Processo nº 000XXXX-63.2014.8.26.0466

Larissa Ramazini Rodrigues x Ministério Público do Estado de São Paulo

TJSP · Foro de Pontal, SP
DIREITO PENAL · RECURSO ESPECIAL

Andamento processual

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19/11/2020há 2 anos

Secretaria Judiciária

Pauta de Julgamentos

Acórdãos

Centésima Nonagésima Oitava Ata de Publicação de Acórdãos, realizada nos termos do art. 95 do RISTF.

AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO (344) 1.285.612

ORIGEM : 00001176320148260466 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

PROCED. : SÃO PAULO

RELATOR :MINISTRO PRESIDENTE

AGTE.(S) : LARISSA RAMAZINI RODRIGUES

ADV.(A/S) : CAIO ALEXANDRE ROSSETO DE ARAUJO (312601/SP)

AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Decisão: O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao agravo, nos termos do voto do Relator, Ministro Luiz Fux (Presidente). Plenário, Sessão Virtual de 9.10.2020 a 19.10.2020.

EMENTA: AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. ARTIGO , I, DA LEI 8.137/90. ALEGADA AFRONTA AO ARTIGO , XXXIX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. OFENSA REFLEXA. REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO ENGENDRADO NOS AUTOS. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

1 . O recurso extraordinário é instrumento de impugnação de decisão judicial inadequado para a valoração e exame minucioso do acervo fáticoprobatório engendrado nos autos, bem como para a análise de matéria infraconstitucional. Precedentes: ARE 1.175.278-AgR-Segundo, Primeira Turma, Rel. Min. Luiz Fux, DJe de 25/2/19; ARE 1.197.962–AgR, Tribunal Pleno, Rel. Min. Dias Toffoli (Presidente), DJe de 17/6/19; e ARE 1.017.861AgR, Segunda Turma, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 5/6/17; ARE 1.168.358-AgR, Primeira Turma, Rel. Min. Rosa Weber, DJe de 18/12/2018; ARE 1.219.028-AgR, Segunda Turma, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe de 26/09/2019.

2. Agravo interno DESPROVIDO.

29/10/2020há 2 anos

Secretaria Judiciária

Pauta de Julgamentos

PAUTA Nº 155/2020 - Elaborada nos termos do art. 935 do Código de Processo Civil e do art. 83 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, para julgamento do (s) processo (s) abaixo relacionado (s):

JULGAMENTOS

AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO (428) 1.285.612

ORIGEM : 00001176320148260466 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

PROCED. : SÃO PAULO

RELATOR :MINISTRO PRESIDENTE

AGTE.(S) : LARISSA RAMAZINI RODRIGUES

ADV.(A/S) : CAIO ALEXANDRE ROSSETO DE ARAUJO (312601/SP)

AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Decisão: Idêntica à de nº 421

01/10/2020há 2 anos

Secretaria Judiciária

Pauta de Julgamentos

PAUTA Nº 137/2020 - Elaborada nos termos do art. 935 do Código de Processo Civil e do art. 83 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, para julgamento do(s) processo(s) abaixo relacionado(s):

AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO (874) 1.285.612

ORIGEM : 00001176320148260466 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

PROCED. : SÃO PAULO

RELATOR :MINISTRO PRESIDENTE

AGTE.(S) : LARISSA RAMAZINI RODRIGUES

ADV.(A/S) : CAIO ALEXANDRE ROSSETO DE ARAUJO (312601/SP)

AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Matéria:

DIREITO PROCESSUAL PENAL

Ação Penal

Nulidade

Ausência de Fundamentação

16/09/2020há 2 anos
Despacho Fls. 1305/1339: ciente. Aguarde-se o julgamento definitivo, nos termos do despacho de fls. 1304.
Despacho
14/09/2020há 2 anos
Conclusos para Despacho
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