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21 de Setembro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2017.5.02.0022

Contestação - Ação Aviso Prévio contra Spg Distribuidora de Veículos

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Poder Judiciário Justiça do Trabalho

Tribunal Regional do Trabalho da 2a Região

Ação Trabalhista - Rito Ordinário

0000000-00.0000.0.00.0000

Processo Judicial Eletrônico

Data da Autuação: 10/04/2017

Valor da causa: R$ 00.000,00

Partes:

RECLAMANTE: Nome

ADVOGADO: Nome

ADVOGADO: Nome

RECLAMADO: RANGERS ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA - ME

ADVOGADO: Nome

RECLAMADO: Nome

ADVOGADO: Nome

ADVOGADO: Nome

ADVOGADO: Nome

ADVOGADO: Nome

ADVOGADO: Nome

ADVOGADO: Nome

RECLAMADO: SPG DISTRIBUIDORA DE VEICULOS LTDA.

ADVOGADO: Nome

ADVOGADO: Nome

ADVOGADO: Nome

ADVOGADO: Nome

ADVOGADO: Nome

ADVOGADO: NomePAGINA_CAPA_PROCESSO_PJE

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ 22a VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO – SP

Processo no 0000000-00.0000.0.00.0000

SPG DISTRIBUIDORA DE VEÍCULOS LTDA., inscrita no CNPJ sob no 00.000.000/0000-00, com endereço na Endereço, Barra da Tijuca, Rio de Janeiro/RJ, por seus procuradores ao final assinados, com escritório na Endereçoo andar, São Paulo/SP, vem à presença de Vossa Excelência, com fundamento na norma do artigo 847 da Consolidação das Leis do Trabalho, apresentar CONTESTAÇÃO aos termos da Reclamação Trabalhista movida por Nomee o que faz com apoio nas razoes de fato e fundamentos de direito a seguir alinhados.

Requer ainda que todas as publicações, citações e intimações eletrônicas sejam efetuadas em nome do Dr. Nome, CPF 000.000.000-00e 00.000 OAB/UF, e ainda que todas as NOTIFICAÇÕES postais e todas as correspondências sejam enviadas para Nome& Associados localizado na Endereçodo TST, sob pena de nulidade.

I – PRELIMINARMENTE

1. DA RETIFICAÇÃO DO POLO PASSIVO DA DEMANDA

Conforme documentação que ora se junta, tem-se que o nome correto da Reclamada é SPG DISTRIBUIDORA DE VEÍCULOS LTDA cujo CNPJ consta na qualificação, e não Nome, sendo este Nome, pessoa jurídica inexistente, ao qual sequer possui CNPJ ou capacidade jurídica para demandar em juízo.

Desta feita, requer a segunda Reclamada a retificação do polo passivo para fazer constar sua verdadeira denominação social.

2. DA ILEGITIMIDADE AD CAUSAM DA 2a RECLAMADA – SPG DISTRIBUIDORA DE VEÍCULOS LTDA

O Reclamante alega que foi contratado pela primeira Reclamada RANGERS ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA. para prestar serviços para a segunda Reclamada, a qual supostamente aproveitou de seu labor durante todo o contrato de trabalho.

Pleiteia, com efeito, a responsabilidade da ora Reclamada, nos moldes da Súmula 331 do Colendo Tribunal Superior do Trabalho.

Tal irresignação não merece prosperar.

Conforme se extrai da redação do artigo 2o do texto celetista, há carência de ação na presente Reclamatória Trabalhista, uma vez que a ora Reclamada é parte ilegítima para demandar em juízo.

Ora confunde-se o Reclamante com a relação jurídica a que estava submetido, pois possuía vínculo empregatício apenas com a primeira Reclamada, sua real

empregadora, sendo a SPG DISTRIBUIDORA DE VEÍCULOS LTDA pessoa estranha a tal relação.

Pelo contrario, à luz do que dispõe o artigo 3a da CLT, não foram preenchidos quaisquer requisitos para a configuração da relação empregatícia, principalmente, no tocante a pessoalidade e subordinação, inexistindo, por sua vez, exercício de pode diretivo da segunda Reclamada.

Ademais, no presente caso não há qualquer comprovação da prestação de serviços pelo Reclamante à ora defendente, decerto, porque, como já foi dito, há carência de ação, sendo tal assertiva inclusive confirmada pela exordial do Reclamante.

Incumbe salientar que a primeira reclamada é empresa solida com capacidade para assumir todas as obrigações, advindas do contrato de trabalho da Reclamante, e pelo que esta Ré se inteirou, o Reclamante foi contratado pela empresa RANGERS ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA. , sendo que prestou serviço de “controlador de acesso”, conforme se presume da inicial, o que fez de forma esporádica e eventual, até porque a 1a Ré tem outros clientes além da SPG DISTRIBUIDORA DE VEÍCULOS LTDA .

É que a real e única empregadora da Reclamante é a primeira Reclamada, tanto que essa efetuou os pagamentos ao Reclamante.

Desta forma, requer a Vossa Excelência a extinção do processo sem resolução de mérito para a ora defendente, determinando-se, pois, a sua exclusão da lide e o prosseguimento do feito contra a 1a Reclamada nos moldes do artigo VI do artigo 485 do Código de Processo Civil.

3. DA INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL

Em que pese à segunda Reclamada sequer ser parte legitima para afigurar o polo passivo da presente demanda, a petição inicial não reúne condições validas de subsistência.

Como a peticionaria não é a empregadora do Reclamante, assim, os pedidos da exordial são juridicamente impossíveis, pois a segunda Reclamada obviamente, não deu causa a rescisão contratual e não praticou qualquer ato que pudesse lesar o Reclamante, mesmo que indiretamente.

Conforme entendimento consolidado do TST, a exordial afigura-se manifestamente inepta, por ausência de causa de pedir válida, a petição inicial que justifica a inclusão da segunda Reclamada no polo passivo da ação pelo simples fato de ter havido inadimplemento por parte da primeira Reclamada.

Assim a petição inicial deve ser considerada inepta, na forma do artigo 330, I e parágrafo único do CPC, in verbis:

Art. 330 – A petição inicial será indeferida:

I – quando for inepta

Parágrafo § 1o– Considera-se inepta a petição inicial quando:

I – lhe faltar pedido ou causa de pedir

Desta feita, não preenchido os requisitos do art. 840, § 1a da CLT, c/c art. 330, parágrafo único, I, do CPC, por ausência de causa de pedir que justifique a manutenção desta Reclamada no polo passivo da presente ação.

Ainda, se houveram quaisquer ferimentos a norma celetista estes ocorreram pela conduta da empregadora do Reclamante, RANGERS ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA , primeira reclamada, não gozando de possibilidade jurídica o pedido com relação à peticionária e assim inepta a exordial, nos termos do artigo 330 inciso I e II, do CPC, devendo ser extinto sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, IV do mesmo códex.

II – SÍNTESE DA DEMANDA

Pleiteia o Reclamante em síntese: a responsabilidade subsidiaria desta Reclamada, verbas rescisórias, baixa na CTPS, depósitos fundiários, multa fundiária, intervalo intrajornada, participação dos lucros e resultados e, por fim, danos morais.

Atribui à causa o valor de R$ 00.000,00.

As alegações do Reclamante não merecem prosperar, devendo a presente demanda ser julgada TOLTALMENTE IMPROCEDENTE, pelas razoes de fato e direito a seguir expostos.

III – DO MÉRITO

Com devido e merecido respeito, as pretensões do Reclamante não merecem prosperar, uma vez que, como cabalmente demonstrado, faltam-lhes fundamentos jurídicos, normativos e fáticos que amparem suas argumentações.

Contudo, consoante amplamente destacado alhures, subsiste no feito a prescrição e ilegitimidade de parte e inexistência de responsabilidade subsidiaria da SPG DISTRIBUIDORA DE VEÍCULOS LTDA. de modo que resta prejudicado os demais pedidos ventilados pelo Reclamante no que tange a impugnação dos mesmos meritoriamente.

Conforme já suscitado, resta impossível apresentar defesa objetiva quanto aos pedidos da Reclamante, vez que não possui qualquer relação empregatícia com a mesma, não conhecendo as condições de trabalho da Obreira com a 1a Reclamada.

Assim, reposta-se esta às impugnações da 1a Reclamada, a qual registra-se, é a única e a real empregadora do contrato de trabalho em comento.

Ainda, caso superado as preliminares acima citada, requer a delimitação da condenação ao período efetivamente trabalhado nas dependências da 2a Reclamada.

1. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DA 2a RECLAMADA – LICITUDE DA TERCEIRIZAÇÃO

Ultrapassada a preliminar alhures da carência de ação, uma vez que a ora Reclamada é parte ilegítima para ser demandada em juízo, vem esta pugnar pela improcedência do pedido de condenação de forma subsidiaria pela razoes que serão expostas abaixo, senão vejamos:

Alega o Obreiro em sua exordial que foi contratado pela primeira Reclamada, em 02.01.2015 para exercer a função de controlador de acesso, sendo dispensado sem justa causa em 30.01.2017.

Apesar de CONFESSAR na sua exordial que foi contratado e que sempre laborou na atividade preponderante de sua real empregadora, o mesmo sustenta de forma errônea a existência responsabilidade subsidiaria desta Reclamada.

Ora, Nobre Julgador, repete-se confunde o Reclamante com a relação jurídica que estava submetido, pois, possuía vínculo empregatício apenas com a primeira Reclamada, sua empregadora, sendo a SPG DISTRIBUIDORA DE VEÍCULOS LTDA . pessoa estranha a tal relação, devendo ser excluída da lide de pronto.

Oportuno destacar que a segunda Reclamada não possuía nenhuma ingerência ou controle em relação aos funcionários da primeira Reclamada.

Por outro lado, a atividade da 1a Reclamada, além de sua temporariedade e autonomia rotativa no que diz respeito ás tarefas objeto de execução, não é “atividade meio- fim” no tocante a ora Contestante.

Isto porque a SPG DISTRIBUIDORA DE VEÍCULOS LTDA , conforme comprovam seus atos constitutivos, é uma revendedora de veículos, ao passo que a 1a Ré tem como objetivo principal à prestação de serviços auxiliares. Não há mistura as linhas-fins da finalidade da Reclamada.

Além dos fundamentos acima, cabe pontuar que esta Contestante não se lembra da pessoa do Reclamante e muito menos que ele tenha lhe prestado qualquer serviço, ainda mais de forma continuada como pretende fazer crer a inicial.

Neste sentido:

"TRT-00.000 OAB/UF-2007-014-09-00-6 Origem 14a VT de Curitiba/PR Reclamados: Special Service Segurança Ltda., Robert Bosch Ltda. e Souza Cruz Reclamante: Celso Pinheiro Data de Publicação 20/12/2006 VIGILANTE DE ESCOLTA ARAMDA - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - DESCABIMENTO. Não se pode responsabilizar os Reclamados por créditos trabalhistas devidos aa Autora, na medida em que este prestava serviços a diversas empresas, sendo que seu labor beneficiava exclusivamente a primeira Reclamada, em decorrência do contrato especializado de prestação de serviços de escolta, não se vislumbrando, no caso, a aplicabilidade da Súmula n. 331 do C. TST, na medida em que essa versa sobre hipóteses em que caracterizada tão-somente a chamada locação de mão de obra. No caso dos autos, restou comprovado que a energia laboral da Autora se dava exclusivamente para a empresa contratada (Special Service Segurança Ltda), atuando no trabalho técnico e especializado de vigilância de escolta. Tampouco se vislumbra, no caso do autos, qualquer possibilidade de controle e fiscalização dos Reclamados das atividades desempenhadas pela Reclamante. O único controle que pode existir neste tipo de relação é sobre a empresa de segurança contratada. Não se cogita, assim, de aplicação da Súmula 331 do C. TST, pois não se vislumbra hipótese de fraude trabalhista (art. 9o da CLT), tampouco prestação de serviços exclusivos aos Reclamados, capaz de torná-los responsáveis subsidiários pelos créditos relativos ao período contratual, pois não comprovada a prestação de serviços exclusivamente a eles como vigilante.Recursos do segundo e do terceiro Reclamados a que se dá provimento".

Assim, injurídica a pretensão do Reclamante de aleatoriamente vincular a ora Contestante por todo um período de trabalho à 1a Reclamada, pretensão esta que não encontra respaldo em qualquer texto legal, restando afastada in casu, a captação do inciso IV

do Enunciado 331 do C. TST, devendo pois, ser a ora contestante excluída do polo passivo, na norma da Lei, julgando improcedente o pedido do obreiro.

Diante os fundamentos acima, verifica-se que não há qualquer irregularidade ou ilicitude na terceirização dos serviços prestados pela 1a Reclamada a 2a Reclamada, nos termos da norma Legais apontadas. Vejamos trecho do acordão que versa sobre a questão, proferido pela respeitável 7a Turma do TRT da 3a Região:

TERCEIRIZAÇÃO HIPÓTESES PERMITIDAS . O fenômeno da terceirização é uma realidade implementada de forma considerável no mundo do trabalho, a despeito de lhe faltar regulamentação legal abrangente, e deve por isso ser visto com alguma reserva no âmbito das relações de trabalho, sendo admitida a licitude de sua ocorrência nos estreitos limites fixados pela jurisprudência pátria. Diante dos motivos acima, ha que ser julgado improcedentes os pedidos do evitar que um autêntico contrato de emprego sobreviva Ivã sob a capa de um contrato civil. Será, portanto, lícita, segundo o que emana do Enunciado 331 do TST, apenas a terceirização contatada em caso de trabalho temporário, serviços de vigilância, conservação e limpeza e outros especializados, ligados a atividade-meio do tomador, neste caso desde que inexistente a pessoalidade e a subordinação direta. Demonstratada a prestação de serviços que constitui atividade-fim da tomadora, inserindo-se pois, nas funções de atividade-meio, nenhuma ilicitude se vislumbra na terceirização, ainda mais quando se constatam as ausências de pessoalidade e subordinação direta com a tomadora de serviços"(TRT 3 Região - 7 Turma - Proc. 01322-2002-003-00-9 RO - Rel. juíza Convocada Maristela Iris S Malheiros - Publicação: 35.03.2003) GN.

Ad argumentandum, ainda que se admita a manutenção da Reclamada no polo passivo da presente ação, o que somente se admite por argumentar, tem-se que a sua responsabilidade somente poderia ser de natureza segundaria , devendo, antes de tudo, serem acionados os sócios da Reclamada , RANGERS ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA

pelos eventuais débitos desta em face de seus empregados, consoante vem reiteradamente decidindo este eg. Regional.

Ainda, em caso de eventual condenação, pelo principio da eventualidade, requer a Reclamada a limitação da ao tempo de serviços efetivamente laborado e prestado em favor desta Contestante .

3. DAS VERBAS RESCISÓRIAS

Alega o Reclamante que foi dispensado sem justa causa em 30.01.2017 e que até o momento não recebeu quaisquer verbas rescisórias. Aduz fazer jus ao aviso prévio e demais verbas rescisórias com o salário reajustado em janeiro de 2017.

Ocorre que a Segunda Reclamada é pessoa alheia aos motivos que levaram a rescisão do contrato de trabalho e se houve o pagamento das devidas verbas ao Reclamante.

Frisa-se que a segunda Reclamada era tão somente tomadora de serviços, não exercia poder de gerência ou sequer efetuou o pagamento pelos serviços prestados, não podendo ser responsabilizada pelas verbas pleiteadas.

Devido sua posição perante esta demanda, a ora Contestante não possui meios de refutar meritoriamente as alegações do Reclamante.

Esta Reclamada desconhece completamente a jornada de trabalho, datas de admissão e demissão ou quais verbas foram pagas ao Reclamante no termino do pacto laboral.

Assim, neste tópico, reporta-se diretamente a defesa da primeira Reclamada, acreditando que nada é devido ao Reclamante.

Mesmo que assim não fosse, pelos motivos ora guerreados, a segunda Reclamada não pode ser responsabilizada por tais verbas, devendo o pleito ser julgado IMPROCEDENTE quanto a responsabilidade desta.

4. DA BAIXA E ATUALIZAÇÃO NA CTPS – DOS RECOLHIMENTOS DE FGTS E MULTA FUNDIÁRIA – DO SEGURO DESEMPREGO

Pleiteia o reclamante a entrega de guias do TRCT para percebimento do FGTS, bem como requer que seja depositado a multa de 40% sobre o saldo da conta vinculada, pretendendo ainda a entrega de guia para que receba o Seguro Desemprego e baixa na CTPS.

Não há qualquer diferença a ser paga quanto aos depósitos fundiários, bem como, não há o que se falar em soerguimento de FGTS, bem como em pagamento de multa de 40% sobre o saldo do FGTS, nem mesmo em liberação de guias do Seguro Desemprego, ou sequer dar baixa na CTPS, no que tange a responsabilidade desta Reclamada.

Vez que apenas configura a relação processual como tomadora de serviços, a Segunda Reclamada não pode ser responsabilizada pelo pleito em comento.

5. DO INTERVALO INTRAJORNADA

O Reclamante em síntese requer o pagamento de horas extraordinárias pela suposta supressão do intervalo dedicado a descanso e alimentação.

Conforme consignado nesta peça contestatória, o Reclamante não foi empregado da Contestante que, por conseguinte, não controlava sua jornada de trabalho.

Desse modo e pelo princípio da eventualidade resta impugnada a jornada apontada, bem como o intervalo para descanso e alimentação.

Caso sejam deferidas verbas pela supressão do intervalo intrajornada, requer seja a condenação limitada ao tempo de trabalho efetivo, deduzido o período de descanso , ainda que inferior a uma hora, o que se admite para argumentar.

Ressalte-se, ainda, que em conformidade com o parágrafo 4o, do artigo 71, da CLT, o intervalo não concedido ao empregado deverá ser pago com o adicional de 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho.

Frise-se, também, que a ausência do intervalo intrajornada não se confunde com o instituto do trabalho extraordinário , trata-se de verba meramente indenizatória, não ensejando, desta forma, reflexos nos demais títulos contratuais.

Neste sentido, os seguintes arestos:

“INTERVALO INTRAJORNADA – SUPRESSÃO – NATUREZA INDENIZATÓRIA – REFLEXOS DO PAGAMENTO AUFERIDO COM ACRÉSCIMO – O desrespeito ao intervalo para refeição e descanso, após a vigência da Lei no 8923/94, impõe ao empregador a penalidade de remunerar o período correspondente com um acréscimo de, no mínimo, 50% sobre o valor da hora normal de trabalho. Trata-se de situação distinta daquela que enseja o pagamento de horas extras. Até a vigência da citada Lei no 8.923/94 era classificada como mera infração administrativa, mas sob a conceituação da norma atual é infração passível de indenização correspondente a 50% do salário, que deve ser paga ao trabalhador que não usufruiu o intervalo. Reflexos indevidos. Revista conhecida e não provida. (TST – RR 205 – 3a T. – Rela Min. Conv. Wilma Nogueira de A. Vaz da Silva – DJU 01.08.2003)”.

“INTERVALO INTRAJORNADA – REFLEXOS – NÃO INCIDÊNCIA – O pagamento do período correspondente ao intervalo intrajornada não concedido, de que trata o § 4o do art. 71 da CLT, não gera reflexos, dada a sua natureza indenizatória. (TRT 12a Endereçoa T. – Rel. Juiz Marcos Vinícios Zanchetta – J. 22.09.2003)”

Da mesma forma, sendo indevido o principal, indevidos também os acessórios, portanto não há falar em condenação desta reclamada ao pagamento dos reflexos posteriormente pleiteados .

6. DA PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS OU RESULTADO

Neste tópico, o Reclamante aduz não ter recebido os valores equivalentes à participação nos lucros e resultados do ano de 2015 e 2016.

Ora Vossa Excelência, a segunda Reclamada não pode ser responsabilizada por tais verbas, sendo de responsabilidade exclusiva da primeira reclamada.

Esclarece a ora Contestante que a primeira Reclamada usufruiu diretamente dos serviços prestados pelo Reclamante.

Destaca-se que a participação nos lucros e Resultados é um beneficio individualíssimo, condicionado a requisitos estabelecidos entre empregador e empregado.

Assim, a segunda Reclamada não pode ser obrigada a distribuir seus lucros com trabalhador que JAMAIS integrou seu quadro de funcionários. A segunda Reclamada não era empregadora do Obreiro.

Desta forma, requer a Segunda Reclamada seja excluída de referida condenação uma vez que se trata da tomadora de serviços, não configurando nenhum vínculo empregatício com o Reclamante.

7. DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS

O Reclamante alega, em síntese, fazer jus ao recebimento de indenização por danos morais devido à inadimplência da primeira Reclamada quanto às verbas rescisórias.

Esclarece a ora Contestante que tal pleito não merece prosperar, vez que as alegações do Reclamante não possuem respaldo fático e legal.

O Reclamante não demonstrou sustentação fática para o citado pedido, posto em nenhum momento teve sua honra, moral e dignidade ferida, principalmente ao que concerne a conduta da Reclamada, portanto não tendo o condão capaz de lhe produzir o dano.

Cabe aqui ressaltar, que o dano moral requer provas incontestes do prejuízo sofrido pelo Reclamante, não se vislumbrando mediante os fatos narrados na exordial o propalado prejuízo, descaracterizando-se a presunção “ juris tantum ”.

Nesse sentido, os nossos tribunais têm se pronunciado da mesma forma, pedindo data maxima venia para transcrever os julgados abaixo:

DANO MORAL. NECESSIDADE DE PROVA DO DANO E DO NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE O ATO ILÍCITO DO EMPREGADOR E O PREJUÍZO SOFRIDO PELO EMPREGADO . Não provando o empregado o dano supostamente sofrido, nem tampouco o nexo de causalidade entre a causa alegada – ato do empregador – e o prejuízo, impossível o deferimento de indenização compensatória. Recurso ordinário improvido.Juíza Relatora NomeClara Saboya A Bernardino – Processo (00)00000-0000.007.065.00.6 – TRT 6º Região.”

“INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - NECESSIDADE DE PERQUIRIR A CULPA DO AGENTE E A PROVA DO DANO - O Direito positivo brasileiro consagrou a teoria clássica da responsabilidade subjetiva, sendo por ela necessário que o prejudicado “prove, além do dano, da infração ao dever legal e do vínculo de causalidade, a existência de culpa do sujeito passivo da relação jurídica”. A teoria objetivista emerge somente da imposição legal, e assim mesmo dentro de seus estreitos limites. (TRT 3a Região - RO 19023/99 - 4a Turma - Relator: Juiz Luiz Otávio Linhares Renault - Julgamento 23/08/2000 - DLMG 06.04.2001.)

“DANO MORAL. PRESTÍGIO DO INSTITUTO - O dano moral é instituto de mão dupla e tanto poderá ser aplicado ao empregador quanto ao empregado. Simples alegações de defesa ou afirmações iniciais não provadas não conduzem ao" iter "do dano moral. O dolo ou a culpa grave poderão, em certos casos, dar ensejo ao dano material e ao dano moral. O açodamento é mau conselheiro, quando se pretende que simples alegações não provadas desaguem em indenização. Processo não é lugar para se levar vantagem, mas para buscar o que é devido. (TIPO: RECURSO ORDINÁRIO DATA DE JULGAMENTO: 03/06/2003 RELATOR (A): FRANCISCO ANTONIO DE OLIVEIRA REVISOR (A): MARCOS EMANUEL CANHETE ACÓRDÃO No (00)00000-0000PROCESSO No: 48150- 2002-902-02-00-0 ANO: 2002 TURMA: 6a DATA DE PUBLICAÇÃO: 27/06/2003)

Assim, uma vez que o Reclamante não demonstrou o suposto dano sofrido não há que se falar em indenização por dano moral.

Outrossim, se faz necessário esclarecer que já há na legislação trabalhista há aplicação de multa para o empregador que inadimpliu as verbas rescisórias, assim, a condenação neste tocante caracterizaria flagrante bis in idem.

O pedido do Reclamante revela inequívoco bis in idem, pois, pretende em decorrência de um único fato gerador, duas reparações, uma por danos materiais e outra por danos morais.

Os fatos narrados não ensejam indenização por danos morais, vez que A LEGISLAÇÃO TRABALHISTA POSSUI PENALIDADE ESPECIFICA PELO NÃO ADIMPLEMENTO DE VERBAS RESCISÓRIAS, QUAL SEJA, A APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ARTIGO 477 DA CLT , requerida pelo Reclamante no item 3 de sua reclamatória.

Dessa forma, provado está que o Reclamante não faz jus à pretensão de pagamento de qualquer verba por dano moral, devendo o presente pleito ser julgado IMPROCEDENTE.

8. REQUERIMENTOS FINAIS

A Reclamada requer seja o presente feito EXTINTO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO , nos moldes do art. 485, VI do CPC, haja vista sua ilegitimidade ad causam , condenando-se a autora ao pagamento das custas processuais e demais cominações de praxe.

Contudo, caso V. Exa. assim não entenda, requer sejam os pedidos julgados IMPROCEDENTES , nos termos do art. 487, I ,do CPC.

Declaram os subscritores, para os devidos fins, que os documentos que acompanham essa contestação são verdadeiros em forme e conteúdo, sob as penas da lei (CLT, art. 830).

Restam expressamente impugnados todos os documentos juntados na exordial – no teor, forma e conteúdo – que estejam em desacordo com a lei.

Por fim, protesta e requer ser-lhe permitido provar suas alegações por todos os meios de prova em Direito admitidas, especialmente nas provas documentais que acompanham o presente, o depoimento pessoal da Reclamante, bem como oitiva de testemunhas.

Termos em que, Pede deferimento.

São Paulo, 19 de setembro de 2017.

Nome 00.000 OAB/UF-A

Nome 00.000 OAB/UF