Processo Nº 0002190-16.2017.4.03.6338

O processo possui 3 publicações no Tribunal Regional Federal da 3ª Região. Tem como partes envolvidas Dirceu Scariot, Instituto Nacional do Seguro Social, Liduina Farias Rodrigues.

Andamento processual

18/02/2020há 5 meses

Juizados Especiais Federais

Turma Recursal de São Paulo

Turmas Recursais dos Juizados Esp Eciais Federais de São Paulo.

PROCESSO: 0002190-16.2017.4.03.6338 DPU: NÃO MPF: NÃO

ASSUNTO: 040501 - AVERBACAO/COMP UTO/CONVERSAO DE TEMP O DE SERVICO ESP ECIAL - TEMP O DE SERVICO

RCTE/RCD: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (P REVID) RCDO/RCT: LIDUINA FARIAS RODRIGUES

ADVOGADO: SP098137 - DIRCEU SCARIOT

RELATOR(A): Juiz(a) Federal LEANDRO GONSALVES FERREIRA

SÚMULA: Reforma em parte a sentença

13/02/2020há 5 meses

Subseção Judiciária de Sao Paulo

Turma Recursal de São Paulo

TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO

TERMOS REGISTRADOS PELOS JUÍZES DA TURMA RECURSAL DE SÃO PAULO

EXPEDIENTE Nº 2020/9301000224

ACÓRDÃO - 6

APLICA-SE AOS PROCESSOS ABAIXO O SEGUINTE DISPOSITIVO:

III - ACÓRDÃO Visto, relatado e discutido este processo, em que são partes as acima indicadas, decide a Terceira Turma Recursal do Juizado Especial Federal da 3ª Região – Seção Judiciária do Estado de São Paulo, por unanimidade, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator Leandro Gonsalves Ferreira. Participaram do julgamento o(a)s Sr(a)s. Juíze(a)s Federais: Nilce Cristina Petris de Paiva e David Rocha Lima de Magalhães e Silva. São Paulo, 05 de fevereiro de 2020. (data do julgamento).

0002190-16.2017.4.03.6338 - 1ª VARA GABINETE - ACÓRDÃO Nr. 2020/9301011391

RECORRENTE/RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID) RECORRIDO/RECORRENTE: LIDUINA FARIAS RODRIGUES (SP098137 - DIRCEU SCARIOT)

III- ACÓRDÃO

Decide a Terceira Turma Recursaldo Juizado Especial Federal Cívelda Terceira Região – Seção Judiciária de São Paulo, por unanimidade, não conhecer do recurso do INSS e dar provimento ao recurso da parte autora, nos termos do voto do Juiz Federal Relator. Participaram do julgamento os Juízes Federais: David Rocha Lima de Magalhães e Silva, Nilce Cristina Petris de Paiva e Leandro Gonsalves Ferreira.

São Paulo, 5 de fevereiro de 2020 (data do julgamento).

24/09/2019há 10 meses

Juizados Especiais Federais

Turma Recursalde São Paulo

Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais de São Paulo.

PROCESSO: 0002190-16.2017.4.03.6338 DPU: NÃO MPF: NÃO

ASSUNTO: 040501 - AVERBACAO/COMPUTO/CONVERSAO DE TEMPO DE SERVICO ESPECIAL - TEMPO DE SERVICO

RCTE/RCD: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID) RCDO/RCT: LIDUINA FARIAS RODRIGUES

ADVOGADO: SP098137 - DIRCEU SCARIOT

RELATOR (A): Juiz (a) Federal LEANDRO GONSALVES FERREIRA

SÚMULA: Retirado de pauta

P ROCESSO: 0002191-16.2017.4.03.6333 DP U: NÃO MP F: NÃO

ASSUNTO: 040105 - AUXÍLIO-DOENÇA (ART. 59/64) - BENEF. EM

ESP ÉCIE/CONCESSÃO/CONVERSÃO/RESTABELECIMENTO/COMP LEMENTAÇÃO RECTE: MARIA AUXILIADORA DA SILVA

ADVOGADO (A): SP276186 - ADRIANA MARÇAL DOS SANTOS

RECDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID) RELATOR (A): Juiz (a) Federal LEANDRO GONSALVES FERREIRA

SÚMULA: Mantém a sentença

03/05/2018há 2 anos

Subseção Judiciária de São Bernardo do Campo

Juizado Especial Federal de São Bernardo do Campo

Juizado Especial Federal Cível S.bernardo do Campo

JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL S.BERNARDO DO CAMPO

TERMOS REGISTRADOS PELOS JUÍZES DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL S.BERNARDO DO CAMPO

EXPEDIENTE Nº 2018/6338000157

ATO ORDINATÓRIO - 29

APLICA-SE AOS PROCESSOS ABAIXO O SEGUINTE DISPOSITIVO:

Nos termos do art. 16º da Portaria nº 22/2822174, disponibilizada no Diário Eletrônico da 3ª Região em 13 de junho de 2017 do JEF São Bernardo do Campo-SP, intimo a parte autora para apresentar contrarrazões.Prazo: 10 (dez) dias.Int. (Dispensada a intimação do INSS, nos termos do ofício nº 83/2014/PSFSBC/PGF/AGU, de 5 de dezembro de 2014).

0002190-16.2017.4.03.6338 - 1ª VARA GABINETE - ATO ORDINATÓRIO Nr. 2018/6338005234LIDUINA FARIAS RODRIGUES (SP098137 - DIRCEU SCARIOT)

05/03/2018há 2 anos

Subseção Judiciária de São Bernardo do Campo

Juizado Especial Federal de São Bernardo do Campo

Juizado Especial Federal Cível S.bernardo do Campo

JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL S.BERNARDO DO CAMPO

TERMOS REGISTRADOS PELOS JUÍZES DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL S.BERNARDO DO CAMPO

EXPEDIENTE Nº 2018/6338000076

DECISÃO JEF - 7

APLICA-SE AOS PROCESSOS ABAIXO O SEGUINTE DISPOSITIVO:

CONVERTO O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA Considerando a conclusão apresentada pelo (a) D. Perito (a) Judicial no sentido de que a parte autora está incapaz para a vida independente e atos da vida civil, intime-se o autor para que, no prazo de 20 (vinte) dias, indique parente ou terceiro, para que possa assumir o encargo de “curador provisório” nesta demanda. A indicação do curador deverá conter sua completa qualificação, acompanhada de documento oficial com foto e comprovante de endereço atualizado. Esclareço ser imprescindível a nomeação de curador provisório a fim de figurar como representante do autor, bem como a promoção da devida ação de interdição, na Justiça Estadual do seu domicilio. Apresentado o curador provisório, promova a Secretaria a sua inserção nos autos. A ação prosseguirá até eventual execução do julgado, ficando sobrestada a expedição de Requisição de Pagamento (RPV ou Precatório) até a apresentação do termo de curatela, extraído

dos autos da ação na Justiça Estadual. No silêncio ou não indicado curador, considerando tratar-se de ação previdenciária e o quadro clínico da parte autora, nomeio a Defensoria Pública Federal como sua curadora provisória exclusivamente para esta demanda, nos termos do artigo 749, parágrafo único do CPC, e, determino a remessa de cópia desta decisão, da petição inicial e do laudo médico pericial, ao Sr. Promotor de Justiça da Comarca de São Bernardo do Campo, para eventual adoção da providência de que cuida o artigo 748, do Código de Processo Civil. Anote-se no SISJEF. Intimem-se.

0002190-16.2017.4.03.6338 - 1ª VARA GABINETE - DECISÃO JEF Nr. 2018/6338003319

AUTOR: LIDUINA FARIAS RODRIGUES (SP098137 - DIRCEU SCARIOT)

RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID) (SP172114 - HERMES ARRAIS ALENCAR)

Trata-se de embargos declaratórios opostos pela parte autora.

Sustenta, em síntese, que: "Entende a embargante que tenha ocorrido um equivoco acerca da totalidade do tempo de contribuição apurado, posto que somado o período incontroverso reconhecido pelo INSS 31 anos, 07 meses e 28 dias (fls. 79 do processo administrativo), mais o período reconhecido na presente lide como especial 06.07.1995 à 23.01.1996, 06.03.1997 à 24.05.1998 e 01.01.2010 à 05.01.2015, que acresce o período contributivo em 1 ano, 4 meses e 8 dias, a embargante possui na data da DER 33 anos e 6 dias de contribuição." É o relatório. Fundamento e decido.

Recebo os presentes embargos, porquanto tempestivos (art. 1023 do NCPC).

São hipóteses de cabimento deste recurso a existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão judicial proferida (art. 1022 do NCPC). Além disso, para a correção de erros materiais também é possível a correção de ofício (art. 494, I do NCPC).

Verifico que há, aparentemente, erro material no parecer contábil, já que a contagem do INSS juntada pela parte autora difere da somatória de tempo de serviço lançada no sistema Plenus, o que traduz-se em eventuais equívocos reiterados nos termos da sentença. Portanto, são cabíveis os embargos.

Sendo cabíveis os embargos, vislumbro que o eventual acolhimento dos mesmos implicará a modificação da decisão embargada.

Desta forma, coforme o artigo 1.023 § 2º do NCPC, determino:

1. Intime-se a parte ré para que, querendo, manifeste-se sobre os embargos interpostos (item 24 dos autos).

Prazo de 5 (cinco) dias.

2. Após, retornem os autos conclusos.

Int.

16/02/2018há 2 anos

Subseção Judiciária de São Bernardo do Campo

Juizado Especial Federal de São Bernardo do Campo

Juizado Especial Federal Cível S.bernardo do Campo

JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL S.BERNARDO DO CAMPO

TERMOS REGISTRADOS PELOS JUÍZES DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL S.BERNARDO DO CAMPO

EXPEDIENTE Nº 2018/6338000051

SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - 2

0002190-16.2017.4.03.6338 - 1ª VARA GABINETE - SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr. 2018/6338002113

AUTOR: LIDUINA FARIAS RODRIGUES (SP098137 - DIRCEU SCARIOT)

RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID) (SP172114 - HERMES ARRAIS ALENCAR)

LIDUINA FARIAS RODRIGUES move ação contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS objetivando a revisão de aposentadoria por tempo de contribuição mediante o reconhecimento de período de atividade de tempo especial.

Citado, o Réu contestou o feito, arguindo que o período alegado pela parte autora, por suas características, não é considerado especial ou rural e que eventuais pedidos de tempo comum não são passíveis de reconhecimento. Pugna pela improcedência do pedido.

É o relatório. Fundamento e decido.

Preliminarmente, consigno que:

Dispenso a intimação do ministério público federal acerca dos atos processuais, a vista de precedente manifestação nos termos do Ofício PRM/São Bernardo do Campo/Subjur n. 215/2014 de 18/02/2014, depositado neste Juízo.

Defiro a gratuidade judiciária, desde que apresentada nos autos a declaração de pobreza firmada pela parte autora, que é condição ao deferimento do referido benefício.

Defiro eventual pedido de tramitação prioritária, desde que haja o pedido nos autos e seja comprovado que a parte autora possui idade igual ou maior à prevista em lei.

Indefiro eventual pedido de expedição de ofício para apresentação de procedimento administrativo, uma vez que compete à parte autora diligenciar neste sentido e apresentar todos os documentos de que dispõe juntamente com a petição inicial.

Indefiro eventual pedido de audiência de instrução e julgamento para oitiva de testemunhas, tendo em vista que o feito não requer prova além da documental.

O feito comporta julgamento nos termos do artigo 355, inciso I do Novo Código de Processo Civil.

Prescrevem as prestações vencidas, não o fundo do direito quando este não tiver sido negado, consoante posicionamento veiculado na Súmula n. 85 do Col. Superior Tribunal de Justiça, cujo enunciado passo a transcrever:

Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação.

Passo ao julgamento do mérito.

Do tempo especial.

De início, anoto que a Lei n. 9.711/98, lei de conversão da Medida Provisória n. 1.663, não revogou o § 5º do art. 57 da Lei n. 8.213/91, permanecendo resguardado o direito à conversão do tempo de serviço sem limite temporal. Isto porque este diploma não reproduziu o dispositivo que expressamente o revogava, contido na MP precitada.

Destaque-se que o art. 28 da Lei n. 9.711/98 disciplina a situação envolvendo atividades exercidas até 28 de maio de 1998, sem impor óbice para pedidos de conversão feitos posteriormente a esta data.

Neste sentido decidiu o Eg. Tribunal Regional Federal da 3ª Região, no sentido de afastar aludida limitação:

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. EXERCÍCIO DE ATIVIDADE ESPECIAL. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. VIABILIDADE. TERMO INICIAL. HONORÁRIOS PERICIAIS E ADVOCATÍCIOS. VALOR. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. DEFERIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA NO CURSO DA LIDE. CONSEQÜÊNCIA. CARÊNCIA DA AÇÃO. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. PRÉVIO REQUERIMENTO DO BENEFÍCIO NA VIA ADMINISTRATIVA.

(...) X - Permanece viável a conversão de tempo de serviço especial para comum mesmo após 28 de maio de 1998, por não ter a Lei nº 9.711/98 revogado o § 5º do art. 57 da Lei nº 8.213/91. Aplicação de entendimento firmado pelo STF na ADI nº 1.896-6 / DF. Incidência da norma posta no art. 167 da Instrução Normativa INSS/DC nº 95/2003, na redação da Instrução Normativa INSS/DC nº 99/2003.(...) (TRF-3ª Região, Apelação Civel - 906614, 9ª Turma, Rel. Des. Fed. Marisa Santos, j. 18/12/2007. DJU 31/1/2007, p. 480, v.u)

Outrossim, registre-se que a Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais cancelou a súmula n. 16 no dia 27 de março de 2009, que continha entendimento no sentido da indigitada limitação, haja vista que este enunciado não refletia mais a jurisprudência dominante.

Cumpre ressaltar que o art. 201, § 1º, da Constituição Federal garante o direito de obter a inatividade de forma mais vantajosa àquele que se sujeitou a trabalhar em condições prejudiciais à saúde. Depreende-se do comando constitucional a intenção de salvaguardar o trabalhador submetido a riscos mais elevados durante sua vida profissional, assegurando-lhe a adoção de critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria, sem, contudo, exigir que a prestação do serviço englobe todo o tempo trabalhado.

Por conseguinte, remanesce admitida a conversão do tempo de serviço especial para o comum.

Feitas tais considerações, aprecio os requisitos para o reconhecimento do período de tempo especial pleiteado.

O tempo a ser considerado como especial é aquele em que o segurado esteve exposto de modo habitual e permanente aos agentes nocivos a que alude o art. 58 da Lei de Benefícios.

O laudo técnico emitido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho para a comprovação das condições perigosas, insalubres ou penosas somente passou a ser exigido a partir da publicação do Decreto n. 2.172/97, de 5/3/1997, que regulamentou o art. 57, § 5º, da Lei n. 8.213/91, na redação dada pela Lei n. 9.032/95. Na redação original da Lei de Benefícios, era possível o reconhecimento do tempo de serviço especial sem comprovar a exposição efetiva e permanente do segurado aos agentes nocivos, que era presumida para as categorias profissionais arroladas nos Anexos do Decreto nº 53.831/64 e do Decreto nº 83.080/79, exceto em relação aos agentes físicos ruído e calor, para os quais sempre se exigiu medição.

Tendo em vista o caráter restritivo da legislação superveniente mencionada, tenho que ela se aplica somente para os fatos ocorridos após 5/3/1997, data da regulamentação precitada.

DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 3ª REGIÃO Data de Divulgação: 16/02/2018 1486/1881

Dessa forma, a qualificação da natureza especial da atividade exercida deve observar o disposto na legislação vigente ao tempo da execução do trabalho, o que restou reconhecido no âmbito do Poder Executivo pelo parágrafo 1º do art. 70 do Decreto n. 3.048/99, incluído pelo Decreto nº 4.827, de 3 de setembro de 2003.

Em síntese, o reconhecimento do tempo de serviço como especial depende, em regra, de previsão da atividade profissional como perigosa, insalubre ou penosa em um dos anexos dos Decretos n. 53.831/64 ou 83.080/79. Da vigência da Lei n. 9.032/95 até a edição do Decreto n. 2.172/97, bastava a apresentação dos formulários SB-40, DSS-8030 ou DIRBEN-8030 para comprovação de que o segurado esteve exposto a condições adversas de trabalho de maneira habitual e permanente. A partir da edição do Decreto n. 2.172/97, o laudo técnico de condições ambientais de trabalho passou a ser considerado requisito necessário para o reconhecimento desta característica. Posteriormente, a partir de 1/1/2004 (IN 95/2003), exige-se o perfil profissiográfico - PPP em substituição ao formulário e ao laudo.

Neste sentido, colaciono o seguinte precedente:

PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. AGRAVO REGIMENTAL. ATIVIDADE SOB CONDIÇÕES ESPECIAIS.LEGISLAÇÃO VIGENTE À ÉPOCA EM QUE OS SERVIÇOS FORAM PRESTADOS. CONVERSÃO EM COMUM DO TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. LEI 9.032/95 E DECRETO 2.172/97. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

I - O tempo de serviço é disciplinado pela lei vigente à época em que efetivamente prestado, passando a integrar, como direito autônomo, o patrimônio jurídico do trabalhador. A lei nova que venha a estabelecer restrição ao cômputo do tempo de serviço não pode ser aplicada retroativamente. II - A exigência de comprovação de efetiva exposição aos agentes nocivos, estabelecida no § 4º do art. 57 e §§ 1º e do artigo 58 da Lei 8.213/91, este na redação da Lei 9.732/98, só pode aplicar-se ao tempo de serviço prestado durante a sua vigência, e não retroativamente, porque se trata de condição restritiva ao reconhecimento do direito. Se a legislação anterior exigia a comprovação da exposição aos agentes nocivos, mas não limitava os meios de prova, a lei posterior, que passou a exigir laudo técnico, tem inegável caráter restritivo ao exercício do direito, não podendo se aplicada a situações pretéritas. III - Até o advento da Lei 9.032/95, em 29-04-95, era possível o reconhecimento do tempo de serviço especial, com base na categoria profissional do trabalhador. A partir desta Norma, a comprovação da atividade especial é feita por intermédio dos formulários SB-40 e DSS-8030, até a edição do Decreto 2.172 de 05-03-97, que regulamentou a MP 1523/96 (convertida na Lei 9.528/97), que passou a exigir o laudo técnico. IV - (...). V - Agravo interno desprovido. (STJ, Agravo Regimental no Recurso Especial - 493458, 5ª Turma, Rel. Min. Gilson Dipp. D.J. 23/06/2003, p 425, v.u).

Convém ressaltar que o PPP - Perfil Profissiográfico Previdenciário é documento hábil à comprovação da exposição do autor aos agentes nocivos, substituindo o laudo de condições ambientais de trabalho, consoante entendimento firmado pela jurisprudência, cujos excertos transcrevo a seguir:

PROCESSO CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. AGRAVO PREVISTO NO § 1º ART. 557 DO C.P.C. ATIVIDADE ESPECIAL. INSTRUÇÃO PROBATÓRIA SUFICIENTE. VALORES EM ATRASO.

I - No caso dos autos, há adequada instrução probatória suficiente à formação da convicção do magistrado sobre os fatos alegados pela parte autora quanto ao exercício de atividade sob condições especiais, quais sejam, Perfil Profissiográfico Previdenciário, DSS 8030 e laudo técnico, que comprovam a exposição aos agentes nocivos. II - O Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP, instituído pelo art. 58, § 4º, da Lei 9.528/97, é documento emitido pelo empregador, que retrata as características do trabalho do segurado, …

07/07/2017há 3 anos

Subseção Judiciária de São Bernardo do Campo

Juizado Especial Federal de São Bernardo do Campo

Juizado Especial Federal Cível S.bernardo do Campo

JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL S.BERNARDO DO CAMPO

TERMOS REGISTRADOS PELOS JUÍZES DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL S.BERNARDO DO CAMPO

EXPEDIENTE Nº 2017/6338000249

ATO ORDINATÓRIO - 29

APLICA-SE AOS PROCESSOS ABAIXO O SEGUINTE DISPOSITIVO:

Nos termos da Portaria 22/2822174, deste Juizado Especial Federal de São Bernardo do Campo-SP, publicada no Diário Eletrônico em 13 de junho de 2017, intimo a parte autora para que providencie a juntada dos documentos solicitados acostado na informação de item 21.Prazo de 10 (dez) dias, sob pena de julgamento do processo no estado que se encontra.Int. (Dispensada a intimação do INSS, nos termos do ofício nº 83/2014/PSFSBC/PGF/AGU, de 5 de dezembro de 2014).

0002190-16.2017.4.03.6338 - 1ª VARA GABINETE - ATO ORDINATÓRIO Nr. 2017/6338011285LIDUINA FARIAS RODRIGUES (SP098137 - DIRCEU SCARIOT)

Nos termos da Portaria 22/2822174, deste Juizado Especial Federal de São Bernardo do Campo-SP, publicada no Diário Eletrônico em 13 de junho de 2017, intimo a parte autora para que providencie a juntada dos documentos solicitados acostado na informação de item 13.Prazo de 10 (dez) dias, sob pena de julgamento do processo no estado que se encontra.Int. (Dispensada a intimação do INSS, nos termos do ofício nº 83/2014/PSFSBC/PGF/AGU, de 5 de dezembro de 2014).

18/04/2017há 3 anos

Juizados Especiais Federais

Subseção Judiciária de Sao Bernardo do Campo

Juizado Especial Federal Cível de São Bernardo do Campo 14ª Subseção Judiciária do Estado de São Paulo

Relação de Processos Distribuídos em 11/04/2017

PROCESSO: 0002190-16.2017.4.03.6338

CLASSE: 1 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO

AUTOR: LIDUINA FARIAS RODRIGUES

ADVOGADO: SP098137-DIRCEU SCARIOT

RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Vara: 201500000001 - 1ª VARA GABINETE

Detalhes do processo
Poder Judiciário
Justiça Federal
Tribunal de Origem
TRF3
Natureza
Procedimento do Juizado
Início do Processo
2017