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9 de Agosto de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2017.8.26.0369

Petição - TJSP - Ação Bancários - Apelação Cível

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PODER JUDICIÁRIO

SJ-DF SEçAo JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL

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Rubrica Q/

indivisível.

Verifico, todavia, que a razão não ampara nenhum dos argumentos levantados.

o enfoque dado pelo Nomenão possui

qualquer pertinência com a legitimidade ad causam do

Federal, por haver abordado a atuação Parquet

exclusivamente sob o prisma da assistência judiciária gratuita. Ora, as funções institucionais do Ministério Público, regradas no art. 129 da c. F., à evidência, nada têm a ver com essa materia (efr. c. F., art. 134).

Quanto à preliminar levantada pelo BACEN,cumpre tecer algumas considerações.

Inicialmente, a doutrina dividia o interesse em público, do qual seria titular o Estado, e privado, que teria como titular o cidadão. Nome, em sua obra"A Defesa dos Interesses Difusos em Juízo" ( Ed.Saraiva, sa edição,

p. 05), conta que a partí; de 1974, com os trabalhos de Mauro Cappelletti, tal dicotomia passou a ser criticada por

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Rubrica _" ""ê?~_

haver-se demonstrado a existência de uma categoria intermediária, na qual se compreendiam os interesses metaindividuais, ou coletivos, que diriam respeito a toda uma categoria de pesso,as. Tais interesses caracterizavam-se por excederem o. âmbito estritamente individual, mas não chegarem a constituir interesse público, seja do Estado, seja da coletividade como um todo.

No direito pátrio, o Código de Defesa do Consumidor (Lei nO8078 ( 90), constituiu-se como verdadeiro marco divisor a partir do qual se pôde vislumbrar a extensão dos referidos interesses metaindividuais, ou coletivos. O CDCdistinguiu os interesses e os conceituou em seu art. 81, em interesses ou direitos difusos (inc. 0, interesses ou direitos coletivos em sentido estrito (inc. n) e interesses ou direitos individuais homogêneos (inc. I1I).Além disso, determinou, em seu artigo 117, que se incluísse o seguinte dispositivo à Lei nO7. 437(85:

"Art. 21 -Aplicam-se à defesa dos direitos e interesses difusos, coletivos e individuais, no que for cabível, os dispositivos do Título III da lei que instituiu o Código de Defesa do Consumidor".

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8 VARA'1/"?- SJ-DF 3 SEÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL

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Rubrica - cP

o Ministério Público, em sede de ação civil pública,

possui legitimação extraordinária, atuando em nome próprio para a defesa de interesse alheio, o que caracteriza a figura da substituição processual.

Assim, em face do regramento legal apontado, exsurge o MPFcomo parte legítima para defender em juízo direitos individuais homogêneos, como sucede no caso presente, em que indentifico, por outro lado, interesse social de manifesta relevância, visto como se tratam de empréstimos concedidos a agricultores do país, pelo Nome, no âmbito do sistema de crédito rural, que têm em vista proporcionar, ao setor produtivo agrícola, instrumentos creditícios para a obtenção de preços compatíveis com os de produção, e, consequentemente, assegurar a normal produtividade nacional, além de objetivar a fixação do rurícola no campo, a recuperação dos solos, o que redunda, em última análise, no incremento de toda a produção agropecuária do país.

À guisa de reforçar a presente fundamentação,

reporto-me ao Acórdão proferido pela 3 a Turma do STJ, no

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3' VARA ~ SJ-DF SEçAo JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL

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Rubrica C/

julgamento do RE nO 58.682- MG, tendo como Relator o

Ministro Carlos Alberto Menezes Direito, assim ementado:

,

"RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. DANOS CAUSADOS AOS TRABALHADORES NAS MINAS DE MORRO VELHO. INTERESSE SOCIAL RELEVANTE.DIREITOS INDIVIDUAISHOMOGÊNEOS.

1. O Ministério Público tem legitimidade ativa para ajuizar ação civil pública em defesa de direitos individuais homogêneos,

desde que esteja configurado interesse social relevante.

2 .

3. Recurso Especial conhecido e provido. (DJ - I de 16.12.96)

O STF, à sua vez, no julgamento do RE 00.000 OAB/UF- SP, ReI. Min. Maurício Corrêa, em 26.02.97, que versava matéria atinente à extinção de ação civil pública, ajuizada pelo Ministério Público local, visando a adequação de mensalidades escolares (escolas particulares), acolheu a alegação de ofensa ao art. 129, UI, da C. F., declarando a legitimidade ativa ad causam do Parquet estadual.

1.5 - Imp..rn.priedade da via eleita

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Rubrica C/

o BACENargúi esta preliminar ao argumento de que

a Lei nO7. 347(85 não admite"provimento judicial declaratório na ação civil pública. /

Originariamente, a Lei da Ação Civil Pública só previa expressamente, em seus artigos , 11, 13 e 15 as hipóteses de ações condenatórias, cautelares e de execução. No entanto, com o advento da Lei nO 8.078(90, foi introduzido naquela lei o art. 21, que determina que sejam aplicadas subsidiariamente as normas processuais do Código de Defesa do Consumidor à defesa dos direitos e interesses difusos, coletivos e individuais. Tornou-se possível, assim, a propositura de qualquer tipo de ação para a defesa daquelas categorias de direitos. Cito, novamente, a prestigiada doutrina de Nome:

"Com as modificações trazidas pelo Código do Consumidor, passou a ser incontroverso o cabimento também ~e ações declaratórias para defesa de interesses difusos, coletivos e individuais homogêneos, ligados ou não à defesa do consumidor. Outrossim, no atual sistema conjugado da Lei nO 7.347 (85 e do Código do Consumidor, agora igualmente não se afastam as ações constitutivas."(A Defesa dos Interesses Difusos em Juízo, 8 a Edição, Editora Saraiva, 1996, pago 181)

Rejeito, portanto a preliminar.

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Rubrica OC

2. MÉRITO

Razão assiste ao Autor ao sústentar a ilegalidade do critério adotado pelo Nomepara reajustar as dívidas decorrentes de empréstimo rural. Com efeito, ao adotar o índice de 84,32% (oitenta e quatro vírgula trinta e dois por cento), amparado no Comunicado BACENnO 2067 (90, em lugar da taxa referente ao BTNF (42,28%), aquela instituição financeira descumpriu as determinações atinentes à espécie, contidas em cláusula específica das Cédulas Rurais Pignoratícias (Cidexemplum: fls. 26) e na Lei nO 8.024 4 (90, em seu art. 6º 9 2º.

Até então, as dívidas oriundas dos contratos de financiamento rural

.

tinham como índice de '. correção monetária aquele fixado para os depósitos em caderneta de poupança. Com o advento do" Plano ,Collor ",a LeinO 8.024 (90

/' .

estabeleceu que os saldos das cadernetas de poupança seriam atualizados monetariamente pela variação do BTNFiscal.

No fim do mês de março de 1990, o NomeCentral do Brasil editou o Comunicado nO 2067, trazendo novo critério

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Rubrica ~

de correção, no percentual de 0,(00)00000-0000, aplicável na forma do seu inciso I, alíneas a e b, in verbis:

"I - Os índices de atualizaçãoqos. saldos, em cruzeiros, das contas de poupança, bem como àqueles ainda não convertidos na forma do artigo 6º da Medida Provisória nO168, de 15.03.90, com data de aniversário no mês de abril de 1990, calculados com base nos índices de preços ao consuminor (IPC) em janeiro, fevereiro e março de .1990, serão os seguintes:

a) .

b) mensal, para pessoas físicas e entidades sem fins lucrativos, 0,843200 (zero virgula oito quatro três dois zero zero);

Todavia, a regra de atualização prevista na alínea b, consoante salientado anteriormente, fere cláusula expressa contida nas Cédulas Rurais Pignoratícias, assim como artigo da Lei nO8. 024(90 .

.. '

Constitui-se fato incontroverso nos autos a escolha efetivada pelo Banco do Brasil S (A, dentre os índices acima, aplicando o percentual de 84,32%, inclusive aos contratos de crédito rural, e não apenas o percentual de 41,28%, conforme inclusive foi admitido expressamente em sua contestação (fls. 61).

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Rubrica LV

Cumpre-se afirmar, de logo, que a matéria de que cuida esta ação já se encontra nos domínios da jurisprudência do Eg. Superior Tribunal de Justiça, e, portanto, tem sido objeto de sucessivos acórdãos. A orientação daquela Alta Corte

Judiciária tem-se firmado no sentido de que aos contratos de financiamento rural, efetivados antes de 15.03.90, nos quais estivesse prevista correção monetária atrelada ao critério remuneratório das cadernetas de poupança, deve-se aplicar o mesmo índice de atualização dos recursos transferidos ao NomeCentral do Brasil. Confira-se:

"PROCESSO CIVIL. MÚTUO RURAL. NOTA DE CRÉDITO.(...) CORREÇÃOMONETÁRIA:MARÇO (90.

JUROS: CAPITALIZAÇÃO MENSAL. PREVISÃO DE

ELEVAÇÃODOSJUROS REMUNERATÓRIOSEM CASO DE INADIMPLEMENTO. INVALIDADE DA ESTIPULAÇÃO.PRÊMIO DO PROAGRO.ALEGAÇÃODE COBRANÇAEXCESSIVA.ILEGmMIDADE PASSIVADO BANCO MUTUANTE. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PROVIDO.

I .

lI. Segundo precedentes da Turma, para atualização dos débitos resultantes de cédulas e notas rurais emitidas antes de 15.3.90, nas quais prevista correção monetária atrelada ao critério remuneratório das cadernetas de poupança, é de aplicar-se o mesmo índice (41,28%) que serviu ao

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3' VARA SJ-DF SEÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL

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reajuste dos recursos transferidos ao NomeCentral. lI!. .

IV .

V ••.••.•..••.••.••.•••.•••.••..••.••.•••.••.••.•••.••...•.•••.••.•

(STj, RESP 62.470, 4 a Turma, ReI. Min. Sálvio de Figueiredo, Dj de 12.06.95, Pg. 17.633)

"CRÉDITORURAL (DECRETO-LEINº 167 (67)

1. Correção Monetária. Conforme o Acórdão embargado, 'para atualização dos débitos resultantes de cédulas e notas rurais emitidas antes de 15.03.90, nas quais prevista correção monetária atrelada ao critério remuneratório das cadernetas de poupança, é de aplicar-se o mesmo índice (41,28%) que serviu ao reajuste dos recursos transferidos ao Banco Central'. Critério esse que foi adotado pela 2 a Seção, por ocasião do julgamento do Resp. nO 47.186. Existia divergência quando do despacho de admissão dos embargos.

2. Taxa de juros pelo inadimplemento do devedor. Não é lícita a cláusula que, no pormenor, prevê a substituição por taxa superior, diferenciando taxas para pagamento no prazo e após o vencimento da dívida. Em caso de mora, admite-se .seja a taxa inicialmente pactuada elevada de apenas 1% (um por cento) ao ano. Precedentes atuais das turmas da 2 a Seção do STJ.

.

3. Embargos de divergência conhecidos, mas rejeitados." (STj, Resp. nO64.428 (95, 2 a Seção, Re. Min. Nilson Naves, Dj 03.06.96. Pg. 19.184).

Cumpre transcrever, por oportuno, o voto do

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Rubrica Oc

Ministro Barros Monteiro no julgamento do RESPnO47.186 - RS,pela egrégia 2 a Seção do STJ, em 25.10.95, nestas letras:

"O EXMOo.SR. MINISTROBARROSMONTEIRO:

Sr. Presidente, acompanho o Sr. Ministro Relator. O art. , ~ 2º, da Lei nO 8.024, de 12.4.90, estabeleceu como critério de reajuste dos rendimentos das cadernetas de poupança, a que se acha atrelado o crédito rural, a variação do BTN. Assim,tal como frisou o eminente Ministro Relator, a grande massa dos ativos financeiros à época teve como indexador o BTN, não se vendo razão para empregar-se parâmetro . desfavorável aos agricultores, que, além do mais viram o preço de seus produtos reajustados mediante a aplicação do percentual de 41,28% e não o de 84,32%."

Em razão do expendido, resulta clara a ilegalidade da Resolucao 00.000 OAB/UF, de 22.6.94, do CMN,ao assim dispor, no art. 4º e seus incisos, verbis:

"Art. 4º - No caso de operações da especle que sofreram os efeitos do plano de estabilização econômica editado em março de 1990, em razão de terem sido os seus saldos devedores corrigidos por índice superior aquele utilizado para a correção dos preços mínimos, as instituições financeiras poderão promover ajustes com os mutuários estabelecendo condições contratuais no sentido de :

I - escriturar em conta especial, a prevalecer até

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5'73

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Fls.

Rubrica CL

15.12.94-, a parcela correspondente ao resultado da aplicação do diferencial de índices apurado sobre o valor da dívida;

11 - reunificar as contas, caso não surja, no prazo estipulado, medida decorrente de negociações em andamento que atribuá tratamento especial à parcela de dívida referida no inciso anterior;

111 • na apuração do valor correspondente ao

diferencial de que trata o inciso I precedente, as instituições financeiras poderão considerar os eventuais rebates já efetivados no valor da dívida, a partir de março de 1990, a título de compensação pela variação de Índices utilizados.

Parágrafo único - O procedimento a ser adotado com relação aos financiamentos já liquidados, que sofreram os efeitos da desproporcionalidade de índices, será igualmente definido até 15.12.?4-."

Com efeito, à evidência está patenteada a injuridicidade do ato administrativo editado pela presidência do referido órgão Colegiado, conforme faz menção a petição inicial (fls. 07 (10).

A referida resolução resultou de um esforço conjunto

de vários órgãos econômicos no sentido de buscar o descasamento entre si dos critérios de correção dos financiamentos rurais, das cadernetas de poupança e dos preços mínimos.

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SEÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL ~~VARA31'" SJ-DF

Rubrica QL

Ocorre que, o ato impugnado determinou a escrituração em conta especial do diferencial de índices apurado sobre o valor da dívida (art. 4-0, inc. I) para, em seguida, determinar a reunificação das contas na ausência de acordo nas negociações em andamento naquela ocasião (inc. 11). Ao dispor desta forma, a Resolução permitiu que as instituições financeiras voltassem a cobrar o que entendiam devido sem que, em momento algum, os valores saíssem de seu domínio, "escriturados em conta especial".

Nesse sentido, a Resolução mostrou-se impotente para produzir efeitos práticos benéfic.,?s aos agricultores. Serviu ela, antes, para dar a impressão' de que resolvia a situação deles, sem que nada de efetivo fosse resolvido~ mantendo-se, todo o tempo, os mutuários na condição de devedores, conforme alegado na inicial, e com os valores da dívida substancialmente mais elevados.

IH - DISPOSITIVO

Ante o exposto, julgo procedente o pedido para reduzir, nos contratos de financiamento rural e, basicamente,

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Fls. ,1'15

Rubrica C'"

nas cédulas de crédito rural, realizados antes de abril de 1990, o percentual de 84,32% para 41,28% (quarenta e um vírgula vinte e oito por cento), e condenar o NomeS (A a proceder ao recálculo dos respectivos débitos na forma acima explicitada, bem como devolver aos mutuários que quitaram seus financiamentos pelo percentual maior, a diferença entre os índices ora mencionados, em valores corrigidos monetariamente, na forma legal, acrescidos de

juros de mora, à taxa de 0,5% ao mês. Determino, em consequência, que o NomeS (A promova, incontinenti, a suspensão de todas as execuções judiciais eventualmente existentes, em andamento, relativas a empréstimos efetivados sob as condições impugnadas nesta ação, e providencie para que os débitos sejam adequados ao índice de 41,28%, tanto na esfera judicial quanto na via administrativa, se for o caso. A referida instituição financeira deverá comunicar a todos os seus mutuários a alteração do índice e as modificações decorrentes. Por fim, declaro ilegal o artigo 4º (com os respectivos incisos) da Resolucao 00.000 OAB/UF, de 22.06.94, da lavra do Presidente do Conselho Monetário Nacional, tornando sem efeito as disposições ali contidas (Lei nO7. 347(85, art. 16).

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Rubrica ~~. _

Condeno os réus ao pagamento de honorários advocatícios, que arbitro em R$ 800,00 (oitocentos reais) para cada um, cujo montante reverterá ém favor do Fundo Federal de Defesa dos Direitos Difusos - FDDD (Decreto nO 1.306 (94 e Lei nO 9.008 (95), nos termos do art. 13 da Lei nO7. 347(85.

••

Sentença sujeita ao duplo grau obrigatório de jurisdição. Oportunamente, remetam-se os autos ao egrégio TRF (1 a Região..

Oficie-se ao Sr. Presidente do Banco do Brasil para adoção das providências ordenadas nesta sentença.

Intime-se o MPF e a União, na pessoa de seus

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representantes legais.

. , .~- .

Publique-se.

Registre-se.

Brasília, 20 de novembro de 1997.

Juiz Federal da 3 a Var:

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SEÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL

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1 I.

PODER JUDICIÁRIO

JUSTiÇA FEDERAL

Oficio nO O 5L.j /98-Dir Brasília, 17 de março de 1998 . .Ref. Ação Civil Pública nº 94.8514-1

Senhor Presidente,

De ordem da MM a . Juíza Federal Substituta, ora. Magnolia Silva da Gama e Souza, encaminho a V. sa., em anexo, cópia da sentença de fls. 355/376, prolatada nos autos da Ação Civil Pública nO94.8514-1, em que são partes o Ministério Público Federal, o Nomee outros, para a adoção das providências"ordenadas no dispositivo da mencionada sentença, especialmente,[parà que. promova, incontinenti, a suspensão de todas as execuções judiciais eventualmente existentes, em andámento, relativas a empréstimos efetivados sob as condições impugnadas nesta ação e providencie para que os débitos sejam adequados ao índice de 41,28%, tanto na esfera judicial quanto na via administrativa, se for o caso. \

A Sua Senhoria o Senhor NomePresidente do NomeSBS 0.04, Ed. Sede 111, 24º andar 00000-000Brasília/DF

3& Vara Federal/DF

3~

PODER JUDICIÁRIO

Fls.

Rubrica JUSTiÇA FEDERAL

V

SEÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL

CERTIDAO -

CERTIFICO E DOU FÉ Que, nesta data, encaminhei a correspondência retro, juntamente com o Aviso de Recebimento-A.R., à SECAM-seçãode Comunicações Administrativas, para remessa à ECT.

Brasília, ',~ de ~ de 199~.

PODER JUDICIÁRIO

SEçAo JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL

Nos termos da Portaria nO02/96, deste Juízo,

abra-se vista ao MPF.

Após, dê-se vista à União (AGU).

,. Em It- /03 / 1998.

.'

Diretora da Secretaria da 3a. Vara

e "'~'.'

3" VaraFederal/DF

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7 c:::= '. JUSTiÇA FEDERAL

Rubrica , .

O

SEÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL

VISTA

CERTIFICO E DOU FÉ Que, nesta data, encaminhei os presentes autos à douta. PROCURADORIA DA REPÚBLICA, a fim de intimá-Ia do (a) ~ de fls.

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Brasnia, Jg de de 199'8' . YyJg;u;Q

I

CRISTINA ZITA ~~LACERDA

Técnico Judiciário-matr. 8699

RECEBIMENTO

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AOS__ de de 199_, recebi

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estes autos, petição ().

--- ----

I' I

Do Que para constar, lavrei este termo.

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I ,I

li

[ I1 --------

. MINIsTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROCURAPORIA DA REPÚBLICA NO DISTRITO FEDERAL

COORDENADORIA JURÍDICA DMSÁO DE REGISTRO E ACOMPANHAMENTO DE FEITOS CÍVEIS E CRIMINAIS

CERTIDÃO

• .,1

Certifico .gue, nesta data, deram ENTRADA na Procuradoria da República no Distrito Federal os presentes autos, oriundos do (a): ,

O Departamento de Policia Federal - SR/DF

l2S1 Justiça Federal- Seção Judiciári~do'Distrito Federal

/'.0 3, / S \?- , ... Brli;iÍi~"'i-&-'

CERTIDÃO

Certifico que, nesta data, faço a DISTRIBUIÇÃO dos presentes

( .

autos a (o) Procurador (a) da República Dr (a). .~ ~N/)

Brasilia, -:1.9 / O ~ / 98- .

(~

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C (M\<-, ~t\o rfF (. d'l

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EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA ruíZA FEDERAL DA TERCEIRA VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL

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Processo nO94.8514-1

Ação Civil Pública

BANCO. DO. BRASIL S.A., nos autos da Ação em epigrafe proposta pelo MINISTÉRIO. PúBLiCO. FEDERAL, em que são litisconsortes passívos também o BANCO. CENTRAL DO. BRASIL e UNIÃo. FEDERAL, vem, com o devído respeito e acatamento, por meío dos Advogados ínfra-assínados, dízer para ao final requerer o que abaíxo se segue.

2. Em 19.03.98, o Sr. Presidente do Banco do Brasil S.A. recebeu o Oficio nO054/98- Dír, juntamente com a cópia da r. Sentença prolatada por Vossa ,Excelência, determínando que"promova, incontinenti, a suspensão de todas as execuções judiciais eventualmente existentes, em andamento, re1atívas a empréstimos efetivados sob as condições impugnadas nesta ação e provídencie para que os débitos sejam adequados ao indice de 41,28%, tanto na esfera judicial quanto,na vía administratíva, se for o caso".

3. Sem que se pretenda de qualquer forma oferecer resistência às detcrmínaçães desse r. Juízo, salvo o recursos permitidos em Lei e estritamente de conformidade com o devido processo lega~ entende o Banco do Brasil S.A., "dJIta venia", que somente após o trânsito em julgado da r. Sentença é que estaria submetido aos seus efeítos.

Mod.O.03.007-.

Outr.37

. o.fJ BANCaDO BRASIL

I

, o."

4. Ocorre, Excelência, que a r. Sentença foi publicada em 10.03.98, iniciando-se o prazo para a interposição de recurso no dia 11.03.98, que somente escoaria em 09.04.98, em estrita obediênciaao Art. 191 do Código de Processo Civil,uma vez que os litisconsortes têm diferentesprocuradores.

5. Entretanto, em 17.03.98, foram opostos Embargos de Declaração, cuja petição foi protocolizada tempestivamentena Secretaria da Vara, sob o número 2095, ficando o prazo para a interposição do recurso de apelaçãointerrompidoconsoante mandamento do Art. 538 do Livro Processual..

6. Nada obstante, precipitadamente, em pleno prazo recursal para os Réus, o Autor, Ministério Público Federal, em 17.03.98, retirou os autos do Cartório, havendo registro de que com ele se encontra até esta data.

7. Diante do exposto, considerando, inclusive, os graves prejuízos que poderiam sofrer o Banco do Brasil S.A., caso as medidas determinadas fossem adotadas incontinenti e posteriormente viesse a r. Sentença ser reformada no Tribunal ad quem, requer o Banco/Réu:

a) o recolhimento do anexo Oficio desse r. Juízo, tomando sem efeito as determinações nele contidas, até que sejam vencidas as etapas processuais previstas em lei, considerando inclusive a possibilidadedo efeito suspensivo no recurso a ser interposto, de acordo com o que dispõeo Art. 14 da Lei nº 7.347, de 24.7.85;

b) o recebimento e processamento dos Embargos de Declaração, protocolizados em 17.03.98, nos termos dos pedidos ali contidos;

c) a reposição do prazo para recorrer, caso a retirada dos autos pelo Ministério Públicovenha de qualquer forma prejudicar a parte Ré.

Nestes Termos

Pede Deferimento

Brasília (DF), 20 de março de 1988

AcélioJacob Roehrs

00.000 OAB/UF

Natanael Ba .

OAB-DF. 4

Mod.O.03.007 ••

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S.A.

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PODER JUDICIÁRIO

JlJSTIÇA FEDERAL

Ofício nO 051...\ /98-Dir Brasília, 17 de março de 1998. Ref. Ação Civil Pública nO94.8514-1

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De ordem da MMa.Juíza Federal Substituta, ora. Magnolia Silva da Gama e Souza, encaminho a V. sa., em anexo, cópia da sentença de fls. 355/376, prolatada nos autos da Ação Civil Pública nO94.8514-1, em que são partes o Ministério Público Federal, o Nomee outros, para a adoção das providências ordenadas no dispositivo da mencionada sentença, especialmente, para que promova, incontinenti, a suspensão de todas as execuções judiciais eventualmente existentes, em andamento, relativas a empréstimos efetivados sob as condições impugnadas nesta ação e providencie para que os débitos sejam adequados ao índice de 41,28%, tanto na esfera judicial quanto na via administrativa, se for o caso. lJS O~Ds.nn

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A Sua Senhoria o Senhor

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Presidente do Nome

SBS Q.04, Ed. Sede 111, 24º andar

70.089-900 Brasília/DF

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{ PODER JUDICIÁRIO

JUSTiÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL

TERCEIRA VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL

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EMBARGOS DE DECLARACÃO

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AÇÃO CIVIL rÍmLICA 94 008514-1

AUTOR: MINISriRIO PÚBLICO FEDERAL ... ::

ASSISTENTES: SOCIEDADE RURAL BRASILEIRA e ~,;

FEDERAÇÃO DAS ASSOCIAÇÕES DOS",

ARROZEIROS DO RIO GRANDE DO SUL ",'

RÉUS: Nome, NomeCENTRAL DO

BRASIL e UNIÃo FEDERAL

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BANCO DO BRASIL S/A, nos autos da Ação Civil Pública à margem, vem à preclara presença de Vossa Excelência, por seus procuradores signatários, interpor, com fulcro no artigo 535 I e 11do Código de Processo Civil, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO contra a honorável sentença de fls. , mercê das razões de fato e de direito a seguir aduzidas:

DA OMISSÃO

I. Ao dar procedência ao pedido, a sentença, dentre outras disposições, decidiu" (._) condenar o Banco' do Brasil a p.roceder o recálculo dos respectivos débitos "" de modo a red~ o percentual de reajuste dos financiamentos em 04/90 de 84,32 para 41,28, e devolver aos mutuários que quitaram seus financiamentos pelo percentual maior, a diferença entre os indices acima mencionados.

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Mod.O,03.007.4

De,./98

2. O pressuposto da sentença é que, em face do advento do PLANO COLLOR, as cadernetas de poupança, em abril de 1990, , foram remuneradas pelo BTNF, de acordo com o artigo , ~ 2º, da Lei 8.024/90 (cujos efeitos se ftzeram produzir a partir de 15.03.90,por força da M.P. 168/90).

3. A decisão reconhece que há cláusula contratual que vincula a atualização dos empréstimos rurais à remuneração das cadernetas de poupança. Admite válida a avença - como efetivamente é -, mas assevera que tais aplicações ftnanceiras foram atualizadas, em abril de 1990, pelo BTNF (41,28%), ex vi do referido ~ 2º, do artigo , da Lei 8.024/90.

4. Sustentou o ora embargante ao longo da contestação que a remuneração das cadernetas de poupança, em abril de 1990, era regulada pelo artigo 17-Ill da Lei 7.730/89, que determinava a aplicação do IPC do mês anterior, incidindo naquele mês (04/90) o percentual de 84,32, que era o indiee de variação desse indexador em março de 1990. O artigo , ~ 2º, da Lei 8.024/90 disciplinou tão-somente a atualização dos valores transferidos ao BACEN (art. da Lei 8.024/90), onde permaneceram bloqueados (não convertidos em cruzeiro).

5. Com tais argumentos, a par de pugnar pela improcedência do pleito, o então contestante argüiu a ilegitimidade passiva do Nome, .mormente em face da transferência dos valores bloqueados ao BACEN.

6. Sobre isso não houve pronunciamento desse ( MM. Juízo, o que, data vênia, constitui omissão. Ademais, aquela argumentação impõe seja enfrentada expressamente, sobretudo por envolver também matéria fática, cuja apreciação em sede extraordinária dependerá da devida delimitação e prequestionamento. Assim, cumpre ser complementada a honoráve1.decisão, de modo a viabilizar os recursos processuais às instâncias superiores ( SUmulas 5, 7, 98/STJ e 282/356 STF).

7. Impõe-se, data vema, pronunciamento explícito desse Juízo sobre os seguintes aspectos, que ftguraram na contestação, quer em preliminar, quer no mérito:

• todos os valores captados em cadernetas de poupança custaram ao NomeBrasi184,32% em abril de 1990;