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29 de Maio de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2013.8.26.0564

Recurso - TJSP - Ação Auxílio-Acidente (Art. 86) - Apelação Cível - contra Instituto Nacional do Seguro Social - Inss

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DA SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO DO EDIREITO PÚBLICO DO E.... TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

PROCESSO NºPROCESSO Nº::::(00)00000-0000 001714001714----30.2013.8.26.0564 30.2013.8.26.0564

RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ---- INSS INSSINSS

RECORRIDO: RECORRIDO: Nome Nome

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ---- INSS INSSINSS, por intermédio do Procurador Federal que esta subscreve, nos autos do processo em epígrafe, vem, respeitosamente, inconformado com o v. acórdão de fls., interpor o presente RECURSO ESPECIAL, RECURSO ESPECIAL,RECURSO ESPECIAL, com fundamento na alínea a, do inciso III, do artigo 105, da Constituição da Republica de 1988, combinado com os artigos 1.029 e seguintes do Código de Processo Civil, esperando juízo positivo de admissibilidade e conseqüente remessa dos autos ao EGRÉGIO EGRÉGIOEGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇASUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, , , , para regular processamento e julgamento, pelas razões fáticas e jurídicas que passa a expor.

São Paulo,8 de junho de 2017.

NomeBritoMarcia Nome

Procuradora FProcuradora Federal ederalederal

Mat.1.480.Mat.1.480.421 421421

OAB/SP nº OAB/SP nº 00.000 OAB/UF231710231710

RAZÕES DRAZÕES DE RECURSO ESPECIAL E RECURSO ESPECIAL E RECURSO ESPECIAL

Colenda Turma,Colenda Turma,

Doutos JulgadoresDoutos Julgadores....

DOS FATOSDOS FATOS

Trata-se de ação acidentária movida contra o INSS, na qual concedeu-se à parte autora benefício acidentário, além de parcelas em atraso e verbas acessórias.

Sustenta o v. acórdão ora recorrido que o débito em atraso deve ser corrigido pela variação do IGP-DI até a data da conta de liquidação e, após, pelo IPCA-E, apontando, ainda, que quanto ao critério de correção monetária não incide no caso a Lei nº 11.960/09, em razão do julgamento da ADI n.º 4.357, pelo C. Supremo Tribunal Federal, que reconheceu a inconstitucionalidade da correção dos precatórios pelo índice de variação da caderneta de poupança.

No julgamento da ADI n.º 4.357, entretanto, o C. Supremo Tribunal Federal apenas reconheceu que é inconstitucional a aplicação do índice de reajuste da caderneta de poupança para correção dos precatórios, nada dispondo sobre a aplicação desse índice para correção dos débitos da Fazenda Pública, o que impede dizer que, por arrastamento, também a Lei n.º 11.960/09 foi julgada inconstitucional, ao menos em toda sua extensão, no ponto em que cuida da correção monetária, pois que são questões muito distintas: a correção monetária de precatórios e a correção dos débitos da Fazenda Pública.

Diante deste entendimento, a C. Corte Estadual entendeu pela adoção do IGP-DI como índice de atualização das parcelas em atraso até a conta de liquidação, quando, então incidirá o IPCA-E.

O INSS não pode, dessa forma, concordar com o v. aresto, pois entende que viola dispositivos da legislação federal.

DODO PREQUESTIONAMENTO PREQUESTIONAMENTO PREQUESTIONAMENTO

É de se ter por prequestionada prequestionadaprequestionadassss as matérias que serão aqui suscitadas, pois foram interpostos embargos declaratórios com o objetivo de suprir tal requisito, sendo que o entendimento dessa C. Corte, agora expressamente previsto no art. 1.025 do CPC, é no sentido de que basta que tenham sido manejados os embargos declaratórios para se ter por suficientemente implementado o prequestionamento da matéria.

Superada a questão do prequestionamento, cabe apontar as razões pelas quais o INSS não pode concordar com o r. julgado.

DO DIREITO DO DIREITO ---- VIOLAÇÃO A DISPOSITIVOS DA LEGISLAÇÃO FEDERAL. VIOLAÇÃO A DISPOSITIVOS DA LEGISLAÇÃO FEDERAL. VIOLAÇÃO A DISPOSITIVOS DA LEGISLAÇÃO FEDERAL.

DOS ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA INCIDENTES SOBRE AS PARCELAS PARCELAS EM ATRASO EM ATRASOEM ATRASO ---- DA IMPOSSIBILIDADE DE ADOÇÃO DO IGP DA IMPOSSIBILIDADE DE ADOÇÃO DO IGPDA IMPOSSIBILIDADE DE ADOÇÃO DO IGP----DI DI COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DE COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DE DEZEMBRO DE DEZEMBRO DE (00)00000-0000

A r. decisão estabeleceu que a atualização dos valores em atraso se dará pelo IGP-DI, até a data da conta de liquidação e, após, pelo IPCA-E.

Com efeito, prescreve o artigo 41-A da Lei nº 8.213/91, com redação dada pela Lei 11.430/06:

Art. 41-A. O valor dos benefícios em manutenção será reajustado, anualmente, na mesma data do reajuste do salário mínimo, pro rata, de acordo com suas respectivas datas de início ou do último reajustamento, com base no Índice Nacional de Preços com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor ao Consumidor ---- INPC INPCINPC, apurado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE. (Vide Medida Provisória nº 316, de 2006) (Incluído pela Lei nº 11.430, de 2006)- grifo nossos.

Cabe observar que no E. STJ E. STJ E. STJ é pa é paé pacifico o entendimento cifico o entendimento de que após o ano de 2006 o índice de correção monetária para pagamento dos débitos previdenciários em atraso a ser utilizado é o INPCdos débitos previdenciários em atraso a ser utilizado é o INPC, conforme pode ser conferido nos recentes julgados:

PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CORREÇÃO MONETÁRIA. DÉBITOS PREVIDENCIÁRIOS. DÉBITOS PREVIDENCIÁRIOS. PAGAMENTOS PAGAMENTOS PAGAMENTOS PAGAMENTOS EM EM EM EM ATRASO ATRASO. ATRASO ATRASO HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO. ACOLHIMENTO PARA FINS DE INTEGRAÇÃO.

I- Este Superior Tribunal de Jus Este Superior Tribunal de JusEste Superior Tribunal de Justiça é assente no tiça é assente no sentido de que, aos débitos previdenciários, devem ser aplicados os seguintes índices de correção monetáriaaplicados os seguintes índices de correção monetária, consoante o art. 18 da Lei n. 8.870/94: INPC (janeiro a dezembro de 1992), IRSM (janeiro de 1993 a fevereiro de 1994), URV (março a junho de 1994), IPC-r (julho de 1994 a junho de 1995), INPC (julho de 1995 a abril de 1996) e IGP-DI (maio de 1996 a dezembro de 2006) e INPC (a partir da vigência da Lei n. 11.430/2006) INPC (a partir da vigência da Lei n. 11.430/2006), os

quais, aplicados, devem ser convertidos, à data do cálculo, em UFIR e, após sua extinção, em IPCA-e.

II - Embargos de declaração acolhidos, para fins meramente integrativos (EDcl nos EDcl no AgRg no Ag (00)00000-0000/SP, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 30/06/2015, DJe 07/08/2015 07/08/201507/08/2015) - grifos nossos. PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. CORREÇÃO MONETÁRIA DAS PARCELAS CORREÇÃO MONETÁRIA DAS PARCELAS PAGAS EM ATRASOPAGAS EM ATRASO. CUSTAS PROCESSUAIS. SÚMULA 178/STJ. PRETENSÃO DE LIMITAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. AGRAVO REGIMENTAL DO INSS DESPROVIDO.

1. Esta Corte Superior Esta Corte Superior Esta Corte Superior já pacificou o entendimento já pacificou o entendimentojá pacificou o entendimento de de que os índices de correção monetária incidentes sobre as parcelas pagas em atraso relativas a benefício previdenciário são os previdenciário são os seguintesseguintes, nos termos do art. 18 da Lei n. 8.870/94: INPC (janeiro a dezembro de 1992), IRSM (janeiro de 1993 a fevereiro de 1994), URV (março a junho de 1994), IPC-r (julho de 1994 a junho de 1995), INPC (julho de 1995 a abril de 1996) e IGP-DI (maio de 1996 a dezembro de 2006) e INPC (a partir INPC (a partir da vigência da da vigência da Lei 11.430/2006) Lei 11.430/2006) Lei 11.430/2006), os quais, aplicados, devem ser convertidos, à data do cálculo, em UFIR e, após sua extinção, o IPCA-e, em decorrência da declaração de inconstitucionalidade parcial do art. 5o. da Lei 11.960, de 2009 (ADIs n. 4.357 e 4.425/DF).

2. O INSS não goza de isenção do pagamento de custas e emolumentos, nas ações acidentárias e de benefícios, propostas na Justiça Estadual ( Súmula 178/STJ).

3. Ausência de interesse recursal quanto ao termo final para o cálculo dos honorários advocatícios, já que a sentença restabelecida encontra-se em consonância com a pretensão do recorrente, uma vez que, o ao determinar a aplicação do enunciado da Súmula 111/STJ, limitou-se a base de cálculo da verba apenas às parcelas vencidas até o momento da prolação da sentença.

4. Agravo Regimental do INSS desprovido. (AgRg no REsp (00)00000-0000/PR, Rel. Ministro NAPOLEÃO

NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 17/03/2015, DJe 27/03/2015 DJe 27/03/2015DJe 27/03/2015) - grifos nossos.

Assim, com fundamento na legislação e jurisprudência acima expostas, a utilização do IGP-DI para a atualização do débito após dezembro/2006 afronta à lei posterior, sendo de rigor a aplicação do INPC ou que sejam devidamente fundamentadas as razões do afastamento da aplicação da Lei. 11.430/06.

DADA AFRONTA À AFRONTA ÀAFRONTA À LEI Nº 11.960/ LEI Nº 11.960/LEI Nº 11.960/09 0909

A r. decisão ora recorrida, ainda, viola o quanto disposto na Lei nº 11.960/2009, ao deixar de aplicar suas disposições sob o fundamento de que teria havido a declaração de sua inconstitucionalidade pelo E. Supremo Tribunal Federal, porquanto no julgamento da ADI n.º 4.357, o E. Supremo Tribunal Federal apenas reconheceu que é inconstitucional a aplicação do índice de reajuste da caderneta de poupança para correção dos precatórios correção dos precatórioscorreção dos precatórios, nada dispondo sobre a aplicação desse índice para correção dos débitos d correção dos débitos dcorreção dos débitos da Fazenda Pública a Fazenda Públicaa Fazenda Pública, o que impede dizer que, por arrastamento, também a Lei n.º 11.960/09 foi julgada inconstitucional, no ponto em que cuida da correção monetária, pois que são questões muito distintas: a correção monetária de precatórios e a correção dos débitos da Fazenda Pública.

O Ministro Relator das ADIs 4.357 e 4.425, Ministro Luiz Fux, expressamente aponta que apenas se reconheceu como inconstitucional a aplicação da TR para a correção dos precatórios para a correção dos precatóriospara a correção dos precatórios, e não dos débitos da Fazenda Pública, fazendo com que o artigo 1º-F da Lei nº 9.494/1997, na redação fixada pela Lei nº 11.690/2009, não seja considerado inconstitucional por completo, mas apenas na parte que trata da correção dos precatórios. Quanto à atualização da própria condenação, não foi declarada a inconstitucionalidade do dispositivo citado, que permanece válido e plenamente aplicável. Vejamos trecho do parecer constante no Tema 810 de Repercussão Geral, em julgamento no plenário virtual do STF, emitido pelo Ministro Luiz Fux 1 :

Regime de atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública

(...)

Pois bem. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar as O Supremo Tribunal Federal, ao julgar as ADIs ADIs ADIs ADIs nº nº nº nº 4.357 4.357 4.357 4.357 e e e e 4.425, 4.425, 4.425, 4.425, declarou declarou declarou declarou a a a a inconstitucionalidade da correção monetária pela TR apenas quanto ao segundo período, isto é, quanto ao iiiintervalo de tempo compreendido entre a inscrição do ntervalo de tempo compreendido entre a inscrição do crédito em precatório e o efetivo pagamento.crédito em precatório e o efetivo pagamento. Isso porque a norma constitucional impugnada nas ADIs (art. 100, § 12, da CRFB, incluído pela EC nº 62/09) referia-se apenas à atualização do precatório e não à atualização da condenação ao concluir-se a fase de conhecimento.

Essa limitação do objeto das ADIs consta expressamente das respectivas ementas, as quais, idênticas, registram o seguinte:

1 Disponível em

http://www.stf.jus.br/portal/jurisprudenciaRepercussao/verPronunciamento.asp?pronunciament o=(00)00000-0000

DIREITO CONSTITUCIONAL. REGIME DE EXECUÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA MEDIANTE PRECATÓRIO. EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 62/2009. (...) IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DA UTILIZAÇÃO DO ÍNDICE DE REMUNERAÇÃO DA CADERNETA DE POUPANÇA COMO CRITÉRIO DE CORREÇÃO MONETÁRIA. VIOLAÇÃO AO DIREITO FUNDAMENTAL DE PROPRIEDADE ( CF, ART. , XXII). INADEQUAÇÃO MANIFESTA ENTRE MEIOS E FINS. (...)

(...) 5. O direito fundamental de propriedade ( CF, art. , XXII) resta violado nas hipóteses em que a atualização monetária dos débitos fazendários inscritos em precatórios perfaz- se segundo o índice oficial de remuneração da caderneta de poupança, na medida em que este referencial é manifestamente incapaz de preservar o valor real do crédito de que é titular o cidadão. É que a inflação, fenômeno tipicamente econômico- monetário, mostra-se insuscetível de captação apriorística (ex ante), de modo que o meio escolhido pelo legislador constituinte (remuneração da caderneta de poupança) é inidôneo a promover o fim a que se destina (traduzir a inflação do período).

(...) 7. O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09, ao reproduzir as regras da EC nº 62/09 quanto à atualização monetária e à fixação de juros moratórios de créditos inscritos em precatórios incorre nos mesmos vícios de juridicidade que inquinam o art. 100, § 12, da CF, razão pela qual se revela inconstitucional por arrastamento, na mesma extensão dos itens 5 e 6 supra.

( ADI 4357, Relator (a): Min. AYRES BRITTO, Relator (a) p/ Acórdão: Min. LUIZ FUX, Tribunal Pleno, julgado em 14/03/2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-188 DIVULG 25- 09-2014 PUBLIC 26-09-2014 sem grifos no original)

A redação do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, tal como fixada pela Lei nº 11.960/09, é, porém, mais ampla, englobando tanto a atualização de requisitórios quanto a atualização da própria condenação. Confira-se:

Art. 1º-F. Nas condenações impostas à Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, remuneração do capital e compensação da mora, haverá a incidência uma única vez, até o efetivo pagamento, dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança.

As expressões uma única vez e até o efetivo pagamento dão conta de que a intenção do legislador ordinário foi reger a atualização monetária dos débitos fazendários tanto na fase de conhecimento quanto na fase de execução. Daí por que o STF, ao julgar as ADIs nº 4.357 e 4.425, teve de declarar a inconstitucionalidade por arrastamento do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97. Essa declaração, porém, teve alcance Essa declaração, porém, teve alcance limitado e abarcou apenas a parte em que o limitado e abarcou apenas a parte em que o texto texto legal estava logicamente vinculado no art. 100, § 12, da CRFB, incluído pela EC nº 62/09, o qual se refere tão somente à atualização de valores de requisitórios. tão somente à atualização de valores de requisitórios.

Na parte em que rege a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Públicacondenações impostas à Fazenda Pública até a até a expedição expedição expedição expedição do do do do requisitório requisitório requisitório requisitório (i.e., (i.e., (i.e., (i.e., entre entre entre entre o o o o dano dano dano dano efetivo/ajuizamento da demanda e a condenação), o art. 1ºart . 1º----F da Lei nº 9.494/97 F da Lei nº 9.494/97 F da Lei nº 9.494/97 ainda não foi objeto de ainda não foi objeto de pronunciamento pronunciamento pronunciamento pronunciamento expresso expresso expresso expresso do do do do Supremo Supremo Supremo Supremo Tribunal Tribunal Tribunal Tribunal Federal quanto à sua constitucionalidade e, portanto, cocontinua em pleno vigor. ntinua em pleno vigor.ntinua em pleno vigor.

Ressalto, por oportuno, que este debate não se colocou nas ADIs nº 4.357 e 4.425, uma vez que, naquelas demandas do controle concentrado, o art. 1ºnaquelas demandas do controle concentrado, o art. 1º---- F F F F da da da da Lei Lei Lei Lei nº nº nº nº 9.494/97 9.494/97 9.494/97 9.494/97 não não não não foi foi foi foi impugnado impugnado impugnado impugnado originariamente e, assim, a decisão por arraoriginariamente e, assim, a decisão por arrastamento stamento foi limitada à pertinência lógica entre o art. 100, § 12, da CRFB e o aludido dispositivo infraconstitucional.da CRFB e o aludido dispositivo infraconstitucional.

(...)

Ainda que haja coerência, sob a perspectiva material, em aplicar o mesmo índice para corrigir precatórios e condenações judiciais da Endereçoe 4.425, sob a perspectiva formal, teve escopo reduzido. Daí a necessidade e urgência em o Supremo Tribunal Federal pronunciar-se especificamente sobre a questão e pacificar, vez por todas, a controvérsia judicial que vem movimentando os tribunais inferiores e avolumando esta própria Corte com grande quantidade de processos.

Manifesto-me pela existência da repercussão geral da seguinte questão constitucional: A validade jurídico- constitucional da correção monetária e dos juros moratórios incidentes sobre condenações impostas à Fazenda Pública segundo os índices oficiais de remuneração básica da caderneta de poupança (Taxa Referencial - TR), conforme determina o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09. (grifos nossos)

Dessa forma, segundo o próprio STF, em interpretação autêntica de sua decisão, quanto à atualização da condenação da Fazenda Pública, o índice disposto na Lei nº 11.960/2009 o índice disposto na Lei nº 11.960/2009 continua válido e em plenocontinua válido e em pleno vigor vigorvigor, devendo ser aplicado por todos os Tribunais pátrios, tendo sido reconhecida unicamente a inconstitucionalidade de tal índice para a correção de precatórios.

Assim, s.m.j., não há fundamento legal para o v. acórdão recorrido determinar que, a partir de 30.06.2009, a correção das parcelas em atraso na presente ação será apurada pela aplicação do IGP- DI, até a data da elaboração da conta, e, após pelo IPCA-E, tendo em vista que deve incidir o disposto na Lei nº 11.960/2009 para a atualização da condenação, sendo inconstitucional o índice ali colocado apenas para a atualização do precatório e, ainda, assim, a partir de 25/03/2015.

O E. STF, em modulação de efeitos da referida ADI nº 4.357, determinou a aplicação da TR mesmo para a correção dos precatórios até 25/03/2015, nos seguintes termos:

"Decisão: Concluindo o julgamento, o Tribunal, por maioria e nos termos do voto, ora reajustado, do Ministro Luiz Fux (Relator), resolveu a questão de ordem nos seguintes termos: 1) - modular os efeitos para que se dê sobrevida ao regime especial de pagamento de precatórios, instituído pela Emenda Constitucional nº 62/2009, por 5 (cinco) exercícios financeiros a contar de primeiro de janeiro de 2016; 2) - conferir eficácia prospectiva à declaração de inconstitucionalidade dos seguintes aspectos da ADI, fixando como marco inicial a data de conclusão do julgamento da presente questão de ordem (25.03.2015) e mantendo-se válidos os precatórios expedidos ou pagos até esta data, a saber: 2.1.) fica fica mantida a aplicação domantida a aplicação do índice oficial de remuneração índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança (TR), nos termos da

Emenda Constitucional nº 62/2009, até 25.03.2015, data após a qual (i) os créditos em precatórios deverão ser corrigidos pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (Amplo Especial (IPCA IPCAIPCA----E) e (ii) os precatórios tributários E) e (ii) os precatórios tributários deverão observar os mesmos critérios pelos quais a Fazenda Pública corrige seus créditos tributáriosFazenda Pública corrige seus créditos tributários; e 2.2.) ficam resguardados os precatórios expedidos, no âmbito da administração pública federal, com base nos arts. 27 das Leis nº 12.919/13 e Lei nº 13.080/15, que fixam o IPCA-E como índice de correção monetária; 3) - quanto às formas alternativas de pagamento previstas no regime especial: 3.1) consideram-se válidas as compensações, os leilões e os pagamentos à vista por ordem crescente de crédito previstos na Emenda Constitucional nº 62/2009, desde que realizados até 25.03.2015, data a partir da qual não será possível a quitação de precatórios por tais modalidades; 3.2) fica mantida a possibilidade de realização de acordos diretos, observada a ordem de preferência dos credores e de acordo com lei própria da entidade devedora, com redução máxima de 40% do valor do crédito atualizado; 4) - durante o período fixado no item 1 acima, ficam mantidas a vinculação de percentuais mínimos da receita corrente líquida ao pagamento dos precatórios (art. 97, § 10, do ADCT), bem como as sanções para o caso de não liberação tempestiva dos recursos destinados ao pagamento de precatórios (art. 97, § 10, do ADCT); 5) - delegação de competência ao Conselho Nacional de Justiça para que considere a apresentação de proposta normativa que discipline (i) a utilização compulsória de 50% dos recursos da conta de depósitos judiciais tributários para o pagamento de precatórios e (ii) a possibilidade de compensação de precatórios vencidos, próprios ou de terceiros, com o estoque de créditos inscritos em dívida ativa até 25.03.2015, por opção do credor do precatório, e 6) - atribuição de competência ao Conselho Nacional de Justiça para que monitore e supervisione o pagamento dos precatórios pelos entes públicos na forma da presente decisão, vencido o Ministro Marco Aurélio, que não modulava os efeitos da decisão, e, em menor extensão, a Ministra Rosa Weber, que fixava como marco inicial a data do julgamento da ação direta de inconstitucionalidade. Reajustaram seus votos os Ministros Roberto Barroso, Dias Toffoli e Gilmar Mendes. Presidência do Ministro Ricardo Lewandowski. Plenário, 25.03.2015." (grifamos)

Ve-se, pois, que, quanto a aplicação da correção monetária e juros de mora após a edição da Lei n.º 11.960/09, o v. acórdão viola legislação federal, devendo, portanto, ser corrigido.

Ademais, cabe lembrar que o C. Supremo Tribunal Federal, em decisão liminar proferida pelo n. Ministro Luiz Fux no AI 1.417.464-AgR/R S , decidiu que, enquanto não fosse modulado o efeito da decisão proferida na ADI referida, deveria continuar sendo observado o disposto na Lei n.º 11.960/09.

É que, conforme assinalado pelo Ministro Luiz Fux, Relator para Acórdão nas ADIs 00.000 OAB/UFe 00.000 OAB/UF, devem os Tribunais dar imediato cumprimento aos pagamentos em curso, segundo sistemática vigente à época, haja vista a possibilidade de haver a modulação temporal dos efeitos do referido julgamento, verbis :

"Destarte, determino, ad cautelam, que os Tribunais de Justiça de todos os Estados e do Distrito Federal deem imediata continuidade aos pagamentos de precatórios, na forma como já vinham realizando até a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal em 14/03/2013, segundo a sistemática vigente à época, respeitando-se a vinculação de receitas para fins de quitação da dívida pública, sob pena de sequestro." (g.n.)

Assim, se é verdade que o C. STF declarou inconstitucional o critério previsto naquela norma, também é verdade que determinou a continuidade de sua aplicação até 25/03/2015 para a correção de precatórios, mantendo tal índice válido para a correção das condenações mantendo tal índice válido para a correção das condenações da Fazenda Pública sem limite temporalda Fazenda Pública sem limite temporal; são questões distintas a correção monetária dos precatórios e a correção monetária das condenações impostas à Fazenda Pública.

Há que se ter em conta que a decisão enunciada pelo

E. STF em sede de controle concentrado de constitucionalidade, nos termos do art. 102, § 2º, da CF, possui eficácia erga omnes e efeito vinculante em relação à Administração e aos demais órgãos do Poder Judiciário, e que o desrespeito à autoridade do decisum é passível de ser corrigido por meio de Reclamação Constitucional, prevista no art. 102, I, l, da Lei Maior.

Tal matéria, inclusive, já foi reconhecida como de repercussão geral pelo E. STF (Tema nº 810), nos seguintes termos:

DIREITO CONSTITUCIONAL. REGIME DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS INCIDENTE SOBRE CONDENAÇÕES JUDICIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. ART.

1º-F DA LEI Nº 9.494/97 COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 11.960/09.

1. Reveste-se de repercussão geral o debate quanto à validade da correção monetária e dos juros moratórios incidente sobre condenações impostas à Fazenda Pública segundo os índices oficiais de remuneração básica da caderneta de poupança (Taxa Referencial - TR), conforme determina o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com redação dada pela Lei nº 11.960/09.

2. Tendo em vista a recente conclusão do julgamento das ADIs nº 4.357 e 4.425, ocorrida em 25 de março de 2015, revela-se oportuno que o Supremo Tribunal Federal reitere, em sede de repercussão geral, as razões que orientaram aquele pronunciamento da Corte, o que, a um só tempo, contribuirá para orientar os tribunais locais quanto à aplicação do decidido pelo STF, bem como evitará que casos idênticos cheguem a esta Suprema Corte.

3. Manifestação pela existência da repercussão geral.

Assim, de rigor a incidência imediata da Lei nº 11.960/2009 no tocante também à correção das parcelas em atraso, tendo em vista o já decidido pelo E. STF, e, dessa forma, não há qualquer razão para a ausência de utilização da referida norma.

Dessa forma, temos por infringidos os seguintes dispositivos legais: art. 41-A, da Lei nº 8.213/1991, com a redação dada pela Lei nº 11.430/2006; art. , da Lei nº 11.960/2009 e art. 1º-F da Lei nº 9494/1997.

DO PEDIDO DE REFORMA DO PEDIDO DE REFORMA

Assim, o INSS requer e aguarda que o presente Recurso Especial seja conhecido e provido, com a reforma do v. aresto recorrido para determinar a aplicação, para fins de correção monetária do débito, o índice INPC a partir do advento da Lei 11.430/2006, bem como a TR como índice de atualização das parcelas em atraso a partir da Lei nº 11.960/2009, excluindo-se a aplicação do IGP-DI e do IPCA-E nos moldes determinados pelo v. acórdão recorrido.

Nestes termos,

Pede deferimento.

São Paulo, 8 de junho de 2017.

NomeBritoMarcia Nome

Procuradora FederalProcuradora Federal

Mat.1.480.Mat.1.480.421 421421

OAB/SP nº OAB/SP nº 00.000 OAB/UF231710231710