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2 de Julho de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2017.8.26.0576

Recurso - TJSP - Ação Crimes de Trânsito - Ação Penal - Procedimento Sumário

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****************************************************************** EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA JUIZA DE DIREITO DA 3a VARA CRIMINAL DA COMARCA DE SÃO JOSE DO RIO PRETO, SP.

Nome, já qualificado nos autos do feito em epígrafe, em trâmite pôr este Egrégio Juízo e respectivo Cartório de Nome, pôr seu defensor que esta subscreve, vem, com o devido respeito perante V.Exa., não se conformando com a respeitável sentença, dela apelar, para tanto, apresenta as razões anexas.

Termos em que

P. deferimento

Itajobi, SP, 22 de Novembro de 2019.

Nome

00.000 OAB/UF

****************************************************************** COMARCA DE SÃO JOSE DO RIO PRETO, SP.

PROCESSO nº 0000000-00.0000.0.00.0000

AUTOR: Nome

REU: Nome

RAZÕES DE APELAÇÃO

Douto Relator

Colenda Câmara

Nobres Julgadores

Cuidam os autos de processo crime no qual responde o Recorrente pela pratica do preceitua o Art. 303, caput, por duas vezes c/c o artigo 298, I, ambos do Código Penal pátrio.

Instruído o feito, sobreveio a sentença condenatória.

Entretanto, a mesma merece ser reformada, vejamos porque:

Conforme se pode observar dos autos, o acidente em comento ocorreu por culpa exclusiva da vítima, uma vez que trafegava pela Endereçopode observar dos depoimentos das testemunhas de defesa.

Denota-se, portanto, da legislação que regula a matéria, em especial no que tange ao crime em comento, que o Recorrente não praticou o ato descrito na denúncia.

Ao analisarmos os autos notamos que as provas colhidas não servem para sustentar decreto condenatório, face ao fraco conteúdo probatório, devendo, por isso, ser o acusado absolvido e consequentemente a sentença reformada.

O acusado em todo momento nega a pratica do crime.

As testemunhas de acusação, em nenhum momento puderam afirmar o modo que ocorreu o acidente em tela e a condenação teve por base tão somente a suposição.

Ademais, as testemunhas de defesa foram claras ao afirmarem que no ato da colisão o veiculo da vitima encontrava-se com as laternas traseiras desligadas.

Portanto, não há nos autos provas da materialidade do delito, tampouco da Autoria.

Para a caracterização do crime, é necessário que haja a certeza do cometimento nao se pode ter a convicção que ele deu causa aos fatos.

Ademais, as testemunhas da acusação, em nenhum momento, em seus depoimentos foram claras, visando provar os fatos elencados na denuncia.

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Portanto Nobres Julgadores, evidenciado está que, tal prova não deve ser levada em consideração.

Assim, não existem neste processo provas seguras da autoria e materialidade do delito imputado ao acusado, existem sim inúmeras dúvidas, como mostra os depoimentos relatados pelas testemunhas de acusação e pela Legislação Brasileira, onde somente será uma pessoa condenada quando, existe certeza dos fatos imputados a ela, sob pena de ferir O Princípio Constitucional da Presunção de Inocência. O que está ocorrendo no caso em tela.

Vejamos o que diz a Jurisprudência neste sentido:

"O Juiz não pode ser liberal em matéria de prova".

"Se a prova da acusação é deficiente e incompleta, impõe- se a absolvição do Réu, em cujo favor milita presunção de inocência" (Rev. Forense volume 186/316).

"Prova confusa e fraca. Não autoriza sentença condenatória" (R.F. LXVI pág. 646).

Já o artigo 156 do Código de Processo Penal é muito claro quando afirma: "A prova da alegação incumbirá a quem a fizer ..." Se o Nome, não consegue provar os fatos narrados na Denuncia, se baseando somente na declaração do acusado, outra não pode ser a decisão se não á absolvição, o que humildemente se requer.

Ressaltamos neste momento, as palavras do Mestre Nomeem sua obra PROCESSO PENAL, 8a Edição, Editora Atlas - S.A., São Paulo, 1998, página 44, no que se refere ao princípio da verdade real tão importante em nosso direito penal:

"Com o princípio da verdade real se procura estabelecer que o jus puniendi somente seja exercido contra aquele que praticou a infração penal e nos exatos limites de sua culpa numa investigação que não encontra limites na forma ou na iniciativa das partes" .

Posto isto, requer a reforma da r. Sentença e a absolvição do Réu, por absoluta falta de provas, com fundamento no artigo 386 incisos V e VI e do CPP.

Decidindo assim este Tribunal estará praticando o honroso mister de distribuir Nome.

Termos em que

Pede Deferimento

Itajobi,SP, 22 de Novembro de 2019.

Nome

00.000 OAB/UF