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30 de Junho de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2017.4.03.6301

Recurso - TRF03 - Ação Incidência sobre Aposentadoria - Recurso Inominado Cível - de Uniao Federal - Fazenda Nacional

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EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (ÍZA) PRESIDENTE DA COLENDA TURMA RECURSAL do juizado especial federal (JEF) cível dA 1a Subseção DA SEÇÃO Judiciária de São Paulo

PROCESSO Nr: 0000000-00.0000.0.00.0000

RECTE: UNIÃO FEDERAL (PFN)

RECDO: Nome

A União Federal / Fazenda Nacional, por seu procurador "ex lege", que esta subscreve, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com fundamento nos artigos , incisos LIV e LV, e 98, parágrafo único, da Constituição Federal, 1º e seguintes da Lei nº 10.259/2001 - particularmente em seu art. 14, § 2º, apresentar pedido de uniformização fundado na contrariedade do Venerando Acórdão proferido e decisões de turmas de diferentes regiões e Corte Superior, consoante as anexas razões, requerendo, para tanto, seu recebimento, regular processamento e remessa para apreciação da Colenda Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais.

Nestes termos, pede deferimento.

Nome

Procuradora da Fazenda Nacional

RAZÕES DO PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO

COLENDA TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA

EMÉRITOS JULGADORES

DA SÍNTESE DOS FATOS PROCESSUAIS

Segundo narrativa constante da exordial, pretende a parte autora residente no exterior (Japão), obter provimento jurisdicional que declare a inexistência de relação jurídico-tributária relativa à incidência de imposto de renda sobre benefício de aposentadoria recebido no Brasil e remetido ao exterior, sob o argumento de que o valor recebido é isento da tributação, bem como a condenação à cessação de descontos sobre sua aposentadoria a título de imposto de renda e a devolução dos valores já descontados desde 03/2016.

.

No caso consta da parte dispositiva da r. sentença, "verbis";

"[...]

A parte autora pretende a aplicação do Acordo Internacional do Brasil com o Japão, país no qual reside, permitindo sua sujeição apenas à sua legislação tributária. Requer a restituição dos valores retidos em seu benefício previdenciário a título de imposto de renda, desde o início dos descontos, em 03/2016 (vide fls. 10-11 do arquivo 2).

Trata-se da aposentadoria por idade NB 41/00000-00, paga no montante de um salário mínimo, que vem sofrendo o desconto de" imposto de renda no exterior "desde a competência de 03/2016 (vide arquivo 19), na alíquota de 25%.

Em contestação, a ré afirma que as aposentadorias e pensões pagas pelo Ministério da Previdência Social são consideradas como provenientes de rendimento do trabalho, motivo pelo qual o benefício da parte autora constitui fato gerador do tributo.

A União entende que as isenções previstas na Lei nº 7.713/1988 e no Decreto nº 3.000/1999 aplicam-se apenas aos residentes ou domiciliados no Brasil.

Entendo que os dispositivos que tratam sobre a isenção tributária previstos na Lei nº 7.713/1988 e no Decreto nº 3.000/1999 ferem o tratamento isonômico entre residentes e não residentes no país, sem haver justificativa para a diferenciação. Não obstante o princípio da isonomia, previsto no artigo , caput, da Constituição Federal permita o tratamento desigual, faço constar que, no caso em análise, não há critério de discrimen apto a justificar a isenção tributária apenas a residentes no Brasil. Em outras palavras, independentemente de o segurado residir no Brasil ou no exterior, é certo o seu direito às isenções previstas no artigo da Lei nº 7.713/1988 ou mesmo na Lei nº 9.250/1995.

O mesmo raciocínio aplica-se à tabela progressiva do imposto de renda da pessoa física (Lei nº 11.482/2007). E, exatamente por violar o princípio da isonomia, o artigo da Lei nº 9.779/99 ("Art. 7º Os rendimentos do trabalho, com ou sem vínculo empregatício, de aposentadoria, de pensão e os da prestação de serviços, pagos, creditados, entregues, empregados ou remetidos a residentes ou domiciliados no exterior, sujeitam-se à incidência do imposto de renda na fonte à alíquota de 25%") é inconstitucional. Veja-se o entendimento da jurisprudência sobre o assunto:

TRIBUTÁRIO. IRRF. INCIDÊNCIA. VALORES DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO PAGO A PESSOA DOMICILIADA NO EXTERIOR. DECRETO Nº 3.000/1999. FAIXA DE ISENÇÃO. ARTIGO DA LEI Nº 7.713/88. ARTIGO 108 DO CTN. 1. O regramento do imposto de renda estabelece a incidência da alíquota de 25% sobre os rendimentos provenientes de fontes situadas no país, auferidos por pessoa física residente ou domiciliada no exterior. 2. Da análise do referido regramento, percebe-se que a matéria não está amplamente regulamentada, existindo lacuna a justificar a sua integração pelo artigo 108 do CTN. 3. Encontrando-se os proventos recebidos pela autora dentro da faixa de isenção de Imposto de Renda prevista no artigo da Lei nº 7.713/88, não devem ser tributados. Pelo princípio da isonomia, deve-se reconhecer que aquele que é isento de determinado tributo no Brasil também deve continuar isento no exterior. (APELAÇÃO CÍVEL Nº 5051254- 27.2014.4.04.7100/RS, TRF4, Relator Desembargador Federal Jorge Antonio Maurique, data do julgamento 26.08.2015).

No caso dos autos, o valor do benefício previdenciário da parte autora é de um salário mínimo e somente passou a sofrer a incidência do imposto de renda (na alíquota de 25%) a partir de 03/2016, em razão da residência no exterior. Estivesse a parte autora residindo no Brasil, tal alíquota não incidiria (como de fato não vinha incidindo até 02/2016). Não haveria incidência alguma de IR uma vez que o benefício pago no montante de um salário mínimo encontra-se na faixa de isenção. Assim, em obediência ao princípio da isonomia, é de rigor a procedência dos pedidos formulados.

Ante o exposto, resolvo o mérito da presente controvérsia na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, e JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS para o fim de declarar a inexigibilidade do imposto de renda incidente sobre a aposentadoria por idade que vem sendo recebida pela parte autora (NB 41/00000-00 - imposto de renda na alíquota de 25% em razão da residência do titular do benefício no exterior).

Condeno a União a afastar a incidência de tal tributo e a restituir à parte autora os valores recolhidos a esse título, observada a prescrição quinquenal, na forma acima especificada, tudo após o trânsito em julgado.

O valor deverá ser corrigido pela taxa SELIC, descontados eventuais valores já restituídos à parte autora sob o mesmo título.

(...)"

O v. acórdão proferido pelas Turmas Recursais houve por NEGAR PROVIMENTO ao recurso interposto , mantendo na íntegra a r. sentença recorrida, no seguintes termos:

"(...)

Pactuo do entendimento do D. Juiz sentenciante e do acórdão por ele colacionado, de que, no presente caso, deve ser aplicado o princípio da isonomia, reconhecendo que aquele que goza de isenção do tributo no Brasil deve continuar isento caso resida no exterior.

O artigo 46 combinadamente com o § 5º do artigo 82, ambos da Lei nº 9.099/95, facultam à Turma Recursal dos Juizados especiais a remissão aos fundamentos adotados na sentença.

Ademais a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal firmou-se no sentido de que a adoção dos fundamentos contidos na sentença pela Turma Recursal não contraria o art. 93, inciso IX, da Constituição Federal, vejamos, por exemplo, o seguinte julgado:

EMENTA - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA INDIRETA. JUIZADO ESPECIAL. REMISSÃO AOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. 1. Controvérsia decidida à luz de legislações infraconstitucionais. Ofensa indireta à Constituição do Brasil.

2. O artigo 46 da Lei nº 9.099/95 faculta ao Colégio Recursal do Juizado Especial a remissão aos fundamentos adotados na sentença, sem que isso implique afronta ao artigo 93, IX ,da Constituição do Brasil. Agravo Regimental a que se nega provimento. (AI 726.283-7-AgR, Rel. Min. Eros Grau, 2a Turma, DJe nº 227, Publicação 28/11/2008).

O parágrafo 5º do artigo 82 da Lei nº 9.099/95, dispõe"se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão."

O dispositivo legal prevê, expressamente, a possibilidade de o órgão revisor adotar como razão de decidir os fundamentos do ato impugnado, o que não implica violação do artigo 93, IX, da Constituição Federal.

Assim, considerando que a r. sentença recorrida bem decidiu a questão, deve ser mantida nos termos do artigo 46 da Lei nº 9.099/95.

Saliento que as questões objeto de recurso foram devidamente analisadas, acrescentando que o juiz não está adstrito a analisar cada um dos pontos ventilados pelas partes, nem mesmo para fins de prequestionamento. Nesse sentido, o seguinte julgado:

"RECURSO ESPECIAL Nº 628.579 -SP (204/013517-0) RELATOR : MINSTRO CASTRO MEIRA RECORENTE : EDWARD TADEUSZ LAUNBERG ADVOGADO : FERNANDO LOESR EOUTROS RECORIDO : MUNICÍPIO DE SÃO PAULO PROCURADOR : CARMEN VALÉRIANUNZIATO BARBAN EOUTROS EMENTA PROCESUAL CIVL. EMBARGOS DE DECLARÇÃO. NULIDADE. ARTS. 128, 165, 458 E53 DO CP. 1. Ao Juiz cabe apreciar lide acordo com o seu livre convencimento, não estando obrigado a analisar todos os pontos suscitados pelas partes. 2. Não há cerceamento de defesa ou omissão quanto ao exame de pontos levantados pelas partes, pois ao Juiz cabe apreciar lide acordo com o seu livre convencimento, não estando obrigado analisar todos os pontos suscitados. 3. Recurso especial improvido."

Posto isso, nego provimento ao recurso. Condeno o recorrente vencido ao pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 700,00 (setecentos reais).

(...)"(grifamos)

Embargos de declaração rejeitados à unanimidade mantendo o acórdão recorrido.

Entretanto, passa-se doravante a demonstrar que, nos moldes em que foi proferido , há divergência/contrariedade do Venerando Aresto em relação a Decisão (ões) de Colenda (s) Turma (s) Recursal (is) de outra (s) Região (ões) e/ou à Jurisprudência dominante do Colendo STJ, a fundamentar a apresentação deste pedido de uniformização.

DO CABIMENTO DO PRESENTE PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO, COM BASE NO ART. 14, § 2º, DA LEI Nº 10.259/2001.

Dispõe-se no art. 14, § 2º, da Lei nº 10.259/2001, que "O pedido fundado em divergência entre decisões de turmas de diferentes regiões ou peça, há divergência/contrariedade do Venerando Aresto em relação a Decisão (ões) de Colenda (s) Turma (s) Recursal (is) de outra (s) Região (ões) e/ou à Jurisprudência dominante do Colendo STJ.

Tem-se, pois, por cabível a apresentação deste pedido de uniformização, com fundamento no art. 14, § 2º, da Lei nº 10.259/2001.

DA CONTRARIEDADE DO VENERANDO ACÓRDÃO IMPUGNADO EM RELAÇÃO À JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO COLENDO"STJ"NO SENTIDO DA INTERPRETAÇÃO LITERAL E RESTRITIVA DA ISENÇÃO PREVISTA NO ARTIGO 39 DO RIR E DO ARTIGO 6, XV, DA LEI 7.713/88.

Em caso, o v. acórdão, ao manter a sentença recorrida em grau recursal, assim fundamentou:

"[...]

"A r. sentença recorrida decidiu o pedido inicial de modo exauriente, analisando todas as questões suscitadas pelas partes, revelando-se desnecessárias meras repetições de sua fundamentação. Com efeito, a Lei nº 9.779/1999, assim estabelecia:

Art. 7º Os rendimentos do trabalho, com ou sem vínculo empregatício, e os da prestação de serviços, pagos, creditados, entregues, empregados ou remetidos a residentes ou domiciliados no exterior, sujeitam-se à incidência do imposto de renda na fonte à alíquota de vinte e cinco por cento.

Sua redação foi alterada pela Lei nº 13.315, de 2016:

Art. 7º Os rendimentos do trabalho, com ou sem vínculo empregatício, de aposentadoria, de pensão e os da prestação de serviços, pagos, creditados, entregues, empregados ou remetidos a residentes ou domiciliados no exterior, sujeitam-se à incidência do imposto de renda na fonte à alíquota de 25% (vinte e cinco por cento). (Redação dada pela Lei nº 13.315, de 2016) (Vigência)

O Decreto 3000/1999, Regulamento do Imposto de Renda, assim dispõe, do que interessa:

Art. 682. Estão sujeitos ao imposto na fonte, de acordo com o disposto neste Capítulo, a renda e os proventos de qualquer natureza provenientes de fontes situadas no País, quando percebidos:

I - pelas pessoas físicas ou jurídicas residentes ou domiciliadas no exterior (Decreto-Lei n º 5.844, de 1943, art. 97, alínea 'a');

II - pelos residentes no País que estiverem ausentes no exterior por mais de doze meses, salvo os mencionados no art. 17 (DecretoLei n º 5.844, de 1943, art. 97, alínea 'b');

III - pela pessoa física proveniente do exterior, com visto temporário, nos termos do § 1 º do art. 19 (Decreto-Lei n º 5.844, de 1943, art. 97, alínea 'c', e Lei nº 9.718, de 1998, art. 12);

IV - pelos contribuintes que continuarem a perceber rendimentos produzidos no País, a partir da data em que for requerida a certidão, no caso previsto no art. 879 (Lei n º 3.470, de 1958, art. 17, § 3 º).

(...)

Art. 685. Os rendimentos, ganhos de capital e demais proventos pagos, creditados, entregues, empregados ou remetidos, por fonte situada no País, a pessoa física ou jurídica residente no exterior, estão sujeitos à incidência na fonte (Decreto-Lei n º 5.844, de 1943, art. 100, Lei n º 3.470, de 1958, art. 77, Lei n º 9.249, de 1995, art. 23, e Lei n º 9.779, de 1999, arts. 7 º e ):

(...)

II - à alíquota de vinte e cinco por cento:

a) os rendimentos do trabalho, com ou sem vínculo empregatício, e os da prestação de serviços;

b) ressalvadas as hipóteses a que se referem os incisos V, VIII, IX, X e XI do art. 691, os rendimentos decorrentes de qualquer operação, em que o beneficiário seja residente ou domiciliado em país que não tribute a renda ou que a tribute à alíquota máxima inferior a vinte por cento, a que se refere o art. 245.

Lei nº 7.713/1988:

Art. 6º Ficam isentos do imposto de renda os seguintes rendimentos percebidos por pessoas físicas:

(...)

XV - os rendimentos provenientes de aposentadoria e pensão, de transferência para a reserva remunerada ou de reforma pagos pela Previdência Social da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, por qualquer pessoa jurídica de direito público interno ou por entidade de previdência privada, a partir do mês em que o contribuinte completar 65 (sessenta e cinco) anos de idade, sem prejuízo da parcela isenta prevista na tabela de incidência mensal do imposto, até o valor de: (Redação dada pela Lei nº 11.482, de 2007)

(...)

i) R$ 1.903,98 (mil, novecentos e três reais e noventa e oito centavos), por mês, a partir do mês de abril do ano -calendário de 2015; (Redação dada pela Lei nº 13.149, de 2015)

Nota-se, portanto, um conflito de leis de mesma hierarquia , porquanto há previsão de faixa de isenção do imposto de renda incidente sobre os rendimentos recebidos por pessoas físicas, conforme a Lei nº 7.713/1988, entretanto há legislação que não obedece a essa faixa de isenção, aplicando a alíquota de 25%, sobre proventos de aposentadoria, apenas pelo fato da pessoa física ter domicílio no exterior.

Pactuo do entendimento do D. Juiz sentenciante e do acórdão por ele colacionado, de que, no presente caso, deve ser aplicado o princípio da isonomia, reconhecendo que aquele que goza de isenção do tributo no Brasil deve continuar isento caso resida no exterior.

(...)

Assim, considerando que a r. sentença recorrida bem decidiu a questão, deve ser mantida nos termos do artigo 46 da Lei nº 9.099/95.

Saliento que as questões objeto de recurso foram devidamente analisadas, acrescentando que o juiz não está adstrito a analisar cada um dos pontos ventilados pelas partes, nem mesmo para fins de prequestionamento.

(...)" (grifamos)

Vejamos. O art. 43 do Código Tributário Nacional define o fato gerador da exação em foco nos seguintes termos:

Art. 43. O imposto, de competência da União, sobre a renda e proventos de qualquer natureza tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica:

I - de renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos;

A respeito desse assunto, há as seguintes disposições na redação em vigor do Regulamento do IR (RIR) - aprovado pelo Decreto nº

II - de proventos de qualquer natureza, assim entendidos os acréscimos patrimoniais não compreendidos no inciso anterior.

3.000/99 -, preceitos esses nos quais, por sinal, veiculam-se remissões às normas de caráter legal que os fundamentam:

CAPÍTULO II

PESSOAS FÍSICAS DOMICILIADAS OU RESIDENTES NO EXTERIOR

Art. 3 A renda e os proventos de qualquer natureza percebidos no País por residentes ou domiciliados no exterior ou a eles equiparados, conforme o disposto nos arts. 22, § 1, e 682, estão sujeitos ao imposto de acordo com as disposições do Livro III (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 97, e Lei n 7.713, de 22 de dezembro de 1988, art. 3, § 4).

CAPÍTULO III

RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS

Seção I

Rendimentos do Trabalho Assalariado e Assemelhados

Art. 43. São tributáveis os rendimentos provenientes do trabalho assalariado, as remunerações por trabalho prestado no exercício de empregos, cargos e funções, e quaisquer proventos ou vantagens percebidos, tais como (Lei nº 4.506, de 1964, art. 16, Lei nº 7.713, de 1988, art. , § 4º, Lei nº 8.383, de 1991, art. 74, e Lei nº 9.317, de 1996, art. 25, e Medida Provisória nº 1.769-55, de 11 de março de 1999, arts. 1º e 2º):

(...)

XI - pensões, civis ou militares, de qualquer natureza, meios-soldos e quaisquer outros proventos recebidos de antigo empregador, de institutos, caixas de aposentadoria ou de entidades governamentais, em virtude de empregos, cargos ou funções exercidos no passado;

(...)

XIV - os benefícios recebidos de entidades de previdência privada, bem como as importâncias correspondentes ao resgate de contribuições, observado o disposto no art. 39, XXXVIII (Lei nº 9.250, de 1995, art. 33);

(...)".

Outrossim, dispõe os artigos 682 e 685 do Decreto 3000/99 (Regulamento do Imposto de Renda):

CAPÍTULO V

RENDIMENTOS DE RESIDENTES OU DOMICILIADOS NO EXTERIOR

Seção I

Contribuintes

Art. 682. Estão sujeitos ao imposto na fonte, de acordo com o disposto neste Capítulo, a renda e os proventos de qualquer natureza provenientes de fontes situadas no País, quando percebidos:

I - pelas pessoas físicas ou jurídicas residentes ou domiciliadas no exterior (Decreto-Lei nº 5844, de 1943, art. 97, alínea a);

II - pelos residentes no País que estiverem ausentes no exterior por mais de doze meses, salvo os mencionados no art. 17 (Decreto-Lei nº 5844, de 1943, art. 97, alínea b)

Art. 685. Os rendimentos, ganhos de capital e demais proventos pagos, creditados, entregues, empregados ou remetidos, por fonte situada no País, a pessoa física ou jurídica residente no exterior, estão sujeitos à incidência na fonte (Decreto-lei nº 5844, de 1943, art. 100, Lei nº 3470, de 1958, art. 77, Lei 9249, de 1995, art. 23, e Lei 9779, de 1999, arts. e ):

(...)

I - à alíquota de quinze por cento, quando não tiverem tributação específica neste Capítulo, inclusive: ( . . . )

Diante dos dispositivos do Decreto nº 3.000/99, acima transcritos, não restam dúvidas de que os valores pagos a título de aposentadoria

II - à alíquota de vinte e cinco por cento:

caracterizam rendimento do trabalho. Trata-se de valores recebidos atualmente, mas que decorrem de relação de trabalho existente no

a) os rendimentos do trabalho, com ou sem vínculo empregatício, e os da prestação de serviços;

passado.

Assim, para fins de retenção do Imposto de Renda na Fonte há que se observar o disposto na alínea a do inciso II do art. 685 do Decreto nº 3.000/99, que reproduz o disposto no art. da Lei nº 9.779, de 19.01.1999:

" Art. 7º Os rendimentos do trabalho, com ou sem vínculo empregatício, e os da prestação de serviços, pagos, creditados, entregues, empregados ou remetidos a residentes ou domiciliados no exterior, sujeitam-se à incidência do imposto de renda na fonte à alíquota de vinte e cinco por cento. "

O Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a Região , no agravo nº 2001.02.00000-00, decidiu que os proventos de aposentadoria auferidos por residente no exterior devem ser tributados pelo imposto de renda à alíquota de 25%. Vejamos a ementa:

‘PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - ALÍQUOTA DO IMPOSTO DE RENDA - APOSENTADA RESIDENTE NO EXTERIOR - ART. DA LEI N.º 9779/99.

I - O art. da Lei n.º 9.779/99 dispõe, expressamente, que os rendimentos do trabalho, com ou sem vínculo empregatício, e os da prestação de serviços, pagos, creditados, entregues, empregados ou remetidos a residentes ou domiciliados no exterior, sujeitam-se à incidência do imposto de renda na fonte à alíquota de vinte e cinco por cento.

II - Equivoca-se a agravante ao sustentar a tese de que seus proventos de aposentadoria não se enquadram no conceito de rendimentos do trabalho, na forma prevista no art. 43, do CTN.

III - Andou bem o magistrado a quo, quando aduziu que a pretensão do impetrante implicaria discriminação de alíquotas entre o empregado em situação de atividade e o aposentado, residentes no exterior, em ofensa ao princípio da isonomia.

IV - Agravo a que se nega provimento.’

(TRF 2a Região, AG 0000.02.00000-00, rel. Des. Benedito Gonçalves, DJU 19.07.2002, p. 155) (negritamos)."

Cumpre observar, havendo disposição legal específica que determina a incidência do imposto de renda sobre rendimentos recebidos por domiciliado no exterior, não há que se aplicar, ao caso concreto, as normas isencionais previstas no artigo 39 do RIR, tampouco, a isenção prevista na Lei 7713/1998, artigo , XV , vez que, nos termos do que dispõe o artigo 1º da referida lei, esta somente se aplica aos rendimentos e ganhos de capital percebidos a partir de 1º de janeiro de 1989, por pessoas residentes e domiciliadas no Brasil, e não por domiciliadas no exterior, como é o caso da autora, "verbis":

Art. 1º Os rendimentos e ganhos de capital percebidos a partir de 1º de janeiro de 1989, por pessoas físicas residentes ou domiciliados no Brasil , serão tributados pelo imposto de renda na forma da legislação vigente, com as modificações introduzidas por esta Lei.

No caso em tela, a regra invocada pela recorrida por tratar de isenção, ou seja, da dispensa legal de recolhimento do tributo e, portanto, causa de exclusão do crédito tributário, deve, nos termos do artigo 111, inciso II, do CTN, ser interpretada de forma literal, não admitindo a realização de analogias e extensão a situações não contempladas pela lei.

Neste particular ressalta-se o disposto no artigo 150, § 6º da CF/88 :

"Qualquer subsídio ou isenção, redução de base de cálculo, concessão de crédito presumido, anistia ou remissão, relativos a impostos, taxas ou contribuições , só poderá ser concedido mediante lei específica, federal, estadual ou municipal, que regule exclusivamente as matérias acima enumeradas ou o correspondente tributo ou contribuição, sem prejuízo do disposto no artigo 155, § 2º, XII, g."

Não é demais lembrar o disposto no art. 176 do Código Tributário Nacional ( CTN) que "A isenção, ainda quando prevista em contrato, é sempre decorrente de lei que especifique as condições e requisitos exigidos para sua concessão, os tributos a que se aplica e, sendo o caso, o prazo de sua duração".

Por outro lado, as normas isencionais devem ser interpretadas literalmente - ou estritamente -, até por força do que exsurge do art. 111, inciso II, do CTN:

"Art. 111. Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre:

(...)

II - outorga de isenção;" (CTN.)

E, como não poderia deixar de ser, é exatamente esse o sentido em que se posiciona a mais autorizada doutrina a respeito:

"271 - O Código Civil explicitamente consolidou o preceito clássico - Excepciones sunt strictissimoe interpretationis (‘interpretam-se as exceções estritissimamente’) no art. da antiga Introdução, assim concebido: ‘A lei que abre exceção a regras gerais, ou restringe direitos, só abrange os casos que especifica’." (Grifos acrescentados.) (Maximiliano, Carlos. Hermenêutica e aplicação do direito. 19a ed./10a tiragem - Rio de Janeiro: Forense, 2006 - pág. 183.)

"275 - Consideram-se excepcionais, quer estejam insertas em repositórios de Direito Comum, quer se achem nos de Direito Especial, as disposições: (...) d) subtraem determinados bens às normas de Direito comum, ou de Direito Especial, com estabelecer isenções de impostos, ou de outra maneira qualquer..." (Grifos acrescentados.) (Idem ibidem - pág. 187.)

"281 - As isenções e as simples atenuações de impostos e taxas, decretadas em proveito de determinados indivíduos ou corporações, sofrem exegese estrita; e não se presumem, precisam ser plenamente provadas." (Grifos acrescentados.) (Idem ibidem - pág. 189.)

Verifica-se que, entretanto, que nessas circunstâncias, existe contrariedade entre o v. aresto impugnado e a jurisprudência dominante no C. STJ no sentido de que a isenção deve ser interpretada de forma literal e restritiva, ex vi do disposto no artigo 111, II do CTN.

Processo RESP 200900793868

RESP - RECURSO ESPECIAL - (00)00000-0000

Relator (a) BENEDITO GONÇALVES Sigla do órgão STJ Órgão julgador PRIMEIRA TURMA Fonte DJE DATA:01/10/2010 ..DTPB: Decisão Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso especial, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Hamilton Carvalhido, Luiz Fux, Nomee Nomevotaram com o Sr. Ministro Relator. Ementa.. EMEN: DIREITO TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. REMESSA DE NUMERÁRIO AO EXTERIOR. PAGAMENTO DE SERVIÇOS INDISPENSÁVEIS À FINALIZAÇÃO DE PRODUÇÃO CINEMATOGRÁFICA NACIONAL. ISENÇÃO. ARTIGO 690, INCISO XI, DO DECRETO 3.000/99 (RIR/99). INAPLICABILIDADE.

1. Recurso especial no qual se discute se as remessas de valores efetuadas pela recorrente ao exterior, com a finalidade de realizar o pagamento de despesas referentes a serviços técnicos de finalização de filme produzido no Brasil, estariam abarcadas pela isenção de imposto de renda retido na fonte prevista no artigo 690, inciso XI, do Decreto 3.000/99 (Regulamento do Imposto deRenda). 2. O mencionado regulamento prevê, em seus artigos 682 e 685, as hipóteses de incidência de imposto de renda retido na fonte referente a rendimentos percebidos por pessoas físicas e jurídicas residentes e domiciliadas no exterior. Por seu turno, o artigo 690, inciso XI, determina as hipóteses de dispensa da retenção do mencionado imposto para as remessas destinadas a "fins educacionais, científicos ou culturais, bem como em pagamento de taxas escolares, taxas de inscrição em congressos, conclaves, seminários ou assemelhados, e taxas de exames de proficiência".

3. Da interpretação da regra isencional assinalada, depreende-se que é direcionada às atividades/eventos realizados/promovidos no exterior com recursos nacionais. Os recursos enviados para fora do País devem representar aumento do montante destinado às atividades culturais em questão. Ou seja, a isenção tem por objetivo fomentar o desenvolvimento do seguimento cultural brasileiro, mediante a desoneração de recursos destinados a eventos/projetos culturais nacionais a serem realizados no exterior.

4. No caso concreto, conforme se extrai do acórdão vergastado, o que ocorreu foi a contratação de um serviço prestado por pessoa domiciliada no exterior e o pagamento por tal serviço.

5. Em verdade, não houve acréscimo do montante destinado à produção do filme, mas sim aumento patrimonial do prestador do serviço contratado noexterior, em decorrência do trabalho por ele realizado. A renda sujeita à tributação, portanto, não é da impetrante, mas sim daquele que recebeu pagamento pelo serviço prestado. Cabia à impetrante tão somente o dever de realizar a retenção do tributo, na qualidade de responsável tributária, de acordo com os ditames do artigo 45, parágrafo único, do CTN.

6. Admitir a pleiteada isenção equivaleria a conceder à pessoa física ou jurídica domiciliada no exterior que recebe pagamento em razão da prestação de determinado serviço, benefício legal sem justa motivação e sem nenhuma previsão legal, em detrimento de empresas nacionais que realizem a mesma atividade.

7. A regra invocada pela recorrente, por tratar de isenção, ou seja, da dispensa legal de recolhimento do tributo e, portanto, causa de exclusão do crédito tributário, deve, nos termos do artigo 111, inciso II, do CTN, ser interpretada de forma literal, não admitindo a realização de analogias e extensão a situações não contempladas pela lei. Precedentes desta Corte.

8. Recurso especial não provido. ..EMEN:IndexaçãoVEJA A EMENTA E DEMAIS INFORMAÇÕES. ..INDE:Data da Decisão16/09/2010Data da Publicação01/10/2010Referência LegislativaLEG:FED DEC: 003000 ANO:1999 ***** RIR-99 REGULAMENTO DO IMPOSTO DE RENDA DE 1999 ART : 00682 ART :00685 ART :00690 INC:00011 ..REF: LEG:FED LEI: 005172 ANO:1966 ***** CTN-66 CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL ART : 00045 PAR: ÚNICO ART :00111 INC:00002 ..REF: LEG:FED ADC:000020 ANO:2000 (RECEITA FEDERAL DO BRASIL) ..REF:

Processo

RESP 200502015933

RESP - RECURSO ESPECIAL - 802113

Relator (a)

FRANCISCO FALCÃO

Sigla do órgão

STJ

Órgão julgador

PRIMEIRA TURMA

Fonte

DJ DATA:10/04/2006 PG:00155 ..DTPB:

Decisão

Vistos e relatados os autos em que são partes as acima indicadas, decide a Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso especial, na forma do relatório e notas taquigráficas constantes dos autos, que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Os Srs. Ministros LUIZ FUX, Nome, DENISE ARRUDA e JOSÉ DELGADO votaram com o Sr. Ministro Relator.

Ementa

..EMEN: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. IMPOSTOS DE RENDA RETIDO NA FONTE. FUNCIONÁRIO PÚBLICO FEDERAL RESIDENTE NO EXTERIOR PARA CONCLUSÃO DE DOUTORADO. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL. IN SRF Nº 73/98 E DECRETO Nº 3.000/99.

I - Não se aplica à hipótese dos autos o disposto no artigo , § 3º, da Lei nº 9.250/95, porquanto o recorrente é não-residente no País, afastado temporariamente de seu cargo de professor, no gozo de licença para estudos no exterior (curso de doutorado), com ônus para a CAPES (fonte situada no Brasil), conforme consta das Portarias de desligamento nºs 38.126, 39.843, 40.916. Por conseguinte, não se lhe pode aplicar a tributação que leva em conta apenas 25% dos rendimentos para a composição da base de cálculo, porquanto as normas concessivas de benefício fiscal devem ser interpretadas restritivamente.

II - Correto o aresto que entendeu pela aplicação da IN SRF nº 73/98 e Decreto nº 3.000/99 (art. 682, I e 685, II).

III - Recurso especial improvido. ..EMEN:

Indexação

INCIDÊNCIA, IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE, ATÉ, VIGÊNCIA, DECRETO FEDERAL, 1999, MESMO, PERCENTUAL, PESSOA FÍSICA, RESIDÊNCIA, BRASIL, E, APÓS, VIGÊNCIA, DECRETO FEDERAL, 1999, PERCENTUAL, ÚNICO, 25%, SOBRE, TOTALIDADE, RENDIMENTO / HIPÓTESE, PROFESSOR UNIVERSITÁRIO, AFASTAMENTO, CARGO PÚBLICO, OBJETIVO, REALIZAÇÃO, DOUTORADO, PAÍS ESTRANGEIRO, PERÍODO, ENTRE, AGOSTO, 1998, E, AGOSTO, 2002; EXISTÊNCIA, CONTINUIDADE, PAGAMENTO, REMUNERAÇÃO, PELA, UNIVERSIDADE FEDERAL / INAPLICABILIDADE, LEI FEDERAL, 1995; IMPOSSIBILIDADE, REALIZAÇÃO, INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA, INCENTIVO FISCAL; APLICAÇÃO, INSTRUÇÃO NORMATIVA, 1998, SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL, E, REGULAMENTO, IMPOSTO DE RENDA, 1999. ..INDE:

Data da Decisão

21/03/2006

Data da Publicação

10/04/2006

Referência Legislativa

LEG:FED DEC: 003000 ANO:1999 ***** RIR-99 REGULAMENTO DO IMPOSTO DE RENDA DE 1999 ART : 00044 ART :00682 INC:00001 ART :00685 INC:00002 LET:A ..REF: LEG:FED LEI: 009250 ANO:1995 ART : 00005 PAR: 00003 ..REF: LEG:FED INT:000073 ANO:1998 ART :00001 ART :00002 (SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL - SRF) ..REF:

Processo

RESP 200101023983

RESP - RECURSO ESPECIAL - 337714

Relator (a)

JOSÉ DELGADO

Sigla do órgão

STJ

Órgão julgador

PRIMEIRA TURMA

Fonte

DJ DATA:04/03/2002 PG:00200 ..DTPB:

Decisão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por maioria, negar provimento ao recurso. Votou vencido o Sr. Ministro Humberto Gomes de Barros. Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Luiz Fux e Garcia Vieira votaram com o Sr. Ministro Relator.

Ementa

..EMEN: TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. ISENÇÃO. RENDIMENTO DE TRABALHO ASSALARIADO RECEBIDO NO EXTERIOR. DECRETO-LEI N.º 1.380/74. VIOLAÇÃO AO ART. 111, II, DO CTN, INEXISTENTE.

1. Os dispositivos legais que tratam de isenção devem ser interpretados literalmente, sem, contudo, ser desvirtuado seu caráter teleológico.

2. Necessidade de preenchimento de todos os requisitos previstos no art. , § 1º, do Decreto-lei n.º 1.380/74, para que os rendimentos do trabalho assalariado recebidos no exterior pelas pessoas que optem pela condição de residentes sejam considerados não tributáveis.

3. Ausência do atendimento das condições elencadas em tal dispositivo legal. 4. Recurso Especial a que se nega provimento. ..EMEN:

Indexação

NÃO OCORRENCIA, ISENÇÃO TRIBUTÁRIA, IMPOSTO DE RENDA, HIPOTESE, EMPREGADO, RECEBIMENTO, SALÁRIO, PAIS ESTRANGEIRO, DECORRENCIA, FALTA, PREENCHIMENTO, REQUISITO, DECRETO-LEI, 1974, OBJETIVO, AFASTAMENTO, BITRIBUTAÇÃO, INEXISTENCIA, PROVA, PAGAMENTO, IMPOSTO DE RENDA, AMBITO, PAIS ESTRANGEIRO, EXISTENCIA, SEDE, EMPRESA, TERRITORIO NACIONAL, NÃO CARACTERIZAÇÃO, RENDIMENTO NÃO-TRIBUTAVEL. ..INDE: (VOTO VENCIDO) (MIN. HUMBERTO GOMES DE BARROS) ..INDE:

Data da Decisão

04/12/2001

Data da Publicação

04/03/2002

Doutrina

OBRA : IMPOSTO DE RENDA - ESTUDOS - ASPECTOS DE IMPLICAÇÕES INTERNACIONAIS NA TRIBUTAÇÃO DE RENDIMENTOS, RESENHA TRIBUTÁRIA, V. 5, SÃO PAULO, P. 403-404; 415-417 AUTOR : NOE WINKLER ..DOUT:

Referência Legislativa

LEG:FED DEL: 001380 ANO:1974 ART : 00003 PAR: 00001 ..REF: LEG:FED LEI: 005172 ANO:1966 **

RECURSO ESPECIAL Nº 1.243.165 - PR (2011⁄00000-00)

RELATOR: MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES

(...)

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. OCORRÊNCIA. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA SOBRE PROVENTOS DE APOSENTADORIA DE PORTADOR DE MOLÉSTIA PROFISSIONAL. NECESSIDADE DE AFERIÇÃO DE MATÉRIA FÁTICA RELEVANTE PARA O DESLINDE DA CONTROVÉRSIA, QUAL SEJA, A DATA DA APOSENTADORIA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM.

1. A preliminar de violação ao art. 535 do CPC merece acolhida, haja vista a necessidade de aferição de matéria fática pelo Tribunal de origem para fins de concessão da isenção de imposto de renda sobre proventos de aposentadoria, na forma do art. , XIV, da Lei n. 7.713⁄88.

2. É cediço nesta Corte que, à vista do art. 111, II, do CTN, a norma tributária concessiva de isenção deve ser interpretada literalmente, sendo que, na hipótese, a concessão de isenção do imposto de renda a partir da data da comprovação da doença vai de encontro à interpretação do art. , XIV, da Lei n. 7.713⁄88, que prevê que a isenção se dá sobre os proventos de aposentadoria e não sobre a remuneração.

3. Constatada a deficiência na prestação jurisdicional conferida na origem, faz-se imperiosa a anulação do acórdão que julgou os embargos de declaração para que outro seja proferido em seu lugar, sanando as omissões ventiladas nos aclaratórios, sobretudo porque tratam de questões relevantes para o deslinde da controvérsia.

4. Recurso especial provido para determinar o retorno dos autos à origem.

AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 1.208.632 - SC (2010⁄00000-00)

RELATOR: MINISTRO HERMAN BENJAMIN

(...)

EMENTA

TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. ISENÇÃO. PORTADOR DE MOLÉSTIA GRAVE EM ATIVIDADE. ART. DA LEI 7.713⁄1988. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA. IMPOSSIBILIDADE.

1. O art. , XIV, da Lei 7.713⁄88 é claro ao isentar do Imposto de Renda os "proventos de aposentadoria ou reforma" para os portadores de moléstias graves.

2. Segundo a exegese do art. 111, inciso II, do CTN, a legislação tributária que outorga a isenção deve ser interpretada literalmente.

3. Agravo Regimental não provido.

Também há paradigma na Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência acerca da interpretação restritiva de normas isentivas.

Processo

PEDILEF 00661573320044013400

PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL

Relator (a)

JUIZ FEDERAL Nome

Sigla do órgão

TNU

Fonte

DOU 25/04/2014 SEÇÃO 1, PÁGINAS 88/193

Decisão

Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima indicadas, decide a Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais dar provimento ao pedido de uniformização, nos termos do voto-ementa do Relator.

Ementa

TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. SERVIDORA PÚBLICA PORTADORA DE DOENÇA. ART. , XIV, DA LEI 7.713/88. ISENÇÃO SOBRE PROVENTOS DE APOSENTADORIA E NÃO REMUNERAÇÃO. ART. 111, II, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. NORMA ISENTIVA. INTERPRETAÇÃO LITERAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO RESTABELECIDA. INCIDENTE PROVIDO. 1. A União, ora recorrente, pretende a modificação do acórdão que, reformando os termos da sentença, julgou procedente o pedido de inexigibilidade de imposto de renda sobre as remunerações recebidas no período compreendido entre 5-2-1987, data na qual foi diagnosticado ser a demandante portadora de neoplasia maligna, e 3-3-2004, data na qual foi concedida a sua aposentadoria. Alega a União que o aresto impugnado contraria a jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que o benefício isencional do imposto de renda previsto no art. , XIV, da Lei 7.713/88 somente alcança os proventos de aposentadoria recebidos pelos portadores de moléstias graves, não cabendo sua extensão às remunerações recebidas antes da aposentação. Apontou como paradigmas os seguintes arestos: REsp 1.059.290/AL, REsp 819.747/CE, REsp 778.618/CE e o REsp 907.236/CE. 2. Com razão a União. A isenção do imposto de renda prevista no art. , XIV, da Lei 7.713/88 aplica-se somente aos proventos de aposentadoria recebidos pelos portadores de neoplasia maligna, não alcançando à remuneração do servidor em atividade. E o art. 111, II, do Código Tributário Nacional prevê, em caso de concessão de isenção, que a interpretação da norma não deve ser extensiva. Não é possível, assim, interpretar extensivamente a referência a "proventos de aposentadoria" para abarcar a remuneração do servidor ativo. 3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça já firmou entendimento nesse sentido. Além dos paradigmas citados pela recorrente, registra-se acórdão recente proferido pela 2a Turma, no AgRg nos EDcl no REsp 1.350.977/PR (DJ: 25-2-2014), da relatoria do Sr. Ministro Humberto Martins, com a seguinte ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. PORTADORES DE MOLÉSTIA GRAVE. ART. , XIV, DA LEI N. 7.713/88. ISENÇÃO SOBRE PROVENTOS DE APOSENTADORIA E NÃO REMUNERAÇÃO. ART. 111, II, DO CTN. NORMA ISENTIVA. INTERPRETAÇÃO LITERAL. SÚMULA 83/STJ. VERBA HONORÁRIA FIXADA PELA EQUIDADE. JUÍZO DE VALOR FEITO NO ACÓRDÃO RECORRIDO. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. 1. Entende o agravante fazer jus à concessão da isenção de imposto de renda obtida desde a data da contração da moléstia grave e não apenas desde a data da concessão do beneficio de aposentadoria por invalidez. 2. Conforme consignado na análise monocrática, o Tribunal a quo decidiu de acordo com a atual jurisprudência desta Corte, no sentido de que a isenção do imposto de renda em função de moléstia grave restringe-se aos proventos de aposentadoria ou reforma, não se estendendo aos rendimentos relativos a período anterior à aposentação, nos termos do art. da Lei n. 7.713/88. 3. "É cediço nesta Corte que, à vista do art. 111, II, do CTN, a norma tributária concessiva de isenção deve ser interpretada literalmente, sendo que, na hipótese, a concessão de isenção do imposto de renda a partir da data da comprovação da doença vai de encontro à interpretação do art. , XIV, da Lei n. 7.713/88, que prevê que a isenção se dá sobre os proventos de aposentadoria e não sobre a remuneração". (REsp 1243165/PR, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 12/04/2011, DJe 27/04/2011) (...). 4. No caso em exame, é de se constatar que o acórdão recorrido, ao reformar os termos da sentença, divergiu do posicionamento atual adotado pelo Superior Tribunal de Justiça, já que estendeu a concessão de isenção do imposto de renda à remuneração auferida pela autora, servidora pública, em período anterior à sua aposentadoria. 5. Julgamento de acordo com o art. 46 da Lei 9.099/95. 6. Incidente conhecido e provido para: (i) firmar a tese de que a isenção do imposto de renda prevista no art. , XIV, da Lei 7.713/88, aplica-se somente aos proventos de aposentadoria recebidos pelos portadores de moléstias graves, não alcançando à remuneração do servidor em atividade; (ii) reformar o acórdão recorrido, restabelecendo a sentença de improcedência do pedido; e (iii) condenar a autora ao pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios fixados em dez por cento sobre o valor da causa.

Data da Decisão

09/04/2014

Data da Publicação

25/04/2014

Nesse sentido, é clara a divergência entre o entendimento firmado no acórdão recorrido e o entendimento firmado pela Corte Superior.

No caso, a Colenda Turma Recursal entendeu existir conflito de leis apoiada na interpretação extensiva da isenção prevista no art. , XV, da Lei n. 7.713/1988, desconsiderando que, por força de expressa disposição contida no artigo 1º da mesma Lei, a isenção somente poderia ser aplicada a residentes no Brasil:

Art. 1º Os rendimentos e ganhos de capital percebidos a partir de 1º de janeiro de 1989, por pessoas físicas residentes ou domiciliados no Brasil , serão tributados pelo imposto de renda na forma da legislação vigente, com as modificações introduzidas por esta Lei .

Já a jurisprudência da Colenda Corte Superior é firme no sentido da impossibilidade de aplicação de interpretação extensiva a dispositivo legal que estabelece isenção, consignando que, por se tratar de isenção, ou seja, da dispensa legal de recolhimento do tributo e, portanto, causa de exclusão do crédito tributário, a norma deve, nos termos do artigo 111, inciso II, do CTN, ser interpretada de forma literal, não admitindo a realização de analogias e extensão a situações não contempladas pela lei.

DO (S) REQUERIMENTO (S).

Em face ao exposto, requer-se à Colenda Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais que , manifestando-se incidentalmente - mas expressamente - acerca da compatibilidade ou não do Venerando Acórdão proferido pela Egrégia Turma Recursal nos autos originários para com a pertinente combinação das disposições normativas citadas e/ou mencionadas nesta peça, digne-se a deferir o presente pedido e substituir o indicado Julgamento por um Provimento que não encerre divergência/contrariedade em relação a Decisão (ões) de Colenda (s) Turma (s) Recursal (is) de outra (s) Região (ões) e/ou à Jurisprudência dominante do Colendo STJ , como medida da mais lídima Justiça!

Termos em que,

Pede deferimento.

São Paulo, 26 de fevereiro de 2018.

Nome

Procuradora da Fazenda Nacional

Nome

PFN