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26 de Maio de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2015.5.17.0006

Manifestação - TRT17 - Ação Multa de 40% do Fgts - Atord - contra Vigserv Servicos de Vigilancia e Seguranca EIRELI e Servinel Comercio e Servicos

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HONROSO JUÍZO DA 6a VARA DO TRABALHO DE VITÓRIA, COMARCA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO E VINCULADA AO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 17a REGIÃO.

Aprovado o Plano de Recuperação Judicial

Assembleia Geral de Credores realizada

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA.EXECUÇÃO FISCAL. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO PREVIDENCIÁRIO NO JUÍZO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL . Como se dava na vigência do Decreto-Lei n° 7.661/45, a Lei n° 11.101, de 9/2/2005, que disciplina a recuperação judicial, a recuperação extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária, manteve a competência do juízo da falência para conhecer de todas as ações sobre bens, interesses e negócios do falido (art. 76),

contendo, ainda, expressa previsão de que o crédito tributário obedece à ordem de classificação dos créditos na falência, sendo satisfeito depois dos créditos derivados da legislação do trabalho, limitados a 150 (cento e cinquenta) salários mínimos por credor, os decorrentes de acidentes de trabalho e os créditos com garantia real até o limite do valor do bem gravado (art. 83). Nesse contexto, a decisão do Tribunal Regional, que

determinou a habilitação do crédito previdenciário no juízo de Recuperação Judicial, tal como se verifica com o crédito trabalhista, que goza de maior privilégio na classificação dos créditos da massa falida, está em sintonia com a jurisprudência do TST, não se sustentando a alegação de afronta aos arts. 114, VIII, e 195, I, "a", e II, da Constituição Federal, 43, da Lei n° 8.212/91, 876 da CLT, 187 do CTN, 29, da Lei n° 6.830/80, e 6°, § 7° da Lei n° 11.101/05. Correta, pois, a decisão agravada que negou seguimento ao recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento . TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 64580820115120028 (TST) Data de publicação: 07/08/2015

VIGSERV SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA EIRELI (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) , pessoa jurídica de direito privado, devidamente inscrita no CNPJ sob o número 00.000.000/0000-00, com sede sito a EndereçoCEP 00000-000, representada neste ato por seu advogado devidamente constituído nos termos do instrumento procuratório em anexo, vem, respeitosamente, a presença deste juízo , EXPOR E REQUERER O QUE ABAIXO

SEGUE .

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1) DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. APROVAÇÃO DO PLANO PELA ASSEMBLÉIA

GERAL DE CREDORES.

O processo de Recuperação Judicial é uma tentativa de promover a continuidade das atividades empresariais e os adimplementos dos credores, principalmente, trabalhistas .

Neste sentido, a empresa reclamada comunica a este juízo que o Plano de Recuperação Judicial do processo 0039334-48.2015.8.08.0024 foi aprovado na data 30.10.2017, em Assembleia de Credores em Vitória/ES ( Ata em Anexo ). Em breve, tais informações estarão disponibilizadas na consulta processual do TJ/ES (www.tjes.jus.br).

Os pedidos de continuidade dos atos executivos por parte de reclamantes perante esta justiça laboral é uma tentativa de passar à frente dos demais credores e de tumultuar o que ora se organiza .

Não se pode esquecer que a Recuperação Judicial é a reorganização econômica, administrativa e financeira de uma empresa, feita com a intermediação da Justiça, para evitar a sua falência e que a negociação de um plano de recuperação interessa não apenas ao devedor que deseja evitar a falência, mas também às partes com as quais a empresa está em dívida, já que a recuperação é uma forma de garantir os interesses dos credores e dos empregados, graças à possibilidade de recuperação dos créditos e de manutenção dos empregos .

A atual fase de Execução da Recuperação, consiste em colocar em prática todas as obrigações previstas no acordo, sendo esta, a etapa mais importante do processo judicial.

O juízo da falência é indivisível e competente para todas as ações e reclamações sobre bens, interesses e negócios da massa falida, as quais serão processadas na forma determinada em lei, devendo concorrer ao juízo da falência e da recuperação judicial todos os credores do devedor comum, comerciais ou civis, alegando e provando seus direitos (arts. 7°, § 2°, e 23 do Decreto-Lei n° 7 .661 /45).

2) DA EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ PARA LEVANTAMENTO DE EVENTUAIS CRÉDITOS

DEPOSITADOS/BLOQUEADOS NESTES AUTOS. SUCESSIVAMENTE DA REMESSA /TRANSFERÊNCIA DE VALORES AO JUÍZO FALIMENTAR. NECESSIDADE. CUMPRIMENTO DO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL.

Com a edição da Lei. 11.101 /05, respeitadas as especificidades da falência e da recuperação judicial, é competente o juízo universal para prosseguimento dos atos de execução, tais como alienação de ativos e pagamento e neste sentido, não faz sentido e diverge do disposto normativo legal a manutenção da constrição/bloqueio de valores pelo juízo trabalhista .

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Nesse contexto, são, pois, incompatíveis com a recuperação judicial ou falência os atos de execução proferidos por outros órgãos judiciais de forma simultânea com o curso da recuperação ou da própria falência da empresa devedora, mesmo que, como no caso dos autos, a decretação da quebra tenha ocorrido posteriormente à efetivação do depósito recursal junto ao Juízo Trabalhista.

CONFLITO DE COMPETÊNCIA - JUSTIÇA TRABA LHISTA E JUÍZO FALIMENTAR EXECUÇÃO DE CRÉDITO TRABALHISTA - DEPÓSITO RECURSAL LEVANTAMENTO - POSSÍVEL PREJUÍZO AOS DEMAIS CREDORES HABILITADOS - CONFLITO DE COMPETÊNCIA CONHECIDO PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO R. JUÍZO UNIVERSAL DA FA LÊNCIA. 1. A decretação da falência carreia ao juízo universal da falência a competência para distribuir o patrimônio da massa fa lida aos credores conforme as regras concursais da lei falimentar, inclusive, decidir acerca do destino dos depósitos recursais feitos no curso da reclamação trabalhista, ainda que anteriores à decretação da falência. 2. Por essa razão, após a quebra, é inviável o prosseguimento de atos de expropriação patrimonial em reclamações trabalhistas movidas contra a falida perante a Justiça do Trabalho. 3. Conflito conhecido para declarar a competência do r. juízo falimentar. (CC 101.477/SP, Rel. Ministro MASSAMI UYEDA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 09/12/2009, DJe 12/05/2010).

AGRAVO REGIMENTAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. DEPÓSITOS RECURSAIS ANTERIORES À QUEBRA. - É do juízo falimentar a competência para decidir sobre o destino dos depósitos recursais feitos no curso de reclamação trabalhista movida contra a falida, ainda que anteriores à decretação da falência . (AgRg no CC 87.194/SP, Rel. Ministro HUMBERTO GOMES DE BARROS, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 26 /09/2007, DJ 04/10/2007, p. 165).

RECLAMAÇÃO. DECISÃO EM CONFLITO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO TRABALHISTA CONTRA MASSA FALIDA. LIBERAÇÃO DO DEPÓSITO RECURSAL. O crédito trabalhista, não satisfeito antes da declaração da falência, deve ser integralmente habilitado no processo falimentar. Mesmo a decisão acerca do destino da quantia relativa ao depósito recursal, ainda que anterior à quebra, passa a ser da competência do juízo da falência da empregadora (CC 32.836, rel. p/ acórdão em. Min. Carlos Alberto Menezes Direito). Reclamação procedente. (Rcl 1.066/RJ, Rel. Ministro CESAR ASFOR RO CHA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 13/11/2002, DJ 17/02/2003, p. 214)

3) DA SUSPENSÃO DOS ATOS EXECUTIVOS EM GERAL.

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Conforme bem explanado pelo ministro Aloysio Corrêa da Veiga nos autos do processo ERR n° 718.888/2000.0, a competência permanece até a apuração do crédito. " Não cabe ao juiz do Trabalho apenas praticar atos de constrição de bens e de sua alienação para satisfação do crédito que, por fim, está sujeito ao rateio no juízo universal com os demais créditos de igual privilégio. Enquanto não apurado o crédito não cessa a competência da Justiça do trabalho. Uma vez apurado, presta o Juízo do trabalho a jurisdição com a expedição da certidão para habilitação do crédito no juízo falimentar ", sendo este o entendimento unânime do C. Tribunal Superior do Trabalho, do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal. Vejamos:

RECURSO DE REVISTA. EMPRESA EM RECUPERA ÇÃO JUDICIAL . CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. EXECUÇÃO . INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO 1. Conforme o art. 6°, caput e § 2°, da Lei n° 11.101/05, após a decretação da falência ou do deferimento do processamento da recuperação judicial , as ações de natureza trabalhista serão processadas perante a Justiça do Trabalho até a individualização e a apuração do crédito contra a massa falida ou a empresa em re cuperação judicial . Posteriormente, tal crédito será inscrito no quadro-geral de credores pelo valor determinado em sentença. 2. A execução de contribuições previdenciárias devidas por empresa em recuperação judi cial , portanto, compete ao juízo falimentar . Precedentes do TST. 3. Recurso de revista da União não conhecido . TST- RECURSO DE REVISTA RR 10218520125120016 (TST) Processo RR 10218520125120016 Orgão Julgador 4a Turma Publicação DEJT 19/02/2016 Julgamento 17 de Fevereiro de 2016 Relator João Oreste Dalazen.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E FALIMENTAR . CONFLITO POSITIVO DE . COMPETÊNCIA RECUPERA ÇÃO JUDICIAL . ALIENAÇÃO DO CONTROLE ACIONÁRIO DA RECUPERANDA. SUCESSÃO DE ÔNUS E OBRIGAÇÕES. ATOS DE . EXECUÇÃO COMPE TÊNCIA DO JUÍZO EM QUE SE PROCESSA A RECU PERAÇÃO JUDICIAL . 1- A partir da edição da Lei 11.101 /2005, é competente o juízo da recuperação judicial para a prática de atos de execução , tais como alienação de ativos e pagamento de credores, que se relacionem a créditos apurados em outros órgãos judiciais , bem como para decidir acerca da responsabilidade da recuperanda pelo pagamento de importâncias a que foram condenadas sociedades alegadamente integrantes de um mesmo grupo econômico. 2- Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo da 1a Vara de Falências e Recuperações Judiciais de São Paulo - SP. STJ- CONFLITO DE COMPETENCIA CC 125636 SP 2012/00000-00 (STJ) Processo CC 125636 SP 2012 /00000-00lgador S2 - SEGUNDA SEÇÃO Publica ção DJe 15/04/2014 Julgamento 9 de Abril de 2014 Relator Ministra NANCY ANDRIGHI.

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RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSUAL CIVIL. COMPETÊNCIA PARA A AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. NATUREZA UNIVERSAL DO JUÍZO FALIMENTAR. CONTROVÉRSIA DE ÍNDOLE INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA. INVIABILIDADE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CLÁUSULA DE RESERVA DE PLENÁRIO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO. REPERCUSSÃO GERAL NÃO EXAMINADA EM FACE DE OUTROS FUNDAMENTOS QUE OBSTAM A ADMISSÃO DO APELO EXTREMO. AGRAVO DESPROVIDO. STF - ARE 676.661-AgR, Rel. Min. Cármen Lúcia, Primeira Turma, DJe de 16/5/2012, e ARE 784.179-AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, DJe de 17/2/2014 . Ex positis, DESPROVEJO o agravo, com fundamento no artigo 21, § 1°, do RISTF. Publique-se. Brasília, 27 de fevereiro de 2015. Ministro Luiz Fux Relator.

A determinação legal é cristalina ao dispor que, se sobrevém a falência da empresa, consoante as normas dos arts. 6° -caput- e § 2° e 76 da Lei n.° 11.101, de 09.02.2005, a competência à Justiça do Trabalho se restringe a declarar o crédito e impor condenação no processo de conhecimento . Tal entendimento foi confirmado no julgamento do CONFLITO DE COMPETÊNCIA N° 146.274 - ES (2016/00000-00) pelo STJ - Superior Tribunal de Justiça (em anexo), tendo como parte suscitante a empresa VIGSERV SERVIÇOS DE VIGILÂNCIA E SEGURANÇA LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL e suscitados :

JUÍZO DA 1A VARA DO TRABALHO DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - ES

JUIZO DA 2A VARA DO TRABALHO DE CACHOEIRA DO ITAPEMIRIM

JUIZO DA 1A VARA DO TRABALHO DE GUARAPARI - ES

JUÍZO DA 2A VARA DO TRABALHO DE VITÓRIA - ES

JUÍZO DA 3A VARA DO TRABALHO DE VITÓRIA - ES

JUÍZO DA 5A VARA DO TRABALHO DE VITÓRIA - ES

JUÍZO DA 7A VARA DO TRABALHO DE VITÓRIA - ES

JUÍZO DA 11A VARA DO TRABALHO DE VITÓRIA - ES

JUIZO DA 12A VARA DO TRABALHO DE VITÓRIA

JUÍZO DA 14A VARA DO TRABALHO DE VITÓRIA - ES

JUÍZO DA VARA DO TRABALHO DE VENDA NOVA DO IMIGRANTE - ES

JUÍZO DA VARA DO TRABALHO DE COLATINA - ES

JUÍZO DA VARA DO TRABALHO DE AFONSO CLÁUDIO - ES

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Tal medida é necessária , principalmente se levarmos em consideração que a referida legislação, considerando a função social da empresa e a manutenção de pelo menos uma parte dos empregos existentes, tem como objetivo o restabelecimento financeiro daquela que passa por dificuldades financeiras e administrativas . Para tanto , atribuiu exclusividade ao juízo universal onde se processa a recuperação judicial a prática de atos de contrição de seu patrimônio, evitando a efetivação de medidas expropriatórias individuais que possam prejudicar o cumprimento do plano de recuperação e, por conseguinte, a lista legal de credores.

Por tais fundamentos, requer a reclamada que este juízo suspenda os atos executórios e de constrição patrimonial e determine a expedição de cara de habilitação de eventuais créditos ao D. Juízo da 13a Vara Cível Especializada Empresarial de Recuperação Judicial e Falência de Vitória. Pari passu , requer as baixas das constrições judiciais efetivadas sobre os bens da empresa VIGSERV SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA EIRELI de modo a possibilitar a ampla gerência pelo administrador judicial, seja vendendo, substituindo ou liquidando o patrimônio, para que assim possa executar o plano de recuperação judicial.

4) DA SUSPENSÃO DOS ATOS EXECUTIVOS COM RELAÇÃO AOS CRÉDITOS DE

NATUREZA TRIBUTÁRIA E CUSTAS.

Na classificação dos créditos, a Lei de Falências (art. 102) estabelece preferência dos créditos dos empregados, por salários e indenizações trabalhistas, em conformidade com a decisão que for proferida pela Justiça do Trabalho e, depois deles, os demais créditos, sobre os quais o crédito tributário goza de preferência especial (art. 102 , § 1° , do Dec. Lei n° 7.661 /45).

Assim sendo, se o crédito trabalhista, que goza de preferência sobre o crédito tributário, deve ser habilitado no juízo da falência, para pagamento ao empregado credor, forçoso é concluir que o crédito da Fazenda Pública, mesmo com privilégio especial, será habilitado no juízo da falência para ser classificado e pago depois do crédito trabalhista.

Não existe razão lógica para o prosseguimento da execução trabalhista visando à cobrança do crédito tributário, que é acessório, quando o próprio crédito principal se submete ao regime imposto pela Lei de Falências.

Sobrevindo a Lei n° 11.101 , de 9/2/2005, que disciplina a recuperação judicial, a recuperação extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária, foi mantida a competência do juízo da falência para conhecer de todas as ações sobre bens, interesses e negócios do falido.

A novel Lei de Falências existe expressa previsão de que o crédito tributário obedece à ordem de classificação dos créditos na falência, sendo satisfeito depois dos créditos derivados da legislação do

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trabalho, limitados a 150 (cento e cinquenta) salários mínimos por credor, os decorrentes de acidentes de trabalho e os créditos com garantia real até o limite do valor do bem gravado.

Assim dispõem os arts. 76 e 83 da nova Lei de Falências, verbis :

"Art. 76. O juízo da falência é indivisível e competente para conhecer todas as ações sobre bens, interesses e negócios do falido, ressalvadas as causas trabalhistas, fiscais e aquelas não reguladas nesta Lei em que o falido figurar como autor ou litisconsorte ativo.

Parágrafo único. Todas as ações, inclusive as excetuadas no caput deste artigo, terão prosseguimento com o administrador judicial, que deverá ser intimado para representar a massa falida, sob pena de nulidade do processo.

Art. 83. A classificação dos créditos na falência obedece à seguinte ordem:

I - os créditos derivados da legislação do trabalho, limitados a 150 (cento e cinqüenta) salários-mínimos por credor, e os decorrentes de acidentes de trabalho;

II - créditos com garantia real até o limite do valor do bem gravado;

III - créditos tributários, independentemente da sua natureza e tempo de constituição , excetuadas as multas tributárias;"

Posta a questão nesses termos, verifica-se que a decisão recorrida, ao determinar que o crédito previdenciário seja habilitado no juízo universal da falência, tal como ocorre com o crédito trabalhista, está em sintonia com a jurisprudência desta Corte Superior.

Referendam esse entendimento os seguintes precedentes do Tribunal Superior do Trabalho :

EMBARGOS. EXECUÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. MASSA FALIDA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 896 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO NÃO CONFIGURADA. 1. Conclui-se, da interpretação sistêmica do artigo 114 , VIII , da Constituição Federal com os artigos 6° , 76 e 83 da Lei n.° 11.101 /2005 Lei de Falência , que a Justiça do Trabalho é incompetente para proceder à execução dos créditos oriundos de suas decisões proferidas contra a massa falida, cabendo tal prerrogativa ao juízo falimentar. Tal regra se aplica, igualmente, às contribuições devidas à Previdência Social, de natureza acessória aos créditos trabalhistas. 2. Do exame conjunto dos referidos dispositivos extrai-se ilação no sentido de que a competência desta Justiça Especial, em casos que tais, exaure-se com a quantificação do crédito, que em seguida deverá ser habilitado no quadro geral de credores do Juízo Universal Falimentar. (E-RR - 1087/1997-161-18-0, SBDI-1, Rel. Min. Lélio Bentes Corrêa, DEJT - 28/11/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. INSS. HABILITAÇÃO DO CRÉDITO PREVIDENCIÁRIO NO JUÍZO UNIVERSAL DA FALÊNCIA. Como se dava na vigência do Decreto-Lei n° 7. 661 /45, a Lei n° 11.101 , de 9/2/2005, que disciplina a recuperação judicial, a recuperação extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária, manteve a competência do Juízo da falência para conhecer de todas as ações sobre bens, interesses e negócios do falido (art. 76), contendo,

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ainda, expressa previsão de que o crédito tributário obedece à ordem de classificação dos créditos na falência, sendo satisfeito depois dos créditos derivados da legislação do trabalho, limitados a 150 (cento e cinquenta) salários mínimos por credor, os decorrentes de acidentes de trabalho e os créditos com garantia real até o limite do valor do bem gravado (art. 83). Nesse contexto, não ofende, de forma direta e literal, os arts. 114 , § 3° , e 195 , I , a , e II , da Constituição Federal , a decisão do Tribunal Regional que determinou a habilitação do crédito previdenciário no Juízo Universal da Falência, tal como se verifica com o crédito trabalhista, que goza de maior privilégio na classificação dos créditos da massa falida. (AIRR - 849/2003-010-12-40, 1a Turma, Rel. Min. Walmir Oliveira da Costa, DEJT - 15/05/2009)

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO FISCAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. 1. Na espécie, o TRT manteve a sentença em que extinta a presente execução fiscal, ante o entendimento de que - a competência desta Justiça Trabalhista exaure-se na devida liquidação do crédito, sendo que, a partir desse momento, a execução fiscal deverá prosseguir perante o juízo falimentar ou da recuperação-. Tal entendimento é o que se adota no âmbito desta Corte. 2. No caso em voga, a União não logra desconstituir os fundamentos do despacho denegatório do recurso de revista, segundo o qual a competência desta Justiça Especializada, em demandas contra massa falida e empresa em recuperação judicial, tem limite na apuração final do quantum debeatur. Precedentes. Agravo de instrumento conhecido e não provido. (AIRR - 600-17.2011.5.23.0116, Rel. Min. Hugo Carlos Scheuermann, 1a Turma, DEJT 14/06/2013.).

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO FISCAL DE DÍVIDA ATIVA DA UNIÃO. MULTA ADMINISTRATIVA. HABILITAÇÃO NO JUÍZO FALIMENTAR. Recurso de revista que não merece admissibilidade em face da aplicação da Súmula n° 333 desta Corte e do que dispõe o artigo 896 , § 4° , da CLT , bem como porque não restou configurada, de forma direta e literal, nos termos em que estabelece a alínea c do artigo 896 consolidado, a alegada ofensa aos artigos 114 , inciso VIII, da Constituição Federal, 9° e 876 , parágrafo único , da CLT , 187 e 191-A do CTN , 29 e 31 da Lei n° 6.830 /80 e 6°, § 7°, e 68 da Lei n° 11.101 /2005, pelo que, não infirmados os fundamentos do despacho denegatório do recurso de revista, mantém-se a decisão agravada por seus próprios fundamentos. Ressalta-se que, conforme entendimento pacificado da Suprema Corte (MS- 00.000 OAB/UF, Rel. Min. Celso de Mello, DJ 04/06/2008), não configura negativa de prestação jurisdicional ou inexistência de motivação a decisão do Juízo ad quem pela qual se adotam, como razões de decidir, os próprios fundamentos constantes da decisão da instância recorrida (motivação per relationem ), uma vez que atendida a exigência constitucional e legal da motivação das decisões emanadas do Poder Judiciário. Agravo de instrumento desprovido. (AIRR - 7610-25.2011.5.12.0050, Rel. Min. José Roberto Freire Pimenta, 2a Turma, DEJT 24/05/2013).

RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO FISCAL. COBRANÇA DE PENALIDADE ADMINISTRATIVA POR INFRAÇÃO À LEGISLAÇÃO TRABALHISTA. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. Esta Justiça Especializada não detém competência para proceder à execução dos créditos decorrentes de suas sentenças em desfavor de empresa em fase de recuperação judicial, cabendo tal prerrogativa ao juízo falimentar. A atuação da Justiça do Trabalho, à luz do art. 114 do Texto Constitucional e das disposições da Lei de Recuperação Judicial, Extrajudicial e de Falência (Lei n.° 11.101 /05), ao apreciar e julgar as Reclamatórias Trabalhistas movidas em desfavor da

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empresa em processo de recuperação judicial, vai até a quantificação do crédito obreiro, passando-se, por conseguinte, à sua habilitação no quadro geral de credores. A determinação de habilitação do crédito no Juízo da recuperação judicial não ofende, assim, a literalidade do art. 114 , VIII , da Cons tituição Federal . Recurso de Revista não conhecido. (RR - 1728- 58.2011.5.18.0101, Rel. Min. Maria de Assis Calsing, 4a Turma, DEJT 01/03 /2013).

EXECUÇÃO FISCAL. FALÊNCIA DA EXECUTADA. HABILITAÇÃO DO CRÉDITO FISCAL NO JUÍZO FALIMENTAR. A ação de execução fiscal é verdadeira ação cognitiva, porquanto permite amplo debate quanto às matérias a serem abordadas, quer quanto à execução em si, quer quanto ao título executivo, e, em se tratando de penalidade administrativa imposta pelos órgãos de fiscalização das relações de trabalho, é processada e julgada perante a Justiça do Trabalho (art. 114 , inc. VII , da Constituição da República). Por outro lado, a Lei 11.101 /2005 (Lei de Falências) exclui da competência do juízo falimentar as ações que versem sobre matéria fiscal, consoante se observa no art. 76 , assegurando, portanto, o prosseguimento da ação até o trânsito em julgado da sentença, quando se define o débito. Nesse momento, então, a União procederá à habilitação do seu crédito perante o juízo universal da falência, se for o caso. É o que se extrai do art. 83, inc. VII, da Lei de Falências, que elenca os créditos fiscais no rol de classificação dos créditos da falência, com menção expressa das multas administrativas. Recurso de Revista de que se conhece e a que se dá provimento. (RR - 418000-51.2005.5.15.0135, Rel. Min. ator Nome, 5a Turma, DEJT 19/10/2012)

EXECUÇÃO FISCAL. MULTA ADMINISTRATIVA. HABILITAÇÃO DOS CRÉDITOS NO JUÍZO FALIMENTAR. Não se constata a indicada ofensa aos artigos 187 do CTN , 5° e 29 da Lei n° 6.830 /80, na medida em que estando os créditos trabalhistas sujeitos à habilitação no juízo universal da falência, o mesmo procedimento deve ser observado quanto aos créditos tributários, que lhe são acessórios. Recurso de revista não conhecido. (RR - 221800- 53.2008.5.15.0010, Rel. Mi. Aloysio Corrêa da Veiga, 6a Turma, DEJT 10/05 /2013)

EXECUÇÃO FISCAL. COBRANÇA DE MULTA ADMINISTRATIVA POR INFRAÇÃO À LEGISLAÇÃO TRABALHISTA. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. O entendimento desta Corte Superior é no sentido de que esta Justiça Especializada não possui competência para executar créditos decorrentes de multas administrativas por infração à CLT contra empresa em fase de recuperação judicial. A competência desta justiça Especializada restringe-se até à individualização e quantificação do crédito, e, por conseguinte, à sua habilitação no quadro geral de credores, nos termos do art. 1 14 , VIII , da Constituição Federal c/c os arts. 6°, caput , e § 2° e 76 da Lei n° 11.1 01 /05. Precedentes. Decisão do Tribunal Regional em sintonia com o entendimento desta Corte Superior. Incidência do art. 896 , § 4° , da CLT e da Súmula n° 333 do TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento. (AIRR - 150300-11.2008.5.23.0007, Rel. Min. Pedro Paulo Manus, 7a Turma, DEJT 22/02/2013)

RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA DECORRENTE DE INFRAÇÃO À LEGISLAÇÃO TRABALHISTA. FALÊNCIA. HABILITAÇÃO DO CRÉDITO. A teor do art. 6° , § 2° , da Lei n° 11.101 /2005, a competência da Justiça do Trabalho para executar créditos contra a massa falida estende-se até a individualização e quantificação do crédito, após o que cabe ao credor habilitá-lo no Juízo Universal da Falência. Dessa forma, tendo

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em vista a limitação da competência desta Justiça Especializada, no caso de falência do devedor, descabe falar em prosseguimento da execução apenas com a penhora no rosto dos autos, como pretende a União. Precedentes. Recurso de revista não conhecido. (RR - 110600-44.2007.5.15.0085, Rel. Min. Dora Maria da Costa, 8a Turma, DEJT 22/02/2013)

5) DA CONCENTRAÇÃO DOS PROCESSOS. APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA

ECONOMIA E DA EFICIÊNCIA NO ÂMBITO DO PODER JUDICIÁRIO FEDERAL.

Os princípios norteadores do processo administrativo se encontram na Lei Federal 9.784/99, conforme o art. 2°, quais sejam: legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa e contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência .

O renomado jurista Nome, definiu o princípio da eficiência, como "o que se impõe a todo o agente público de realizar suas atribuições com presteza, perfeição e rendimento profissional . É o mais moderno princípio da função administrativa, que já não se contenta em ser desempenhada apenas com legalidade, exigindo resultados positivos para o serviço público e satisfatório atendimento das necessidades da comunidade e de seus membros", e acrescenta que "o dever da eficiência corresponde ao dever da boa administração "... (MEIRELLES, 2002).

Nome bem explicou em sua doutrina que " o princípio apresenta-se sob dois aspectos, podendo tanto ser considerado em relação à forma de atuação do agente público, do qual se espera o melhor desempenho possível de suas atuações e atribuições, para l ograr os melhores resultados , como também em relação ao modo racional de se organizar estrutu , rar disciplinar , a administração pública, e também com o intuito de alcance de resultados na prestação do serviço público"... (DI PIETRO, 2002).

Tal princípio não pode ser tido como letra morta em nossa constituição. A própria administração pública deve se utilizar de mecanismos que fiscalizem e tornem esse princípio mais efetivo em nossos órgãos públicos, como por exemplo, a unificação de processos, determinando suas remessas em blocos, efetivando o tempo, tanto dos servidores quanto dos magistrados .

Mencionamos que o princípio da eficiência tem sido invocado por inúmeros juízos, como no caso da conexão de processos, para se evitar a multiplicidade de decisões, como no julgado a seguir:

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Fls.: 12

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - EXISTÊNCIA DE CONEXÃO ENTRE AÇÃO DE INTERDIÇÃO E AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO PRATICADO POR PESSOA INCAPAZ - CONEXÃO DEMONSTRADA - NECESSIDADE DE REUNIÃO DOS PROCESSOS - PREVENÇÃO DO JUÍZO QUE CONHECEU A PRIMEIRA DEMANDA - CONFLITO JULGADO IMPROCEDENTE. A conexão é um dos meios previstos pela legislação para reunir causas que possuam vinculação entre si, impedindo, assim, a ocorrência de julgamentos conflitantes e privilegiando os princípios da celeridade e da economia processual, proporcionando, desse modo, maior eficiência à atividade jurisdicional. Há conexão entre Ação de Interdição e Ação Anulatória se ambas as demandas têm como causa de pedir a ausência de discernimento de pessoa para a prática dos atos da vida civil,sendo necessária a reunião de processos, perante o juiz prevento, para evitar julgamentos conflitantes. Conflito de Competência conhecido e julgado improcedente, contra o parecer.

(TJ-MS - CC: 16018838120158120000 MS 1601883-

81.2015.8.12.0000, Relator: Des. Nome, Data de

Julgamento: 21/10/2015, 4a Câmara Cível, Data de Publicação: 22/10

/2015) O Tribunal Regional do Trabalho da 20a Região, em atenção ao princípio da eficiência da atividade

jurisdicional, julgou improcedente conflito negativo de competência para determinar a conexão de

ações, conforme excerto abaixo: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. EXISTÊNCIA DE CONEXÃO ENTRE AS AÇÕES. NECESSIDADE DE REUNIÃO DOS PROCESSOS. PREVENÇÃO DO JUÍZO QUE CONHECEU A PRIMEIRA DEMANDA. CONFLITO JULGADO IMPROCEDENTE. A conexão é um dos meios previstos pela legislação para reunir causas que possuam vinculação entre si, impedindo, assim, a ocorrência de julgamentos conflitantes e privilegiando os princípios da celeridade e da economia processual, proporcionando, desse modo, maior eficiência à atividade jurisdicional. Da análise dos autos, constata-se que o juízo prevento é o da Vara do Trabalho de Lagarto, assim, acolhe-se o opinativo ministerial a fim de se declarar como competente para processamento e julgamento da presente demanda a referida Vara, julgando-se, por conseguinte, improcedente o conflito negativo de competência suscitado.

(TRT-20 00010375120155200003, Relator: Nome

DE OLIVEIRA, Data de Publicação: 12/08/2016)

o juiz é conferida a direção do processo, podendo agir livremente, desde que dentro da legalidade, para garantir a eficiência do processo de execução, tal entendimento é compartilhado pelo TRT da 1a Região, conforme ementa abaixo:

Parâmetros da Execução. O juiz deve ater-se ao que a lei determina, devendo buscar a plena efetividade e eficiência do processo de execução. O

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Fls.: 13

artigo 765 da CLT outorga ao juiz a direção do processo e, mais especificamente, o parágrafo único do artigo 657, do CPC assegura ao Juízo da execução a condução do processo de execução.(TRT-1 - AGVPET:

1065008420045010006 RJ, Relator: Nome, Data de

Julgamento: 22/05/2012, Quinta Turma, Data de Publicação: 2012-05-30) Nesse sentido, observando a eficiência da atividade jurisdicional e com base no poder de direção do

processo concedido ao juiz pelo art. 765 da CLT e outros dispositivos, os TRTs da 1a, 3a e 4a Regiões

mantiveram decisão do juizo em primeira instância que determinava a reunião de todos os processos

de execução contra um mesmo devedor, senão vejamos: DA APLICAÇÃO DO ART. 475-J, DO CPC. Não se discute que o princípio da efetividade é, de fato, uma das preocupações do Judiciário. Aliás, por um certo ângulo, ele também se traduz no princípio constitucional da eficiência, in casu, -eficiência do Judiciário- (CRFB, art. 37, caput). Ocorre que, em sede de Processo do Trabalho, em especial a execução trabalhista, ora em comento, há regras próprias, ou seja, na forma da Lei, a aplicação das normas do Código de Processo Civil exige, em primeiro plano, a observância do Texto Consolidado. Neste sentido, aplica- se, inicialmente, no caso de eventual lacuna, as regras da lei de executivos fiscais (Lei n° 6.830/80) para, então, na hipótese de persistir eventual lacuna legislativa, socorrer-se ao CPC (CLT, art. 889). (TRT-1 - AGVPET:

114001220055010057 RJ, Relator: Nome Viegas

Paranhos, Data de Julgamento: 01/02/2012, Sétima Turma, Data de

Publicação: 2012-02-09)

REUNIÃO DE PROCESSOS DE EXECUÇÃO TRABALHISTA

CONTRA UM MESMO DEVEDOR - LEGITIMIDADE. Não é ilegal,

tampouco incorre em abuso de poder, o ato judicial que ordena a reunião de

processos contra o mesmo devedor, para proceder a uma única execução.

Ao contrário, trata-se de providência que tem supedâneo no art. 28 da Lei

6.830/80, norma que tem, pelo comando do art. 889 da CLT, aplicação nos

trâmites e incidentes da execução trabalhista. (TRT-3 - MS: 4501 45/01, 1a

Secao Espec. de Dissidios Individuais, Data de Publicação: 07/09/2001,

DJMG . Página 3. Boletim: Sim.)

AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXEQUENTE. REUNIÃO DAS

EXECUÇÕES. A reunião de execuções está amparada nos princípios da

economia e celeridade processuais e no princípio constitucional da razoável

duração do processo (CF, art. 5° LXXVIII), bem como à orientação contida

no art. 109 da Consolidação de Provimentos da Corregedoria Regional do

TRT-4. Ainda, tal determinação encontra fundamento no art. 28 da Lei n°

6.830/80 (Lei dos Executivos Fiscais), aplicada subsidiariamente ao

processo do trabalho. Desprovido o agravo de petição. (TRT-4 - AP:

00002050220105040403 RS 0000205-02.2010.5.04.0403, Relator: Luiz

Nome, Data de Julgamento: 27/10/2015, Seção Especializada

Em Execução)

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Fls.: 14

Registra-se que nos dois julgados acima a reunião dos processos de execução foram pautadas na previsão legal do art. 28 da Lei de 6830/1980, que rege o processo de executivos fiscais, in verbis:

Art. 28 - 0 Juiz, a requerimento das partes, poderá, por conveniência da unidade da garantia da execução, ordenar a reunião de processos contra o mesmo devedor.

Parágrafo Único - Na hipótese deste artigo, os processos serão redistribuídos ao Juízo da primeira distribuição

Por sua vez a aplicação desse preceito ao processo executivo trabalhista está prevista no art. 889 da CLT que explana: aos trâmites e incidentes do processo da execução são aplicáveis, naquilo em que não contravierem ao presente Título, os preceitos que regem o processo dos executivos fiscais para a cobrança judicial da dívida ativa da Endereço ainda que o art. 780 do NCPC garante a possibilidade de reunião das execuções contra um mesmo devedor, in verbis:

Art. 780. O exequente pode cumular várias execuções, ainda que fundadas em títulos diferentes, quando o executado for o mesmo e desde que para todas elas seja competente o mesmo juízo e idêntico o procedimento.

Enquanto serviço público, a atividade jurisdicional se sujeita aos seus princípios gerais desde que não sejam incompatíveis com a natureza dessa atividade específica do Estado. Certo é que a eficiência não lhe é incompatível, ao contrário, lhe é inerente, sugerindo que atividade jurisdicional seja realizada de forma a atender, em fase executória, o máximo de credores possíveis, razão pela qual existem institutos como o da recuperação judicial, da falência, da insolvência civil, da preferência de créditos, dentro outros que sugerem uma ordenação dos créditos em casos extremos.

Obviamente, o princípio da eficiência não é absoluto, não podendo se ressaltar sobre o da razoável duração do processo e de outros que garantam a busca pela verdade, sobretudo no processo trabalhista. Verbi gratia, no processo de conhecimento não poderá o juízo deixar de determinar atos probatórios para dar celeridade ao processo quando eles forem imprescindíveis na determinação do direito pretendido.

Ocorre que na fase executória de um processo o escopo já não é mais o reconhecimento de um direito, mas sua satisfação direta, devendo ser este o resultado perseguido pelo magistrado que atua nessa fase. É natural que cada juiz busque satisfazer os créditos que foram colocados sob sua jurisdição, no entanto, é forçoso reconhecer que essa busca descontrolada, em casos como o das empresas citadas, poderá não apenas culminar em sua extinção, como poderá frustrar a execução de outros créditos trabalhistas e de outras naturezas, revelando ineficiência do Estado em sua função jurisdicional, em especial na gestão da execução judicial.

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Fls.: 15

Manda a eficiência administrativa que o Poder Judiciário atue de forma a garantir todos os créditos contra um sujeito, sobretudo quando as circunstâncias evidenciam a probabilidade de frustração de grande parte deles.

Foi nesse sentido que a presidência do Tribunal Regional do Trabalho da 2a Região determinou a reunião de todas as execuções que corriam contra a VASP em 2008. No mesmo ano, o Tribunal Regional do Trabalho da 17a Região determinou a reunião dos processos de execução em face do Instituto de Ensino Superior Nome, como veremos a seguir.

DOS PRECENDETES. EXECUÇÃO CONCENTRADA PARA A VASP. EXECUÇÃO CONCENTRADA NO TRT DA 17a REGIÃO.

A pretensão autoral não é novidade na justiça do trabalho, já tendo sido utilizada nas execuções que corriam contra a VASP no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 2a Região, a fim de torná-las mais eficazes na distribuição dos valores arrecadados, seja para eleger e organizar as preferências creditórias, seja para garantir o máximo possível de adimplemento.

Na ocasião, a medida adotada pelo Tribunal Regional do Trabalho da 2a Região, em São Paulo, foi a mais adequada a realidade processual da demanda, uma vez que a dívida global era gigantesca e dívida por credores inúmeros, sendo pouco provável a possibilidade de quitação integral dos créditos, razão pela qual se consignou a concentração daquelas execuções a fim de que elas fossem planejadas, geridas e realizadas de forma eficiente, para atender o maior número possível de credores, ou ainda, todos eles, se possível.

Cumprimos ressaltar que a utilização da reunião de processos de execução contra um mesmo devedor já era pensada como instrumento de efetivação dos créditos quando da promulgação da Lei 6.830 /1980, especificamente em seu artigo 28. Já mencionamos acima que a referida lei e seus preceitos tem aplicação no processo trabalhista, em especial no processo executório, como fonte subsidiária prevista no art. 889 da CLT.

A evolução do direito administrativo brasileiro trouxe muitas inovações na prestação do serviço público e nas atividades fins das entidades da administração pública, foi nesse sentido que se dispôs "sobre o estabelecimento de padrões de qualidade do atendimento prestado aos cidadãos pelos órgãos e pelas entidades da Administração Pública Federal direta, indireta e fundacional" (preâmbulo) no Decreto n° 3507/2000, que instituiu o Programa de Qualidade do Serviço Público.

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Fls.: 16

O Excelentíssimo Senhor Presidente deste TRT 17a, gestão 2007 a 2009, Doutor Nome, designou o então juiz do trabalho substituto Fabrício Boschetti Zocolottii para atuar em todos os processos em fase de execução em que fosse parte a empresa Instituto de Ensino Superior Nome, por meio do Ato da Presidência n° 87/2007, in verbis:

ATO.TRT.17. a PRESI N.° 87/2007

O JUIZ-PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 17.0 REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais

CONSIDERANDO o grande número de processos de determinadas empresas nas diversas Varas da Justiça do Trabalho, em fase de execução;

CONSIDERANDO a demora na solução desses processos, em prejuízo dos empregados-exequentes;

CONSIDERANDO a necessidade de homogeneizar as decisões exaradas nos diversos processos em fase de execução contra um único executado;

CONSIDERANDO a necessidade de imprimir maior celeridade a processos nessa condição;

RESOLVE Designar FABRÍCIO BOSCHETTI ZOCOLOTTI, Juiz do Trabalho Substituto, para atuar nos processos em fase de execução em que seja parte a empresa INSTITUTO DE ENSINO SUPERIOR NELSON ABEL DE ALMEIDA.

Publique-se no Diário Oficial do TRT. 17a Região.

Vitória-ES, 22 de outubro de 2007.

Nome

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Fls.: 17

Juiz-Presidente do TRT da 17.0 Região

v DOS PEDIDOS

Por tudo o que fora exposto, respeitosamente, requer a este juízo que acolha o entendimento do Tribunal Superior do Trabalho e do Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário n° 583955/2009, que reconheceu a sujeição dos créditos trabalhistas , quando líquidos, à devida habilitação perante o juízo universal, de forma que, uma vez deferida a recuperação judicial , a execução dos créditos devidamente quantificados, inclusive os de natureza trabalhista , deve ser processada no juízo falimentar:

a) Determine a expedição de Carta de Habilitação de eventuais Créditos, inclusive os de Natureza Tributária Geral e Custas Processuais, ao juízo falimentar e determine a baixa definitiva dos autos e sucessivamente, suspenda todos os atos executivos em desfavor da empresa reclamada VIGSERV SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA EIRELI (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL).

b) Determine a baixa das constrições judiciais efetivadas sobre todos os bens da empresa V IGSERV SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA EIRELI de modo a possibilitar a ampla gerência pelo administrador judicial, seja vendendo, substituindo ou liquidando o patrimônio, para que assim possa executar e cumprir com o plano de recuperação judicial;

c) Determine a expedição de alvará para a empresa reclamada promover o levantamento

dos valores bloqueados perante este juízo e sucessivamente, transferência de todos os valores bloqueados e depositados perante este juízo para conta judicial do juízo falimentar , nos autos do processo 0039334-48.2015.8.08.0024 perante a 13a Vara Cível Especializada Empresarial de Recuperação Judicial e Falência;

d) Determine a concentração de todos os processos executivos em desfavor da empresa VIGSE

RV SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA EIRELI (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) perante esta Vara do Trabalho;

Em tempo, solicita a reclamada que todas as notificações e/ou publicações sejam expedidas, exclusivamente, em nome de Nome , advogado devidamente inscrito na OAB/ES n° 20. 645 , sob pena de nulidade dos atos posteriores.

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Fls.: 18 Vitória, Capital do Estado do Espírito Santo, 3° dia do mês de março do ano de 2018.

Nome

ADVOGADO | 00.000 OAB/UF

email@email.com

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