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1 de Julho de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2016.8.26.0224

Recurso - TJSP - Ação Tráfico de Drogas e Condutas Afins - Ação Penal - Procedimento Ordinário

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 5a VARA CRIMINAL DA COMARCA DE GUARULHOS - SÃO PAULO.

PROCESSO Nº 0033037720168260224

Nome, qualificado, por sua advogada e bastante procuradora, nos autos do processo em epígrafe, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, apresentar suas CONTRA RAZÕES ao recurso de Apelação interposto pela Nome.

Isto posto, requer o recebimento e remessa dos autos ao Egrégio Tribunal de Nome.

Termos em que,

Pede deferimento.

Guarulhos, 24 de julho de 2019.

Nome

00.000 OAB/UF

CONTRA RAZÕES DE RECURSO DE APELAÇÃO

APELANTE. : MINISTÉRIO PÚBLICO

APELADO.: Nome

PROCESSO Nº 0033037720168260224 - 5a VARA CRIMINAL DA COMARCA DE GUARULHOS - SÃO PAULO.

EGRÉGIO TRIBUNAL DE NomeDE SÃO PAULO,

COLENDA CÂMARA,

DOUTO PROCURADOR DE Nome.

Conforme consta dos autos, o apelado foi processado e absolvido pelo delito previsto no artigo 34 da lei 11.343/2006, nos termos do artigo 386, inciso III, do Código de Processo Penal.

Em que pesem as ponderações lançadas pelo representante do parquet , o recurso não deve prosperar, uma vez que a sentença não merece qualquer reparo nestes pontos, conforme se passa a demonstrar.

Antes de qualquer coisa, cabe-nos transcrever, com o intuito de substanciar os argumentos defensivos, a fundamentação e dispositivo que repousam no decisum prolatado pelo magistrado.

Vejamos.

(...)

V. DO DELITO PREVISTO NO ARTIGO 34 DA LEI N.º 11.343/2006.

Os réus RAFAEL COELHO BARBOSA; VINICIUS BONETTI MACEDO; LUIZ RAFAEL DA SILVA SANTOS; DANILO FELIX DE ANDRADE; WESLEY DOS SANTOS SALLUM; NICOLAS SILVA SOUSA e EDSON FERREIRA DA SILVA FILHO também foram denunciados pela prática do delito previsto no artigo 34 da Lei n.º 11.343/2006. Com efeito, as provas colhidas no decorrer da instrução criminal são seguras no sentido de que os acusados possuíam e guardavam 563 (quinhentos e sessenta e três) eppendorfs plásticos vazios e 01 (uma) balança de precisão, instrumentos e objetos destinados à preparação, produção ou transformação de drogas (auto de exibição e apreensão do R.D.O. nº 5250/2016 - fls. 654/655).

Todavia, respeitado entendimento diverso, a meu ver, não é o caso de condenar os réus também pelo artigo 34 da Lei n.º 11.343/2006, uma vez que dita conduta constitui meio necessário ou fase normal de preparação ou execução de delito de alcance mais amplo, no caso, o tráfico de drogas, previsto no artigo 33 da Lei nº 11.343/06.

Assim, considerando que os réus, no mesmo contexto fático, guardavam e tinham em depósito os entorpecentes apreendidos e os 563 eppendorfs plásticos vazios e 01 balança de precisão, os quais, provavelmente, seriam utilizados para a divisão do entorpecente em porções menores, devem responder apenas pelos delitos tipificados no artigo 33, da Lei n.º 11343/06, o qual absorve o delito tipificado no artigo 34 do mesmo diploma legal, aplicando-se o princípio da consunção.

Sobre o tema, é o entendimento de Nome:

"Cuida-se de delito subsidiário, ou seja, praticando o agente, no mesmo contexto fático, tráfico de drogas e de maquinários, deve responder apenas por aquele, ficando este absorvido (o que não impede o juiz de considerar essa circunstância na fixação da pena). Nesse sentido:" Embora se trate de condutas previstas em dispositivos legais distintos (arts. 12 - atual art. 33 - e 13 - atual art. 34), comete somente o delito de tráfico o agente que, no mesmo contexto fático, é surpreendido mantendo sob seu poder e guarda tóxico e na posse de maquinismo para manipular entorpecente ". (" Lei de Drogas Comentada", Ed. RT, 2a edição, p. 200). Nesse sentido também já se manifestou a jurisprudência:"Tráfico de entorpecentes. Condenação pelo art. 28, caput, da lei 11.343/06. Recurso ministerial. Pedido de condenação pelos crimes do art. 33, caput, art. 34, caput e art. 35, caput, ambos da Lei 11.343/06. Tráfico de entorpecentes. Recurso ministerial. Pedido de condenação pelo crime do art. 33, caput, da Lei 11.343/06. Conjunto probatório seguro e inequívoco. Declarações policiais em consonância com demais indícios colhidos aos autos. Crime de tráfico caracterizado. Condenação que se impõe. Associação para o tráfico de drogas. Tese condenatória afastada. Caderno processual desprovido de provas seguras do vínculo associativo permanente e estável. crime não caracterizado. Absolvição mantida. Guarda de objeto destinado à preparação, produção ou transformação de drogas. art. 34, caput, Lei 11.343/06. Tese condenatória afastada. Princípio da consunção. Crime meio para a perpetração do crime do art. 33, caput, da Lei 11.343/06. Insuficiência de provas quanto

à efetiva destinação do objeto. Absolvição mantida. Pena. Pena-base. fixação no mínimo legal. Atenuante da menoridade. reconhecimento. Observância à súmula 231, do stj. Aplicação da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da lei 11.343/06. Possibilidade. Requisitos exigidos para a concessão da benesse satisfeitos pelos apelados. Recurso parcialmente provido". (TJPR - Apelação Criminal nº 644379-0 Des. Rel. Nome, DJU 02/09/2010 - grifos nossos).

"HABEAS CORPUS. CRIMES DE POSSE E GUARDA DE MAQUINÁRIO E DE ESTOCAGEM DE MATÉRIA-PRIMA DESTINADOS À MANUFATURA DE ENTORPECENTES (ARTS. 12, § 1º, I, e 13 DA LEI Nº 6.368/76, ATUALMENTE PREVISTOS NOS ARTS. 33, § 1º, I, e 34, DA LEI Nº 11.343/06). CONDUTAS TÍPICAS QUE CONSTITUEM MEIO NECESSÁRIO OU FASE NORMAL DE PREPARAÇÃO OU EXECUCÃO DE DELITO DE ALCANCE MAIS AMPLO (FABRICAÇÃO DE ENTORPECENTE). PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO RECONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA. 1. O princípio da consunção em relação aos crimes de posse e guarda de maquinário e de estocagem de matéria-prima destinados à manufatura de substâncias entorpecentes pode ser aplicado, uma vez que ditas condutas constituem meio necessário ou fase normal de preparação ou execução de delito de alcance mais amplo, no caso, a fabricação de entorpecente. 2. Conclui-se que o intuito do legislador foi punir, por exemplo, o agente que constrói um laboratório para refino de cocaína, independentemente da sua efetiva produção, ainda que a posse das máquinas e dos objetos em questão não seja, isoladamente, considerada ilícita (tais como, no caso em exame, de baldes e de um liquidificador); ou sancionar aquele que mantém em depósito matéria-prima destinada ao refino ou à produção de drogas, mesmo que a estocagem dessa, por sua natureza, não constitua, per se, crime (no caso concreto, de solução de baterias, livremente revendida com fim específico de regeneração de cargas elétricas em baterias, e de barrilha, utilizada no tratamento de água para piscinas e para outras finalidades lícitas). 3. No caso em exame, pelo que se vê da denúncia, tanto a posse da matéria-prima, como a dos maquinismos/objetos, visava a um fato único: a produção de entorpecente (merla) pelo paciente naquele local, para posterior comercialização da droga. 4. Está patente nos autos a existência de uma estrutura destinada ao tráfico de drogas, na modalidade de fabricação. 5. Ordem concedida."(HC 00.000 OAB/UF, STF, 1a Turma, Rel. Min. Luiz Fux,

J. 25/10/2011, DJe 27/02/2012)(grifos nossos).

"Por outro lado, no tocante ao recurso ministerial requerendo a condenação do réu também pelo crime capitulado no artigo 34, caput, da Lei nº 11.343/2006, a meu aviso, não merece acolhimento, já que os objetos encontrados na diligência policial, descritos no auto de exibição e apreensão, quais sejam, duas balanças de precisão, fita adesiva, rolos de papeis alumínios, dois frascos de éter, um frasco de acetona, uma prensa hidráulica, baldes, bacias e pratos, estavam relacionados com o crime de tráfico de entorpecentes exercido pelo réu, pelo que tal fato, em meu sentir, deve ser absorvido pela norma mais grave"(TJESP, Apelação Criminal nº. 0039558-62.2013.8.26.0506, Relator Desembargador SÉRGIO COELHO, DJe 04-10-2018).

"Contudo, não se há falar em condenação também pelo artigo 34 da Lei nº 11.343/06, como almeja o Ministério Público. Isso porque a existência de balanças de precisão e de embalagens - de fato instrumentos utilizados no comércio da droga -, já estão subsumidas no contexto do artigo 33 da Lei nº 11.343/06. Ainda, conforme se depreende de fl. 106, a substância apreendida à fl. 47 que poderia ser usada para aumentar o volume do entorpecente teve resultado negativo em relação à presença de substância proscrita ou controlada (Portaria Anvisa 344/98), de tal sorte que, não estando efetivamente provada a tipicidade, não se pode querer condenação. Com efeito, o artigo 33 da Lei de Drogas relaciona- se com a droga, ao passo que o artigo 34 do mesmo diploma faz referência aos objetos destinados à sua produção. No caso em testilha, não restaram demonstrados contextos autônomos, de tal sorte que é de rigor reconhecer a natureza subsidiária do tipo do artigo 34, ou por outras palavras, à luz do princípio da consunção, o referido delito deve ser absorvido pelo tráfico, pois cometido no mesmo contexto fático, sendo meio para a prática do crime-fim"(TJESP, Apelação nº. 0085325- 65.2015.8.26.0050, Relator Desembargador CARLOS MONNERAT, julgado 25-8-2016).

Note-se que se a droga já estivesse acondicionada nos 563 eppendorfs plásticos vazios, os réus responderiam apenas pelo delito previsto no artigo 33, do Código Penal.

Assim, não é razoável entender que pelo simples fato dos entorpecentes terem sido apreendidos na residência do Luiz Nomeantes de serem acondicionados, respondam por dois tipos penais distintos.

Por fim, de rigor o afastamento da imputação e absolvição dos réus Nome; Nome; LUIZ NomeDA SILVA SANTOS; Nome; Nome; Nomee Nomedo delito previsto no artigo 34 da Lei de Drogas, porquanto prevalece o entendimento de que as figuras típicas deste artigo são subsidiárias, incidindo apenas quando o agente não incorre em nenhum dos núcleos previstos no"caput"do artigo 33 da Lei n.º 11.343/06.

(...)

Assim, considerando os mandamentos constantes, conforme se afere da fundamentação acima copilada, além do entendimento doutrinário colacionado e massiva jurisprudência, andou muitíssimo bem o Juízo sentenciante, eis que, a mingua de elementos certeiros e incontestes aptos à desmitificação da autora, decidiu julgar improcedente a pretensão ministerial neste ponto e absolver o apelado.

Assim, resta claro estarem presentes todos os requisitos legais - como ocorre no presente caso - a absolvição, passa a ser direito subjetivo do sentenciado.

- DOS PEDIDOS

Ante o exposto, requer, respeitosamente à esta Colenda Câmara Criminal, seja juntada a presente petição de contrarrazões de apelação, para que, seja conhecido e ao final improvido o apelo ministerial, mantendo inalterada a sentença absolutória prolatada neste ponto pelo Juízo a quo, em favor do apelado NomeSallun.

Termos em que,

Pede deferimento.

Guarulhos, 24 de julho de 2019.

Nome

00.000 OAB/UF