Processo Nº 0002185-91.2017.4.03.6338

Andamento processual

Assine para desbloquear todos os andamentos desse processo
27/07/2018há 2 anos

Subseção Judiciária de São Paulo

Turma Nacional de Uniformização

APLICA-SE AOS PROCESSOS ABAIXO O SEGUINTE DISPOSITIVO:

Vistos, nos termos da Resolução CJF3R nº 3/2016. Trata-se de recurso extraordinário interposto pela parte autora contra acórdão proferido por Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária de São Paulo. Decido. A questão trazida a lume confunde-se com diversas teses e argumentos já exaustivamente decididos pelos Tribunais Superiores, no sentido da inaplicabilidade de qualquer tipo de majoração dos índices de reajuste de benefício previdenciário, salvo quando albergado em ato normativo específico, veiculado na forma da legislação. Ademais, a jurisprudência do E. Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de inexistir vinculação entre os critérios legais utilizados para a atualização dos salários-decontribuição e os designados para os reajustes dos benefícios em manutenção. Confira-se: “PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. BENEFÍCIO. REAJUSTE. SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO. VINCULAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. SÚMULA N. 83/STJ. INCIDÊNCIA. AGRAVO DESPROVIDO. 1. É firme nesta Corte o entendimento no sentido da inexistência de vinculação entre os critérios legais para atualização dos saláriosde contribuição e os reajustes dos benefícios em manutenção, entendimento do qual não destoou o Tribunal a quo. Aplicação da Súmula n. 83/STJ à espécie. 2. Agravo regimental desprovido.” (AgRg no AREsp 64.924/MG, Rel. Ministra MARILZA MAYNARD (DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TJ/SE), QUINTA TURMA, julgado em 09/04/2013, DJe 15/04/2013) “AGRAVO REGIMENTAL. PREVIDENCIÁRIO. RENDA MENSAL INICIAL. AUMENTO DO TETO PELA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 20/1998. EQUIVALÊNCIA ENTRE OS REAJUSTES DOS SALÁRIOS DE CONTRIBUIÇÃO E DOS BENEFÍCIOS. INEXISTÊNCIA DE SUPORTE LEGAL. ANÁLISE DE PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS.

IMPOSSIBILIDADE. 1. A decisão agravada foi proferida em sintonia com o entendimento firmado nesta Corte segundo o qual não há previsão legal para o pedido de reajuste dos benefícios previdenciários na mesma proporção do aumento do teto dos salários de contribuição. 2. A verificação da ocorrência ou não de contrariedade a princípios consagrados na Constituição Federal, não é possível em recurso especial, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 102, III, a, da Constituição Federal. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.” (AgRg no REsp 986.882/PR, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, QUINTA TURMA, julgado em 25/09/2012, DJe 02/10/2012) De outra parte, a apreciar a possibilidade, ou não, de se determinar em juízo a equivalência entre o limite máximo do salário-de-contribuição e a renda mensal dos benefícios previdenciários, o E. Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 686.143 (Relator Ministro CEZAR PELUSO), considerou que, por possuir a controvérsia caráter infraconstitucional, o tema não apresenta repercussão geral. A esse propósito, transcrevo o julgado sobre a questão: “Ementa: PREVIDÊNCIA SOCIAL. BENEFÍCIO. Índice de reajuste. Equiparação ao limite do salário de contribuição. Questão infraconstitucional. Precedentes da Corte. Ausência de repercussão geral. Recurso extraordinário recusado. Não apresenta repercussão geral o recurso extraordinário que, tendo por objeto o índice para reajuste de benefício pago pelo regime geral de previdência, versa sobre matéria infraconstitucional.” (RE 686143 RG, Relator (a): Min. CEZAR PELUSO, julgado em 23/08/2012, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-178 DIVULG 10-092012 PUBLIC 11-09-2012 )” “RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. ÍNDICE. REAJUSTE DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ART. 201, § 4º, DA CRFB/88. NECESSIDADE DE INTERPRETAÇÃO DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA. INEXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. (ARE 685029 RG, Relator (a): Min. CEZAR PELUSO, Relator (a) p/ Acórdão: Min. LUIZ FUX, julgado em 21/09/2012, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-219 DIVULG 06-11- 2014 PUBLIC 07-11-2014)” Na mesma senda, rememoro que o Supremo Tribunal Federal pacificou o entendimento de que não possui repercussão geral a discussão acerca da revisão de renda mensal de benefício previdenciário mediante aplicação dos mesmos índices utilizados para reajuste do teto do salário-de-contribuição, relativamente aos meses de junho de 1999 e maio de 2004, uma vez que a matéria situa-se no âmbito da legislação infraconstitucional, circunstância que inviabiliza o processamento do recurso extraordinário. Vejamos: “RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. ÍNDICE. REAJUSTE DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ART. 201, § 4º, DA CRFB/88. NECESSIDADE DE INTERPRETAÇÃO DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA. INEXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. A matéria suscitada no recurso extraordinário versa sobre a adoção, para fins de revisão da renda mensal de benefício previdenciário, dos mesmos índices aplicados para o reajuste do teto do salário-de-contribuição, relativamente aos meses de junho de 1999 (Portaria nº 5.188/99) e maio de 2004 (Decreto nº 5.061/04), conforme o disposto nas Emendas Constitucionais nº 20/98 e nº 41/2003. [...] O acórdão impugnado, ao confirmar os termos da sentença, decidiu a causa com base apenas na interpretação e aplicação da legislação infraconstitucional pertinente (Leis n.º 8.212/1991 e nº 8.213/1991), de modo que eventual ofensa à Constituição Federal seria, aqui, apenas indireta. Decisão: O Tribunal, por unanimidade, recusou o recurso ante a ausência de repercussão geral da questão, por não se tratar de matéria constitucional. (STF, ARE: 685.029/RS, Relator: Ministro Teori Zavascki, Julgado em: 21/09/2012. Publicado em: 07/11/2014. Transitado em julgado em: 11/12/2014)”. Por fim, para não pairar dúvidas, ao julgar o ARE 808.107, no regime de repercussão geral, igualmente o Supremo Tribunal Federal, reafirmando a jurisprudência da Corte sobre a matéria, decidiu não serem inconstitucionais as normas relativas aos índices de correção monetária de benefícios previdenciários utilizados pela autarquia nos reajustes concernentes aos anos de 1997, 1999, 2000, 2001, 2002 e 2003. Tecidas essas considerações, o acórdão impugnado não divergiu dos fundamentos das decisões proferidas pelos Tribunais Superiores. Ante o exposto, NÃO ADMITO o recurso extraordinário da parte autora. Publique-se. Intime-se.

0002185-91.2017.4.03.6338 - 1ª VARA GABINETE - DECISÃO TR/TRU Nr. 2018/9301104968

RECORRENTE: MARIA APARECIDA DA SILVA TOSCANO (SP367105A - CARLA APARECIDA ALVES DE OLIVEIRA)

RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID) (- MARCELO HENRIQUE DE OLIVEIRA)

26/03/2018há 2 anos

Subseção Judiciária de São Paulo

Turma Recursal de São Paulo

TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO

TERMOS REGISTRADOS PELOS JUÍZES DA TURMA RECURSAL DE SÃO PAULO

EXPEDIENTE Nº 2018/9301000427

ATO ORDINATÓRIO - 29

APLICA-SE AOS PROCESSOS ABAIXO O SEGUINTE DISPOSITIVO:

Com base no art. 203, § 4º do CPC, fica a parte recorrida intimada para que, no prazo legal, em querendo, apresentar contrarrazões ao recurso (s) interposto (s).

0002185-91.2017.4.03.6338 - 1ª VARA GABINETE - ATO ORDINATÓRIO Nr. 2018/9301004082

RECORRENTE: MARIA APARECIDA DA SILVA TOSCANO (SP367105A - CARLA APARECIDA ALVES DE OLIVEIRA)

RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID) (- MARCELO HENRIQUE DE OLIVEIRA)

28/02/2018há 3 anos

Juizados Especiais Federais

Turma Recursal de São Paulo

Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais de São Paulo

Ata Nr.: 9301000022/2018

PROCESSO: 0002185-91.2017.4.03.6338 DPU: NÃO MPF: NÃO

ASSUNTO: 040203 - REAJUSTAMENTO DO VALOR DOS BENEFÍCIOS - REVISÃO DE BENEFÍCIOS RECTE: MARIA APARECIDA DA SILVA TOSCANO

ADVOGADO (A): SP367105A - CARLA APARECIDA ALVES DE OLIVEIRA

RECDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID) RELATOR (A): Juiz (a) Federal ALEXANDRE CASSETTARI

SÚMULA: Mantém a sentença

24/01/2018há 3 anos

Juizados Especiais Federais

Turma Recursal de São Paulo

Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais de São Paulo Expediente Nº 2018/9301000080

Pauta de Julgamentos da 2ª Turma Recursal de São Paulo - Nº 9301000005/2018

DATA DISTRIB: 02/10/2017 MPF: Sim DPU: Não 0059 PROCESSO: 0002185-91.2017.4.03.6338

RECTE: MARIA APARECIDA DA SILVA TOSCANO

ADV. SP367105A - CARLA APARECIDA ALVES DE OLIVEIRA

RECDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID)

RELATOR (A): ALEXANDRE CASSETTARI

DATA DISTRIB: 02/10/2017 MPF: Não DPU: Não

04/10/2017há 3 anos

Juizados Especiais Federais

Turma Recursal de São Paulo

Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais de São Paulo Expediente Nº 2017/9301001475

Relação de Processos Distribuídos nas Turmas Recursais em 02/10/2017

PROCESSO: 0002185-91.2017.4.03.6338

CLASSE: 16 - RECURSO INOMINADO

RECTE: MARIA APARECIDA DA SILVA TOSCANO

ADVOGADO: SP367105A-CARLA APARECIDA ALVES DE OLIVEIRA

RECDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recursal: 201500000022 - 6º JUIZ FEDERAL DA 2ª TR SP

05/09/2017há 3 anos

Subseção Judiciária de Sao Bernardo do Campo

Juizado Especial Federal de São Bernardo do Campo

JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE SÃO BERNARDO DO CAMPO

TERMOS REGISTRADOS PELOS JUÍZES DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL S.BERNARDO DO CAMPO

EXPEDIENTE Nº 2017/6338000333

SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - 2

APLICA-SE AOS PROCESSOS ABAIXO O SEGUINTE DISPOSITIVO:

Trata-se de ação ordinária proposta em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS objetivando reajustar o benefício previdenciário mediante a APLICAÇÃO DO IPC–3i no período requerido. Postula o pagamento das diferenças com juros e correção monetária. A contestação do INSS foi anexada, na qual o mesmo argue, preliminarmente, a falta de interesse de agir da parte autora e a incompetência deste Juizado especial federal ante o valor da causa. Em prejudicial de mérito, o decurso dos prazos decadencial e prescricional. É o relatório. Fundamento e decido. Preliminarmente, consigno que: Defiro a gratuidade judiciária, desde que apresentada nos autos a declaração de pobreza firmada pela parte autora ou pelo seu representante com poderes para tanto, que é condição ao deferimento do referido benefício. Dispenso a intimação do Ministério Público Federal acerca dos atos processuais, a vista de precedente manifestação nos termos do Ofício PRM/São Bernardo do Campo/Subjur n. 215/2014 de 18/02/2014, depositado neste Juízo. Defiro eventual pedido de tramitação prioritária, desde que haja o pedido nos autos e seja comprovado que a parte autora possui idade igual ou maior à prevista em lei. Indefiro eventual pedido de expedição de ofício para apresentação de procedimento administrativo, uma vez que compete à parte autora diligenciar neste sentido e apresentar todos os documentos de que dispõe juntamente com a petição inicial. Indefiro eventual pedido de audiência de instrução e julgamento para oitiva de testemunhas, tendo em vista que o feito não requer prova além da documental. O feito comporta julgamento nos termos do artigo 355, inciso I do Novo Código de Processo Civil. O debate suscitado pelo réu quanto o valor atribuído à causa apresenta argumentação hipotética, sendo, pois, insuficiente à demonstração de que este juízo seria incompetente para processar a ação. Afasto a preliminar sustentada pela autarquia, posto que o interesse de agir da autora é presumido diante da própria concessão do benefício, para o qual ora se postula revisão. Passo ao exame da prejudicial de mérito: Primeiramente reconheço à prescrição quanto às parcelas vencidas há mais de 5 (cinco) anos antes da propositura da ação, nos termos da Súmula 85 do Superior Tribunal de Justiça in verbis: “Súmula 85 - Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior a propositura da ação.” Passo à análise de mérito: O pedido é improcedente. Ainda que plausíveis os argumentos expendidos pelo autor, quando afirma que a sistemática de reajustes deve respeitar o valor real do benefício, tenho que a pretensão não merece prosperar, por força do disposto no artigo 201, § 4º, da Constituição, que remete ao legislador ordinário a tarefa de regulamentar a matéria em testilha. Nesse diapasão, dispõe o texto em referência: “É assegurado o reajustamento dos benefícios para preservar-lhe, em caráter permanente, o valor real, conforme critérios definidos em lei.” (g.n.) Objetivando orientar a conduta do agente na fiel execução e com vistas a tornar efetiva a aplicação da norma constitucional, suprindo lacuna então existente, a sistemática de atualização dos benefícios previdenciários passou a ser regulamentada pela Lei 8213/91 e legislação superveniente, na seguinte conformidade: de outubro de 1985 a dezembro de 1992, o indexador era o INPC (art.41, II, c/c 144 da Lei n° 8.213/91); de janeiro de 1993 a fevereiro de 1994, utilizou-se o IRSM (art. 31 da Lei n° 8.213/91 c/c art. 9° da Lei n° 8.542/92); de março de 1994 a junho de 1994, houve a conversão em URV (art. 21, § 1°, da Lei n° 8.880/94); no período de julho de 1994 a junho de 1995, o indexador utilizado foi o IPC-r (art. 21, § 2°, da Lei n° 8.880/94); de julho de 1995 a abril de 1996, retornou o INPC (art. 8° da MP n° 1398/96) e, a partir de maio de 1996, o IGP-DI (MP n° 1.488/96 e art. 10 da Lei n° 9.711/98). A forma adotada pelo legislador para recomposição dos valores percebidos pelos segurados, aliás, já foi objeto de decisão pelo Supremo Tribunal Federal. Nesse sentido: RECURSO EXTRAORDINÁRIO – BENEFÍCIO PREVIDENICÁRIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA – CONCESSÃO DESTE BENEFÍCIO APÓS A PROMULGAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 – INAPLICABILIDADE DO CRITÉRIO PREVISTO NO ART. 58 – FUNÇÃO JURÍDICA DA NORMA DE DIREITO TRANSITÓRIO – PRESERVAÇÃO DO VALOR REAL DOS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS (CF, ART. 201, § 2º) – RE CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. O REAJUSTAMENTO DOS BENEFÍCIOS DE PRESTAÇÃO CONTINUADA CONCEDIDOS PELA PREVIDÊNCIA SOCIAL APÓS A PROMULGAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO REGE-SE PELOS CRITÉRIOS DEFINIDOS EM LEI (CF, ART. 201, § 2º). O PRECEITO INSCRITO NO ART. 201, § 2º, DA CARTA POLÍTICA – CONSTITUINDO TÍPICA NORMA DE INTEGRAÇÃO – RECLAMA, PARA EFEITO DE SUA INTEGRAL APLICABILIDADE, A NECESSÁRIA INTERVENÇÃO CONCRETIZADORA DO LEGISLADOR (INTERPOSITIO LEGISLATORIS). EXISTÊNCIA DA LEI Nº 8213/91, QUE DISPÕE SOBRE O REAJUSTAMENTO DOS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS (ARTS. 41 E 144). (g.n. -RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 145.895-0, REL. MIN. CELSO DE MELLO, PUB. DJU 18.08.1995 Decidiu, também, o E. Supremo Tribunal Federal, no julgamento pelo Plenário do RE n° 376.846/SC, Rel. Min. Carlos Velloso, j. em 24.09.2003, entendendo indevida a utilização do IGP-DI para reajustamento de benefícios em junho/97, junho/99, junho/00 e junho/01, mantendo o INPC – Índice Nacional de Preços ao Consumidor. Naquela oportunidade restou assentado que ”os índices adotados para o reajuste dos benefícios foram superiores ao INPC – Índice Nacional de Preços ao Consumidor. Apenas no reajuste de 2001, é que houve diferença para menor, da ordem de 0,07%, diferença, está-se a ver, desprezível. De outro lado, verifica-se que o índice mais adequado para correção dos benefícios é mesmo o INPC, dado que ‘a população objetivo’ deste ‘é referente a famílias com rendimentos mensais compreendidos entre 1(um) e 8(oito) salários-mínimos’, entrando ‘na composição do INPC’ ‘as variações sentidas no preço da alimentação e bebidas, habitação, artigos de residência, vestuário, transportes, saúde e cuidados pessoais, despesas pessoais, educação e comunicação, em média ponderada. Trata-se de índice de preços a consumidor, não abarcando, diretamente, as flutuações de preços típicos do setor empresarial’. Já o IGP-DI ‘não retrata a realidade do beneficiário, mas, basicamente, a variação de preços do setor empresarial brasileiro’. Não há falar, portanto, que o critério utilizado pelo legislador, para o fim de realizar o reajuste preconizado no art. 201, § 4°, da Constituição, tenha se afastado da realidade”. Nesse sentido, também, manifestou-se o Superior Tribunal de Justiça: "RECURSO ESPECIAL. PREVIDENCIÁRIO. REAJUSTE DE BENEFÍCIO. JUNHO DE 1997, 1999, 2000 E 2001. IGP-DI. INAPLICABILIDADE. 1. INEXISTE AMPARO LEGAL PARA A APLICAÇÃO DO IGP-DI NO REAJUSTAMENTO DOS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS NOS MESES DE JUNHO DE 1997, JUNHO DE 1999, JUNHO DE 2000 E JUNHO DE 2001, APLICANDO-SE-LHES, RESPECTIVAMENTE, OS ÍNDICES DE 7,76%(MP N.º 1.572-1/97), 4,61%(MP N.º 1.824/99), 5,81%(MP N.º 2.022/2000) E 7,66%(DECRETO N.º 3.826/2001). 2. RECURSO IMPROVIDO. RELATOR: MINISTRO

HAMILTON CARVALHIDO (RECURSO ESPECIAL N.º 529.646-RS)." Como cediço, a atualização não representa acréscimo patrimonial, mas simples fator de recomposição do poder aquisitivo original corroído pelo processo inflacionário. Contudo, não está obrigado o legislador em percentualizar o fator de correção em igualdade absoluta com a inflação real. Se houve instituição de um índice por processo legislativo especial, presume-se ser este o mais adequado com a realidade nacional e consentâneo com o interesse público. Eis os índices previstos pelo legislador ordinário para reajustamento dos benefícios e respectivos períodos: - 07/1991 A 12/1992 - Lei nº8.213/91, artigo 41, inciso II - INPC - 01/1992 A 06/1994 - alterado pela Lei nº8.542/92/92 - IRSM - 07/1994 A 07/1995 - alterado pela Lei nº8.880/94 - IPC-r - 08/1995 A 04/1996 - alterado pela MP nº1.079/95 e reedições - INPC - 05/1996 A 05/1997 - Lei nº9.711/98 - IGP-DI - 06/1997 - MP nº1.572-1/97 (Lei nº 9.711/98) -7,76% - 06/1998 - MP nº1.663-10 (Lei nº 9.711/98) - 4,81% - 06/1999 - MP nº1.824/99 (Lei nº 9.917/00) - 4,61% - 06/2000 - MP nº2.022-17/00 e reedições - 5,81% - 06/2001 - Decreto nº3.826/01 - 7,66% - 06/2002 - Decreto nº4.249/02 - 9,20% - 06/2003 -Decreto nº4.709/03 - 19,71% - 05/2004 - Decreto nº5.061/04 - 4,53% - 05/2005 - Decreto nº5.443/05 - 6,355% - 04/2006 - MP 291/06 - 5,000% - 08/2006 - Decreto nº5.872/06 (subst. à MP 291/06) - 5,010% Portanto, qualquer outro índice de atualização, por mais real que seja, não merece acolhida por ausência de requisito específico, qual seja, legalidade estrita. Dessa forma, não se desincumbindo do ônus de provar o fato constitutivo de seu direito, ou seja, a não aplicação pela autarquia dos índices consoante legislação em vigor, é aplicável o artigo 333, inciso I, do Código de Processo Civil, “in verbis”: Art. 333. O ônus da prova incumbe: I – ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; Improcedente o pedido revisional, restam prejudicados quaisquer outros eventuais pedidos decorrente da não aplicação da revisão. Posto isso, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, com fundamento no artigo 487, inciso I do Novo Código de Processo Civil. Tendo, a parte autora, interesse em apresentar recurso da presente sentença, fica ciente que, caso ainda não possua, deverá constituir advogado ou pleitear assistência gratuita junto à Defensoria Pública da União, observando que o menor prazo recursal é de 05 (cinco) dias a contar da ciência desta. Sem condenação em custas e honorários, nesta instância. Com o trânsito em julgado remeta-se ao arquivo. P.R.I.C.

0002185-91.2017.4.03.6338 - 1ª VARA GABINETE - SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr. 2017/6338015980

AUTOR: MARIA APARECIDA DA SILVA TOSCANO (SP367105A - CARLA APARECIDA ALVES DE OLIVEIRA) RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID) (SP172114 - HERMES ARRAIS ALENCAR)

28/06/2017há 3 anos

Subseção Judiciária de São Bernardo do Campo

Juizado Especial Federal de São Bernardo do Campo

Juizado Especial Federal Cível S.bernardo do Campo

JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL S.BERNARDO DO CAMPO

TERMOS REGISTRADOS PELOS JUÍZES DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL S.BERNARDO DO CAMPO

EXPEDIENTE Nº 2017/6338000235

DESPACHO JEF - 5

0002185-91.2017.4.03.6338 - 1ª VARA GABINETE - DESPACHO JEF Nr. 2017/6338012302

AUTOR: MARIA APARECIDA DA SILVA TOSCANO (SP367105A - CARLA APARECIDA ALVES DE OLIVEIRA)

RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID) (SP172114 - HERMES ARRAIS ALENCAR)

Intime-se a parte autora para esclarecer os seus pedidos da petição inicial, uma vez que a União não integra o polo passivo destes autos.

Prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do processo sem julgamento do mérito.

Int. (Deixo de intimar o INSS, nos termos do ofício nº 83/2014/PSFSBC/PGF/AGU, de 5 de dezembro de 2014.)

18/04/2017há 3 anos

Juizados Especiais Federais

Subseção Judiciária de Sao Bernardo do Campo

Juizado Especial Federal Cível de São Bernardo do Campo 14ª Subseção Judiciária do Estado de São Paulo

Relação de Processos Distribuídos em 11/04/2017

PROCESSO: 0002185-91.2017.4.03.6338

CLASSE: 1 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO

AUTOR: MARIA APARECIDA DA SILVA TOSCANO

ADVOGADO: SP367105A-CARLA APARECIDA ALVES DE OLIVEIRA

RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Vara: 201500000001 - 1ª VARA GABINETE

Detalhes do processo
Poder Judiciário
Justiça Federal
Tribunal de Origem
TRF3
Natureza
Recurso Inominado
Início do Processo
2017