Processo Nº 0000439-84.2015.5.17.0002

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26/03/2020ano passado

Secretaria da Subseção I de Dissídios Individuais

Processo Nº E-RR-0000439-84.2015.5.17.0002

Complemento Processo Eletrônico

Relator Min. Augusto César Leite de Carvalho

Embargante ELEIDA PAULINA SOARES DE SOUZA E OUTRA

Advogada Dra. Rosemary Machado de Paula(OAB: 294-B/ES)

Advogado Dr. Gustavo Angeli Storch(OAB: 15665/ES)

Embargado(a) MUNICÍPIO DE VILA VELHA

Procurador Dr. Diene Almeida Lima

Embargado(a) INSTITUTO AMERICANO DE PESQUISA, MEDICINA E SAÚDE PÚBLICA - IAPEMESP

Advogado Dr. Anderson Neves dos Santos(OAB: 246500/SP)

Intimado(s)/Citado(s):

- ELEIDA PAULINA SOARES DE SOUZA E OUTRA

- INSTITUTO AMERICANO DE PESQUISA, MEDICINA E SAÚDE PÚBLICA - IAPEMESP

- MUNICÍPIO DE VILA VELHA

Orgão Judicante - Subseção I Especializada em Dissídios

Individuais

DECISÃO : , por unanimidade, conhecer do recurso de embargos, por divergência jurisprudencial, e, no mérito, dar-lhe provimento

para, declarando que cabe ao ente público o ônus da prova na

fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas pela

empresa prestadora de serviços, restabelecer o acórdão do Tribunal Regional na parte que reconheceu a responsabilidade subsidiária

do Município reclamado. Valor da condenação inalterada para fins processuais.

EMENTA : RECURSO DE EMBARGOS REGIDO PELA LEI 13.015/2014. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. CONDUTA CULPOSA. ÔNUS DA PROVA. Cinge-se a controvérsia ao ônus da prova, relacionado à culpa in vigilando, exigível para se atribuir responsabilidade subsidiária à administração pública, quando terceiriza serviços. Atribuir ao trabalhador terceirizado o ônus de provar que a autoridade gestora de seu contrato teria sido diligente na fiscalização do cumprimento de obrigações trabalhistas pela empresa terceira corresponde a fazer tábula rasa do princípio consagrado - em favor do consumidor e, por desdobramento, de outras pessoas ou grupos vulneráveis -pelo art. 6º, VIII, da Lei n. 8.078/1990, qual seja, o direito "a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências". O princípio da aptidão para a prova resultou inclusive absorvido e ritualizado pelo art. 818, §1º da CLT. A prova que recai sobre o trabalhador terceirizado, no tocante a nuances do negócio jurídico que se desenvolve entre as empresas que se beneficiam de seu trabalho (pois é disso que estamos a tratar quando aludimos à fiscalização de uma empresa sobre a conduta de outra empresa), é "prova diabólica", insusceptível de atendimento por diligência do empregado. Noutro ângulo, vê-se que o encargo de fiscalizar o cumprimento do contrato administrativo - que não tem o empregado terceirizado entre os seus sujeitos - não deriva de construção doutrinária ou jurisprudencial, sendo, antes, imposição da Lei n. 8.666/1993 (a mesma lei que imuniza o poder público que age sem culpa). São essas as razões pelas quais entende-se que o Supremo Tribunal Federal reservou à Justiça do Trabalho decidir acerca do ônus da prova, no tocante à fiscalização do cumprimento de obrigações trabalhistas pela empresa que a administração pública contrata para a intermediação de serviços, cabendo ao poder público tal encargo. Recurso de embargos conhecido e provido.

29/01/2020ano passado

Secretaria da Subseção I de Dissídios Individuais

Pauta de Julgamento

Pauta de Julgamento para a 5a. Sessão Ordinária da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do dia 05 de março de 2020 às 09h00

PROCESSOS INCLUÍDOS NO PLENÁRIO VIRTUAL

A sessão virtual terá início à 00:00 de 26/02/2020 e encerramento à 00:00 de 04/03/2020.

Nos termos da RA Nº 1.860/2016, os processos em que houver

pedido de sustentação oral ou pedido de preferência, apresentados até 24 horas antes do início da sessão virtual, serão remetidos para julgamento presencial na sessão do dia 05/03/2020, às 09:00.

05/11/2019há 2 anos

Secretaria da Subseção I de Dissídios Individuais

Pauta de Julgamento

Pauta de Julgamento para a 38a. Sessão Ordinária da Subseção I

Especializada em Dissídios Individuais do dia 05 de dezembro de

2019 às 09h00

PROCESSOS INCLUÍDOS NO PLENÁRIO VIRTUAL

A sessão virtual terá início à 00:00 de 27/11/2019 e encerramento à

00:00 de 04/12/2019.

Nos termos da RA Nº 1.860/2016, os processos em que houver

pedido de sustentação oral ou pedido de preferência, apresentados

até 24 horas antes do início da sessão virtual, serão remetidos para

julgamento presencial na sessão do dia 05/12/2019, às 09:00.

15/05/2018há 3 anos

Secretaria da Subseção I de Dissídios Individuais

Processo Nº E-RR-0000439-84.2015.5.17.0002

Complemento Processo Eletrônico

Relator Min. Augusto César Leite de Carvalho

Embargante ELEIDA PAULINA SOARES DE SOUZA E OUTRA

Advogada Dra. Rosemary Machado de Paula(OAB: 294-B/ES)

Advogado Dr. Gustavo Angeli Storch(OAB: 15665/ES)

Embargado(a) MUNICIPIO DE VILA VELHA

Procurador Dr. Diene Almeida Lima

284

Embargado(a) INSTITUTO AMERICANO DE PESQUISA, MEDICINA E SAÚDE PÚBLICA - IAPEMESP

Advogado Dr. Anderson Neves dos Santos(OAB: 246500/SP)

Intimado(s)/Citado(s):

- ELEIDA PAULINA SOARES DE SOUZA E OUTRA

- INSTITUTO AMERICANO DE PESQUISA, MEDICINA E SAÚDE PÚBLICA - IAPEMESP

- MUNICIPIO DE VILA VELHA

A matéria referente à aplicação da Súmula 331, V, do TST, encontra -se com repercussão geral no Supremo Tribunal Federal (STF-RE-760931, Redator para o acórdão e Relator atual Ministro Luiz Fux), consistente no Tema 246 - Responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviço.

Atualmente, esses autos de repercussão geral estão em fase de embargos de declaração.

Por verificar que, nos embargos de declaração opostos pela Associação Brasileira das Secretarias de Finanças das Capitais Brasileira - ABRASF (admitida como amicus curiae), se alega omissão de julgamento acerca da necessidade de comprovação, pelo trabalhador, do nexo causal entre a conduta omissiva ou comissiva ilícita da Administração Pública e o dano sofrido, determino o sobrestamento do presente feito, com a permanência dos autos na Secretaria da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais a fim de aguardar julgamento final do referido processo pelo Supremo Tribunal Federal.

Após, voltem-me os autos conclusos.

Publique-se.

Brasília, 14 de maio de 2018.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)

AUGUSTO CÉSAR LEITE DE CARVALHO

Ministro Relator

24/04/2018há 3 anos

Secretaria da Oitava Turma

Distribuição

Relação de processos distribuídos aos Excelentíssimos Senhores

Ministros do Tribunal Superior do Trabalho, no período de 02/04/2018 a 13/04/2018 - Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI1).

Processo Nº E-RR-0000439-84.2015.5.17.0002

Complemento Processo Eletrônico

Relator MIN. AUGUSTO CÉSAR LEITE DE CARVALHO

EMBARGANTE ELEIDA PAULINA SOARES DE SOUZA E OUTRA

Advogada DRA. ROSEMARY MACHADO DE PAULA(OAB: 294-B/ES)

Advogado DR. GUSTAVO ANGELI STORCH(OAB: 15665/ES)

EMBARGADO (A) MUNICIPIO DE VILA VELHA

Procurador DR. DIENE ALMEIDA LIMA

EMBARGADO (A) INSTITUTO AMERICANO DE PESQUISA, MEDICINA E SAÚDE PÚBLICA - IAPEMESP

Advogado DR. ANDERSON NEVES DOS SANTOS(OAB: 246500/SP)

Intimado (s)/Citado (s):

- ELEIDA PAULINA SOARES DE SOUZA E OUTRA

- INSTITUTO AMERICANO DE PESQUISA, MEDICINA E SAÚDE PÚBLICA - IAPEMESP

- MUNICIPIO DE VILA VELHA

28/02/2018há 3 anos

Secretaria da quinta Turma

Processo Nº E-RR-0000439-84.2015.5.17.0002

Complemento Processo Eletrônico

Relator Relator do processo não cadastrado

Embargante ELEIDA PAULINA SOARES DE SOUZA E OUTRA

Advogada Dra. Rosemary Machado de Paula(OAB: 294-B/ES)

Advogado Dr. Gustavo Angeli Storch(OAB: 15665/ES)

Embargado (a) MUNICIPIO DE VILA VELHA

Procurador Dr. Diene Almeida Lima

Embargado (a) INSTITUTO AMERICANO DE PESQUISA, MEDICINA E SAÚDE PÚBLICA - IAPEMESP

Advogado Dr. Anderson Neves dos Santos(OAB: 246500/SP)

Intimado (s)/Citado (s):

- ELEIDA PAULINA SOARES DE SOUZA E OUTRA

- INSTITUTO AMERICANO DE PESQUISA, MEDICINA E SAÚDE PÚBLICA - IAPEMESP

- MUNICIPIO DE VILA VELHA

Trata-se de Recurso de Embargos interposto pela reclamante a fls. 928/940, no qual busca a reforma da decisão proferida pela Quinta Turma (acórdão de fls. 914/926) quanto ao tema "Responsabilidade Subsidiária". Transcreve arestos para cotejo de teses.

A Turma deu provimento ao Recurso de Revista interposto pelo reclamado, "para afastar a responsabilização subsidiária aplicada" (fls. 925), concentrando seus fundamentos na seguinte ementa:

"RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. CONDUTA CULPOSA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. PROVIMENTO.

O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADC nº 16, ao declarar a constitucionalidade do artigo 71, § 1º, da Lei nº

8.666/1993, firmou posição de que o mero inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte da empresa prestadora de serviços não transfere à Administração Pública, de forma automática, a responsabilidade pelo pagamento do referido débito. Ressaltou, contudo, ser possível a imputação da mencionada responsabilidade, quando evidenciada a sua conduta culposa, caracterizada pelo descumprimento de normas de observância obrigatória, seja na escolha da empresa prestadora de serviços (culpa in eligendo) ou na fiscalização da execução do contrato (culpa in vigilando).

O STF ainda vem decidindo que a inversão do ônus da prova em favor do empregado, com a consequente responsabilização do ente público é inadmissível, uma vez que a responsabilidade da Administração deve estar devidamente demonstrada e delimitada pelas circunstâncias do caso concreto, nos termos da decisão proferida na ADC nº 16. Precedentes do STF (Rcl: 15003/PR, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe 06-06-2014; Rcl: 19.147/SP, Rel. Min. Cármen Lúcia, Julgamento: 25/02/2015; Rcl: 19.492/SP, Rel. Min. Dias Toffoli, Julgamento: 23/02/2015).

Na hipótese, depreende-se da leitura do acórdão recorrido que o egrégio Tribunal Regional reconheceu a responsabilidade subsidiária da Administração Pública a partir da inversão do ônus probatório, concluindo que o ente público não produziu provas suficientes de que não contribuiu, de forma culposa, com o dano sofrido pelo empregado quanto ao inadimplemento das obrigações trabalhistas (culpa in vigilando), o que configura responsabilização automática do ente público, procedimento que destoa do comando contido na decisão da ADC nº 16 e, por conseguinte, do entendimento perfilhado na Súmula nº 331, V.

Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (fls. 914/915).

Na fundamentação do acórdão a Turma registrou, verbis:

"Quanto à demonstração da culpa, conclui-se que ela somente pode decorrer do exame dos elementos probatórios existentes no processo, aptos a revelarem o procedimento culposo da Administração Pública (culpa in eligendo e/ou in vigilando), sendo inadmissível a inversão do ônus da prova em favor do empregado, com o objetivo de imputar responsabilização, ainda que subsidiária, ao ente público" (fls. 924).

O paradigma oriundo da 2ª Turma deste Tribunal, indicado a fls. 938, revela-se divergente da decisão recorrida. Enquanto a decisão embargada conclui que, para a atribuição de responsabilidade subsidiária ao ente público, é necessária a prova da ausência de fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas pelo contratado e que o ônus dessa comprovação é do reclamante, o aresto paradigma consigna que é da contratante o ônus de comprovar a fiscalização da contratada quanto ao cumprimento das obrigações trabalhistas decorrentes do contrato e que a falta de comprovação dessa efetiva fiscalização configura a conduta culposa prevista na ADC 16 e na Súmula 331 desta Corte.

Ante a especificidade do aresto com o caso destes autos e a manifesta divergência, ADMITO o Recurso de Embargos.

Aos embargados para, querendo, oferecerem impugnação.

Publique-se. Intime-se.

Brasília, 26 de fevereiro de 2018.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)

JOÃO BATISTA BRITO PEREIRA

Ministro Presidente da Quinta Turma

31/08/2017há 4 anos

Secretaria da quarta Turma

Processo Nº RR-0000439-84.2015.5.17.0002

Complemento Processo Eletrônico

Relator Min. Guilherme Augusto Caputo Bastos

Recorrente (s) MUNICIPIO DE VILA VELHA

Procurador Dr. Diene Almeida Lima

Recorrido (s) ELEIDA PAULINA SOARES DE SOUZA E OUTRA

Advogado Dr. Rosemary Machado de Paula (OAB: 294-B/ES)

Advogado Dr. Gustavo Angeli Storch (OAB: 15665/ES)

Recorrido (s) INSTITUTO AMERICANO DE PESQUISA, MEDICINA E SAÚDE PÚBLICA - IAPEMESP

Advogado Dr. Anderson Neves dos Santos (OAB: 246500/SP)

Intimado (s)/Citado (s):

- ELEIDA PAULINA SOARES DE SOUZA E OUTRA

- INSTITUTO AMERICANO DE PESQUISA, MEDICINA E SAÚDE PÚBLICA - IAPEMESP

- MUNICIPIO DE VILA VELHA

Orgão Judicante - 5ª Turma

DECISÃO : , por unanimidade, dar provimento agravo de instrumento para, convertendo-o em recurso de revista, determinar

a reautuação dos autos e a publicação da certidão de julgamento

para ciência e intimação das partes e dos interessados de que o

julgamento da revista dar-se-á na primeira sessão ordinária

subsequente à data da referida publicação, nos termos do artigo

229 do Regimento Interno desta Corte. Por unanimidade, conhecer do recurso de revista quanto ao tema "Responsabilidade

Subsidiária", por violação do artigo 71, § 1º, da Lei 8.666/93 e, no

mérito, dar-lhe provimento para afastar a responsabilidade

subsidiária aplicada.

EMENTA : AGRAVO DE INSTRUMENTO.

RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO.

CONDUTA CULPOSA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.

PROVIMENTO.

Ante possível violação do artigo 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93, o

provimento do agravo de instrumento para o exame do recurso de

revista é medida que se impõe.

2960

Agravo de instrumento a que se dá provimento.

RECURSO DE REVISTA.

RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. CONDUTA CULPOSA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. PROVIMENTO.

O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADC nº 16, ao declarar a constitucionalidade do artigo 71, § 1º, da Lei nº 8.666/1993, firmou posição de que o mero inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte da empresa prestadora de serviços não transfere à Administração Pública, de forma automática, a responsabilidade pelo pagamento do referido débito. Ressaltou, contudo, ser possível a imputação da mencionada responsabilidade, quando evidenciada a sua conduta culposa, caracterizada pelo descumprimento de normas de observância obrigatória, seja na escolha da empresa prestadora de serviços (culpa in eligendo) ou na fiscalização da execução do contrato (culpa in vigilando).

O STF ainda vem decidindo que a inversão do ônus da prova em favor do empregado, com a consequente responsabilização do ente público é inadmissível, uma vez que a responsabilidade da Administração deve estar devidamente demonstrada e delimitada pelas circunstâncias do caso concreto, nos termos da decisão proferida na ADC nº 16. Precedentes do STF (Rcl: 15003/PR, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe 06-06-2014; Rcl: 19.147/SP, Rel. Min. Cármen Lúcia, Julgamento: 25/02/2015; Rcl: 19.492/SP, Rel. Min. Dias Toffoli, Julgamento: 23/02/2015).

Na hipótese , depreende-se da leitura do acórdão recorrido que o egrégio Tribunal Regional reconheceu a responsabilidade subsidiária da Administração Pública a partir da inversão do ônus probatório, concluindo que o ente público não produziu provas suficientes de que não contribuiu, de forma culposa, com o dano sofrido pelo empregado quanto ao inadimplemento das obrigações trabalhistas (culpa in vigilando), o que configura responsabilização automática do ente público, procedimento que destoa do comando contido na decisão da ADC nº 16 e, por conseguinte, do entendimento perfilhado na Súmula nº 331, V.

Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.

23/08/2017há 4 anos

Secretaria da quinta Turma

Processo Nº AIRR-0000439-84.2015.5.17.0002

Complemento Processo Eletrônico

Relator MIN. GUILHERME AUGUSTO CAPUTO BASTOS

AGRAVANTE (S) MUNICIPIO DE VILA VELHA

Procurador DR. DIENE ALMEIDA LIMA

AGRAVADO (S) ELEIDA PAULINA SOARES DE SOUZA E OUTRA

Advogado DR. ROSEMARY MACHADO DE PAULA(OAB: 294-B/ES)

Advogado DR. GUSTAVO ANGELI STORCH(OAB: 15665/ES)

AGRAVADO (S) INSTITUTO AMERICANO DE PESQUISA, MEDICINA E SAÚDE PÚBLICA - IAPEMESP

Advogado DR. ANDERSON NEVES DOS SANTOS(OAB: 246500/SP)

Intimado (s)/Citado (s):

- ELEIDA PAULINA SOARES DE SOUZA E OUTRA

- INSTITUTO AMERICANO DE PESQUISA, MEDICINA E SAÚDE PÚBLICA - IAPEMESP

- MUNICIPIO DE VILA VELHA

PROCESSO Nº TST-AIRR - 439-84.2015.5.17.0002

635

CERTIFICO que a 5ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho, em Sessão Ordinária hoje realizada, sob a presidência do Exmo. Ministro João Batista Brito Pereira, com participação do Exmo. Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, Relator, do Exmo. Desembargador Convocado Roberto Nobrega de Almeida Filho e do Exmo. Subprocurador-Geral do Trabalho, Dr. Rogério Rodriguez Fernandez Filho, DECIDIU, por unanimidade, dar provimento agravo de instrumento para, convertendo-o em recurso de revista, determinar a reautuação dos autos e a publicação da certidão de julgamento para ciência e intimação das partes e dos interessados de que o julgamento da revista dar-se-á na primeira sessão ordinária subsequente à data da referida publicação, nos termos do artigo 229 do Regimento Interno desta Corte.

Agravante (s): MUNICIPIO DE VILA VELHA

Procurador: Dr. Diene Almeida Lima

Agravado (s): ELEIDA PAULINA SOARES DE SOUZA E OUTRA

Advogado: Dr. Rosemary Machado de Paula

Advogado: Dr. Gustavo Angeli Storch

Agravado (s): INSTITUTO AMERICANO DE PESQUISA, MEDICINA E SAÚDE PÚBLICA - IAPEMESP

Advogado: Dr. Anderson Neves dos Santos

Certifico que reautuei os autos conforme determinado.

Para constar, lavro a presente certidão, do que dou fé.

Sala de Sessões, 16 de agosto de 2017.

FRANCISCO CAMPELLO FILHO

Secretário da 5ª Turma

08/08/2017há 4 anos

Secretaria da quinta Turma

Pauta de Julgamento

Pauta de Julgamento para a 23a. Sessão Ordinária da 5ª Turma do dia 23 de agosto de 2017 às 09h00

PROCESSOS INCLUÍDOS NO PLENÁRIO VIRTUAL

A sessão virtual terá início à 00:00 de 15/08/2017 e encerramento à 00:00 de 22/08/2017.

Nos termos da RA Nº 1.860/2016, os processos em que houver

pedido de sustentação oral ou pedido de preferência, apresentados até 24 horas antes do início da sessão virtual, serão remetidos para julgamento presencial na sessão do dia 23/08/2017, às 09:00.

10/04/2017há 4 anos

Uberlândia I Spe Ltda.e Outras

Processo Nº AIRR-0000439-84.2015.5.17.0002

Complemento Processo Eletrônico

Relator MIN. GUILHERME AUGUSTO CAPUTO BASTOS

AGRAVANTE (S) MUNICIPIO DE VILA VELHA

Procurador DR. DIENE ALMEIDA LIMA

AGRAVADO (S) ELEIDA PAULINA SOARES DE SOUZA E OUTRA

Advogado DR. ROSEMARY MACHADO DE PAULA (OAB: 294-B/ES)

Advogado DR. GUSTAVO ANGELI STORCH (OAB: 15665/ES)

AGRAVADO (S) INSTITUTO AMERICANO DE PESQUISA, MEDICINA E SAÚDE PÚBLICA - IAPEMESP

Advogado DR. ANDERSON NEVES DOS SANTOS (OAB: 246500/SP)

Intimado (s)/Citado (s):

- ELEIDA PAULINA SOARES DE SOUZA E OUTRA

- INSTITUTO AMERICANO DE PESQUISA, MEDICINA E SAÚDE PÚBLICA - IAPEMESP

- MUNICIPIO DE VILA VELHA

Detalhes do processo
Poder Judiciário
Justiça do Trabalho
Tribunal de Origem
TRT17 · 2ª Vara do Trabalho de Vitória
Data de tramitação
31/03/2015 a 10/11/2016
Natureza
E / RR
Área do Direito
Trabalhista
Início do Processo
2015
Partes envolvidas
Parte autora
Eleida Paulina Soares de Souza
Polo ativo (principal)
Gilson de Almeida Rocha Junior
Advogado envolvido • OAB 20248/ES
Gustavo Angeli Storch
Advogado envolvido • OAB 15665/ES
Gustavo Ferreira de Paula
Advogado envolvido • OAB 15642/ES
Lilia Jeane Meirelles de Souza
Polo ativo (principal)