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26 de Maio de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2016.8.26.0587

Petição (Outras) - TJSP - Ação Direito Administrativo e outras Matérias de Direito Público

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 2a VARA CIVEL DA COMARCA DE SÃO SEBASTIÃO - SP

Processo n°. 0000000-00.0000.0.00.0000

MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO , já qualificado nos autos em epígrafe, por seu procurador que esta subscreve, nos termos do artigo 75, inciso III, do Código de Processo Civil, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, requerer e manifestar o que segue:

Considerando o pagamento integral do MAPA ORÇAMENTÁRIO DE PRECATÓRIOS de 2018 , realizado por este Município, requer sejam procedidas as seguintes retenções dos valores globais depositados, conforme cálculos, efetuados mês a mês, com a base de incidência vigente à época, devidamente atualizados, conforme cálculos anexos:

- CREDOR 01:

- Nome

 Retenção de FAPS: R$ 00.000,00

(dez mil setecentos e cinquenta e nove reais e sessenta e oito centavos)

 Retenção de IRRF: R$ 00.000,00

(dezesseis mil e sessenta reais e noventa e oito centavos)

Destaca-se ainda, que as retenções previdenciárias e fiscais foram calculadas mês a mês, nos termos das recentes decisões do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo acerca da matéria, conforme acórdãos a seguir:

AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PRECATÓRIO JUDICIAL Determinação para a retenção do Imposto de Renda e da Contribuição Previdenciária incidentes sobre o valor exequendo no percentual máximo Reforma parcial do decisum - Imposto de renda e contribuição previdenciária que deverão incidir sobre a verba remuneratória apurada mês a mês , e não sobre o total acumulado, devendo observar-se, ainda, as leis em vigor ao tempo de cada mês de competência. Diferenças salariais pagas extemporaneamente pelo ente público em decorrência de decisão judicial que não assumem caráter indenizatório, preservando, sim, sua natureza de vencimentos - Retenção do imposto de renda e da contribuição previdenciária sobre os juros de mora de acordo com a retenção aplicável ao principal. Precedentes jurisprudenciais - REsp 1089720/RS e AgRg no AREsp 349859 / RS Recurso parcialmente provido. (AG 2064379-86.2018.8.26.0000 - Des. Relator: Rebouças de Carvalho - 9a Câmara de Direito Público TJ/SP - Disp.06/05/2018.) ( Grifo nosso )

AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇÃO ANULATÓRIA PRECATÓRIO IRRF CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA Agravante que é parte legítima para reter os valores relativos ao imposto sobre a renda e outros proventos. Precedentes desta Colenda Corte. Cálculo do IRRF que deverá ser feito com base nas alíquotas aplicáveis ao tempo em que os vencimentos não foram pagos , afastando-se a aplicação da alíquota de 27,5% sobre o valor total. Entendimento do E. STJ, em julgamento pelo rito de recursos repetitivos. Precedentes desta Colenda Corte. Agravante que é parte legítima para reter os valores relativos à contribuição previdenciária . Precedentes desta Colenda Corte. Alíquota de 11% da contribuição previdenciária que tem base na legislação municipal e na Constituição Federal . Inteligência do art. 3°, § 1°, da Lei Complementar Municipal n° 867/92, conforme alterada pelo art. 1° da Lei Municipal n° 1.804/06 e do art. 149, § 1°, da CF c/c art. 4°, I e II, da Lei n° 10.887/04, com a redação dada pela Medida Provisória n° 805/2017. Contribuição previdenciária que incidirá apenas sobre as parcelas incorporáveis aos vencimentos do servidor, afastadas a incidência sobre as parcelas eventuais. Precedentes do E. STF Recurso parcialmente provido. (AG 2042655-26.2018.8.26.0000 - Des. Relator: Carlos Von Adamek - 2a Câmara de Direito Público TJ/SP - Disp.13/04/2018.) ( Grifo nosso )

AGRAVO DE INSTRUMENTO. Cumprimento de sentença. Pagamento de diferenças salariais . Incidência do imposto de renda e da contribuição previdenciária. Desnecessidade de título executivo e de inclusão no cálculo de liquidação. Recurso provido. (AI 204996-52.2018.8.26.0000 - Des. Relator: Luis Fernando Camargo de Barros Vidal - 4a Câmara de Direito Público TJ/SP - Disp.24/04/2018.) ( Grifo nosso )

Salienta-se que o crédito foi atualizado, desde a inscrição do precatório, e disponibilizado ao juízo pela Diretoria de Execução de Precatórios do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - DEPRE, e corresponde exatamente àquele homologado pelo juízo, atualizado monetariamente através da tabela do TJ/SP para a Fazenda Pública, com incidência de juros de 0,5% ao mês e aplicação da Súmula vinculante n° 17 do STF, até o efetivo pagamento ao credor.

Ato contínuo, após a retenção dos valores supra, o Município não se opõe ao levantamento do valor principal pela parte credora, requerendo por fim, que os valores retidos sejam levantados mediante guia para serem depositados no cofre público municipal.

Requer o desarquivamento dos autos para viabilizar a apreciação do presente pedido.

Termos em que pede deferimento.

São Sebastião, 14 de março de 2019.

Nome

Procurador Municipal

00.000 OAB/UF