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21 de Maio de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2016.8.26.0003

Petição - Ação Locação de Imóvel de Sd Empreendimentos e Participações

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO Nome

Ref.: Recurso Especial nº 0000000-00.0000.0.00.0000

NomeE PARTICIPAÇÕES LTDA (recorrida) , já devidamente qualificada nos autos do Recurso Especial Cível em destaque, vem, com o devido respeito a Vossa Excelência, por intermédio de seu patrono que ora assina, alicerçada no art. 1.030 0, caput, do Código de Processo Civil l , para apresentar, tempestivamente, na quinzena legal, figurando como recorrente NomeE Nome( "Recorrente" ), agitado em face do acórdão que demora às fls. 212/214, no qual as fundamenta com as Razões ora acostadas as presentes:

CONTRARRAZÕES DE RECURSO ESPECIAL

CÍVEL,

COM PEDIDO PRELIMINAR DE

INADMISSIBILIDADE E MULTA.

Termos em que,

P. e E deferimento.

São Nome, 12 de fevereiro de 2020.

Nome-00.000 OAB/UF.

CONTRARRAZÕES DO RECURSO ESPECIAL

Apelação nº: 0000000-00.0000.0.00.0000

RECORRIDO: NomeE PARTICIPAÇÕES LTDA - ME

RECORRENTE: NomeE Nome

EGRÉGIO TRIBUNAL !

ÍNCLITOS JULGADORES!

Em PROLEGÔMENOS:

Emérito Ministro julgador, com o devido respeito e acatamento, o presente RECURSO está EIVADO DE ATOS MERAMENTE PROCRASTINATÓRIOS E INCONFORMISMO, diante do v. acórdão proferido pela

I. 33a. Câmara de Direito Privado do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Nome, em julgamento do Recurso de Apelação em epígrafe, decisão esta que ratificou a r. sentença, esgotando quaisquer pontos controvertidos, objetivando com o presente PLEITO, repisar seu INCONFORMISMO, sem quaisquer supedâneos jurídicos, passíveis das cominações legais, senão vejamos:

I -DO INFUNDADO RECURSO, MERAMENTE PROCRASTINATÓRIO E INCONFORMISMO, BEM OBSERVADO POR ESSE MM TRIBUNAL "A QUO", CONTRA R. DECISÃO TÉCNICA E COM COGNIÇÃO JURÍDICA. PASSÍVEIS DAS COMINAÇÕES DO ART. 1021, § 4º DO CPC.

DO ACÓRDÃO:

(...) "Os Embargos não merecem acolhimento, Isto porque, a contradição que dá ensejo à correção via embargos de declaração é a intestina, isto é, aquela resultante do confronto entre os termos e proposições internas do próprio aresto e não entre o que consta do aresto e elementos externos a ele. E da leitura atenta do aresto não se percebe" contradição "que autorize a oposição dos embargos de declaração. Na verdade, o que se extrai das alegações dos embargantes é o puro e simples inconformismo com o decidido, o que extrapola os limites doartigo 1022, do Código de Processo Civil. Não havendo, assim, nenhuma contradição passível de ser sanada por meio destes embargos, de rigor sua rejeição" (...)

II- EXAME DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL ( juízo a quo )

( a ) "Negativa de seguimento" deste Recurso Especial

1. A matéria levada a efeito se mostra ausente de prequestionamento - STJ, Súmula 211

Sugere a Recorrente que, inobstante a oposição declaratórios, o tema, levado a efeito, não fora devidamente apreciado. Por isso, descreve existir nulidade do acórdão hostilizado, corroborando com a incidência do art. 535, inc. II, do então CPC/73, correspondente ao art. 1.022, inc. II, do CPC/2015.

O Recurso Especial em comento não atenta ao cumprimento dos pressupostos recursais. Contudo, em verdade, os fundamentos em espécie foram enfrentados, debatidos e julgados. Por certo, não ao gosto da Recorrente.

Desse modo, não há que se argumentar em afronta aos ditames das regras processuais supra aludidas. Nesse diapasão, não houve, na hipótese, com respeito àquelas normas do CPC, o necessário prequestionamento.

É necessário não perder de vista o pensamento consolidado no Egrégio Superior Tribunal de Justiça:

STJ, Súmula nº 211 - Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo tribunal a quo.

Nesse particular, emerge da jurisprudência os seguintes arestos:

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DOENÇA OU LESÃO PREEXISTENTE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO CONHECIMENTO, PELO SEGURADO. SUSPENSÃO DA ASSISTÊNCIA MÉDICA. DESCABIMENTO. ALEGADA OFENSA AO ART. 535 DO CPC/73. INEXISTÊNCIA. TESE RECURSAL NÃO PREQUESTIONADA. SÚMULA Nº 211 DO STJ. CONTROVÉRSIA QUE EXIGE ANÁLISE DE RESOLUÇÃO. ATO NORMATIVO NÃO INSERIDO NO CONCEITO DE LEI FEDERAL. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC/2015. VÍCIOS INEXISTENTES. INCONFORMISMO. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

I. Embargos de Declaração opostos a acórdão prolatado pela Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, publicado em 13/12/00.000 OAB/UF. O voto condutor do acórdão embargado apreciou fundamentadamente, de modo coerente e completo, todas as questões necessárias à solução da controvérsia, negando provimento ao Agravo interno, pela ausência de afronta ao art. 535 do CPC/73, pela incidência da Súmula nº 211/STJ, bem como pela impossibilidade de apreciação de ofensa a Resolução, em sede de Recurso Especial. III. Inexistindo, no acórdão embargado, omissão, contradição, obscuridade ou erro material, nos termos do art. 1.022 do CPC vigente, não merecem ser acolhidos os Embargos de Declaração, que, em verdade, revelam o inconformismo da parte embargante com as conclusões do decisum. lV. Embargos de Declaração rejeitados. [ ... ]

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DOS DISPOSITIVOS TIDOS POR VIOLADOS. SÚMULA Nº 211/STJ.

Honorários advocatícios. Marco temporal para a aplicação do CPC/2015. Prolação da sentença. Dissidio jurisprudencial não demonstrado. Ausência de indicação do dispositivo sobre o qual se alega interpretação divergente. Súmula nº 284/STF. Recurso Especial a que se nega seguimento [ ... ]

2. Deficiência na fundamentação do REsp - Não se permite o exame e compreensão da controvérsia - STF, Súmula 284

Vê-se que o decisum combatido fora claro, preciso, quando motivou que, ao se arbitrar a verba honorária advocatícia, apreciara-se não só a quantidade de ponto vencidos. Ao revés, igualmente se levara em conta a questão qualitativa do ponto vencedor. Desse modo, justificou-se a manutenção da decisão de piso.

Entrementes, a argumentação do recurso especial não atacou esses fundamentos. É dizer, nada trouxe, novo e autônomo, de sorte a revelar que o critério empregado pelo acórdão recorrido era deficiente.

Noutro giro, é manifesto que, para o conhecimento do recurso especial, é imprescindível que a Recorrente, ao indicar os dispositivos tidos como violados pelo Tribunal a quo, apontasse qual a vinculação dos referidos normativos com o acórdão recorrido. Nesse passo, inviabilizada a interpretação dos regramentos visando a consecução do mister constitucional reservado ao Superior Tribunal de Justiça. Inexiste, pois, qualquer indicação dos normativos federais supostamente contrariados; como se teria malferido a legislação federal.

No ponto, o recurso especial foi deficiente, sendo de rigor a aplicação da Súmula nº 284 do STF , que rege, in verbis:

STF, Súmula 284: É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia.

Nessa entoada, assim vem se manifestando a jurisprudência do STJ:

TRIBUTÁRIO. ITD. IMPOSTO SOBRE DOAÇÕES DE BENS E DIREITOS. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. DECADÊNCIA. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DOS ARTS. 135 E 1.168 DO CÓDIGO CIVIL. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DO ENUNCIADO N. 284 DA SÚMULA DO STF. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DOS ARTS. 173 E 175, I, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL E DE DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 83 DA SÚMULA DO STJ.

I. Não prospera a alegada violação dos arts. 135 e 1.168 do CC, uma vez que deficiente sua fundamentação. A parte recorrente limitou-se a alegar, genericamente, ofensa aos dispositivos legais, sem explicitar a relevância do enfrentamento da legislação e teses recursais não analisadas pelo acórdão recorrido. Assim, não há como se afastar o óbice disposto no Enunciado N. 284 da Súmula do STF: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". II. Nos termos do art. 173 do CTN, somente no primeiro dia do exercício seguinte ao ano em que o lançamento poderia ter sido realizado é que começa a transcorrer o prazo decadencial de 5 anos para a constituição do crédito tributário. III. A Corte a quo considerou que a doação ocorreu em 2001, e a declaração de renda foi entregue em 2002, logo o prazo teve início em 1º/1/2003, pois em 2003, por meio da declaração de renda, com base no Convênio entre o Fisco estadual e a Receita Federal, o fisco estadual teria como efetuar o lançamento do tributo. Entretanto, não o fez. Portanto, o acórdão recorrido encontra-se em sintonia com a jurisprudência desta Corte que entende que "a comunicação do fato gerador (doação) ao Fisco não tem o condão de afastar a decadência, pois"a circunstância de o fato gerador ser ou não do conhecimento da Administração Tributária não foi erigida como marco inicial do prazo decadencial": AgRg no AREsp 00.000 OAB/UF, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 13/11/2012, DJe 21/11/2012; AgInt no REsp 1.00.000 OAB/UF, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 6/12/2016, DJe 15/12/2016. lV. Assim, aplica-se tanto à interposição pela alínea a como na alegação de divergência jurisprudencial, o Enunciado N. 83 da Súmula do STJ, segundo o qual:"não se conhece do Recurso Especial pela divergência, quando a orientação do tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida". V. Agravo interno improvido [ ... ]

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

Recurso especial. Ausência de indicação de forma clara é precisa dos dispositivos legais eventualmente violados. Deficiência da fundamentação. Incompreensão da controvérsia. Súmula nº 284, do STF, por analogia. Recurso manejado sob a égide do CPC/73. Agravo conhecido não conhecer do recurso especial [ ... ]

( ... )

3. Reexame de fatos - Honorários advocatícios - Pretensão de reanálise à luz dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade - STJ, Súmula 07

A decisão recorrida impôs pagamento de verba honorária advocatícia, reconhecendo, sobretudo, a magnitude do êxito na causa.

Contudo, não obstante o valor tenha obedecido aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, a Recorrente, por meio deste recurso, almeja revolver quadrante fático e, com isso, minorar o valor dos honorários sucumbenciais.

Nesse passo, é de absolutamente inadequada a pretensão de reexame de provas por meio de Recurso Especial.

Urge destacar, mais, que o STJ já tem entendimento consagrado de que é defeso, nesta fase recursal, revolver o conjunto probatório.

STJ, Súmula 07 - A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial.

De outro importe, aquela Corte tem reconhecido, ainda assim com elevada exceção, que o montante arbitrado, nas instâncias ordinárias, pode ser revisto. Todavia, quando se revelar irrisório ou exorbitante.

A quantia fixada, alvo de combate, não se mostra excessiva.

Com esse enfoque, de bom alvitre evidenciar julgados atinentes ao caso sub examine:

PROCESSUAL CIVIL. FORNECIMENTO DE TRATAMENTO DE SAÚDE. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR DO AUTOR. CUMPRIMENTO DA TUTELA ANTECIPADA. INEXISTÊNCIA DO EXAURIMENTO DO OBJETO DA AÇÃO. SÚMULA Nº 83/STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDUÇÃO. MATÉRIA DE PROVA. SÚMULA Nº 7/STJ.

1. O entendimento do Superior Tribunal de Justiça está firmado no sentido de que o simples ato de cumprimento da ordem em antecipação de tutela não implica a perda do objeto da demanda ou a falta de interesse processual, sendo necessário o julgamento do mérito da causa, para definir se a parte beneficiada, de fato, fazia jus a tal pretensão. 2. Dessume-se que o acórdão recorrido está em sintonia com o atual entendimento deste tribunal superior, razão pela qual não merece reforma. 3. Vencida ou vencedora a Fazenda Pública, o arbitramento dos honorários advocatícios não está adstrito aos limites percentuais de 10% e 20%, podendo ser adotado como base de cálculo o valor dado à causa ou à condenação,

nos termos do art. 20, § 4º, do CPC/1973, ou mesmo um valor fixo, segundo o critério de equidade. 4. Hipótese em que o tribunal a quo consignou que"a quantia de R$ 00.000,00arbitrada na sentença não remunera condignamente os serviços prestados pelo defensor. Assim, em coerência com outro matéria em debate, fixo o valor dos honorários R$ 00.000,00, pelo que suficientes para remunerar o tempo e o trabalho exigido pelo advogado na condução do processo"(fl. 94, e-STJ). 5. Assim, a pretendida redução da verba honorária importa nova avaliação dos parâmetros dos §§ 3º e 4º do art. 20 do CPC, ou seja, do grau de zelo profissional, lugar da prestação do serviço, natureza da causa, trabalho realizado pelo advogado e tempo exigido para o seu serviço. Tarefa, contudo, incabível na via eleita, consoante a Súmula nº 7/STJ. 6. Recurso Especial não conhecido [ ... ]

PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. HARMONIA ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA Nº 83/STJ. ALTERAÇÃO DO VALOR FIXADO. IMPOSSIBILIDADE.

1. O acórdão recorrido que adota a orientação firmada pela jurisprudência do STJ não merece reforma. 2. A alteração do valor fixado a título de honorários advocatícios somente é possível, em Recurso Especial, nas hipóteses em que a quantia estipulada pelo tribunal de origem revela-se irrisória ou exagerada. 3. Recurso Especial parcialmente conhecido e não provido [ ... ]

( ... )

4. Ofensa ao princípio da dialeticidade recursal - STJ, Súmula 182

Não é preciso qualquer esforço para perceber que recurso não faz contraposição à decisão monocrática hostilizada.

É flagrante que as Razões, sobremaneira confusa, não ataca, especificamente, os fundamentos lançados na decisão testilhada. Inexiste confronto direto ao mérito do decisum. Passa longe disso, a propósito; são totalmente dissociados, sem dúvida. Não se aponta, lado outro, onde se encontra o erro da decisão judicial combatida; o eventual desacerto, dessarte.

Em verdade, de mais a mais, a peça recursal praticamente repete todo o tema antes levantado na apelação e nos embargos de declaração, antes interpostos. Portanto, não há, verdadeiramente, razões recursais, pois, como antes afirmado, apenas faz remissões à peça defensiva; nada acresceu.

Nesse passo, inescusável que as pretensas razões colacionam teses totalmente dissociadas do acórdão meritório.

Desse modo, defronta o princípio da dialeticidade recursal. Afinal de contas, se falamos em dialético, obviamente supõe-se discursivo;

revelando formulações organizadas, concatenadas, expondo-se um raciocínio encadeado.

A legislação adjetiva civil põe de manifesto essa proposição, ad litteram:

CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL

Art. 932. Incumbe ao relator:

III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida;

Art. 1.021 - Contra decisão proferida pelo relator caberá agravo interno para o respectivo órgão colegiado, observadas, quanto ao processamento, as regras do regimento interno do tribunal.

§ 1º - Na petição de agravo interno, o recorrente impugnará especificadamente os fundamentos da decisão agravada.

Nessa levada, é de todo oportuno gizar o magistério de Teresa Arruda Alvim :

3.2. Na verdade, o que se pretende com esse dispositivo é desestimular as partes a redigir recursos que não sejam umbilicalmente ligados à decisão impugnada. Não é incomum que a apelação seja uma repetição da inicial ou da contestação: isto é indesejável. O recurso tem que impugnar especificamente os fundamentos da decisão recorrida, embora possa, é claro, repisar alguns argumentos de fato ou de direito constantes nas peças iniciais. Ademais, recursos que não atacam especificamente os fundamentos da decisão impugnada geram uma quase impossibilidade de exercício pleno à defesa, porque dificultam sobremaneira a resposta: de duas uma, ou a parte responde ao recurso, ou sustenta que deve prevalecer a decisão impugnada [ ... ]

(destaques contidos no texto original)

No ponto, é conveniente a lembrança de José Miguel Garcia Medina :

IV. Juízo de admissibilidade negativo. Não conhecimento do recurso, pelo relator. O relator não conhecerá do recurso, de acordo com o inc. III do art. 932 do CPC/2015, quando"inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida". A primeira hipótese (recurso inadmissível) abrange as demais, pois, em se tratando de recurso prejudicado, faltará interesse recursal, e, não tendo havido impugnação específica aos fundamentos da decisão que possam manter sua conclusão, faltará, também, regularidade formal (a respeito dos requisitos dos recursos, cf. comentário ao art. 994 do CPC/2015). Cf., no entanto, comentário a seguir [ ... ]

(negritos do original)

E disso não discorda Luiz Guilherme Marinoni , quando revela, verbo ad verbum :

4. Não conhecer. O relator deve inadmitir - isto é, não conhecer - o recurso quando esse não preencher os requisitos intrínsecos e/ou extrínsecos que viabilizam o seu conhecimento. Inadmissibilidade é gênero no qual se inserem as espécies recurso prejudicado e recurso sem impugnação específica - rigorosamente, portanto, bastaria alusão à inadmissibilidade. Recurso prejudicado é recurso no qual a parte já não tem mais interesse recursal, haja vista a perda de seu objeto - enquadrando-se, portanto, no caso de inadmissibilidade (ausência de requisito intrínseco de admissibilidade recursal). Recurso sem impugnação específica é aquele que não enfrenta os fundamentos invocados pela decisão recorrida (ausência de requisito extrínseco de admissibilidade recursal) [ ... ]

Em abono dessa disposição doutrinária, mister se faz trazer à colação estas judiciosas ementas:

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL ( CPC/2015). AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 182 DO STJ. AGRAVO NÃO CONHECIDO.

1. O agravante deve atacar, de forma específica, os argumentos lançados na decisão combatida, sob pena de vê-la mantida. (Súmula nº 182/STJ). 2. Agravo interno não conhecido [ ... ]

PROCESSUAL CIVIL ( CPC/2015).

Agravo em Recurso Especial. Admissibilidade. Impugnação genérica. Princípio da dialeticidade recursal. Ausência de impugnação especifica dos fundamentos da decisão agravada. Agravo não conhecido [ ... ]

( ... )

( b) Quanto à divergência jurisprudencial

2.1. Não há similitude fática entre os acórdãos

De outro contexto, não há o apontado dissídio jurisprudencial, por mais outro motivo: a realização do cotejo analítico entre acórdãos não aponta tratar-se de situações fáticas idênticas ou semelhantes.

Assim, não se presta a esse objetivo a mera transcrição da malsinada ementa, a qual abraçada como favorável à tese da Recorrente. A demonstração da divergência é fundamental ao reconhecimento da identidade fática dos julgados ora confrontados. Inexiste, pois, a menor comprovação da existência de uma possível contradição de posicionamentos na aplicação da legislação infraconstitucional mencionada.

Dito isso, é inarredável que tal proceder ofusca a diretriz prevista no art. 1.029, § 1º, do Código de Processo Civil .

(...)

3. Direito intertemporal - Aplicação do CPC/2015 - Honorários recursais

A decisão hostilizada fora publicada em 00 de abril de 0000. Lado outro, o Recurso Especial fora manejado em 00 de abril do corrente ano.

Nesse compasso, aplica-se, sem dúvida, o atual código de ritos, máxime com a finalidade de se majorar a verba honorária de sucumbência. ( ... )

4. Inadmissão do recurso

É de se concluir, destarte, à luz dos fundamentos acima levantados, que, quando do exame de admissibilidade do Recurso Especial em vertente (novo CPC, art. 926, § 2º c/c art. 1.030 e STJ, Súmulas 7, 182, 211 e 284 ), Vossa Excelência decida pelo NÃO SEGUIMENTO , uma vez que o mesmo não atende aos pressupostos recursais intrínsecos e extrínsecos.

( ... )

A Recorrida, pois, adota, e ratifica, todos os fundamentos avocados na petição de interposição das Contrarrazões. Essas se direcionaram a evidenciar ao juízo a quo dos motivos do não recebimento do recurso.

Não há razões para transcreverem-se todos os fundamentos antes lançados, maiormente em respeito ao princípio do aproveitamento dos atos processuais.

Nesse diapasão, a Recorrida espera que esta Egrégia Corte, sobretudo à luz do art. 257 do RISTJ , NÃO CONHEÇA o Recurso Especial em ensejo.

II - CONSIDERAÇÕES DO PROCESSADO

A Recorrida ajuizara ação revisional de contrato bancário, com o fito de se obter tutela juriNomeicional de sorte a se anular cláusulas contratuais ilegais.

Inconformada com isso, dentre outros pontos, apelara da sentença.

O Tribunal de piso, contudo, negou provimento à apelação, máxime nesse tocante, mantendo a condenação honorária fixada pelo juízo monocrático.

A Recorrente opôs embargos de declaração, porém improcedentes.

Não satisfeita com a condenação que lhe fora imposta, a Recorrente interpôs o presente Recurso Especial, com suporte no art. 105, inc. III, letras a e c, da Constituição Federal , almejando, no plano de fundo, a improcedência dos pedidos formulados.

III - NO ÂMAGO DO RECURSO ESPECIAL

( a ) inexiste afronta aos dispositivos legais indicados pela Recorrente

Prima facie, convém afastar a despropositada intenção de se discutir, em REsp, matéria atinente a fatos, haja vista à disposição constitucional contida no art. 105, inc. III, da Carta Política.

IV - DA MULTA

Nome foi enfático ao defender uma maior penalização aos recursos meramente protelatórios:"Um dos maiores problemas da sistemática recursal brasileira é a enorme permissibilidade no tocante às impugnações desprovidas de fundamento. A despeito da existência de meios inibitórios, os tribunais não se valem, como deveriam, dos poderes instituídos na norma. É raro encontrar uma decisão em que o litigante que se utilizou de recurso com claro intuito protelatório suporta a condenação da multa pela litigância de má-fé. Muito embora a fixação de honorários na fase recursal se desvele uma mudança positiva, não tem o escopo de punir e arrefecer os ânimos do recorrente malicioso. O freio à litigância temerária só será efetivo quando os tribunais agirem contundentemente para coibir esse tipo de prática". (Código de Processo Civil Comentado, coord. Nome, São Nome: Almedina, 2016, p. 1.358)

DOS REQUERIMENTOS FINAIS

À vista de todo o exposto, restou demonstrado o não cabimento das razões do recurso da PARTE RECORRENTE, EIVADO DE DESRESPEITO À DECISÃO JUDICIÁRIA, DE CARÁTER EXTREMAMENTE PROCRASTINATÓRIO E TOTAL INCONFORMISMO. Assim sendo, a RECORRIDA pleiteia a essa Egrégia Turma, preliminarmente , o NÃO CONHECIMENTO do presente recurso, por carecer de amparo legal, e no mérito o NÃO PROVIMENTO do Pedido, EM RAZÃO DE REITERAR A DISCUSSÃO SUPERADA, CONFIRMADA E RATIFICADA POR ESSA COLENDA CÂMARA. BEM COMO A multa do artigo 1021, § 4º DO CPC. SOMENTE ASSIM, ESTARÁ NOS ORGULHANDO, MAIS UMA VEZ, EM DISTRIBUIR A MAIS LÍDIMA J U S T I Ç A !

Termos em que, Pede deferimento.

Nome- 00.000 OAB/UF.

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