Turmas Fazenda Publica
1.Turma Rec.Provisoria Fazenda Publica
Nota de Expediente N.44/17
Intimacoes
Recurso Civel
0020- 71006583512 (CNJ: 708-64.2017.8.21.9000) - PROCEDIMENTO JUIZADO ESPECIAL (FAZENDA) - JEFP ADJUNTO A 11. VARA DA FAZENDA PUB. - PORTO ALEGRE (1/31600030888) - CARLOS EUGENIO MULLER (ADV(S) SERGIO AGUINSKY - OAB/RS 21281), RECORRENTE; DETRAN/RS - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO (ADV(S) CRISTIANO XAVIER BAYNE - OAB/ RS 46302), RECORRIDO(A).
“RECURSO INOMINADO NÃO CONHECIDO. UNÂNIME.“
Turmas Recursais
1ª Turma Recursal Provisória Fazenda Pública
RELATOR: DRA. GISELE ANNE VIEIRA DE AZAMBUJA
Recurso Inominado
0391- 71006583512 (CNJ: 708- 64.2017.8.21.9000) - PROCEDIMENTO JUIZADO ESPECIAL (FAZENDA) - JEFP ADJUNTO A 11. VARA DA FAZENDA PUB. PORTO ALEGRE (1/31600030888) - CARLOS EUGENIO MULLER (ADV (S) SERGIO AGUINSKY - OAB/RS 21281), RECORRENTE; DETRAN/RS - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO (ADV (S) CRISTIANO XAVIER BAYNE - OAB/ RS 46302), RECORRIDO (A).