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30 de Novembro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2013.5.01.0066

Petição - Ação Repouso Semanal Remunerado e Feriado

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EXMO. SR. DR. JUIZ FEDERAL DA MM 66a VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO.

PROCESSO n° 0000000-00.0000.0.00.0000

AUTOR: SINTECT - Sindicato dos Trabalhadores na Empresa Brasileira de Correios e Nome e Similares do Estado do Rio de Janeiro.

RÉ: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E Nome - ECT

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E Nome - ECT, Empresa Pública Federal, criada pelo Decreto-Lei n°. 509, de 20 de março de 1969, inscrita no CNPJ/MF sob o n°. 00.000.000/0000-00, com sede na Endereço, onde receberá todas as intimações previstas no artigo 39, I do CPC, vem por Sua procuradora que a esta subscreve, nos autos do processo em epígrafe, movido pelo SINTECT apresentar CONTESTAÇÃO ao pedido formulado, pelas razões abaixo aduzidas:

INICIALMENTE: DA EQUIPARAÇÃO À FAZENDA PÚBLICA

Na qualidade de ente público, e pelo fato de estar equiparada à Fazenda Pública, nos exatos termos do artigo 12 do Decreto-lei n. 509/69, requer seja declarado por decisão incidental a equiparação da ECT à Fazenda Pública, concedendo-lhe os privilégios inerentes, tais como: prazo em dobro para recorrer (art. 188 do CPC), reexame necessário, isenção de pagamento de custas e demais despesas processuais, na hipótese de condenação execução pelo rito do precatório com incidência de juros de 0,5% a.m. (Lei 9.494 /97), dispensa de apresentação de mandato procuratório (art. 9° da Lei 9.429/97 c/c OJ 52 da SBDI - I , TST), inaplicabilidade do rito processual sumaríssimo pelas razões seguintes.

Assim informa o diploma legal supracitado:

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Art. 12. "A ECT gozará de isenção de direitos de importação de materiais e equipamentos destinados aos seus serviços, dos privilégios concedidos à Fazenda Pública, quer em relação à imunidade tributária, direta ou indireta, impenhorabilidade de seus bens, rendas e serviços, quer no concernente a foro, prazos e custas processuais" (grifamos).

Verifica-se, pois, que a ECT possui privilégios equivalentes à Fazenda Pública, dentre eles os

concernentes à isenção das custas judiciais, prazos diferenciados, duplo grau de jurisdição obrigatório, execução por precatório, juros diferenciados (Lei 9.494/97) e dispensa de apresentação de mandato

procuratório (Lei 9.429/97).

O privilégio da Endereço estende à ECT não só por força do disposto no artigo transcrito (art. 12), mas também por ser da competência exclusiva da UNIÃO FEDERAL "manter o serviço postal" (art. 21, X, da CRFB), o fazendo através do regime de monopólio (art. 2°, I, do Decreto-lei n° 509/69), razão pela qual criou, para consecução desse serviço público, a Empresa Brasileira de Correios e Nome - ECT (art. 1° do citado Decreto-lei, c/c art. 2° da Lei n° 6.538, de 22 de junho de 1978).

Acrescente-se que, por se tratar de serviço público mantido pela UNIÃO FEDERAL, o orçamento da ECT é elaborado de acordo com as diretrizes fixadas pela Lei n° 9.473/97 (Lei de Diretrizes

Orçamentárias) e previamente aprovado pelo Ministério do Planejamento e Orçamento, sendo sua receita constituída de subsídios do Tesouro Nacional.

Decidindo, definitivamente a matéria, Acórdão recente (publicado em 24.11.2000) do PLENÁRIO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, analisando a aplicação do artigo 12 do Decreto-lei n° 509/69 nos autos do Recurso Extraordinário n° 220.906-9 (DF), tendo como Relator o Ministro Maurício Corrêa, sendo Recorrente a Empresa Brasileira de Correios e Nome - ECT e Recorrido Ismar José da Costa, julgou, por maioria, que A ECT TEM O DIREITO À EXECUÇÃO DE SEUS DÉBITOS PELO

REGIME DE PRECATÓRIO POR SE TRATAR DE ENTIDADE QUE PRESTA SERVIÇO PÚBLICO (RE 00.000 OAB/UF, rel. Min. Maurício Corrêa, 00.000 OAB/UF, rel. orig. Min. Marco Aurélio, red. p/ ac. Min. Maurício Corrêa, 00.000 OAB/UF, 00.000 OAB/UF, 00.000 OAB/UF, rel. orig. Min. Ilmar Galvão, red. p/ ac. Min. Maurício Corrêa, 16.11.2000 .

Na seqüência do mencionado julgamento o PLENÁRIO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL julgou vários outros processos com a mesma matéria em discussão (Recursos Extraordinários n°s 225.011-0, 229.696-7, 230.051-6 e 230.072-3) decidindo-os uniformemente, demonstrando de forma inequívoca a pacificação do entendimento da Corte Suprema quanto a vigência, e conseqüente aplicabilidade, do

artigo 12 do Decreto-lei n° 509/69.

A ECT, portanto, em verdade, é a própria União exercendo serviço público de sua competência

exclusiva, consoante determinação constitucional (art. 21, X, CRFB). O que é plenamente compatível com o art. 12 do Decreto-lei n° 509/69, recepcionado pela Lei Maior.

O colendo TST, através da OJ 247 reconheceu a equiparação da ECT à Fazenda Pública, reconhecendo os privilégios processuais constantes do art. 12, Dec. Lei 509/69, como se vê na seqüência:

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OJ-SDI1-247 SERVIDOR PÚBLICO. CELETISTA CONCURSADO. DES-PEDIDA IMOTIVADA. EMPRESA PÚBLICA OU SOCIEDADE DE ECO-NOMIA MISTA. POSSIBILIDADE (alterada - Res. n° 143/2007) - DJ 13.11.2007 Orientação Jurisprudencial da SBDI-1 C-55

I - A despedida de empregados de empresa pública e de sociedade de economia mista, mesmo admitidos por concurso público, independe de ato motivado para sua validade;

II - A validade do ato de despedida do empregado da Empresa Brasileira de Correios e Nome (ECT) está condicionada à motivação, por gozar a empresa do mesmo tratamento destinado à Fazenda Pública em relação à imunidade tributária e à execução por precatório, além das prerrogativas de foro, prazos e custas processuais. (g.n.)

Histórico:

Redação original - Inserida em 20.06.2001

247. Servidor público. Celetista concursado. Despedida imotivada. Empresa pública ou sociedade de economia mista. Possibilidade.

Ante o exposto, requer seja declarada a vigência e conseqüente aplicabilidade do art. 12 do Decreto-lei n° 509, de 20 de março de 1969, deferindo este MM. Juízo à ECT privilégios de prazo na forma da Lei processual civil, duplo grau de jurisdição obrigatório, bem como, isenção do pagamento das custas judiciais e demais despesas processuais, no caso de eventual condenação, o que se admite apenas para argumentar, seja deferido o pagamento através de precatório com aplicação dos juros previstos na Lei 9.494/97, dispensa de apresentação de mandato procuratório, segundo OJ 52, SBDI-I, TST, e,

inaplicabilidade do rito processual sumaríssimo, conforme art. 852-A, parágrafo único da CLT.

ESCORÇO DA INICIAL

A presente demanda tem como objeto pedido de condenação da empresa ré ao pagamento de horas extras com o acréscimo previsto na Norma Coletiva, referente ao trabalho efetuado nos dias 23, 25, 26 e 29 de julho de 2013, datas em que a Prefeitura Municipal do Rio de Janeiro decretou feriado (parcial ou total) em decorrência da realização da Jornada Mundial da juventude. Afora o pagamento das horas laboradas como sendo feriado, requer a condenação da empresa ré no pagamento de indenização por danos morais, multa por descumprimento da norma coletiva.

A parte autora requer ainda concessão de antecipação de tutela, expedição de ofício ao Ministério Público do Trabalho e condenação da ré no pagamento de honorários e custas processuais.

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I. DAS PRELIMINARES

I.1 IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA

O reclamante inicia seu petitório requerendo concessão do benefício da gratuidade de justiça.

A jurisdição trabalhista tem legislação própria quanto à concessão do benefício da gratuidade de justiça, conforme se depreende da leitura da Lei 5.584/70.

Assim, para que um obreiro, à luz da legislação trabalhista, seja beneficiário da requerida gratuidade há necessidade que restem preenchidos os requisitos previstos no art. 1ei 5.58470, quais sejam, receber salário igual ou inferior ao dobro do mínimo legal e estar assistido pelo sindicato da categoria, o que não restou comprovado.

No caso dos autos o autor funciona como substituto processual, desta forma, deve ser comprovada a insuficiência de recursos de cada um dos substituídos, como pacificamente tem decidido o TST.

De modo exemplificativo apresenta-se trecho de decisão exarada nos E-ED- RR - 243/2005-134-05.00.9:

"Para conhecimento da situação de penúria da pessoa jurídica é imprescindível a demonstração

conclusiva e inequívoca do alegado. Esse ônus é da parte que requer o benefício, não sendo lícito exigir da outra parte a demonstração de que o requerente não se encontra em dificuldade financeira.

Nesses termos, não tendo o Sindicato se desincumbido do ônus de demonstrar o estado de

hipossuficiência econômica, é inviável a concessão da justiça gratuita."

Há que se ressaltar que a gratuidade de justiça foi alçada à categoria de garantia constitucional, conforme art. 5°, LXXIV , CF88 que assim preceitua:

Art. 5° Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à

segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

.............................................................

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LXXIV - o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos.(g.n.)

Note-se, é inconstitucional a interpretação de que para a concessão do benefício da gratuidade de justiça basta uma simples declaração de ausência de condições financeiras para custear a demanda, sem prejuízo do sustento próprio eou de sua família. Segundo o preceito constitucional a parte que requer a concessão do benefício de gratuidade de justiça deve comprovar insuficiência de recursos.

Assim, requer o indeferimento do benefício pleiteado pela falta de preenchimento dos requisitos legais para sua concessão.

II. DO MÉRITO

Segundo o sindicato autor a empresa ré descumpriu a norma coletiva quando não efetuou o pagamento das horas laboradas nos dias 23, 25, 26 e 29 com o adicional de 200%, previsto na cláusula 58 da Norma Coletiva.

A controvérsia consiste na definição quanto à aplicabilidade, ou não, de norma municipal à ente da

Administração Pública federal.

Todos os demais argumentos, como a improvável hipótese de dano moral e obrigatoriedade de multa convencional pelo não pagamento da hora extra se demonstram como mera contextualização, bem assim, a liberação do cumprimento do expediente para os empregados da área administrativa é decisão

administrativa, que não pode ser confundida com descumprimento de norma municipal.

II.1 DA ORIENTAÇÃO JURÍDICA

Em 15/07/2013 a Vice Presidência Jurídica, por intermédio de mensagem eletrônica precedida

telefonema orientou a Diretoria Regional do Rio de Janeiro quanto à extensão dos efeitos da Lei

Municipal n. 5.5912013.

De acordo com o entendimento da Vice Presidência Jurídica os feriados determinados pela

municipalidade para realização da Jornada Mundial da Juventude não se aplica à Diretoria Regional dos Correios no Rio de Janeiro.

A orientação tomou como base o § 4° do artigo 1° da Lei Municipal 5.591/2013, a seguir transcrito:

"Art. 1° Ficam declarados feriados no âmbito do Município do Rio de Janeiro os dias 23 de julho, a partir das dezesseis horas, 25 e 26 de julho; e 29 de julho de 2013, até o meio dia.

.............................................................

§4° O disposto no art. 1° não se aplica aos serviços públicos essenciais."

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Em que pese a possibilidade de decidir de modo diverso ao orientado pela Vice Presidência, a Diretoria Regional decidiu pela não extensão do feriado municipal aos seus empregados e, o fato de dispensar o comparecimento dos empregados lotados na área administrativa não pode ser considerada discriminatória com os empregados da área operacional, vez que a decisão administrativa foi fundamentada na

essencialidade do serviço postal, e a atividade administrativa é atividade meio e não atividade fim da ECT.

II.2 DA LIBERAÇÃO DOS EMPREGADOS DA ÁREA ADMINISTRATIVA E AGÊNCIAS

Nota-se pela leitura da peça inaugural que o Sindicato autor pretende interferir na decisão administrativa. A decisão de quem inicia o labor mais cedo, quem encerra mais tarde e ainda, se um grupo pode ter

ponto facultativo em razão de suas atividades é questão atrelada ao Direito Potestativo e de forma alguma seria objeto de Ação de Cumprimento.

O Sindicato autor, de forma maliciosa anexou aos autos o Boletim Interno veiculado no dia 24/07/2013 ( ID (00)00000-0000) , informando o horário de funcionamento das Agências de Atendimento localizadas em Shopings Centers e aeroportos, com o intuito de comprovar discriminação entre as áreas administrativa e operacional, o que não merece qualquer respaldo.

Dispensar o empregado mais cedo ou até mesmo abonar cumprimento da jornada é comum tanto na área administrativa, quanto na área operacional, havendo previsão, inclusive no Manual de Pessoal -

MANPES, devendo ser aferido, tão somente o fundamento da decisão administrativa, decisão esta que se insere no conceito de ato discricionário.

Dentro da discricionariedade possível ao caso não há que se falar em ilegalidade ou discriminação no ato que decidiu pela dispensa do labor na área administrativa. Em momento algum restou definida adesão ao feriado municipal, todavia, em razão da dificuldade de deslocamento e por questão de segurança dos empregados decidiu-se pela dispensa do labor, como já ocorre em outras épocas do ano, como na véspera de natal e no feriado do réveillon.

Importante ainda frisar que as Agências de Correios são unidades operacionais e os empregados

igualmente foram dispensados, somente tendo trabalhado os empregados lotados em unidades localizadas dentro de Shoppings Centers e aeroporto. E é de fácil compreensão porque as demais Agências não

funcionaram. As agências de Correios funcionam como correspondente bancário e são alvo constante de assaltos. Mantê-las abertas com todos os estabelecimentos em redor fechados é colocar os empregados em risco desnecessário.

Ademais, a essencialidade do serviço postal é principalmente afetada na entrega e não na captação de objetos postais, daí a necessidade de manter em funcionamento as unidades de entrega, podendo ser dispensado o funcionamento das unidades de captação - agências.

Face o exposto, não encontra lastro de sustentabilidade a tese abraçada pelo SINTECT, requerendo, de que seria devido um adicional de 200% sobre as horas laboradas nos dias 23, 25, 26 e 29 de julho de 2013.

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Outrossim, ainda que quiséssemos acatar como factível a tese autoral há que se observar que os

empregados da área administrativa laboraram o dia 23 e o dia 29 tendo sido a jornada reduzida em razão da interdição de vias nos arredores. Desta forma, apenas para argumentar, ainda que a tese autoral fosse vencedora, o que se recusa a acreditar a reclamada, seriam devidos adicional referente, apenas, aos dias 25 e 26 de julho de 2013 e não sobre os 4 (quatro) dias requeridos na inicial.

III. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS

Conforme entendimento da Súmula 219 do TST perdura nesta Justiça Especializada o ius postulandi, desta forma a concessão de honorários advocatícios está atrelada ao preenchimento dos requisitos

previstos na Lei 5.584/70, que não é o caso dos autos.

Assim, como os requisitos são cumulativos, embora o sindicato esteja na situação de substituto

processual de empregados, em tese, necessitados, não tendo o sindicato comprovado a insuficiência de recursos, o pedido de honorários, ainda que fossem julgados procedentes os demais pedidos, não merece prosperar, devendo ser julgado improcedente.

CONCLUSÃO - PEDIDOS

Face todo o exposto, inicialmente requer a V. Exa. a declaração de equiparação da ECT à Fazenda

Pública por força da recepção do art. 12 do Decreto Lei 509/69 pela atual Constituição Federal.

Quanto aos pedidos narrados na inicial requer a total improcedência em conformidade com os

fundamentos supramencionados e, conseqüentemente a condenação do sindicato autor ao pagamento de custas judiciais e honorários advocatícios.

Na oportunidade faz juntada de prova documental, ressalvando a produção de prova documental

superveniente.

Rio de Janeiro, 19 de março de 2014.

Nome

Mat. 00000-00

00.000 OAB/UF

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