Processo nº 0001192-63.2012.8.05.0088

Adriana Malheiros Castro x Municipio de Guanambi

TJBA · GUANAMBI, BA
CÍVEL · PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL
Valor da causa:
R$ X.XXX,XX
O processo teve origem no Tribunal de Justiça da Bahia, em 03 de maio de 2012. Tem como partes envolvidas Adriana Malheiros Castro, Marcos Adriano Cardoso de Oliveira, Rodrigo Rino Ribeiro Pina, Adriana Prado Marques e outros.
Processo em andamento
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Andamento processual

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15/10/2021há 2 meses
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08/09/2021há 3 meses
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31/05/2021há 6 meses
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04/03/2021há 9 meses

Seção Cível de Direito Privado

PAUTA DE JULGAMENTO

Processos que deverão ser julgados pela 1ª Câmara Cível, em Sessão Ordinária que será realizada em 15/03/2021 às 13:00hs, excepcionalmente, por videoconferência (Decreto Judiciário nº 271, 28 de abril de 2020, DJe, edição de 29 de abril de 2020).

A transmissão ocorrerá, em tempo real, pela internet, no portal de domínio do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, no endereço https://sessaojulgamento2g.tjba.jus.br/#/home.

Na forma do Art. 5º, §1º, do decreto judiciário em referência, os pedidos de preferência, com ou sem sustentação oral, devem ser realizados, excepcional e temporariamente, com até 24 horas antes da sessão, indicando, obrigatoriamente, o número de telefone celular, o e-mail do causídico que vai realizar a sustentação oral, o número do processo e a ordem da pauta, diretamente nos autos, por se tratar do sistema PJE.

Em conformidade com o art. 4O, I e II, do mesmo decreto, esta pauta encontra-se dividida em duas partes: os processos do número 01 ao 37, integram a etapa de julgamentos presenciais, a serem, excepcionalmente, realizados por videoconferência, composta pelos processos, com pedido de preferência, ou sustentação oral e foram adiados, ou pedidos de vista de Desembargadores. Quanto ao intervalo de 38 ao 263, são para julgamentos exclusivamente eletrônicos: composta pelos processos, aptos à apreciação, por votação eletrônica antecipada, nos moldes do art. 195-A, do RITJBA.

A etapa de julgamentos presenciais por videoconferência é composta de processos em que já houve pedido de sustentação oral anteriormente e, portanto, estão aptos para imediata apreciação do colegiado.

Requerido o julgamento presencial do feito constante da etapa de julgamentos exclusivamente eletrônicos, ele será automaticamente adiado para sessão de julgamento ser designada pelo Desembargador presidente deste órgão julgador.

O não comparecimento do advogado habilitado na sessão de julgamento, por videoconferência, importará na apreciação do feito como preferência simples, sem sustentação oral.

Em se tratando de processo que já tenha sido adiado, por pedido de preferência, na vigência do Decreto nº 244, de 31 de março de 2020, o advogado deverá renovar o requerimento, de modo a adequá-lo ao § 1o do art. 5º, do Decreto 271/2020, sob pena de apreciação do feito como preferência simples, sem sustentação oral.

A turma julgadora será composta pelo Relator e pelos dois Desembargadores que o seguirem na ordem decrescente de antiguidade, ressalvadas as hipóteses de afastamento, suspeição ou impedimento. No julgamento de ação rescisória, a turma julgadora será composta pelo Relator e pelos quatro Desembargadores que o seguirem na ordem decrescente de antiguidade, ressalvadas as hipóteses de afastamento, suspeição ou impedimento.)

DESPACHO

0001192-63.2012.8.05.0088 Apelação Cível

Jurisdição: Tribunal De Justiça

Apelado: Adriana Malheiros Castro

Advogado: Marcos Adriano Cardoso De Oliveira (OAB:2063000A/BA)

Advogado: Rodrigo Rino Ribeiro Pina (OAB:1819800A/BA)

Apelante: Municipio De Guanambi

Advogado: Adriana Prado Marques (OAB:0016243/BA)

Advogado: Euclides Pereira De Barros Filho (OAB:0013039/BA)

Advogado: Hildevaldo Alves Boa Sorte (OAB:0003139/BA)

Advogado: Eunadson Donato De Barros (OAB:3399300A/BA)

Advogado: Alexandre Guanais Teixeira (OAB:2526000A/BA)

Advogado: Nilson Nilo Rodrigues Pereira (OAB:5730000A/BA)

Despacho:

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Quinta Câmara Cível

Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0001192-63.2012.8.05.0088

Órgão Julgador: Quinta Câmara Cível

APELANTE: MUNICIPIO DE GUANAMBI

Advogado (s): NILSON NILO RODRIGUES PEREIRA(OAB:5730000A/BA), EUNADSON DONATO DE BARROS (OAB:3399300A/ BA), HILDEVALDO ALVES BOA SORTE (OAB:0003139/BA), EUCLIDES PEREIRA DE BARROS FILHO (OAB:0013039/BA), ADRIANA PRADO MARQUES (OAB:0016243/BA)

APELADO: ADRIANA MALHEIROS CASTRO

Advogado (s): RODRIGO RINO RIBEIRO PINA (OAB:1819800A/BA), MARCOS ADRIANO CARDOSO DE OLIVEIRA (OAB:2063000A/BA)

DESPACHO

Constata-se nos autos a interposição de recurso como uma petição comum.

Ocorre que, a partir de decisão do Conselho Nacional de Justiça, nos autos do Pedido de Providências nº 0001915-16.2020.2.00.0000, os agravos internos e os embargos de declaração deverão retornar à tramitação com numeração própria (acrescidas dos dígitos indicativos específicos “.1”, “.2” etc.), tendo este Tribunal de Justiça, em cumprimento a esta determinação, emitido recentemente nova orientação no sentido de que, em caso de desconformidade, os advogados sejam intimados para realizarem o protocolo dos referidos recursos como “novo recurso interno”, salvo nas hipóteses em que as irresignações já tenham sido processadas (com apresentação de contrarrazões ou lançamento de relatório/decisão).

Deste modo, intime-se a parte para, no prazo de 5 (cinco) dias, retificar a oposição do recurso, sob pena de não conhecimento. Intime-se.

Salvador/BA, 3 de março de 2021.

Desa. Márcia Borges Faria

Relatora

14/02/2021há 10 meses

Seção Cível de Direito Privado

PAUTA DE JULGAMENTO

Processos que deverão ser julgados pelos Desembargadores integrantes da 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia na sessão Ordinária a realizar-se em 23/02/2021 às 08:30 , no Tribunal de Justiça da Bahia, 5ª Av. do CAB, n. 560, Salvador/BA - Brasil - CEP 41745-971.

Na forma do art. 183, §2º, do RITJBA, com a redação dada pela emenda regimental n. 12, disponibilizada no DJe de 31 de março de 2016, os advogados poderão apresentar pedido de julgamento presencial, com ou sem sustentação oral, até 30 (trinta) minutos antes do início da sessão de julgamento, dirigido ao Presidente do Órgão Julgador e entregue ao Diretor da respectiva Secretaria.

Integrantes da Câmara:

Desembargadora Telma Laura Silva Britto

Desembargadora Rosita Falcão de Almeida Maia

Desembargador José Cícero Landin Neto

Desembargador Moacyr Montenegro Souto

Desembargadora Joanice Maria Guimarães de Jesus

Desembargadora Sandra Inês Moraes Rusciolelli Azevedo

Desembargador Ivanilton Santos da Silva

A turma julgadora será composta pelo Relator e pelos dois Desembargadores que o seguirem na ordem decrescente de antiguidade, ressalvadas as hipóteses de ausência, afastamento, suspeição ou impedimento. No julgamento de ação rescisória, a turma julgadora será composta pelo Relator e pelos quatro Desembargadores que o seguirem na ordem decrescente de antiguidade, ressalvadas as hipóteses de ausência, afastamento, suspeição ou impedimento.

DECISÃO

0001192-63.2012.8.05.0088 Apelação (cível)

Jurisdição: Tribunal De Justiça

Apelado: Adriana Malheiros Castro

Advogado: Marcos Adriano Cardoso De Oliveira (OAB:2063000A/BA)

Advogado: Rodrigo Rino Ribeiro Pina (OAB:1819800A/BA)

Apelante: Municipio De Guanambi

Advogado: Adriana Prado Marques (OAB:1624300A/BA)

Advogado: Euclides Pereira De Barros Filho (OAB:1303900A/BA)

Advogado: Hildevaldo Alves Boa Sorte (OAB:3139000A/BA)

Advogado: Eunadson Donato De Barros (OAB:3399300A/BA)

Advogado: Alexandre Guanais Teixeira (OAB:2526000A/BA)

Advogado: Nilson Nilo Rodrigues Pereira (OAB:5730000A/BA)

Decisão:

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Quinta Câmara Cível

________________________________________

Processo: APELAÇÃO (CÍVEL) n. 0001192-63.2012.8.05.0088

Órgão Julgador: Quinta Câmara Cível

APELANTE: MUNICIPIO DE GUANAMBI

Advogado (s): NILSON NILO RODRIGUES PEREIRA (OAB:5730000A/BA), EUNADSON DONATO DE BARROS (OAB:3399300A/BA), HILDEVALDO ALVES BOA SORTE (OAB:3139000A/BA), EUCLIDES PEREIRA DE BARROS FILHO (OAB:1303900A/BA), ADRIANA PRADO MARQUES (OAB:1624300A/BA)

APELADO: ADRIANA MALHEIROS CASTRO

Advogado (s): RODRIGO RINO RIBEIRO PINA (OAB:1819800A/BA), MARCOS ADRIANO CARDOSO DE OLIVEIRA (OAB:2063000A/ BA)

DECISÃO

Trata-se de apelação cível interposta por Município de Guanambi contra sentença de lavra do juízo da Vara dos Feitos Relativos às Relações de Consumo, Cíveis e Comerciais, da referida Comarca.

Insurge-se o Apelante contra decisão do juízo singular que, nos autos da ação de cobrança ajuizada por servidor municipal em seu desfavor, julgou parcialmente procedente os pedidos para fim de condená-lo ao pagamento das verbas salariais descritas na exordial.

Contrarrazões tempestivamente apresentadas.

Tempestivos, subiram os autos à superior instância, e, distribuídos à Quinta Câmara Cível, coube-me a função de relatá-los.

É O BREVE RELATÓRIO.

A hipótese é de negativa de provimento ao recurso, nos termos do art. 932, IV, b) do Código de Processo Civil, por estar a fundamentação recursal em manifesto confronto com a jurisprudência dos Tribunais Superiores.

De início, rejeita-se a alegação de inépcia da inicial uma vez que eventual impropriedade terminológica acerca da designação da espécie de ação ou mesmo sobre a natureza da relação jurídica existente entre as partes – se celetista ou estatutária – não interfere na delimitação do contexto fático em que firmada a lide, ainda mais quando da narrativa autoral se compreende perfeitamente o pedido e causa de pedir. No mérito, em se tratando de lide que visa o percebimento de verbas não pagas pela municipalidade, competiria a esta última, no caso, o devedor, provar a quitação, até porque não se pode exigir do Autor a prova da falta de pagamento, vale dizer, de fato negativo, a chamada prova diabólica ou impossível.

Nessa senda, tem-se que não demonstrou a Administração Pública a ocorrência de qualquer fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do Apelado, como impõe o art. 373, II, do CPC/2015, de onde se extrai ser cabível a sua condenação ao pagamento das parcelas remuneratórias reclamadas, sob pena de enriquecimento sem causa e afronta aos princípios da legalidade e da moralidade que devem nortear a conduta estatal.

O Superior Tribunal de Justiça em diversas oportunidade já assentou que “o recebimento da remuneração por parte do servidor público pressupõe o efetivo vínculo entre ele e a Administração Pública e o exercício no cargo. Incontroversa a existência do vínculo funcional, é ônus da Administração Pública demonstrar, enquanto fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte autora, que não houve o efetivo exercício no cargo. Inteligência do art. 333 do CPC.” (AgRg no AREsp 149.514/GO, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MAR

QUES, Segunda Turma, DJe 29/5/12)” (AgRg no AREsp 116.481/GO, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, PRIMEIRA TURMA, DJe 10/12/2012).

Sobre a questão, outra não é a orientação da jurisprudência pátria, vejamos:

ADMINISTRATIVO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO CONTRATADO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDIMENTO DE NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO. REQUISITOS DE VALIDADE (RE 658.026, REL. MIN. DIAS TOFFOLI, DJE DE 31/10/2014, TEMA 612). DESCUMPRIMENTO. EFEITOS JURÍDICOS. DIREITO À PERCEPÇÃO DOS SALÁRIOS REFERENTES AO PERÍODO TRABALHADO E, NOS TERMOS DO ART. 19-A DA LEI 8.036/1990, AO LEVANTAMENTO DOS DEPÓSITOS EFETUADOS NO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO – FGTS. 1. Reafirma-se, para fins de repercussão geral, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal no sentido de que a contratação por tempo determinado para atendimento de necessidade temporária de excepcional interesse público realizada em desconformidade com os preceitos do art. 37, IX, da Constituição Federal não gera quaisquer efeitos jurídicos válidos em relação aos servidores contratados, com exceção do direito à percepção dos salários referentes ao período trabalhado e, nos termos do art. 19-A da Lei 8.036/1990, ao levantamento dos depósitos efetuados no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS. 2. Recurso extraordinário a que se dá parcial provimento, com o reconhecimento da repercussão geral do tema e a reafirmação da jurisprudência sobre a matéria.

(RE 765320 RG, Relator (a): Min. TEORI ZAVASCKI, julgado em 15/09/2016, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL -MÉRITO DJe-203 DIVULG 22-09-2016 PUBLIC 23-09-2016 )

AÇÃO DE COBRANÇA - CONTRATO TEMPORÁRIO - DEMONSTRAÇÃO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PELO REQUERENTE -ARTIGO 333 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - VERBAS SALARIAIS E FÉRIAS ACRESCIDAS DE 1/3 DEVIDAS - VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. Demonstrada a efetiva prestação de serviços pelo requerente, e não se desincumbindo a municipalidade de seu ônus probatório, a teor do inciso II do artigo 333 do CPC, em que pese a irregularidade da contratação, são devidas as verbas salariais e trabalhistas, sob pena de se configurar o enriquecimento sem causa da Administração Pública em detrimento do particular, o que é vedado, violando também o princípio da moralidade. V.V.P. (TJ-MG 106840650010430011 MG 1.0684.06.500104-3/001 (1), Relator: EDGARD PENNA AMORIM, Data de Julgamento: 30/08/2007, Data de Publicação: 17/01/2008).

Registre-se, por fim, que a peça recursal resume-se, no mais, a impugnar genericamente os fundamentos da sentença, situação que acaba por ratificar a impossibilidade de acolher as premissas constantes do presente apelo.

Ante o exposto, nos termos nas razões acima ventiladas, nego provimento ao recurso, com supedâneo no art. 932, IV, b), do CPC/2015.

Salvador/BA, 10 de fevereiro de 2021.

Desa. Márcia Borges Faria

Relatora

03/02/2021há 10 meses

Caderno2-entrânciafinal

Editais

2ª Vara Cível

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS RELATIVOS AS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS , COMERCIAIS, CONSUMIDOR E FAZENDA PÚBLICA DE GUANAMBI INTIMAÇÃO 0001192-63.2012.8.05.0088 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Guanambi Autor: Adriana Malheiros Castro Advogado: Rodrigo Rino Ribeiro Pina (OAB:0018198/BA) Advogado: Marcos Adriano Cardoso De Oliveira (OAB:0020630/BA) Réu: Municipio De Guanambi Advogado: Nilson Nilo Rodrigues Pereira (OAB:000573B/BA) Advogado: Alexandre Guanais Teixeira (OAB:0025260/BA) Advogado: Eunadson Donato De Barros (OAB:0033993/BA) Advogado: Adriana Prado Marques (OAB:0016243/BA)

Intimação:

ESTADO DA BAHIA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA COMARCA DE GUANAMBI-BA 2ª Vara dos Feitos de Relação de Consumo, Cíveis, Comerciais, Acidente de Trabalho e Fazenda Pública Av. Presidente Castelo Branco, s/n, bairro Aeroporto Velho, Guanambi-BA - CEP 46.430-000 Fone: 77- 3451-1197 - email: guanambi2vcivel@tjba.jus.br DESPACHO

R. H. Intime-se o apelado para apresentar contrarrazões ao recurso de apelação, no prazo de 15 (quinze) dias, remetendo-se os autos, após, ao Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, nos termos do § 3º do art. 1.010 do Código de Processo Civil. P. Intimem-se.

Guanambi (BA), 26 de janeiro de 2021.

Juiz Antonio Carlos do Espirito Santo Filho Juiz de Direito em Exercício (Assinatura Digital)

Caderno2-entrânciafinal

Editais

2ª Vara Cível

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS RELATIVOS AS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS , COMERCIAIS, CONSUMIDOR E FAZENDA PÚBLICA DE GUANAMBI INTIMAÇÃO 0001192-63.2012.8.05.0088 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Guanambi Autor: Adriana Malheiros Castro Advogado: Rodrigo Rino Ribeiro Pina (OAB:0018198/BA) Advogado: Marcos Adriano Cardoso De Oliveira (OAB:0020630/BA) Réu: Municipio De Guanambi Advogado: Hildevaldo Alves Boa Sorte (OAB:0003139/BA) Advogado: Adriana Prado Marques (OAB:0016243/BA) Advogado: Euclides Pereira De Barros Filho (OAB:0013039/BA)

Intimação:

ESTADO DA BAHIA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA COMARCA DE GUANAMBI-BA 2ª Vara dos Feitos de Relação de Consumo, Cíveis, Comerciais, Acidente de Trabalho e Fazenda Pública Av. Presidente Castelo Branco, s/n, bairro Aeroporto Velho, Guanambi-BA - CEP 46.430-000 Fone: 77- 3451-1197 - email: guanambi2vcivel@tjba.jus.br DESPACHO

R. H. Intime-se o apelado para apresentar contrarrazões ao recurso de apelação, no prazo de 15 (quinze) dias, remetendo-se os autos, após, ao Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, nos termos do § 3º do art. 1.010 do Código de Processo Civil. P. Intimem-se.

Guanambi (BA), 26 de janeiro de 2021.

Juiz Antonio Carlos do Espirito Santo Filho Juiz de Direito em Exercício (Assinatura Digital)

03/02/2021há 10 meses
Mero expediente
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