jusbrasil.com.br
29 de Maio de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2013.8.26.0053

Recurso - Ação Índice da Urv Lei 8.880/1994 - Procedimento Comum Cível - Tjsp

Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

EXMO. SR. DR. DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO Nome.

APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO Nº. 0000000-00.0000.0.00.0000

APELANTE: FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO Nome

APELADO: NomeVINICIO OLIVEIRA E OUTROS

Sala 103

A FAZENDA DO ESTADO DE SÃO Nome, por sua procuradora infra-assinada, nos autos do recurso em epígrafe, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, por entender, data venia , que o v. acórdão de fls. afrontou dispositivos da Constituição Federal, interpor, com fundamentação no art. 102, III, a, da Constituição Federal, o presente RECURSO EXTRAORDINÁRIO , para o Excelso Supremo Tribunal Federal, pelas razões que seguem anexas.

Conforme sabido, a matéria controvertida no presente recurso JÁ FOI OBJETO DE RECONHECIMENTO DE REPERCUSSÃO GERAL, nos autos do Recurso Extraordinário nº 561.836-6 e que RECENTEMENTE FOI JULGADO, conforme ementa abaixo transcrita:

1) Direito monetário. Conversão do padrão monetário: Cruzeiro Real em URV. Direito aos 11,98%, ou do índice decorrente do processo de liquidação, e a sua incorporação. Competência privativa da União para legislar sobre a matéria. Art. 22, inciso VI, da Constituição da Republica. Inconstitucionalidade formal da lei estadual nº 6.612/94 que regula o tema da conversão do Cruzeiro Real em URV. 2) O direito ao percentual de 11,98%, ou do índice decorrente do processo de liquidação, na remuneração do servidor, resultante da equivocada conversão do Cruzeiro Real em URV, não representa um aumento na remuneração do servidor público, mas um reconhecimento da ocorrência de indevido decréscimo no momento da conversão da moeda em relação àqueles que recebem seus vencimentos em momento anterior ao do término do mês trabalhado, tal como ocorre, verbi gratia, no âmbito do Poder Legislativo e do Poder Judiciário por força do art. 168 da Constituição da Republica. 3) Consectariamente, o referido percentual deve ser incorporado à remuneração dos aludidos servidores, sem qualquer compensação ou abatimento em razão de aumentos remuneratórios supervenientes. 4) A limitação temporal do direito à incorporação dos 11,98% ou do índice decorrente do processo de liquidação deve adstringir-se ao decisum na ADI nº 2.323-MC/DF e na ADI nº 2.321/DF. 5) O término da incorporação dos 11,98%, ou do índice obtido em cada caso, na remuneração deve ocorrer no momento em que a carreira do servidor passa por uma restruturação remuneratória, porquanto não há direito à percepção ad aeternum de parcela de remuneração por servidor público. 6) A irredutibilidade estipendial recomenda que se, em decorrência da reestruturação da carreira do servidor, a supressão da parcela dos 11,98%, ou em outro percentual obtido na liquidação, verificar-se com a redução da remuneração, o servidor fará jus a uma parcela remuneratória (VPNI) em montante necessário para que não haja uma ofensa ao princípio, cujo valor será absorvido pelos aumentos subsequentes. 7) A reestruturação dos cargos no âmbito do Poder Judiciário Federal decorreu do advento da Lei nº 10.475/2002, diploma legal cuja vigência deve servir de termo ad quem para o pagamento e incorporação dos 11,98% no âmbito do referido Poder. 8) Inconstitucionalidade. 9) Recurso extraordinário interposto pelo estado do Rio Grande do Norte conhecido e parcialmente provido, porquanto descabida a pretensa compensação do percentual devido ao servidor em razão da ilegalidade na conversão de Cruzeiros Reais em URV com aumentos supervenientes a título de reajuste e revisão de remuneração, restando, por outro lado, fixado que o referido percentual será absorvido no caso de reestruturação financeira da carreira, e declarada incidenter tantum a inconstitucionalidade da Lei nº 6.612, de 16 de maio de 1994, do estado do Rio Grande do Norte.

O v. Acórdão recorrido também afrontou o disposto nos artigos 24, § 4º, 40, § 12 e 100, § 12, todos da Constituição Federal.

Assim, patente o cabimento do recurso extremo, requer a juntada e a oportuna remessa ao pretório Excelso.

Pede deferimento.

São Nome, 28 de novembro de 2014

Nome

Procuradora do Estado

RAZÕES DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO

EXCELSO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

I) HISTÓRICO

Trata-se de demanda ajuizada por servidores públicos estaduais, visando à obtenção de provimento jurisdicional que obrigue o Estado a incorporar aos respectivos vencimentos a diferença resultante da conversão dos vencimentos vigentes entre março a junho de 1994 em URV, bem como a proceder ao pagamento das diferenças daí decorrentes.

A ação foi julgada procedente pelo v. acórdão prolatado em sede de apelação.

O v. aresto, entretanto, não merece prevalecer, posto que afronta dispositivos da Lei Maior, além de não se encontrar em consonância com julgados dessa Colenda Suprema Corte.

II) ADMISSIBILIDADE DO RECURSO

Encontra-se preenchido o requisito do prequestionamento da matéria constitucional a ensejar a interposição do presente recurso extraordinário, consoante se observa no próprio texto da ementa, que se refere, expressamente, ao artigo 22 da Constituição Federal.

III) DA REPERCUSSÃO GERAL

De outra parte, impende ressaltar que os efeitos decorrentes do julgamento deste recurso extrapolam o mero interesse das partes envolvidas.

O v. acórdão hostilizado, ao entender compatível a aplicação da Lei Federal nº 8.880/94 ao regime remuneratórios dos servidores públicos estaduais com o Ordenamento Constitucional, notadamente com seus artigos 1 o ., 25, 37, incisos X e XIII e 165 e seguintes, abriu um precedente sobre o qual milhares de demandas, visando ao reajustamento de vencimentos e de proventos de aposentadoria, poderão se fundamentar.

Considerando-se o imenso contingente de servidores públicos ativos e inativos no País, não é difícil vislumbrar a enorme repercussão que isso acarretará no Erário e no meio social.

Trata-se, como se vê, de questão delicada e relevante, eis que o que restar aqui decidido repercutirá em milhares de demandas e sobre o regime remuneratório dos servidores públicos de todos os Estados e Municípios deste País.

Revela-se inafastável, portanto, a necessidade de conhecimento do presente recurso.

IV ) DO DESACERTO DA R. DECISÃO

Do julgamento do Recurso Extraordinario nº 561.836

Inicialmente, cumpre destacar que a discussão travada nos autos do Recurso Extraordinário nº 561.836, conquanto amparada em quadro fático que destoa levemente daquele que se verifica nos processos que envolvem o Estado de São Nome, apresenta premissas e conclusões plenamente aplicáveis a estes.

Com efeito, no RE nº 561.836 o reconhecimento da existência de diferenças devidas à autora tem como principal fundamento o fato de o Estado do Rio Grande do Norte ter editado a Lei nº 6.612/94, que "teve como objetivo implementar a conversão do Cruzeiro Real em URV no âmbito do referido estado, tendo adotado, para os servidores do aludido ente da federação, critérios distintos daqueles previstos na Lei nº 8.880/94".

Ocorre que a Lei nº 6.612/94, conforme entendimento adotado no julgamento em questão se mostra inconstitucional, em razão do disposto no art. 22, VI, da Constituição da Republica. Isso porque, por meio do diploma em questão o Estado do Rio Grande do Norte disciplinou matéria afeta à competência privativa da União, adotando critérios de conversão distintos daqueles trazidos pela Lei nº 8.880/94, na medida em que determinou que a conversão dos vencimentos fosse feita com base em Unidades Reais de Valor do dia 30 de março de 1994, enquanto esta preconizou fossem observadas as Unidades Reais de Valor do dia 1º de março de 1994, os quais, em razão do cenário de hiperinflação que à época assolava o país, implicaram prejuízos para os servidores.

O Estado de São Nome, porém, ao contrário do Estado do Rio Grande do Norte, não editou lei com o escopo de disciplinar a conversão do padrão remuneratório dos servidores de Cruzeiros Reais para URV. Determinou fossem observados os critérios previstos na Lei nº 8.880/94, não dando ensejo à ocorrência de prejuízos aos seus servidores quando da conversão do padrão remuneratório dos servidores de Cruzeiros Reais para URV.

O ponto distintivo em questão, longe de impedir que o acórdão proferido quando do julgamento do RE nº 561.836 produza efeitos naqueles processos em que o Estado de São Nomefigura como réu, apenas evidencia que não há como se falar no pagamento de diferenças no tocante aos servidores deste.

Mas não é só.

Cumpre notar, outrossim, que, no acórdão em questão, foi ratificado o entendimento no sentido de que eventuais diferenças porventura apuradas em favor do servidor somente perduram até que haja a reestruturação da remuneração da carreira.

Neste sentido se pronunciou o Min. Luiz Fux, ao proferir o seu voto:

"Ressoa destacar, por outro lado, que o aludido percentual não pode permanecer incorporado na remuneração do servidor após uma reestruturação remuneratória de sua carreira, sob pena de o agente público ficar indevidamente com o que há de melhor dos dois regimes: o regime anterior e o posterior à reestruturação. Assim, o termo ad quem da incorporação dos 11,98%, ou do índice calculado em processo de liquidação, é a data de vigência da lei que reestruturou a remuneração da sua carreira. Caso a supressão dos 11,98%, ou do índice devido em cada caso, realizada após a aludida reestruturação remuneratória acarrete uma diminuição dos vencimentos de um servidor específico, ele terá direito a uma parcela de vantagem a ser paga transitoriamente com o exclusivo propósito de evitar uma ofensa ao princípio da irredutibilidade, parcela que será absorvida com os futuros aumentos da categoria.

Ex positis, voto no sentido de conhecer o Recurso Extraordinário interposto, para, no mérito, dar-lhe parcial provimento, porquanto inconstitucional a lei potiguar de nº 6.612/94 e descabida a compensação do percentual devido ao servidor em razão da ilegalidade na conversão de Cruzeiros Reais em URV com aumentos superveni entes a título de reajuste e revisão de remuneração, restando, por outro lado, fixado que o referido percentual será absorvido no caso de reestruturação financeira da carreira, e declarar incidenter tantum a inconstitucionalidade da Lei nº 6.612, de 16 de maio de 1994, do Estado do Rio Grande do Norte."

Assim, conforme ressaltou o Min. Marco Aurélio ao ensejo dos debates, "se ocorreu uma reestruturação, surgindo novos valores absolutos, não se pode cogitar daquele vencimento que resultou da conversão do cruzeiro real em URV", ou seja, "se surgiu uma nova realidade remuneratória decorrente da reestruturação da carreira, evidentemente, sobrepõe-se àqueles vencimentos resultantes da conversão".

Havendo, portanto, a fixação de novo padrão de vencimentos, deixa o servidor de ter direito às diferenças que porventura tenham sido reconhecidas em seu favor.

Desta forma, o Supremo Tribunal Federal referendou entendimento que já vinha sendo adotado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, conforme evidenciam os julgados abaixo transcritos:

"PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. DIFERENÇAS DE REMUNERAÇÃO RESULTANTES DA CONVERSÃO DA URV. REESTRUTURAÇÃO REMUNERATÓRIA. LIMITE TEMPORAL. POSSIBILIDADE. PRESCRIÇÃO. SÚMULA 85/STJ. EXAME DE LEI LOCAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 280/STF.

1. Embora seja vedada a compensação de perdas salariais resultantes da conversão equivocada em URV com reajustes determinados por leis supervenientes, admite-se a limitação temporal das diferenças remuneratórias decorrentes da equivocada conversão do salário em URV, determinada pela Lei 8.880/90, em decorrência de posterior reestruturação remuneratória dos servidores. Precedentes.

2. Limitada a existência de possíveis diferenças salariais à edição da Lei Estadual Delegada n.º 43/00, com vigência a partir de junho/2000, e ajuizada a ação somente em agosto/2009, encontram-se prescritas as parcelas passíveis de restituição, nos moldes da Súmula 85/STJ.

3. Matéria de fundo decidida mediante interpretação de lei estadual, a atrair o óbice

da Súmula 280/STF.

4. Agravo regimental não provido.

(AgRg no REsp (00)00000-0000/MG, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 21/11/2013, DJe 29/11/2013)." (destaque inserido)

"ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. URV. CONVERSÃO. DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS. REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA. NOVO REGIME JURÍDICO REMUNERATÓRIO. LIMITAÇÃO TEMPORAL. POSSIBILIDADE. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. OCORRÊNCIA. PRECEDENTE DO STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO.

1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que as diferenças remuneratórias decorrentes da conversão dos proventos dos servidores em URV, embora não possam ser compensadas com reajustes posteriores, ficam limitadas no tempo quando houver ocorrido a reestruturação da carreira, com a instituição de um novo regime jurídico remuneratório. Nesse sentido: AgRg no AREsp 40.081/RS, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, Segunda Turma, DJe 16/11/11.

2. Ajuizada a ação de cobrança mais de cinco anos após a reestruturação da carreira dos servidores que serviu de limitador temporal para as diferenças remuneratórias cobradas, incide na espécie a prescrição quinquenal, nos termos da Súmula 85/STJ.3. Agravo regimental não provido.

(AgRg no REsp (00)00000-0000/MG, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 02/05/2013, DJe 10/05/2013)" (g.n.)

"PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. URV. ART. 370 DO CC. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. REESTRUTURAÇÃO DE CARGOS. LEI ESTADUAL 16.190/2006. LIMITAÇÃO TEMPORAL. POSSIBILIDADE. LEI LOCAL. EXAME. INVIABILIDADE. SÚMULA 280/STF.

1. O Tribunal de origem não emitiu nenhum juízo de valor sobre o art. 370 do CC, circunstância que evidencia ausência do requisito do prequestionamento, atraindo, assim, o óbice da Súmula 211/STJ.

2. É possível a limitação temporal das diferenças remuneratórias decorrentes da errônea conversão da moeda em URV, determinada pela Lei 8.880/90, em consequência de posterior reestruturação remuneratória dos servidores.

3. Por outro lado, para averiguar se a Lei estadual 16.190/2006 garante ou não o pagamento de valores superiores às perdas apuradas, seria necessário analisar a legislação local, afeta à reestruturação da carreira, tratada nos autos, o que é vedado na presente instância recursal, nos termos da Súmula 280/STF.

4. Agravo Regimental não provido.

(AgRg no REsp (00)00000-0000/MG, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 21/03/2013, DJe 09/05/2013)" (g.n.)

"ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. URV. DIFERENÇAS. REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA. LIMITAÇÃO TEMPORAL. POSSIBILIDADE. LEI LOCAL. EXAME. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 280/STF. PRECEDENTES DO STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. DISSÍDIO NOTÓRIO. NÃO OCORRÊNCIA. SÚMULA 83/STJ. FUNDAMENTO INATACADO. SÚMULA 182/STJ.

AGRAVO NÃO PROVIDO.

1. É possível a limitação temporal das diferenças remuneratórias decorrentes da errônea conversão da moeda em URV, determinada pela Lei 8.880/90, em decorrência de posterior reestruturação remuneratória dos servidores. Precedentes do STJ.2. Tendo o Tribunal de origem reconhecido que a Lei Municipal 7.235/96 importou na reestruturação da carreira da agravante, e que, portanto, serviria de limitação temporal para as eventuais diferenças decorrentes da errônea conversão dos vencimentos em URV, rever tal entendimento encontra óbice na Súmula 280/STF.

3."Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida"(Súmula 83/STJ).

4."É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os

fundamentos da decisão agravada"(Súmula 182/STJ).

5. Agravo regimental não provido. (AgRG no REsp. 1.211.480/MG, Rel. Min. Arnaldo

Esteves Lima, DJe de 13.6.11)" (g.n.)

Todas as carreiras do Estado de São Nome, porém, já sofreram reestruturações ou tiveram seu regime de vencimentos alterado posteriormente à edição da Lei 8.880/94. É o que se denota da tabela que acompanha a presente nota, que enumera as principais carreiras integrantes do quadro do Estado de São Nomee indica algumas das leis que fixaram novos padrões de vencimentos para estas após a edição da Lei 8.880/94.

Em verdade, conforme já asseverou o E. Tribunal de Justiça do Estado de São Nome, transcorridos quase 20 anos da edição da Lei 8.880/94 a fixação de novo padrão de vencimentos é presumível, cabendo à parte autora comprovar que a legislação relativa ao "cargo ocupado em 1994 manteve o mesmo padrão de vencimentos em reais, limitando-se a reajustá-lo por índices de correção monetária"."(...)

Realizou-se a conversão apenas porque houve adoção de nova moeda numa data determinada, enquanto que os reajustes, depois percebidos pelos servidores, serviram para atualizar suas remunerações, diante da inflação posterior à conversão.

Não se compensam realidades diversas.Se o valor menor dos vencimentos na data do reajuste refletiu no seu percentual ou índice, a compensação poderá se fazer apenas entre os reajustes que se seguiram, sanando-se eventual excesso nos reajustamentos futuros.

Mas o valor obtido com a conversão não se compensa, pois é o novo valor nominal dos vencimentos, devendo receber os reajustes até que seja substituído por novo valor em reais, fixado para o cargo.

Certamente, já ocorreu a fixação de novo padrão de vencimentos em reais para todos os cargos, após março de 1994, seja por reenquadramento, reestruturação da carreira ou promoção.

Não provado que a legislação relativa ao cargo ocupado em 1994 manteve o mesmo padrão de vencimento em reais, limitando-se a reajustá-lo por índices de correção monetária, observado ainda o período da prescrição qüinqüenal das parcelas vencidas, não há substrato probatório para o julgamento de procedência. (...)" (Apelação / Reexame Necessário 0043499-55.2012.8.26.0053, 10a Câmara de Direito Público, Relatora: Desembargadora Teresa Ramos Marques, julg. 10.02.2014)

Assim, partindo-se dessa premissa, fixada quando do julgamento do RE nº 561.836, facilmente chega-se à conclusão de que os servidores do Estado de São Nomenão fazem jus a diferenças de vencimentos em virtude da conversão do seu padrão remuneratório de Cruzeiros Reais para URV. Uma vez que os vencimentos dos servidores do Estado de São Nomesofreram reestruturações em períodos prescritos, as diferenças perseguidas devem ser julgadas improcedentes.

É certo que após vários anos da edição e vigência da Lei 8.880/94, o C. Supremo Tribunal Federal houve por bem pacificar o entendimento de que a competência para a legislar sobre a conversão de moeda era da União Federal e assim que tal legislação era de observância obrigatória tanto para a iniciativa privada, quanto para as pessoas políticas.

Ainda que a forma de conversão dos vencimentos para URV levada a efeito pelo Estado de São Nomenão fosse exatamente a determinada pela Legislação Federal, o fato é que a utilização de critério parcialmente diferente, aliado a aplicação das regras legais vigentes, não resultou em redução dos vencimentos, portanto não existem diferenças a serem pagas a parte autora.

Não se pode negar que a perda por ventura havida em virtude da conversão dos vencimentos pelo critério estabelecido na legislação estadual repita-se, apenas parcialmente diverso do determinado pela legislação federal - tem exatamente a mesma natureza dos reajustes concedidos pela aplicação da legislação do Estado de São Nomee assim devem ser compensados , sob pena de enriquecimento sem causa da parte autora.

Importante ressaltar, de outra parte, que, como o Estado de São Nomeestá adstrito ao princípio da legalidade estrita , não poderia deixar de aplicar a legislação estadual que disciplinou a conversão e os reajustes dos seus servidores sem que a sua inconstitucionalidade fosse declarada, o que não ocorreu.

Outrossim, na hipótese do Poder Judiciário negar a compensação entre as eventuais perdas sofridas pelos servidores em razão da utilização de critério divergente de conversão para URV com os reajustes concedidos, inclusive no mesmo período, bem como, posteriormente, afrontará, irremediavelmente as regras que estabelecem ser indispensável a prévia de dotação orçamentária e a autorização específica na Lei de Diretrizes Orçamentárias ( artigo 169, § 1º, I e II da Constituição da República), para a concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração, a criação de cargos, empregos e funções ou alteração de estrutura de carreiras, bem como a admissão ou contratação de pessoal, a qualquer título, pelos órgãos e entidades da administração direta ou indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo poder público.

A tese ora esposada já foi acatada na ADIN nº 00.000 OAB/UF, em que o Tribunal Pleno decidiu pela concessão da liminar, nos termos da ementa abaixo transcrita:

"EMENTA: AÇÃO DIRETA DE

INCONSTITUCIONALIDADE. REAJUSTE NO

PERCENTUAL DE 11,98% NOS VENCIMENTOS

DOS MEMBROS DA MAGISTRATURA MEDIANTE

RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA DO TRIBUNAL

DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO.

MEDIDA LIMINAR DEFERIDA.

Reconhecimento do direito ao reajuste de 11,98% nos vencimentos da magistratura estadual, a partir de abril de 1994, em razão da conversão da URV para o Real, por Resolução Administrativa tomada pelo Plenário da Corte 'a quo'. 'Fumus boni iuris': aumento de vencimentos sem lei que o autorize e sem prévia dotação orcamentária a sua concessão . 'Periculum in mora' consubstanciado na iminência de lesão do erário, de diíficl reparação. Medida cautelar deferida". (Rel. Min. Maurício Correa, publicado no DOU de 11.03.98) g.n.

Ademais, é patente que o indeferimento da compensação pretendida implicaria em aumento de vencimentos , o que encontra óbice na Súmula 339 do E. STF:

SÚMULA 339: Não cabe ao poder judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob fundamento de isonomia.

A Súmula 339 atende ao previsto nos preceitos constitucionais inscritos nos artigos 169, § 1º, I e II, 37, 61, II, a e, ainda, ao princípio da idependência e harmonia entre os três Poderes, insculpido no artigo da Constituição Federal .

O Poder Judiciário tem a função de aplicar a lei ao caso concreto e não de legislar criando índice experimental, para cotejo com os reajustes concedidos aos servidores.

Não está em pauta a discussão sobre a situação econômica que o país enfrentava à época do plano real, a qual não só atingiu os autores, mas também toda população brasileira.

Posição em contrário representaria clara ofensa ao princípio da estrita legalidade, posto que a Administração Pública só pode agir segundo os ditames da Lei. É o que estabelece o artigo 37, caput, do texto constitucional.

Outrossim, eventual negativa de deferimento da compensação entre as possíveis perdas havidas por ocasião da conversão dos vencimentos para URV com os aumentos da remuneração dos servidores do Estado de São Nome, acarretaria verdadeiro aumento dos vencimentos desses servidores, independente da existência de lei específica estadual de iniciativa privativa do Governador do Estado, o que é vedado pelo ordenamento constitucional (consoante o previsto no artigo 61, II, a, da Constituição Federal de 1988 , aplicado por simetria).

Por outro lado, cumpre observar que o critério de conversão dos vencimentos para URV foi utilizado estritamente no período previsto na Lei 8.880/94.

Após o período legal determinado para sua utilização, esta unidade de valor, como qualquer outra (BTN, IPC, INPC), não pode ser adotada para fundamentar a existência de redução salarial.

Não se pode olvidar que a URV se consubstanciou em mais um indexador que veio a transformar-se, ao final, na atual unidade monetária, denominada Real, ou seja, tratou-se apenas de engenho de ciência econômica, visando à recepção da nova moeda.

Todavia, desde a sua criação até sua transformação em real, não tinha qualquer conteúdo de moeda de curso forçado, deixando-se essa qualidade clara nos artigos 1º, § 2º, e 8º., da referida lei:

"Art. 1º.....

§ 1º - A URV, juntamente com o

Cruzeiro Real, integra o Sistema Monetário Nacional,

continuando o Cruzeiro Real a ser utilizado como

meio de pagamento dotado de poder liberatório, de

acordo com o disposto no artigo 3º."

Art. 8º - Até a emissão do Real,

será obrigatória a expressão dos valores em Cruzeiro

Real, facultada a concomitante expressão em URV,

ressalvado o disposto no artigo 38."

A Medida Provisória e a lei para a qual foi convertida possuía indisfarçável conteúdo monetário, nada ditando a respeito de vencimentos dos servidores públicos Estaduais.

Ademais, os servidores públicos não podem ter os reajustes dos seus vencimentos e proventos vinculados à espiral inflacionária, uma vez que tal atitude representaria afronta ao artigo 37, XIII , da Constituição Federal de 1988 que veda a vinculação e equiparação de vencimentos no serviço público. Se assim fosse, novamente haveria majoração de despesa pública sem lei prévia autorizadora e sem igual fonte de custeio. Vejamos a letra da lei:

"XIII- é vedada a vinculação ou equiparação

de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito

de remuneração de pessoal do serviço público"

Observe-se, a propósito, a jurisprudência do Colendo Supremo Tribunal Federal no sentido de que o funcionalismo não tem direito adquirido à índice ou indexador salarial, consecutário da ausência de direito adquirido a regime jurídico-renumeratório, decorrente da interpretação conforme o artigo , XXXVI da Constituição da Republica .

Assim, a manutenção do acórdão guerreado implicará a manutenção, ad aeternum , de suposto índice de"perda", o que também negaria vigência ao previsto no inciso XIV do artigo 37 da Constituição Federal , que prêve a compensação com reajuste posteriores, consoante pode ser verificado abaixo:

Art. 37.

(...)

" XIV - os acréscimos pecuniários

percebidos por servidor público não serão

computados nem acumulados para fins de

concessão de acréscimos ulteriores; " (Redação

dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

Outrossim, convém destacar que a revisão dos vencimentos depende de lei de iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo Estadual, sendo certo ainda que a LC Estadual 535/88, determina que os vencimentos dos servidores públicos estaduais serão reajustados de acordo com as possibilidades do Tesouro Estadual, nos índices e tabelas aprovados por Lei Complementar, proibidos quaisquer reajustes ou antecipações salariais automáticos.

V) CONCLUSÃO

Ante o exposto, aguarda a recorrente o conhecimento e provimento do presente recurso extraordinário, como medida de indeclinável JUSTIÇA.

São Nome, 28 de novembro de 2014.

Nome

Procuradora do Estado

00.000 OAB/UF