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25 de Outubro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2010.5.01.0531

Petição - Ação Adicional Noturno contra Ampla Energia e Serviços

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Nome

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EXMO. SR. DR. JUIZ FEDERAL DA MM. 01a VARA DO TRABALHO DE TERESÓPOLIS - RJ.

Processo RTOrd nº 0000000-00.0000.0.00.0000

NomeE SERVIÇOS S/A , por seu advogado infra-assinado, nos autos da execução previdenciária em que contende com Nome, vem, inconformada com a r. decisão proferida no id. , com alicerce na letra A do Art. 897 da C.L.T., interpor

AGRAVO DE PETIÇÃO

pelo que requer se digne V.Exa. a receber, frise-se, tempestivamente, as inclusas razões, como de direito, encaminhando-as ao E. Tribunal ad quem, após o preenchimento das formalidades de estilo.

Nestes Termos

P. Deferimento

Rio de Janeiro, 24 de outubro de 2019.

Nome

00.000 OAB/UF

Tibães e Advogados Associados

Processo RTOrd nº 0000000-00.0000.0.00.0000

RAZÕES DA AGRAVANTE

Agravante: Nome E SERVIÇOS S/A

Agravado: NomeE UNIÃO

Ilustrado Julgador:

1. Inconformado, data venia , com a r. decisão proferida no id. , oferece o presente agravo, confiando que melhor apreciação sofrerá a matéria pelo E. Tribunal Regional do Trabalho.

DA GARANTIA DA EXECUÇÃO

2. A Agravante inicia suas razões aduzindo que o juízo encontra-se totalmente garantido, razão pela qual, não há valores incontroversos.

DAS MATÉRIAS E VALORES ATACADOS

- Prescrição e decadência do direito da União em cobrar dívidas além dos cinco anos;

A. Da prescrição/Decadência do direito da UNIÃO para apurar e constituir seus crédito de 5 (cinco) anos

1. Merece reforma a r. decisão a quo, tendo o Juízo a quo tendo em vista a decadência e prescrição do direito da União, que ainda, frise-se, não foi intimada a apresentar os valores que entende devidos.

2. Notem Excelências que a liquidação previdenciária nestes autos tem como meses de competência o marco compreendido entre março de 2003 a julho de 2008, conforme informado na inicial e seus documentos.

Tibães e Advogados Associados

3. Assim, com base no teor do art. 173, I e 174 do Código Tributário Nacional, deverá ser considerado prescrito ou decadente, todo direito não cobrado no marco de cinco anos.

4. Este entendimento encontra respaldo expresso no artigo 173, I e 174, ambos do código Tributário Nacional, cujo entendimento diz:

"Art. 173. O direito de a Endereçoapós 5 (cinco) anos, contados:

em que o lançamento poderia ter sido efetuado ;

I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele

5. Desta forma, tomando-se por base o mês atual, como exemplo, outubro/2019, o 1º dia do exercício seguinte é 01/novembro/2019, prescrevendo o direito da UNIÃO para apurar e constituir seus créditos e de Terceiros anteriores a 01/novembro/2014.

6 . Demais disso, não há o que se falar em aplicação do disposto no art. 45 e 46 da Lei 8.212/91, visto que os mesmos foram declarados inconstitucionais pela Súmula Vinculante nº 8, publicada no DJE nº 112/2008, p. 1, em 20/6/2008 do E. STF e revogados pela Lei Complementar nº 128 de 19 de dezembro de 2008, pois o comando contido no Código Tributário Nacional só poderia ser alterado através de Lei Complementar.

"Súmula Vinculante 8

São inconstitucionais o parágrafo único do artigo do Decreto-Lei nº 1.569/1977 e os artigos 45 e 46 da Lei nº 8.212/1991, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário."

"Lei Complementar nº 128/08 Art. 13. Ficam revogados:

I - a partir da data de publicação desta Lei Complementar:

a) os arts. 45 e 46 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991;"

7. Portanto, inquestionável que a prescrição do direito da UNIÃO apurar e constituir seus créditos e de Terceiros prescreve em 5 (cinco) anos.

8. Ademais, não se poderá tratar pessoas de maneira

distinta, pena de afetar diretamente o artigo 150, I e II, da CRFB, onde expressa não poder ser dado tratamento diverso a contribuintes tidos como iguais perante a Lei.

Tibães e Advogados Associados

9. Em caso análogo, quando ainda se discutia a aplicação do disposto no art. 45 da Lei 8.212/91, assim decidiu o Desembargador José Geraldo da Fonseca nos autos do processo AP nº 00276-1998-441-01-00-3, cópia integral em anexo:

" 1 - omisso;

2 - omisso;

3 - Conheço da objeção, porém, por outro fundamento. A lei me autoriza a conhecer de ofício a prescrição, daí que posso, com maior razão, pronunciá-la se, não o tendo feito sponte minha, for a tanto chamado a fazê-lo pela parte. De fato, prescrição é uma exceção substancial. É a extinção de uma ação ajuizável e de toda a sua capacidade defensiva, por

inércia de seu titular, no prazo fixado em lei e na ausência de causas preclusivas de seu curso. Em regra, como matéria de defesa, sua argüição é encargo do réu. O momento de sua argüição é o da resposta,mas é correntio que pode ser argüida em qualquer instância pela parte a quem aproveita. Ainda que o juízo de primeiro grau não a tenha pronunciado, e a parte se esqueça de argüí-la, o Tribunal deve pronunciá-la de ofício. A prescrição é um fato jurídico regulado pela lei em vigor no momento em que se consuma. Com o advento da L.nº 11.280/2006 a prescrição deixa de ser um direito subjetivo do prescribente para tornar-se de ordem pública, estando revogados, por evidente incompatibilidade, os arts. 191 e 194 do Código Civil. A prescrição consumada na vigência de lei anterior não é atingida pela lei nova. Se o julgado firma como época própria do nascimento do fato gerador tributário o mês do pagamento, efetuado, creditado ou apenas devido, é daí que se conta o lapso decenal de prescrição de que trata a L.nº 8.212/91 quando aos créditos previdenciários. Em suma: direitos anteriores a julho/95 estão prescritos. Embargos declaratórios providos para pronunciar-se a prescrição decenal e declarar inexigíveis as cotas previdenciárias anteriores a julho/95 ."(sublinhamos)

10. E mais, na mesma linha temos o entendimento do Juiz do Trabalho da 1a Vara do Trabalho de Campos dos Goytacazes - RJ, nos autos do processo RT nº 02579-1998-281-01-00-3, cópia em anexo, verbis :

" No que concerne a contribuição previdenciária, o seu fato gerador dá-se com a efetiva prestação de serviços pelo trabalhador em prol do empregador. Assim, considerando que as verbas deferidas na Sentença se referem ao período de 11/93 a 06/98, tem-se que o direito postulado pela Autarquia Previdenciária foi alcançado pela decadência, posto que entre o fato gerador da obrigação previdenciária e o seu lançamento decorreram mais de 05 anos (art. 173 do CTN).

11. Ademias, fixa o art. 173 e 174 do CTN, dispositivos que são aplicáveis ao presente caso, prazo para apuração e execução de parcelas a este título, estando, portanto, decadente/prescrito o direito da UNIÃO para apurar e constituir seus créditos e, sucessivamente, de Terceiros nos presentes autos.

Tibães e Advogados Associados

12. Apresenta ainda abaixo a Agravante jurisprudência atual do E. TST em relação à matéria ora questionada.

Ementa:

"RECURSO DE REVISTA. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. RECONHECIMENTO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO EM JUÍZO. DECADÊNCIA. PRAZO APLICÁVEL. SÚMULA VINCULANTE Nº 08 DO STF. TERMO INICIAL . A teor da Súmula Vinculante nº 08 da Suprema Corte, -são inconstitucionais o parágrafo único do artigo do Decreto-Lei nº 1.569/1977 e os artigos 45 e 46 da Lei nº 8.212/1991, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário- . Decisão regional em conformidade com a jurisprudência atual e reiterada deste Tribunal, no sentido de que aplicável à constituição do crédito previdenciário o prazo decadencial de cinco anos previsto no art. 173 do CTN e de que o termo inicial do lapso decadencial coincide com o primeiro dia do exercício seguinte ao que deveria ter sido feito o lançamento. Óbice do art. 896, § 4º, da CLT e da Súmula 582/TST. Recurso de revista não-conhecido. Processo: RR - 344/2003-051-24-00.1 Data de Julgamento: 03/06/2009, Relatora Ministra: Rosa Maria Weber, 3a Turma, Data de Divulgação: DEJT 26/06/2009."

Ementa:

"CONTRIBUIÇÕES PARA O INSS. RECONHECIMENTO DE VÍNCULO NA ESFERA JUDICIAL. DECADÊNCIA. PRAZO APLICÁVEL. CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 45 DA LEI 8.212/91. Jurisprudência predominante desta Corte, agora reforçada pela Súmula vinculante n.º 8 do eg. Supremo Tribunal Federal (DJE/DO de 20/06/2008), tem sido no sentido da inconstitucionalidade do art. 45 da Lei 8.212/91, uma vez que a Carta Magna remete o disciplinamento da matéria em questão à Lei Complementar (art. 146). Assim, o prazo decadencial para a cobrança das contribuições previdenciárias, passou de 10 para 5 anos. Isso tem por efeito não reconhecer-lhe eficácia e, por desdobramento disso, afastar-se a possibilidade de sua violação. Precedentes desta Corte. Recurso de Revista não conhecido. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. RECONHECIMENTO DE VÍNCULO NA ESFERA JUDICIAL. PRAZO DECADENCIAL. CONTAGEM. DIES A QUO . O eg. Regional afirmou que, relativamente às contribuições previdenciárias, a contagem do prazo decadencial inicia-se no primeiro dia do ano subseqüente ao do lançamento, e não a partir da sentença que reconheceu o vínculo. Não há, nos preceitos invocados no Recurso de Revista (arts. 173, I, e 150, § 4º, do CTN), disciplinamento suficientemente específico da questão em estudo, já que não chegam a particularizar os casos de reconhecimento judicial. Por outro lado, não se encontra no julgado recorrido apreciação direta da matéria constante desses dispositivos, em especial da questão atinente à ocorrência de omissão, dolo, fraude ou simulação (Súmulas 296 e 297 do TST). Recurso de Revista não conhecido.

Processo: RR - 352/2003-051-24-00.8 Data de Julgamento: 04/03/2009, Relator Ministro: José Simpliciano Fontes de F. Fernandes, 2a Turma, Data de Divulgação: DEJT 20/03/2009."

Ementa:

"RECURSO DE REVISTA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA -

Tibães e Advogados Associados

DECADÊNCIA. Nos termos da Súmula Vinculante nº 8 do Supremo Tribunal Federal, é inconstitucional o prazo decadencial de 10 anos previsto no art. 45 da Lei nº 8.212/91, razão pela qual deve ser aplicado o prazo de 5 anos previsto no art. 173 do Código Tributário Nacional. Recurso de revista de que não se conhece.

Processo: RR - 345/2003-051-24-00.6 Data de Julgamento: 04/03/2009, Relatora Ministra: Kátia Magalhães Arruda, 5a Turma, Data de Divulgação: DEJT 13/03/2009."

Ementa:

"RECURSO DE REVISTA - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - PRAZO DECADENCIAL - ORIENTAÇÃO DO EXCELSO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - EFEITOS EX NUNC - SÚMULA VINCULANTE Nº 8 DO STF. Consagrou o Excelso Supremo Tribunal Federal a inconstitucionalidade dos arts. 45 e 46 da Lei nº 8.212/91, e do parágrafo único do art. do Decreto-Lei nº 1.569/77. Assim, não se há de cogitar acerca da violação da literalidade do art. 45 da Lei nº 8.212/91, dada a sua não-observância pelo Tribunal Regional, haja vista a expressa determinação constitucional (art. 146, inciso III, b) de que somente lei complementar pode regular normas gerais em matéria de legislação tributária, de modo que, em se tratando de preceito oriundo de lei ordinária, não poderia regrar a matéria afeta à decadência. Conforme dispõe o art. 150, § 4º, do Código Tributário Nacional, o lançamento do crédito tributário é feito pela modalidade de homologação - quando o contribuinte adianta o pagamento do tributo sem prévio exame da autoridade competente -, de modo que, não tendo o contribuinte efetuado o adiantamento da parcela, não se há de cogitar acerca da incidência do disposto no aludido preceito legal. Destarte, sendo este o entendimento adotado pelo acórdão recorrido, não há como reconhecer a violação da literalidade do citado preceito legal. O art. 173, inciso I, do Código Tributário Nacional - que estabelece que a ocorrência do fato gerador (exercício em que o lançamento poderia ter sido efetuado) constitui o marco inicial do prazo extintivo do crédito previdenciário - foi respeitado, haja vista que a relação empregatícia foi reconhecida no período de 10/1/1992 e 20/12/1997, operando-se a decadência do direto do INSS às contribuições previdenciárias do período respectivo, pois postulado o direito somente em 12/1/2004. Recurso de revista não conhecido.

Processo: RR - 37/2004-021-24-00.0 Data de Julgamento: 03/09/2008, Relator Ministro: Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, 1a Turma, Data de Publicação: DJ 12/09/2008."

13. Assim, com a uniformização pelo C. STF através da Súmula Vinculante nº 8, que declarou inconstitucional os arts. 45 e 46 da Lei 8.212/91, bem como com a posterior publicação da Lei Complementar nº 128/08, Inciso I, alínea a, que aevogou os referidos artigos da Lei previdenciária, deixou de haver discordância quanto ao prazo prescricional/decadencial ser de 5 (cinco) anos.

14. Ademais, a questão de ser de ofício ou não a execução previdenciária nos autos não da o direito da União

Tibães e Advogados Associados

ou ao Judiciário apurar ou executar as contribuições previdenciárias quando entender de direito, pois a lei é igual para todos e tanto o Judiciário como a União estão sujeito ao cumprimento da Legislação em vigor.

15. Pensar o contrário e ferir de morte o disposto no art. 173 e 174, do Código Tributário Nacional, a Súmula Vinculante nº 8, do C. STF, bem como no art. , II, e art. 150, I e II, da CRFB, face ao princípio da legalidade dos atos e por ser dado tratamento diverso a contribuintes iguais.

5. Vale ser destacado que a presente execução previdenciária abrange a competência de março de 2004 a setembro de 2004, conforme se infere das planilhas apresentadas nos autos, ultrapassando em muito o prazo legal de 5 (cinco) anos.

16. Desta forma, merece reforma a r. decisão a quo, para que seja declarada, por sentença, a prescrição/decadência do direito da UNIÃO em relação as contribuições previdenciárias devidas ao INSS, na forma do art. 794 e 795 do CPC, eis que ocorreu a decadência/prescrição do seu direito de apurar e constituir estes créditos nos presentes autos.

B. CONCLUSÃO

6. Face aos argumentos ora expendidos, espera a AGRAVANTE sejam conhecidos e providos seu agravo como medida de Justiça, para, no mérito, reformar a r. decisão a quo pelas razões suso mencionadas para ao final determinar a exclusão das parcelas acima mencionadas, bem como, o refazimento dos cálculos, tudo como forma de Justiça!

Rio de Janeiro, 24 de outubro de 2019.

Nome

00.000 OAB/UF