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7 de Dezembro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2017.4.03.6100

Petição - Ação Suspensão da Exigibilidade

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EXCELENTÍSSIMO JUIZ FEDERAL DA 19 VARA CÍVEL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO

Autos n.º: 0000000-00.0000.0.00.0000- PIS

Requerente: NomeE EXPORTADORA LTDA

A Procuradoria da FAZENDA NACIONAL (art. 131, CRFB/1988, art. 12, LC 73/1993), por meio da sua procuradora que esta subscreve, nos autos do processo em epígrafe, vem a presença desse Juízo, informar que não tem provas a produzir.

Salienta, outrossim, que o ônus da prova, nos termos do art. 373, I, CPC, incumbe a parte autora do fato constitutivo do seu direto.

Termos em que, pede deferimento. São Paulo, 29 de maio de 2017.

Mariana de Almeida Chaves

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