Processo n. 00073637220168140952 do TJPA

O Processo Nº 00073637220168140952 possui 8 publicações no Diário de Justiça do Estado do Pará. Tem como partes envolvidas Claudio Roberto Vasconcelos Affonso, José Torquato Araújo de Alencar, Liriam Rose Sacramenta Nunes, R.w.v.c., Rafael Wend de Sena Castro, Waldenice Oliveira Viana.
27/05/2019mês passado
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Secretaria da Vara Civel e Criminal Distrital de Mosqueiro

PROCESSO: 00073637220168140952 PROCESSO ANTIGO: ---

MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUÁRIO(A): JOSE TORQUATO ARAUJO DE ALENCAR Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário em: 08/05/2019---VITIMA:R. W. V. C. Representante(s): OAB 5179 - CLAUDIO ROBERTO VASCONCELOS AFFONSO (ADVOGADO) WALDENICE OLIVEIRA VIANA (REP LEGAL) DENUNCIADO:RAFAEL WEND DE SENA CASTRO Representante(s): OAB 13031 - LIRIAM ROSE SACRAMENTA NUNES (ADVOGADO) TESTEMUNHA:WALDENICE OLIVEIRA VIANA. Proc. nº.: 00073637220168140952 Ação Penal Acusado: RAFAEL WEND DE SENA CASTRO Advogado: Liriam Rose Sacramenta Nunes Capitulação Penal: Art. 136 do CPB Vítima: R.W.V.C. TERMO DE AUDIÊNCIA Em 08/05/2019, à hora designada, neste Distrito de Mosqueiro, Estado do Pará, na sala de audiências do Juízo da Vara Distrital, presente a Dr. JOSÉ TORQUATO ARAÚJO DE ALENCAR, Juiz de Direito da Vara Distrital de Mosqueiro, juntamente comigo, Auxiliar Judiciário. Presente a Representante do Ministério Público, Dra. Juliana de Pinho. Presente o representante da Defensoria Pública, Dr. Francisco Pinho. Presente o advogado Dr. Claudio Roberto Vasconcelos Affonso- OAB/PA 5179. Presente a vítima devidamente acompanhada de sua representante legal, sua genitora. Presente o acusado. Em face a ausência da advogada do acusado, o Defensor Público foi CONSTITUÍDO PARA O ATO. Declarada aberta a audiência, presente a mãe da vítima acompanhada de seu advogado, Dr. Claudio Roberto Vasconcelos Affonso, que requereu a sua habilitação como assistente de acusação. Dada a palavra ao MP nada objetou, tendo o juiz deferido a habilitação e considerada a declaração da vítima de que o

profissional que o acompanha é seu advogado considerou a procuração apud acta, devendo ser feita o devido registro nos autos do processo. A seguir o MM. Juiz passou à oitiva da testemunha de acusação, Sra. WALDENICE OLIVEIRA VIANA, nos autos já qualificada, aos costumes disse ser mãe da vítima, razão pela qual não lhe foi conferido o compromisso de dizer a verdade, passando a ser ouvida como informante. Todo o seu depoimento foi registrado e gravado em mídia audiovisual. Neste momento a requerimento do MP o juiz deferiu que a vítima prestasse depoimento sem a presença da mãe, sendo designada para assisti-la a Agente de Proteção, Rafaelly Chaves de Oliveira. A seguir passou à oitiva da vítima, menor RAPHAEL WEND VIANA CASTRO, nos autos já qualificada, aos costumes disse ter sido vítima do acusado, razão pela qual não lhe foi conferido o compromisso de dizer a verdade, passando a ser ouvida como informante. Todo o seu depoimento foi registrado e gravado em áudio. Neste momento a requerimento do MP o juiz deferiu que a vítima prestasse depoimento sem a presença da mãe, sendo designada para assisti-la a Agente de Proteção, Rafaelly Chaves de Oliveira. A seguir o MM. juiz passou à oitiva da testemunha de acusação, Sra. SOPHIA WEND VIANA CASTRO, nos autos já qualificada, aos costumes disse ser irmã da vítima, razão pela qual não lhe foi conferido o compromisso de dizer a verdade, passando a ser ouvida como informante. Todo o seu depoimento foi registrado e gravado em mídia audiovisual. A seguir, passou o MM. Juiz ao INTERROGATÓRIO DO ACUSADO RAFAEL WEND DE SENA CASTRO. Antes de iniciar o interrogatório, o MM. Juiz fez ao Acusado a observação determinada no art. 186 do CPP, bem como assegurou o direito de entrevista prévia. Em seguida passou a fazer-lhe as seguintes perguntas: Qual seu nome? Respondeu chamar-se: RAFAEL WEND DE SENA CASTRO Naturalidade? Respondeu ser: BELÉM/PA. Qual seu estado civil? Respondeu ser: SOLTEIRO. Qual sua idade? Respondeu ter: 45, 06/01/1974 Qual sua filiação? Respondeu ser filho de: OSVALDO RODRIGUES DE CASTRO e MARIA MADALENA DE SILVA CASTRO Qual sua residência? Respondeu: RUA SANTA MARIA N° 38- CONDOMÍNIO ESCAY VILLE RESIDENCE- BAIRRO ATALAIAANANINDEUA/PA Qual sua profissão? Respondeu ser: SERVIDOR PÚBLICO Sabe ler e escrever? Respondeu: SIM. Qual sua escolaridade? Respondeu ENSINO SUPERIOR COMPLETO. É eleitor? Respondeu: SIM. BELÉM/PA As perguntas do Juiz, da defesa e as respectivas respostas foram gravadas em mídia audiovisual. Na fase de diligências o assistente de acusação requereu a juntada posterior de documentos nas suas alegações finais, o que foi deferido pelo juiz tendo em vista que a defesa se manifesta após ele. O defensor do acusado requereu a juntada aos autos de parecer do MP em autos de ação revisional e cláusula de visitas, o que foi deferido pelo juiz facultando a acusação sobre ele se manifestar em alegações finais. Em seguida, dada a palavra às partes para Alegações Finais, estas requereram e o juiz deferiu a sua produção através de memoriais no prazo de cinco dias, abrindo-se vistas primeiramente ao MP, após intime-se pelo DJE o assistente de acusação à faze-lo querendo e após a Defesa também com intimação pelo DJE. Nada mais, mandou o MM. Juiz encerrar este termo que lido e achado conforme assina. Eu, _______, Daniele Ribeiro, Auxiliar Judiciário, digitei e subscrevi. JUIZ: MINISTÉRIO PÚBLICO: ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO: DEFENSOR PÚBLICO: ACUSADO:

25/04/2019há 2 meses
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PROCESSO: 00073637220168140952 PROCESSO ANTIGO: ---

MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUÁRIO(A): MARIA DAS GRACAS ALFAIA DA FONSECA Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário em: 29/03/2019---DENUNCIADO:RAFAEL WEND DE SENA CASTRO Representante(s): OAB 13031 - LIRIAM ROSE SACRAMENTA NUNES (ADVOGADO) VITIMA:R. W. V. C. Representante(s): OAB 5179 - CLAUDIO ROBERTO VASCONCELOS AFFONSO (ADVOGADO) WALDENICE OLIVEIRA VIANA (REP LEGAL) . Proc. nº.: 00073637220168140952 Ação Penal Acusado: RAFAEL WEND DE SENA CASTRO Advogado: Liriam Rose Sacramenta Nunes Capitulação Penal: Art. 136 do CPB Vítima: R.W.V.C. TERMO DE AUDIÊNCIA Em 29/03/2019, à hora designada, neste Distrito de Mosqueiro, Estado do Pará, na sala de audiências do Juízo da Vara Distrital, presente a Dra. MARIA DAS GRAÇAS ALFAIA DA FONSECA, Juíza de Direito da Vara Distrital de Mosqueiro, juntamente comigo, Auxiliar Judiciário. Ausente justificadamente a Representante do Ministério Público, Dra. Juliana de Pinho. Presente o advogado Dr. Claudio Roberto Vasconcelos Affonso- OAB/PA 5179. Presente o acusado com seu defensor. Presente a representante legal da vítima. Declarada aberta a audiência, a MM. Juíza verificou a ausência justificada da Representante do MP, motivo pelo qual redesigna-se a presente audiência para a data de 08/05/2019 às 11h:45. Ciente as partes. Nada mais, mandou a MM. Juíza encerrar este termo que lido e achado conforme assina. Eu, _______, Daniele Ribeiro, Auxiliar Judiciário, digitei e subscrevi. JUÍZA: ADVOGADO: ADVOGADO: ACUSADO: REPRESENTANTE LEGAL DA VÍTIMA:

21/03/2019há 3 meses
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PROCESSO: 00073637220168140952 PROCESSO ANTIGO: ---

MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUÁRIO(A): JOSE TORQUATO ARAUJO DE ALENCAR Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário em: 13/03/2019---VITIMA:R. W. V. C. Representante(s): OAB 5179 - CLAUDIO ROBERTO VASCONCELOS AFFONSO (ADVOGADO) WALDENICE OLIVEIRA VIANA (REP LEGAL) DENUNCIADO:RAFAEL WEND DE SENA CASTRO Representante(s): OAB 13031 - LIRIAM ROSE SACRAMENTA NUNES (ADVOGADO) TESTEMUNHA:WALDENICE OLIVEIRA VIANA. Proc. nº.: 00073637220168140952 Ação Penal Acusado: RAFAEL WEND DE SENA CASTRO Capitulação Penal: Art. 136, do CPB Vítima: R.W.V.C. TERMO DE AUDIÊNCIA Em 13/03/2019, à hora designada, neste Distrito de Mosqueiro, Estado do Pará, na sala de audiências do Juízo da Vara Distrital, presente a Dra. MARIA DAS GRAÇAS ALFAIA DA FONSECA, Juíza de Direito da Vara Distrital de Mosqueiro, juntamente comigo, Auxiliar Judiciário. Presente a Representante do Ministério Público, Dra Juliana de Pinho. Presente o Representante da Defensoria Pública, Dr. Francisco Pinho, PARA O ATO. Presente o advogado, Dr. Claudio Roberto Vasconcelos Afonso- OAB/PA 005179. Presente o acusado. Declarada aberta a audiência, verificou a MM. Juíza a ausência das testemunhas/menores, que não foram intimadas regularmente. A seguir o Defensor Público, protesta pela juntada de provas periciais. A seguir a MM. Juíza deferiu a juntada das provas. Dada a impossibilidade da não apresentação das crianças a juíza redesignou a presente audiência para a data de 29/03/2019 às 10:00h. Ciente as partes. Nada mais, mandou a MM. Juíza encerrar este termo que lido e achado conforme assina. Eu, _______, Daniele Ribeiro, Auxiliar Judiciário, digitei e subscrevi. JUÍZA: MINISTÉRIO PÚBLICO: DEFENSOR PÚBLICO: ADVOGADO: ACUSADO:

19/02/2019há 4 meses
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PROCESSO: 00073637220168140952 PROCESSO ANTIGO: ---

MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUÁRIO(A): JOSE TORQUATO ARAUJO DE ALENCAR Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário em: 04/02/2019---VITIMA:R. W. V. C. Representante(s): OAB 5179 - CLAUDIO ROBERTO VASCONCELOS AFFONSO (ADVOGADO) WALDENICE OLIVEIRA VIANA (REP LEGAL) DENUNCIADO:RAFAEL WEND DE SENA CASTRO Representante(s): OAB 13031 - LIRIAM ROSE SACRAMENTA NUNES (ADVOGADO) . PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DA CAPITAL - VARA DISTRITAL DA ILHA DO MOSQUEIRO DECISÃO -MANDADO - CITAÇ¿O - INTIMAÇÃO Processo nº 00073637220168140952 Ação Penal Acusado: RAFAEL WEND DE SENA CASTRO - Residencial Flor de Ananindeua, BL 21, Apt° 14- Bairro:Centro -Ananindeua/PA. Advogada: Liriam Rose Sacramenta Nunes- OAB/PA13031 Crime: Art. 136 do CPB. Vítima: R.W.V.C. Vistos etc. 1) Constituindo o fato, em tese, conduta típica, havendo indícios de autoria e preenchendo a peça inicial os requisitos do art. 41 do CPP, designo o dia 13/03/2019, às 09h00, para audiência de instrução e julgamento; 2) Intime-se as testemunhas arroladas pela acusação, sendo que as de defesa serão apresentadas independente de rol e intimação; 3) Intime-se o réu; 4) Dê-se ciência ao MP e à DP. Belém - Ilha do Mosqueiro, 04 de fevereiro de 2019 JOSÉ TORQUATO ARAÚJO DE ALENCAR Juiz da Vara Distrital da Ilha do Mosqueiro

____________________________________________________________________________ Obs: Vale o presente como MANDADO PARA CITAÇ¿O DOS RÉUS, INTIMAÇ¿O DAS TESTEMUNHAS E REQUISIÇ¿O DOS RÉUS JUNTO À SUSIPE, na forma do Provimento nº 003/2009-CJRMB. FÓRUM DISTRITAL DA ILHA DO MOSQUEIRO Rua XV de Novembro nº 23 -Vila - Mosqueiro - Belém/PA CEP 66.910-970 - Fone: (91) 3771-2514

08/03/2018ano passado
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PROCESSO: 00073637220168140952 PROCESSO ANTIGO: --- MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): JOSE TORQUATO ARAUJO DE ALENCAR Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário em: 22/02/2018---VITIMA: R. W. V. C. Representante (s): OAB 5179 -CLAUDIO ROBERTO VASCONCELOS AFFONSO (ADVOGADO), WALDENICE OLIVEIRA VIANA (REP LEGAL), DENUNCIADO: RAFAEL WEND DE SENA CASTRO, Representante (s): OAB 13031 - LIRIAM ROSE SACRAMENTA NUNES (ADVOGADO). DECISÃO - MANDADO -INTIMAÇ¿O Processo nº 0007363-72.2016.8.14.0952 Ação Penal Acusado: RAFAEL WEND DE SENA CASTRO Advogado: Dra. Liriam Rose Sacramenta Nunes Crime: Art. 136 do CPB. Vítima: R.W.D.S.C Vistos etc. Aguarde-se interposição de Resposta à Acusação. Belém - Ilha do Mosqueiro, 22/02/2018 JOSÉ TORQUATO DE ARAÚJO ALENCAR Juiz da Vara Distrital da Ilha do Mosqueiro Observação: Vale o presente como MANDADO DE INTIMAÇ¿O DA VÍTIMA, na forma do Provimento nº 003/2009 da Corregedoria de Justiça da Região Metropolitana de Belém, para comparecer ao Fórum no dia e hora acima.

01/03/2018ano passado
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PROCESSO: 00073637220168140952 PROCESSO ANTIGO: --- MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): JOSE TORQUATO ARAUJO DE ALENCAR Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário em: 22/02/2018---VITIMA: R. W. V. C. Representante (s): OAB 5179 -CLAUDIO ROBERTO VASCONCELOS AFFONSO (ADVOGADO), WALDENICE OLIVEIRA VIANA (REP LEGAL), DENUNCIADO: RAFAEL WEND DE SENA CASTRO, Representante (s): OAB 13031 - LIRIAM ROSE SACRAMENTA NUNES (ADVOGADO). DECISÃO - MANDADO -INTIMAÇ¿O Processo nº 0007363-72.2016.8.14.0952 Ação Penal Acusado: RAFAEL WEND DE SENA CASTRO Advogado: Dra. Liriam Rose Sacramenta Nunes Crime: Art. 136 do CPB. Vítima: R.W.D.S.C Vistos etc. Aguarde-se interposição de Resposta à Acusação. Belém - Ilha do Mosqueiro, 22/02/2018 JOSÉ TORQUATO DE ARAÚJO ALENCAR Juiz da Vara Distrital da Ilha do Mosqueiro Observação: Vale o presente como MANDADO DE INTIMAÇ¿O DA VÍTIMA, na forma do Provimento nº 003/2009 da Corregedoria de Justiça da Região Metropolitana de Belém, para comparecer ao Fórum no dia e hora acima.

01/12/2017há 2 anos
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PROCESSO: 00073637220168140952 PROCESSO ANTIGO: --- MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): --- Ação: --- em: --AUTOR DO FATO: R. W. S. C.

Representante (s):

OAB 13031 - LIRIAM ROSE SACRAMENTA NUNES (ADVOGADO)

VITIMA: R. W. V. C.

Representante (s):

OAB 5179 - CLAUDIO ROBERTO VASCONCELOS AFFONSO (ADVOGADO)

11/04/2017há 2 anos
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Secretaria da 1ª Vara do Juizado Especial Criminal

Secretaria da Vara do Juizado Especial Criminal de Ananindeua

PROCESSO: 00073637220168140952 PROCESSO ANTIGO: ---- MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): JANAINA FERNANDES ARANHA LINS Ação: Termo Circunstanciado em: 03/04/2017 AUTOR DO FATO:RAFAEL WEND DE SENA CASTRO VITIMA:R. W. V. C. . PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE ANANINDEUA VARA DE JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL TCO nº:0007363-72.2016.814.0952 Autor do fato: Rafael Wend de Sena Castro RG 2428201 PC-PA Advogada: Drª. Liriam Rose Sacramenta Nunes OAB-PA 013031 Vítima: Rafael Wend Viana Castro (Rep. legal: Waldenice Oliveira Viana RG 7066 CRM-PA) Advogado: Dr. Cláudio Roberto Vasconcelos Affonso OAB-PA 5179 AUDIÊNCIA PRELIMINAR Aos três (03) dias do mês de abril do ano de dois mil e dezessete (2017), às 9h20 na sala de audiência da Vara do Juizado Especial Criminal de Ananindeua, onde estavam presentes a Juíza de Direito, em exercício, Drª. JANAÍNA FERNANDES ARANHA LINS e a Promotora de Justiça, Drª. POLYANA BRASIL MACHADO DE SOUZA. Presentes a genitora da vítima (acompanhada de advogado) e o autor do fato (acompanhado de advogada), a quem se imputa a prática do crime previsto no artigo 136 do CPB. Aberta a audiência, foi dada a palavra ao MP que se manifestou nos seguintes termos: "MM. juíza, considerando o teor do laudo nº 2016.01.011281-TRA acostado à fl. 11 do TCO em tela, demonstrando a complexidade dos fatos, em tese praticados contra criança, que necessitam de avaliação interdisciplinar para restarem melhor evidenciados não podendo ser tal avaliação realizada neste JECRIM, o MP requer o envio dos autos à Vara dos crimes contra criança e adolescente desta comarca." Em seguida a MM. Juíza proferiu DECISÃO INTERLOCUTÓRIA nos seguintes termos: "Trata-se de T.C.O no qual se imputa a prática do crime previsto no art. 136 do CPB. É o relatório decido. Considerando a complexidade da causa, considerando a manifestação da represente do MP na presente audiência, este juízo se julga incompetente para o caso em tela e, nos termos do art. 66, § único, da Lei 9.099/95, determino que os autos sejam remetidos ao juízo comum, Vara dos crimes contra criança e adolescente desta comarca, via distribuição. Procedam-se as baixas necessárias. Presentes intimados em audiência." Nada mais havendo, foi encerrado o presente termo. Eu, _____________, Saulo Ribeiro, Analista Judiciário, digitei e subscrevi. ____________________________________________ Juíza de Direito da Vara do Jecrim de Ananindeua MINISTÉRIO PÚBLICO: ___________________________________________ AUTOR DO FATO: _______________________________________________ ADVOGADA: ____________________________________________________ GENITORA DA VÍTIMA: _________________________________________ ADVOGADO: ____________________________________________________

Detalhes do processo
Diário Oficial
Diário de Justiça do Estado do Pará
Última publicação no DJPA
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