Processo Nº 0000736-95.2014.5.17.0012

TRT17 · 12ª Vara do Trabalho de Vitória
Trabalhista · ATOrd
O processo teve origem no TRT da 17ª Região, em 30 de maio de 2014. Tem como partes envolvidas Alceu Bernardo Martinelli, Helenerose Parassol Pereira, Patricia Anacleto Diogo, Sara Dias Barros e outros.
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Tribunal Pleno

Processo Nº AP-0000736-95.2014.5.17.0012

Relator JAILSON PEREIRA DA SILVA

AGRAVANTE SINTRAHOTEIS SINDICATO INTERMUNICIPAL DOS TRAB EM HOTEIS MOTEIS A H F P D P M H CI AFINS REF COL REF CONV FAST FOO

ADVOGADO ALCEU BERNARDO MARTINELLI(OAB: 7958/ES)

ADVOGADO HELENEROSE PARASSOL PEREIRA(OAB: 281-B/ES)

ADVOGADO PATRICIA ANACLETO DIOGO(OAB: 17519/ES)

ADVOGADO SARA DIAS BARROS(OAB: 11337/ES)

AGRAVADO WFC CONCEITO EM ALIMENTACAO LTDA - ME AGRAVADO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Intimado(s)/Citado(s):

- SINTRAHOTEIS SINDICATO INTERMUNICIPAL DOS TRAB EM HOTEIS MOTEIS A H F P D P M H CI AFINS REF COL REF

CONV FAST FOO

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 17ª REGIÃO

PROCESSO nº 0000736-95.2014.5.17.0012 (AP)

AGRAVANTE: SINTRAHOTEIS SINDICATO INTERMUNICIPAL DOS TRAB EM HOTEIS MOTEIS A H F P D P M H CI AFINS REF COL REF CONV FAST FOO AGRAVADO: WFC CONCEITO EM ALIMENTACAO LTDA - ME, ESTADO DO ESPIRITO SANTO RELATOR: DESEMBARGADOR JAILSON PEREIRA DA SILVA RELATOR: DESEMBARGADOR JAILSON PEREIRA DA SILVA

EMENTA

PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. PRAZO RECURSAL. O pedido de reconsideração não interrompe e nem suspende o prazo recursal.

1. RELATÓRIO

VISTOS , relatados e discutidos estes autos de AGRAVO DE PETIÇÃO (1004) , sendo partes as acima citadas.

Trata-se de agravo de petição interposto pelo Exequente (SINTRAHOTÉIS) contra a d. decisão ID. b08bc9d.

Razões dos agravantes ID. 788a72f - Pág. 2, requerendo a reforma do decisum no tocante ao arquivamento dos autos.

Contraminuta apresentada pela 2ª executada (Estado do Espírito Santo), pedindo, no mérito, pelo não provimento do apelo.

Ausente contraminuta da 1ª executada (WFC Conceito em Alimentação Ltda), apesar de ter sido regularmente intimada a se manifestar (ID. 96ed394).

Em atendimento à Consolidação dos Provimentos da CGJT, não houve remessa dos autos ao Ministério Público para emissão de parecer.

É o relatório.

2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1 CONHECIMENTO 2.1 CONHECIMENTO

2.1.1 PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE RECURSAL (exame de ofício)

O juízo a quo proferiu a seguinte decisão (ID. 3799b73):

"Trata-se a presente de ação coletiva, que deve prosseguir na forma disposta nos arts. 81 e seguintes do CDC.

Ante o trânsito em julgado, ocorrido em , intime-se 1ª reclamada, por edital, para comprovar o recolhimento das custas de e para depositar à disposição destes autos o valor dos honorários advocatícios a que foi condenada, no importe de R$ 1.500,00, no prazo de 5 (cinco) dias. Permanecendo inerte, execute-se.

Vindo aos autos os comprovantes, expeça-se alvará para liberar ao sindicato-autor o valor dos honorários.

Após, remetam-se os autos ao arquivo com baixa, tendo em vista que a liquidação e a execução da sentença coletiva genérica proferida nos presentes autos dar-se-á de forma individual, sujeitando-se à livre distribuição, na forma do art. 98, § 2o., I, da Lei 8.078/90".

Diante de tal decisão, a agravante (Sintrahotéis) peticionou, alegando que, dada a natureza dos créditos, possui legitimidade ativa para promover a liquidação/execução nos autos da ação coletiva. Requereu, pois, a reconsideração da decisão anterior transcrita (ID. 9a4b80a - Pág. 9).

O juízo a quo, porém, manteve integralmente a decisão anterior, conforme se verifica pelo ID. 1517b70. Foi desta última decisão que a agravante, que pedia a reconsideração da decisão anterior,

recorreu.

Deve-se, atentar, no entanto, que o pedido de reconsideração não interrompe e nem suspende o prazo recursal, sendo, portanto, o agravo de petição intempestivo.

Neste sentido, é o entendimento do Eg. TST:

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. AGRAVO DE PETIÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. INTEMPESTIVIDADE. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. PLEITO QUE NÃO SE REVESTE DE EFICÁCIA SUSPENSIVA NEM INTERRUPTIVA DE PRAZOS RECURSAIS. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. O Supremo Tribunal Federal firmou orientação no sentido de que "Simples pedido de reconsideração não se reveste de eficácia interruptiva ou suspensiva dos prazos recursais". "Os prazos recursais são peremptórios e preclusivos". "Com o decurso, ' in albis' , do prazo legal, extingue-se, de pleno direito, quanto à parte sucumbente, a faculdade processual de interpor, em tempo legalmente oportuno, o pertinente recurso". [É] "inadmissível, em regra, a interposição de recurso extraordinário para discutir matéria relacionada à ofensa aos princípios constitucionais do devido processo legal, da ampla defesa, do contraditório e da prestação jurisdicional quando a verificação dessa alegação depender de exame prévio de legislação infraconstitucional, por configurar situação de ofensa reflexa ao texto constitucional". Confirmação da decisão agravada, cujos fundamentos o agravante não logrou desconstituir. Agravo a que se nega provimento. (TST - Ag-AIRR: 659006320065170181, Relator: Walmir Oliveira da Costa, Data de Julgamento: 29/06/2016, 1ª Turma, Data de Publicação: DEJT 01/07/2016)

EXECUÇÃO. MULTA PELA INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO . A interposição de recurso de revista a decisões proferidas em execução de sentença vincula-se à demonstração de violação direta e inequívoca de preceito da Constituição da República. Se a parte não aponta violação de dispositivo constitucional, pressuposto específico de recorribilidade na fase de execução, resulta carente de fundamentação o apelo, à míngua do seu correto enquadramento, nos termos do artigo 896, § 2º, da CLT. Agravo de instrumento não provido. EXECUÇÃO. INTEMPESTIVIDADE DO AGRAVO DE PETIÇÃO. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. NÃO INTERRUPÇÃO DO PRAZO RECURSAL. 1. O pedido de reconsideração ao juízo da execução não tem o condão de interromper ou suspender o prazo recursal para a interposição do agravo de petição. 2. O entendimento consubstanciado na Súmula n.º 126 desta Corte superior constitui óbice ao exame das razões do recurso de revista interposto contra acórdão no qual se encontra consignado, expressamente, que a parte apresentou pedido de reconsideração da decisão proferida pelo Juízo da execução, ao invés de agravo de petição. 3. Agravo de instrumento não provido. (TST - AIRR: 2424413520025020010

242441-35.2002.5.02.0010, Relator: Lelio Bentes Corrêa, Data de Julgamento: 14/09/2011, 1ª Turma, Data de Publicação: DEJT 23/09/2011)

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA -PROCESSO SOB A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13 . 015/2014 -EXECUÇÃO - PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO - INTERRUPÇÃO DO PRAZO RECURSAL - NÃO OCORRÊNCIA -INTEMPESTIVIDADE DO AGRAVO DE PETIÇÃO. O pedido de reconsideração interposto em face da decisão que havia negado provimento aos embargos à execução não tem o condão de interromper ou suspender o prazo para interposição do agravo de instrumento. Precedentes. Agravo de instrumento desprovido. (TST - AIRR: 14556320145030078, Relator: Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, Data de Julgamento: 07/12/2016, 7ª Turma, Data de Publicação: DEJT 09/12/2016)

Desse modo, o agravo de petição é manifestamente intempestivo, porquanto a agravante não recorreu no primeiro momento que lhe cabia se manifestar nos autos.

No mesmo sentido, já se manifestou esta E. 3ª Turma:

PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. PRAZO RECURSAL. O pedido de reconsideração não interrompe e nem suspende o prazo recursal. (TRT 17ª Região. AP 0015800-55.2009.5.17.0131. Órgão Julgador: 3ª Turma. Relator: Desembargador Jailson Pereira da Silva. Julgamento: 18/06/2018. Publicação: 19/06/2018).

Assim, deixo de conhecer do agravo de petição do Exequente, por ser intempestivo.

Acordam os Magistrados da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região, na Sessão Ordinária realizada no dia 17/06/2019, às 13h30min, sob a Presidência da Exma. Desembargadora Sônia das Dores Dionísio Mendes, com a presença dos Exmos. Desembargadores Jailson Pereira da Silva e Claudia Cardoso de Souza, e presente o Ministério Público do Trabalho, Procurador Regional Levi Scatolin, por unanimidade, não conhecer do agravo de petição interposto pelo Exequente, por intempestivo. Presença do Advogado Dr. Robson Fortes Bortolini, representante do Estado do Espiríto Santo.

DESEMBARGADOR JAILSON PEREIRA DA SILVA

Relator

05/06/2019há 2 anos

Tribunal Pleno

Pauta da Sessão Ordinária de Julgamento do(a) 3ª Turma do dia 17/06/2019 às 13:30

19/12/2018há 3 anos
Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para processar recurso
Decorrido o prazo de WFC CONCEITO EM ALIMENTACAO LTDA - ME em 18/12/2018 23:59:59
30/10/2018há 3 anos
Juntada a petição de Contraminuta
Detalhes do processo
Poder Judiciário
Justiça do Trabalho
Tribunal de Origem
TRT17 · 12ª Vara do Trabalho de Vitória
Data de tramitação
30/05/2014 a 23/04/2020
Natureza
ATOrd
Área do Direito
Trabalhista
Início do Processo
2014
Partes envolvidas
Parte autora
Alceu Bernardo Martinelli
Advogado envolvido • OAB 7958/ES
Helenerose Parassol Pereira
Advogado envolvido • OAB 281/ES
Patricia Anacleto Diogo
Advogado envolvido • OAB 17519/ES
Sara Dias Barros
Advogado envolvido • OAB 11337/ES