentos, perícias e outras porventura necessárias.

Face ao que restou fartamente demonstrado e provado, se requer e espera seja a presente ação julgada TOTALMENTE IMPROCEDENTE , devendo o Reclamante ser condenado, inclusive na pena por litigância de má-fé, bem como no pagamento de honorários advocatícios, custas e demais cominações de estilo com seus corolários legais, por medida da mais lídima e salutar JUSTIÇA!

Termos em que,

P. deferimento.

De São Paulo para Itapevi, aos 10 de outubro de 2017.

Nome

00.000 OAB/UF