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28 de Outubro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2015.5.17.0101

Petição - Ação Indenizaçao por Dano Moral

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 17a REGIÃO - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO .

PROCESSO N.º 0000000-00.0000.0.00.0000

ESTADO DO ESPIRITO SANTO , nos autos da Reclamação Trabalhista acima epigrafada, ajuizada por Nome, por seu Procurador do Estado signatário, nos termos do § 2º, do 1024 do NCPC e § 1º, do artigo 1º da Instrução Normativa n.º 40 do C. TST , vem respeitosamente à presença de V. Ex.a opor EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, diante da r. decisão denegatória do recurso de revista.

DA TEMPESTIVIDADE DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

No dia 08/07/2016, disponibilizou-se a r. decisão denegatória ora embargada no DEJT, sendo indubitável a tempestividade do presente recurso diante da data de sua protocolização.

da OMISSÃO no juízo de admissibilidade do recurso de revista INTERPOSTO PELO ESTADO

DO ESPÍRITO SANTO.

Quando da interposição do recurso de revista pelo ESTADO, em síntese, o ora embargante se insurgiu sobre os seguintes temas:

ü DA VIOLAÇÃO AO ARTIGO 93, IX, DA CF/88, ARTIGOS 489, § 1º E 1022, AMBOS DO

NCPC, E O ARTIGO 897-A, DA CLT: NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Arguiu o ESTADO que, diante da robusta prova produzida pelo ora embargante, demonstrando, provando e comprovando a efetiva fiscalização do contrato de prestação de serviços pelo Ente Público, o Egrégio Regional, apensar instado por meio de embargos de declaração a se manifestar "qual a conduta era esperada do réu na condução da fiscalização, e por ele omitida (omissão ilícita), e indique o fundamento legal que prevê esta conduta ou que ao menos se extraía o dever de fazê-lo" , assim não o fez, restando violados os dispositivos legais e constitucionais apontados.

ü DA VIOLAÇÃO AO ITEM V, DA SÚMULA 331 DO C. TST: INVIABILIDADE DA

RESPONSABILIZAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO ENTE PÚBLICO PAUTADA NA PRESUNÇÃO DE CULPA PELO MERO INADIMPLEMENTO DAS OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS DEVIDAS PELA TOMADORA. Em virtude da assertiva contida no v. acórdão recorrido de que "a Recorrente se beneficiou da prestação de serviços da reclamante, fator determinante para atrair a responsabilidade subsidiária, cujo objetivo é permitir a satisfação do credor trabalhista em decorrência do aproveitamento de sua força de trabalho, ainda que indiretamente, restando comprovada a culpa in vigilando do tomador de serviços, Ente Público Estadual" , o ESTADO ora embargante fez apontar a violação ao item V, da Súmula 331 do C. TST.

ü VIOLAÇÃO DIRETA E LITERAL AO DISPOSTO NOS ARTIGOS 373 E SEGUINTES DO

NCPC E AO ARTIGO 818 DA CLT, ARTIGOS 27, 28, 29, 30, 31, 55, INCISO XIII, 71 E 87 TODOS DA LEI N.º 8.666/93. Tendo em vista a robusta prova produzida nos autos pelo ESTADO ora embargante da ocorrência da sua efetiva fiscalização, dentro dos limites que a Lei n.

º 8.666/93 o autoriza, e o entendimento do E. Regional de "que os documentos existentes nos autos não demonstram suficientemente a existência de fiscalização do contrato de prestação de serviços, principalmente, a que se referem às verbas postuladas na presente ação." , o ESTADO ora embargante arguiu a violação dos dispositivos legais acima mencionados.

ü DA VIOLAÇÃO À CLÁUSULA DE RESERVA DE PLENÁRIO. O acórdão regional recorrido

manteve a condenação subsidiária do ente público sob o argumento de que, no caso de inadimplemento do responsável principal (real empregador), a solvabilidade dos créditos trabalhistas será garantida por aquele que se beneficiou, direta ou indiretamente. Pelo excerto em destaque, que o TRT da 17a Região insurgiu-se contra a norma veiculada pelo artigo 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93, negando-lhe vigência. Contraditoriamente, apesar de não ter sido declarada expressamente a inconstitucionalidade do referido dispositivo, sua incidência foi afastada de forma indevida. Diante disso, o ESTADO ora embargante arguiu a ofensa à Súmula Vinculante n.

º 10 do E. STF.

Não obstante as matérias postas no recurso de revista, devidamente prequestionadas, a r. decisão denegatória limitou-se a transcrever o acórdão recorrido para ao final, afirmar que "a C. Turma, após analisar o caso concreto, assentou estar evidenciada a culpa in vigilando da tomadora de serviços, ora recorrente, ao não fiscalizar a empresa prestadora, quanto ao adimplemento das obrigações trabalhistas assumidas com o obreiro-recorrido. Assim, a decisão se encontra em consonância com o disposto na Súmula 331, itens IV e V, do Eg. TST, o que torna inviável o prosseguimento do apelo, com fulcro no artigo 896, § 7º, da CLT." (sic)

DA CONCLUSÃO E DOS PEDIDOS

Assim, pugna o ESTADO DO ESPÍRITO SANTO que, em homenagem ao 5º, LV, e artigo 93, X, da CRFB/88, sejam sanadas a omissões acima apontadas.

Ante ao exposto, pede-se o conhecimento e acolhimento dos presentes embargos de declaração, nos termos da fundamentação e dos pedidos supra.

Nesses termos, pede deferimento.

Vitória - ES, 22 de setembro de 2016.

Nome

PROCURADOR DO ESTADO

00.000 OAB/UF