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19 de Outubro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2016.5.06.0017

Petição - Ação Ctps

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EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DO TRABALHO DA 17a VARA DO TRABALHO DE RECIFE/PE

Processo nº 0000000-00.0000.0.00.0000

Nome, já qualificado nos autos em epígrafe, que move reclamatória em desfavor da (s) empresa (s) Nome, vem, à presença de Vossa Excelência, com a devida vênia, REQUERER a DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA nos seguintes termos:

Após as inúmeras tentativas do (a) Exequente levar a efeito a penhora dos bens da Executada por todos os sistemas (BACENJUD, RENAJUD, SERASAJUD, INFOJUD) já pesquisados e apurados outrora, estes aptos à satisfação da execução, NÃO HOUVE ÊXITO, logo, não existe outro procedimento a ser adotado senão a Desconsideração da Personalidade Jurídica em relação aos sócios.

Compulsando aos autos, resta evidente que os sócios promovera (m) o encerramento irregular e fraudulento das atividades da empresa com o firme propósito de lesar credores, in casu, o (a) Exequente, posto que sequer deram baixa no registro na JUCEPE e Receita Federal.

Como já mencionado, NADA fora encontrado nas contas correntes da Pessoa Jurídica, bem como veículos de sua propriedade, o que nos dá o entendimento inaceitável que uma empresa não fecha do dia para noite e seria impossível a INEXISTÊNCIA de valores em seu nome da mesma forma.

Tal conclusão nos remete a perceber que o patrimônio empresarial, sendo ou não de grande monta, está em propriedade dos sócios proprietários da empresa que não desejam cumprir com suas obrigações trabalhistas.

Esta conduta representa o desleal comportamento dos sócios da executada perante os credores da pessoa jurídica, denotando claro desinteresse pelo deslinde da presente ação.

De fato, a executada, mediante a atuação de seus sócios, causou enormes prejuízos a (o) exequente, que culminaram no débito ora executado e agora se escusa de satisfazê-lo, sendo que, inclusive, não mais existe fisicamente, o que aniquila a possibilidade de existir bens em seu nome.

É de se registrar que os sócios da executada ocultam-se inescrupulosamente atrás do véu da personalidade jurídica, que, como se vê, não possui qualquer condição de satisfazer o débito em litígio.

A situação em discussão sempre foi rechaçada pelo mundo jurídico nos termos da "teoria da desconsideração da personalidade jurídica", cuja diretriz consiste em possibilitar o alcance de bens dos responsáveis pela empresa devedora, com o cunho de direcioná-los à reposição do patrimônio dos credores lesados.

Porém, a teoria em comento deixou de ser mera "teoria" para ingressar, finalmente, na legislação, sendo acolhida pelo direito em seus reais contornos.

A lei nº 13.874/19 que alterou o artigo 50 do CC estabelece:

"Art. 50 - Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, pode o juiz, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, desconsiderá-la para que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares de administradores ou de sócios da pessoa jurídica beneficiados direta ou indiretamente pelo abuso.

§ 1º Para os fins do disposto neste artigo, desvio de finalidade é a utilização da pessoa jurídica com o propósito de lesar credores e para a prática de atos ilícitos de qualquer natureza.

§ 2º Entende-se por confusão patrimonial a ausência de separação de fato entre os patrimônios, caracterizada por:

I - cumprimento repetitivo pela sociedade de obrigações do sócio ou do administrador ou vice- versa;

II - transferência de ativos ou de passivos sem efetivas contraprestações, exceto os de valor proporcionalmente insignificante; e

III - outros atos de descumprimento da autonomia patrimonial."

Percebe-se no caso o enquadramento na legislação, o Abuso de Personalidade através da confusão patrimonial da empresa com seus sócios mediante a transferência de ativos para as contas pessoais dos sócios, assim como de descumprir a autonomia patrimonial que teria como finalidade estimular empreendimentos, gerar empregos, tributos, renda e inovação em benefícios de todos e não causar prejuízos.

É certo, TAMBÉM, que o Desvio de finalidade caracteriza-se, também, pelo uso da pessoa jurídica como escudo ou fachada para acobertar os sócios e administradores de práticas fraudulentas, desviando-se, claramente, dos objetivos da sociedade, causando lesão a Exequente e a terceiros.

Quando os propósitos da empresa estabelecidos em lei são desvirtuados, torna-se inconcebível prevalecer a separação patrimonial entre a pessoa jurídica e os seus membros, os quais devem ser responsabilizados.

Por aplicar-se ao caso em testilha, traz-se à colação comentário sobre o tema, constante do "Repertório de Jurisprudência IOB":

"(...) Os bens dos sócios da empresa executada podem ser alcançados no respectivo processo de execução, pelo fato de a empresa ter encerrado suas atividades de forma irregular, não possuindo outro patrimônio capaz de garantir suas dívidas. O Tribunal negou provimento ao recurso baseando-se no fato de a empresa ter encerrado suas atividades de forma irregular, que é indício suficiente para permitir que os bens dos sócios possam ser alcançados no processo de execução. (...) A desconsideração permite que o magistrado, afastando o véu da estrutura formal da personalidade jurídica, nela penetre para atingir e vincular a responsabilidade dos sócios, visando impedir a consumação de fraudes e abusos de direito levados a cabo através da personalidade jurídica e que lesam terceiros (...) Assim, o Novo Código Civil admite a excussão de bens particulares dos sócios, pelas dívidas da sociedade, apenas no caso de abuso da personalidade jurídica, que alcançam o desvio de finalidade e a confusão patrimonial" (Comentário IOB - Ac. Un. Da 8a C. Civ. Do TJRJ - AC 17.031/2002 - Rel. Des. Carpena Amorim - j 24.09.2002 - Repertório de Jurisprudência IOB nº 06-2003 - 3/20049 - p. 135).

Não se olvide que a pessoa jurídica existe e deve ser usada por ser um instrumento importantíssimo da economia de mercado, sendo reprovável a sua utilização como objeto de abusos por parte de seus representantes.

Contudo, tornou-se corriqueiro ocorrer casos como este, ou seja, as sociedades contraem em seu nome inúmeras obrigações, não restando, porém, bens em seu patrimônio suficientes à satisfação dos débitos, de modo que os sócios ficam com os ganhos e o prejuízo fica com os credores e com a sociedade.

Para coibir situações como esta, é que o abuso da personalidade deve ser combatido e um dos meios em sua maioria eficazes para inibir tais práticas é a aplicação da Desconsideração da Personalidade Jurídica em sua total extensão.

Nesta feita, para que os credores não arquem com os prejuízos decorrentes da má gestão dos negócios da empresa executada e que os sócios não continuem a se locupletar ilicitamente em razão do escudo da pessoa jurídica, faz-se necessário a constrição de seus bens particulares subsidiariamente aos bens da Executada.

É o entendimento da decisão a seguir:

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PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6a REGIÃO

21a Vara do Trabalho do Recife

EndereçoCEP: 00000-000

ATSum 0000803-34.2017.5.06.0021

AUTOR: Nome

RÉU: MAXX STAMP INDUSTRIA E COMERCIO DE CONFECCOES LTDA - ME

DESPACHO

"INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA:

Em face do pedido de desconsideração da personalidade jurídica da empresa formulada pelo exequente, considerando que a empresa executada não tem bens suficientes para garantir a presente execução (medidas BACENJUD E RENAJUD negativas) e desvio de finalidade, determino a instauração do Incidente de Desconsideração da Pessoa Jurídica, instituto novo trazido pelo CPC de 2015, com intuito de perseguição de bens e direitos dos sócios da executada, capazes de garantir a presente execução.

Por considerar preenchidos os requisitos do art. 133 e seguintes do CPC/2015 c/c art. 6º da IN 39/2015 do TST, desde já também inverto o ônus da prova (art. 357 c/c , § 1º do CPC/2015), pois considero que o exequente tem hipossuficiência para localização de meios efetivos para a satisfação de seu crédito de natureza alimentar, tudo conforme a aplicação dos arts. , VIII e art. 28, § 5º do CDC, subsidiariamente utilizados no Processo do Trabalho em razão do quanto determinado no art. da CLT.

Ainda, ante a instauração do Incidente de Desconsideração da Pessoa Jurídica, determino:

I - A suspensão do processo nos termos do art. 134, § 3º do CPC/2015;

II - A citação dos sócios da empresa executada indicados na petição de ID a8debb3, com sua inclusão no

polo passivo determinando os registros de praxe em PJe-JT e e-Gestão, para no prazo de quinze dias manifestar-se e requerer as provas cabíveis, já considerando a inversão do ônus da prova acima fixada.

III - Havendo manifestação, conclusos para deliberações;

IV - Não havendo manifestação por parte dos sócios da executada, conclusos de imediato para decisão do

referido incidente.

O presente despacho segue assinada eletronicamente pelo (a) Excelentíssimo (a) Senhor (a) Juíz (íza) do Trabalho abaixo identificado (a).

RECIFE/PE, 02 de abril de 2020.

Nome

Juiz (a) do Trabalho Substituto (a)

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Por fim, requer nos seguintes termos:

1. A Desconsideração da Personalidade Jurídica em relação aos sócios sendo estes últimos notificados;

2. Que os sócios responsáveisLUCIANO DE OLIVEIRA BARATA DE MORAES, CPF Nº 000.000.000-00, ENDEREÇO: Endereço- PONTA VERDE - MACEIÓ/AL seja incluído no Polo passivo da presente execução;

3. Que sejam feitas pesquisas nos sistemas SISBAJUD (COM AUTOMATIZAÇÃO DE 30 DIAS), RENAJUD, SERASAJUD, INFOJUD, BACEN CCS, DOI e ARISP em relação aos sócios responsáveis ;

Nos termos em que,

Pede Deferimento.

Recife/PE, 20 de Agosto de 2021.

Nome

00.000 OAB/UFD

Nos termos em que,

Pede Deferimento.

Recife/PE, 06 de Maio de 2021. Nome

00.000 OAB/UFD