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6 de Dezembro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2013.5.02.0027

Petição - Ação Adicional Noturno

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA M.M. 27a VARA DO TRABALHO, FORO DE SÃO PAULO - SP

Processo nº 0000000-00.0000.0.00.0000

Nome, por suas advogadas, nos autos da Ação Trabalhista que move em face de Nome, GG Duarte Hotéis ME e INFRAERO - Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária, em trâmite perante essa E. Vara vem à presença de V. Exa apresentar pedido de expedição de alvará de levantamento em favor do autor e impugnação à sentença de liquidação com fulcro no art. 884 da CLT.

TEMPESTIVIDADE

Disciplina o art. 884 da CLT que "art. 884 - Garantida a execução ou penhorados os bens, terá o executado 5 (cinco) dias para apresentar embargos, cabendo igual prazo ao exequente para impugnação ."

A 2a reclamada efetuou o pagamento do valor exequendo em 17/12/2019, todavia o reclamante não foi notificado quanto a este pagamento, tomando conhecimento apenas em 26/02/2020 ao verificar os autos no sistema PJe.

Desta forma a presente manifestação é tempestiva.

CORREÇÃO MONETÁRIA

A r. decisão ID 901d466 que homologou os cálculos periciais determinou a aplicação da Taxa Referencial (TR) com base no § 7º do artigo 779, da CLT.

A r. decisão não deve prevalecer, devendo os cálculos serem corrigidos monetariamente pelo IPCA-E.

A atualização monetária do crédito do autor pelo IPCA-E decorre do novo entendimento do STF na forma do § 5º do artigo 884 da CLT.

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O TST, em agosto/2015, examinou a Arg. de Inconstitucionalidade suscitada pela 7a Turma, nos autos do AIRR-479-60.2011.5.04.0231, e pronunciou a inconstitucionalidade por arrastamento do artigo 39 da Lei da Lei 8.177/91, elegendo como fundamento a ratio decidendi exposta pelo STF no julgamento das ADIs 4.357, 4.372, 4.400 e 4.425.

Diante da relevância da matéria, a Fenaban apresentou ao STF a Reclamação Constitucional 22012, distribuída ao Ministro Dias Toffoli, que deferiu liminar para suspender os efeitos da referida decisão do TST.

Em dezembro de 2017, a 2a Turma do STF, julgou improcedente a RCL 22.012, prevalecendo, no referido julgamento, o entendimento de que a decisão do TST, em que foi determinada a aplicação do IPCA-E em detrimento da TRD para atualização de débitos trabalhistas, não configura desrespeito ao julgamento do STF nas ações diretas de inconstitucionalidade 4.357 e 4.425. Logo, indubitável a viabilidade de adoção do IPCA-E, como índice aplicável para a correção de débitos trabalhistas.

Não há como se negar que a TR e, por conseguinte, a TRD não se prestam à recomposição do poder aquisitivo da moeda, razão pela qual a sua adoção para a correção dos débitos trabalhistas implica em violação ao direito de propriedade do credor (art. , XXI da CF), além de representar estímulo à protelação do adimplemento da dívida pelo devedor trabalhista.

Soma-se a isto, que nos autos do RE 870.947 (tema 810 - efeito vinculante), o STF em 03 de outubro de 2019 declarou inconstitucional o art. 100, § 12º, da CF/88 que determinava que a atualização de valores de requisitórios fosse feita com base na Taxa Referencial (TR), também utilizada para os créditos trabalhistas, conforme previsto no art. 39, da Lei nº 8.177/91 e, introduzido na CLT no § 7º, no art. 879 com a Reforma Trabalhista.

Com essa nova decisão, os valores dos precatórios serão pagos utilizando-se o IPCA-E como indexador, sem a modulação então sugerida pelo Ministro Luiz Fux, que defendia sua aplicação somente a partir de 25/03/2015. O STF decidiu não modular os efeitos da sua decisão, conforme lhe autoriza o art. 27 da Lei nº 9.868/99, ou seja, atribuiu efeitos ex tunc.

Embora a referida decisão refira-se a precatórios, por arrastamento, ela deve ser aplicada aos créditos trabalhistas, conforme já decidiu o TST nos autos do processo nº TST-ArgInc-479-6.2011.5.04.0231, no qual o Ministro Cláudio Brandão levou ao plenário a suscitação de inconstitucionalidade do art. 39 da Lei nº 8.177/91.

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Não há que se falar que a inconstitucionalidade teria sido suprimida pelo § 7º do artigo 879 da CLT, que repetiu a TR como indexador dos créditos trabalhistas, pois uma lei ordinária inconstitucional não deixa de sê-lo porque outra lei, de nível hierárquico idêntico, tenta revigorar seus efeitos, vez que não é possível no direito brasileiro a repristinação.

Acrescente-se que a ratio decidendi é a mesma tanto no caso de precatórios, como dos créditos trabalhistas, ou seja, a TR é incapaz de preservar o valor real do crédito, que é titular o cidadão e, por isso, não se presta como índice para medir a inflação (voto do Min. Edson Fachin, nos autos da Reclamação nº 22.012, em 05/12/2017).

Salienta ainda que os créditos trabalhistas são mais privilegiados que outros, inclusive tributários, razão pela qual continuar aplicando a Taxa Referencial implicaria em ofensa ao princípio da isonomia.

Assim, diante da decisão do STF nos autos do RE 870.947, deve ser determinado que o crédito obreiro seja monetariamente corrigido pelo IPCA-E, vez que a Taxa Referencial (TR) conforme precedentes do STF, TST, TRT da 2a Região não reflete a exata recomposição do poder aquisitivo corroído pela inflação, direito fundamental do credor. No cenário assim posto, todas as Turmas do TST 1 passaram a adotar o IPCA-E como índice de correção trabalhista.

OBRIGAÇÃO DE FAZER CONVERTIDA EM OBRIGAÇÃO DE PAGAR A devedora subsidiária é também responsável pelas obrigações

de fazer inadimplidas e então convertidas em obrigações de pagar, vez que entendimento distinto acabaria por violar a Súmula 331, VI do C. TST: "VI - A responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral."

A jurisprudência do C. TST é no sentido de que, na hipótese de descumprimento de obrigação de fazer pelo empregador, o pagamento da multa arbitrada em razão deste descumprimento, por constituir condenação em pecúnia, é extensível ao tomador dos serviços, consoante item VI supra transcrito (precedentes TST-RR 599- 30.2013.5.15.0069; AIRR 10906-93.2014.5.15.0041, AIRR 271-75.2011.5.01.0226, RR 10161-

1 00.000 OAB/UF-21.2014.5.15.0051, 1a Turma, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, DEJT 06/04/2018; ED-RR-

11686-09.2014.5.15.0146, 2a Turma, Relatora Ministra Delaíde Miranda Arantes, DEJT 13/04/2018; ARR- 1000376-21.2016.5.02.0068, 3a Turma, Relator Ministro Maurício Godinho Delgado, DEJT 13/04/2018; 00.000 OAB/UF- 73.2001.5.04.0020, 4a Turma, Relator Ministro Ubirajara Carlos Mendes, DEJT 13/04/2018; AIRR-25035- 80.2015.5.24.0021, 5a Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 13/04/2018; ARR-1143-39.2013.5.09.0892, 6a Turma, Relatora Desembargadora Convocada Cilene Ferreira Amaro Santos, DEJT 09/02/2018; 00.000 OAB/UF- 10.2015.5.09.0084, 7a Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 19/12/2017; ARR-930- 39.2015.5.14.0402, 8a Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 23/02/2018.

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86.2013.5.05.0022; RR 947-52.2010.5.07.0012; ARR 98700-43.2009.5.02.0445; AIRR 91400- 50.2008.5.15.0074).

RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TOMADOR DOS SERVIÇOS. DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER PELO EMPREGADOR. FORNECIMENTO DE DOCUMENTO (PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO). MULTA DIÁRIA. EXTENSÃO AO RESPONSÁVEL SUBSIDIÁRIO. POSSIBILIDADE. 1. O Tribunal Regional manteve a condenação ao pagamento de multa diária no valor de R$ 30,00 (trinta reais), sem limitação quanto ao valor, em caso de a empregadora não cumprir a obrigação de fazer no prazo de 30 (trinta) dias após o trânsito em julgado. Consignou que "A multa diária a ser arbitrada em caso de inadimplemento tem a natureza de ' astreintes', com expressa previsão no art. 461, do CPC. Quanto ao valor da multa e ao prazo para cumprimento, nenhum reparo deve ser feito, eis que suficientes ao cumprimento e proporcionais à obrigação deferida". Registrou, ainda, que "é indubitável que tais obrigações apresentam caráter personalíssimo, no entanto, sempre que convertidas em indenização, a reclamada subsidiária arcará com o pagamento, uma vez que a obrigação decorre do crédito principal reconhecido. Assim, as multas e indenizações que possuem cunho econômico e derivam dos créditos ora reconhecidos são também de responsabilidade da empresa subsidiária". 2. A jurisprudência deste Tribunal é no sentido de que, na hipótese de descumprimento da obrigação de fazer pelo empregador, o pagamento da respectiva multa, por constituir condenação em pecúnia, é extensível ao tomador dos serviços, nos termos do item VI da Súmula 331/TST. Precedentes. 3. No tocante ao valor da multa, cumpre ressaltar que a finalidade de astreintes é dar efetividade à tutela jurisdicional. Assim, o valor poderá sofrer alteração quando se mostrar insuficiente ou excessivo, pelo juiz da origem (art. 461, § 6º, do CPC de 1973), até mesmo na execução, razão pela qual a decisão do Tribunal Regional que manteve a multa diária de R$30,00, sem limitação do valor total, não implica ofensa ao citado dispositivo legal. Recurso de Revista não conhecido.

(TST - RR: 5993020135150069, Relator: Hugo Carlos Scheuermann, Data de Julgamento: 10/05/2017, 1a Turma, Data de Publicação: DEJT 12/05/2017)

Logo, como a empregadora não cumpriu com a obrigação de fazer quanto a retificação do CNIS através da guia GFIP e quanto a entrega do PPP, culminando em obrigação de pagar (astreintes), inexiste óbice para a extensão desta condenação patrimonial em face da devedora subsidiária, conforme Súmula 331, VI do TST e Precedentes do C. TST neste mesmo sentido.

Súmula 331, VI do C. TST

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CONCLUSÃO

Ante o exposto, deve ser conhecida e provida e presente impugnação à sentença de liquidação para:

(i) determinar a expedição de alvará eletrônico de levantamento em favor do credor.

(ii) determinar a correção monetária pelo IPCA-E, conforme RE870.9477 do STF, precedentes do TST e TRT da 2a Região, vez que não é possível no direito brasileiro a repristinação (inconstitucionalidade do § 7º do art. 879 da CLT).

(iii) seja a reclamada subsidiária (Infraero) condenada ao pagamento referente às multas de cunho econômico que derivam dos créditos reconhecidos pela r. decisão transitada em julgado, conforme Súmula 331, VI do C. TST.

Termos em que

Pede deferimento.

São Paulo, 26 de fevereiro de 2020.

Nome

00.000 OAB/UF

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