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21 de Maio de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2014.5.24.0021

Recurso - TRT24 - Ação Nulidade - Aiap - contra Seara Alimentos

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA 1a VARA DO TRABALHO DE

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DOURADOS/MS.

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Autos n. 0000000-00.0000.0.00.0000

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Nome , já qualificada, através de seus procuradores judiciais infra-assinado, ut mandato anexo , com escritório profissional localizado na à Endereço, onde recebe intimações e notificações, vem à presença de Vossa Excelência interpor, tempestivamente e com fulcro no art. 895, inciso I, da CLT.

RECURSO ORDINÁRIO

requerendo a remessa das anexas razões ao Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 24a Região para os devidos fins de direito.

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Nestes termos

pede deferimento.

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Dourados - MS, 08 de Março de 2016.

RAZÕES DE RECURSO ORDINÁRIO

Recorrente: Nome,

Recorrido: SEARA ALIMENTOS LTDA.

Origem : 1a Vara do Trabalho de Dourados/MS

Processo n°. 0000000-00.0000.0.00.0000

Egrégio Tribunal

Doutos Julgadores

I - HISTÓRICO PROCESSUAL

A Recorrente propôs reclamação trabalhista em face da Recorrida pleiteando:

Reconhecimento de doença ocupacional,

Indenização por danos morais e materiais e demais pedidos acessórios;

Estabilidade provisória;

Benefício da justiça gratuita.

A ação foi julgada procedente em partes, o que originou a interposição do presente recurso ordinário.

Com o devido respeito, referida decisão merece reparos, pois diverge com os preceitos legais e fáticos. Senão vejamos:

MAJORAÇÃO DO QUANTUM ARBITRADO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR

DANOS MORAIS

A Recorrente foi submetido a perícia médica para apuração de nexo de causalidade em relação à doença noticiada e a atividade, restando caracterizado o nexo de concausalidade entre as patologias com as atividades que exercia na reclamada .

O Nobre Magistrado " a quo" aplicou, como forma de indenização por acometimento de doença ocupacional, arbitrou o valor de R$ 00.000,00 como condenação à título de danos morais.

No entanto, em virtude dos danos o referido valor não cumpre seu caráter punitivo satisfativo da penalidade aplicada, visto que a Recorrente encontra-se doente por culpa da Recorrida.

No mais, a empresa Recorrida é de grande porte, o valor arbitrado não fará com que a mesma se torne diligente, cumprindo determinações que evitam o acometimento de doença ocupacional em demais funcionários.

Foi reconhecida, por laudo médico pericial, doença que causa incapacidade para a atividade a que Recorrente fora contratada em 25% de forma temporária.

O dano extrapatrimonial em questão é de natureza grave e, deve se considerar o abalo físico e mental experimentado pela vítima, mulher jovem que se viu impossibilitada de carregar seus filhos nos braços.

Somado o fato da Recorrida ser reincidente, visto o altíssimo número de trabalhadores que apresentam a mesma patologia. Consequentemente, reconhecendo a inexistência de normas prevenção à saúde do trabalhador.

O Perito reconheceu que atualmente a Recorrente encontra se com

redução temporária da capacidade laborativa em grau leve, correspondente a 25%.

Observa-se que o Regulamento da Previdência Social, em atenção ao art. 22, II, -c-, da Lei 8.212, de 24 de julho de 1991, considera a atividade preponderante exercida em frigorífico para abate de animais como de risco grave para ocasionar incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho (anexo V do Decreto n.° 3.048, de 6 de maio de 1999, com a redação do Decreto 6.957, de 9 de setembro de 2009).

Ademais, esta discussão é comum neste e nos demais Tribunais do país onde há frigoríficos operando. Em recente decisão, o Tribunal Superior do Trabalho, ao analisar caso parecido com o caso em tela, majorou o valor referente aos danos morais. Fazendo um comparativo com o valor arbitrado pelo Nobre Magistrado "a quo" é imensa a diferença, pelo que deve ser aplicado o principio da razoabilidade e da proporcionalidade.

DANO MORAL - DOENÇA OCUPACIONAL - INCAPACIDADE LABORAL - VALOR DA INDENIZAÇÃO (R$ 40.000,00) - MAJORAÇÃO. O artigo 944 do Código Civil Brasileiro estabelece que a indenização será medida pela extensão do dano sofrido. Assim, para se mensurar a indenização por danos morais, deve-se observar a proporção do dano sofrido e a reparação. Nesse passo, o Tribunal Regional, ao fixar a indenização por danos morais em R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), estabeleceu indenização de reduzida proporção. Note-se que o presente caso trata de fixação de indenização por incapacidade laboral total e permanente em virtude de doença ocupacional. Nesse contexto, em atenção ao princípio da proporcionalidade, à extensão do dano, ao grau de incapacitação, à culpa e ao porte da empresa e às indenizações fixadas em situações análogas por esta Corte Superior, arbitra-se o valor do dano moral em R$ 80.000,00 (oitenta mil reais). Recurso de revista conhecido e provido. Processo: RR - 42300-58.2008.5.18.0102 Data de Julgamento: 30/05/2012, Relator Ministro: Renato de Lacerda Paiva, 2a Turma, Data de Publicação: DEJT 08/06/2012).

Todos os requisitos a que implicam no dever de indenizar: desenvolvimento de lesão por esforço repetitivo (dano), relação de causa e efeito entre a doença profissional e a execução das tarefas contratuais em linha de produção (nexo de causalidade) e inobservância da Recorrida às normas de segurança, higiene e saúde no ambiente de trabalho (culpa patronal).

Insta salientar que o valor arbitrado está longe de causar enriquecimento ilícito, pois, sabe-se que o custo de vida, com o passar do tempo, apenas tem aumentado, sendo que o valor referente arbitrado, impossível de realizar a compra de um terreno, construção de uma casa, ou mesmo compra de um carro popular 0Km, o que também jamais levara a um enriquecimento.

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Nome, em sua obra Danos a Pessoa Humana: uma lei civil dos danos morais, 2003, conceitua o dano moral como lesão à dignidade humana, sobretudo pelas consequências dela geradas:

"Assim, em primeiro lugar, toda e qualquer circunstancia que atinja o ser humano em sua condição humana, que (mesmo longinquamente) pretenda tê-lo como objeto, que negue sua qualidade de pessoa, será automaticamente considerada violadora de sua personalidade e, se concretizada, causadora de dano moral a ser reparado. Acentue-se que o dano moral, para ser identificado, não precisa estar vinculado à lesão de algum ‘direito subjetivo’ da pessoa da vitima, ou causar algum prejuízo a ela. A simples violação de uma situação jurídica subjetiva extra patrimonial (ou de ‘interesse patrimonial’) que seja envolvida a vitima, desde que merecedora de tutela, será suficiente para garantir a reparação"

Pelo exposto, requer a majoração do quantum indenizatório aplicado à empresa Recorrida, que este valor não seja inferior 20 (vinte) vezes o último salário percebido pelo Recorrente.

DOS DANOS MATERIAIS

CUSTEIO DO TRATAMENTO MÉDICO

O Nobre Magistrado " a quo" indeferiu a pretensão a indenização por danos materiais.

É fato que a Recorrente encontra-se parcialmente incapacitada, até a presente data. Logo, a doença ainda existe, necessitando de tratamento médico.

Nos esclarecimentos prestados pelo Dr. Perito (ID Num. fff0787 - Pág. 1), apresenta um custo médio de tratamento por 6 (seis) meses em R$ 00.000,00.

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Disto posto, é devido o pagamento do tratamento médico integral ao Recorrente, diante dos moldes apresentados.

LUCROS CESSANTES - PROVA DA INCAPACIDADE

Restou consignado no laudo pericial que os sintomas se iniciaram seis meses após a admissão.

Logo, desde o inicio dos sintomas de dor constante, limitação de movimento, uso de medicação, procura por médicos, consultas, fisioterapias, a Recorrente já apresentada redução da capacidade da laborativa da Recorrida, com restrição para atividades com esforço repetitivos dos membros superiores, o que acarretou em piora de seu quadro.

O laudo pericial concluiu pela redução de 25% da capacidade laborativa e necessidade de tratamento por cerca de 06 meses até que recupera sua capacidade de trabalho.

O artigo 186 do Código Civil prevê de forma clara e precisa como conceito de ato ilícito aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.

O dano sofrido pela Recorrente é o indenizável pois resultou em prejuízo. Reparar este dano compensa-lo, indeniza-lo ou remunera-lo.

A reparação do dano, que deve dar-se de forma ampla, procura restituir na integralidade e, na medida do possível, o estado anterior ( restitutio in integrum, status quo ante ).

O Código Civil Brasileiro, em seu Art. 402, expressa o direito do credor em reaver não somente as perdas e danos como também o que deixou de lucrar, vejamos:

Art. 402. Salvo as exceções expressamente previstas em lei, as perdas e danos devidas ao credor abrangem, além do que ele efetivamente perdeu, o que razoavelmente deixou de lucrar. (grifos nossos)

E, em clara linguagem dos artigos 949 do Código Civil, apura-se que é dever do ofensor indenizar o ofendido nos lucros cessantes até o fim da convalescença.

O artigo 950 do mesmo dispositivo legal completa que o ofensor indenizará ao ofendido lucros cessantes até o fim da convalescença, com pensão correspondente à importância do trabalho para o qual se inabilitou, ou da depreciação que ele sofreu, a saber:

"Art. 949. No caso de lesão ou outra ofensa à saúde, o ofensor indenizará o ofendido das despesas do tratamento e dos lucros cessantes até ao fim da convalescença, além de algum outro prejuízo que o ofendido prove haver sofrido.

Art. 950. Se da ofensa resultar defeito pelo qual o ofendido não possa exercer o seu ofício ou profissão, ou se lhe diminua a capacidade de trabalho, a indenização, além das despesas do tratamento e lucros cessantes até ao fim da convalescença, incluirá pensão correspondente à importância do trabalho para que se inabilitou, ou da depreciação que ele sofreu."

O termo cessante, segundo o dicionário, significa o que cessa, que se deixou de receber; interrompido. É, portanto, o que o ofendido deixou de receber em razão da doença que o incapacitou, como, por exemplo, um provento ou salário.

O Superior Tribunal de Justiça, em julgamento de caso de indenização por doença ocupacional decidiu:

" Indenização. Dano material e dano moral. Acidente do trabalho. DORT (Distúrbio Osteomuscular Relacionado ao Trabalho). Art. 1539 do Código Civil de 1916 (950 do vigente). Prova do dano. Lucros cessantes . O art. 1539 do Código Civil de 1916 (art.950 do vigente), na parte final, estabelece que a pensão será correspondente à ‘importância do trabalho, para que se inabilitou, ou da depreciação que ele sofreu’. Com isso, o que vale para a fixação do percentual, em principio, é a incapacidade para o trabalho que exercia no momento do ato lesivo, pouco relevando que haja incapacidade apenas parcial para outras atividades, salvo a comprovação de que o ofendido efetivamente exerce outro emprego remunerado. A mera possibilidade de fazê-lo está fora da presunção legal." (STJ. 3a Turma. REsp n. 569.351/MG, Rel. Ministro Carlos Alberto Menezes Direito, DJ 04/04/2005).

Pelo exposto, requer a reforma da sentença para que seja condenada a Recorrida ao pagamento integral dos lucros cessantes, considerando assim o inicio da doença até sua cura total, em parcela única, como já requerido.

ESTABILIDADE ACIDENTÁRIA. INDENIZAÇÃO COMPENSATÓRIA.

Pleiteou a Recorrente o pagamento de indenização compensatória em razão da estabilidade temporária por acidente de trabalho.

O Nobre Magistrado " a quo" indeferiu a pretensão da recorrente sob o fundamento de ela jamais ficou afastada do trabalho por período superior a 15 dias e não requereu qualquer benefício previdenciário.

O inciso II da Súmula 378 do TST ressalva que, aquele empregado que descobre que é portador de doença profissional adquirida em face do trabalho após a despedida, mesmo não percebendo benefício previdenciário, é detentor de estabilidade provisória. O Tribunal Superior do Trabalho, ao julgar processos semelhantes, reconhece o direito à estabilidade dos trabalhadores.

Súmula n° 378 - TST - Res. 129/2005 - DJ 20, 22 e 25.04.2005 - Conversão das Orientações Jurisprudenciais n° 105 e 230 da SDI-1 Estabilidade Provisória - Acidente do Trabalho - Constitucionalidade - Pressupostos

II - São pressupostos para a concessão da estabilidade o afastamento superior a 15 dias e a consequente percepção do auxílio doença acidentário, salvo se constatada, após a despedida, doença profissional que guarde relação de causalidade com a execução do contrato de emprego . (Primeira parte - ex-OJ n°

230 - Inserida em 20.06.2001). (grifos nossos)

ESTABILIDADE PROVISÓRIA - DOENÇA PROFISSIONAL - AFASTAMENTO E PERCEPÇÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. Segundo a jurisprudência pacífica do Tribunal Superior do Trabalho, notadamente a que se traduz nos termos da Súmula n°378, existindo nexo de causalidade entre a doença profissional e a execução do contrato de trabalho, não se exige a percepção de auxílio- doença e o afastamento por mais de 15 dias para o reconhecimento da estabilidade tratada no art. 118 da Lei n° 8.213/91. (RR n° TST-RR- 126900-45.2004.5.02.0054, 1aTURMA. Relator: Ministro Vieira de Mello Filho. Data da decisão:15 de Fevereiro de 2012 ).

A Recorrente frisa ainda que, no momento da demissão estava doente e lhe era assegurado o direito a estabilidade provisória:

Em primeiro lugar, a Reclamante realizou exame de ultrassonografia em 27/05/2014 que acusou a inflamação dos ombros. Aplicando uma média de tratamento médico em 06 meses, no momento da demissão, estaria em pleno tratamento médico.

E, segundo lugar, nos dias que antecederam sua demissão apresentou atestados médicos que comprovaram sua total incapacidade para atividade, de 28.07.2014 a 11.08.2014, sendo comunicada da rescisão em 16.08.2014.

Em terceiro e mais importante, foi reconhecido o nexo de concausalidade entre a doença e a atividade por perito judicial, cumprindo o disposto na Súmula 378 do TST, fazendo jus a Reclamante a indenização substitutiva pela período de estabilidade provisória não gozado.

CONCLUSÃO

No mais, requer o conhecimento e consequente provimento do presente apelo, para caracterizar a reforma, tudo por ser medida da mais pura e lídima justiça!

Dourados - MS, 08 de Março de 2016.

Nome

00.000 OAB/UF

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