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15 de Junho de 2021

Recurso - Ação Planos de Saúde de Bradesco Saúde

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Registro: 2018.00000-00

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação no 0000000-00.0000.0.00.0000, da Comarca de São Paulo, em que é apelante BRADESCO SAÚDE S/A, é apelado Nome.

ACORDAM, em 2a Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: "Negaram provimento ao recurso. V. U.", de conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Exmos. Desembargadores ALVARO PASSOS (Presidente) e GIFFONI FERREIRA.

São Paulo, 6 de fevereiro de 2018.

Nome

RELATOR Assinatura Eletrônica

Voto no 28426 Apelação Cível no 0000000-00.0000.0.00.0000

Apelante: Bradesco Saúde S/A

Apelado: Nome

Vara de Origem: 11a Vara Cível do Foro Central da Comarca da Capital

Juiz: Dr. Nome

APELAÇÃO CÍVEL. Plano de Saúde. Ação declaratória c.c. obrigação de fazer e restituição de valores. Contrato coletivo.

Nos contratos coletivos o beneficiário final é o consumidor, tal qual nos contratos individuais ou familiares.

Reajuste anual aplicado acima dos índices permitidos pela ANS para contratos individuais. Possibilidade de limitar o reajuste àquele autorizado pela ANS para o período.

Reajuste por sinistralidade que viola a boa-fé contratual e os direitos do consumidor. Razoabilidade do aumento que deve ser demonstrada pela operadora.

Abusividade manifesta do reajuste aplicado. Inobservância do princípio da boa-fé. Aumento que viola o disposto no art 51, IX e XI, do CDC, aplicável à hipótese. Abusividade configurada.

Aplicação do prazo prescricional trienal na espécie para o pleito de devolução de valores pagos a maior (206, § 3o, IV, do Código Civil de 2002). Questão tratada em sede de recurso repetitivo (STJ), como enriquecimento sem causa. R. sentença mantida. Recurso improvido.

Trata-se de apelação interposta contra r. sentença de fls. 240/249, que julgou parcialmente procedente ação declaratória de obrigação de fazer para: i) LIMITAR o reajuste pretérito do contrato, desde 2012 até 2017, ao percentual fixado pela Agência Nacional da Saúde - ANS, nos termos da fundamentação; ii) CONDENAR a ré a restituir ao (à) autor (a) as quantias pagas por ele (a) a maior em relação aos três anos anteriores à propositura da ação (isto é, desde 28.03.2013) até o ultimo pagamento fora dos parâmetros desta decisão, devendo as quantias ser restituídas com correção monetária desde a data do desembolso (art. 884, CC) até a do efetivo pagamento, pelos índices da Tabela Prática do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, acrescido o valor de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês (art. 406, CC c/c art. 161, § 1o, CTN), desde a citação (art. 240, CPC e art. 405, CC), admitida a compensação; e

iii) RECONHECER a prescrição à restituição dos valores pagos a maior além do prazo prescricional de três anos, nos termos do julgamento do recurso repetitivo noticiado na fundamentação (isto é, pagamentos anteriores a 28.03.2013 exclusive).

Opostos embargos de declaração pelo autor as fls. 252/255, foram rejeitados (fls. 286).

Inconformada, apela a ré as fls. 265/283, alegando, preliminarmente, a prescrição da pretensão em relação à devolução de valores, diante da aplicabilidade da prescrição ânua prevista no artigo 206, § 1o, inciso II na espécie. No mérito, alega, em suma, a legalidade dos reajustes que incidiram no contrato. Assevera que o reajuste anulado na r. sentença sequer foi aplicado no caso concreto. Pugna pela improcedência da ação.

Contrarrazões as fls. 292/301.

Presentes os requisitos foi possível o juízo positivo de admissibilidade do recurso, razão pela qual processado, estando em condições de julgamento.

É o relatório.

Trata-se de ação declaratória e de obrigação de fazer c.c. restituição de valores, na qual o autor pugna para que o reajuste financeiro do seu plano de saúde, que é coletivo, seja aplicado de acordo com os reajustes autorizados pela ANS para os contratos individuais, bem como para que seja declarado ilegal o reajuste por sinistralidade que incidiu em percentual que entende exorbitante. Pugna pela devolução do valor pago a maior.

A r. sentença julgou parcialmente procedente a ação.

Insurge-se a ré.

Pois bem.

Em uma primeira ordem de consideração, tem- se que a ré sustenta em seu recurso a legalidade do reajuste por faixa etária, todavia, os reajustes impugnados na presente demanda são diversos (anual/financeiro e sinistralidade). A ré nem ao menos demonstrou terem sido os reajustes aplicados a título diverso daquele narrado na petição inicial.

Assim, a rigor o recurso não poderia ao menos ser conhecido, entretanto, para que não se alegue ofensa do duplo grau de jurisdição, passa-se a análise da controvérsia.

Quanto à aplicação do Código de defesa do Consumidor ao caso, o STJ já se pronunciou através da Súmula 469, que possui a seguinte redação: "Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde". Portanto, não há dúvidas quanto à aplicabilidade do CDC ao presente caso.

É de se consignar que não se pode diferenciar os contratos individuais dos coletivos, na medida em que estes também se destinam ao consumidor individual e, por isso, a diferenciação de disciplina implicaria em dar tratamento diferente para situações iguais.

Não é possível, dentro do microssistema do Código de Defesa do Consumidor, fazer-se uma interpretação restritiva ao consumidor, sob pena de grave violação ao sistema protetivo que inegavelmente integra as relações de consumo em benefício da parte hipossuficiente.

Sendo assim, o reajuste unilateral, em percentual bem superior aos praticados à época ou, ainda, divulgados pelos órgãos oficiais, unicamente baseado em alegado aumento de sinistralidade, viola o quanto disposto no art. 51, IX e XI, do CDC, e provoca desequilíbrio na relação contratual estabelecida entre as partes, contrariando a natureza do instrumento firmado e mostrando-se abusivo.

Nem se argumente que o reajuste dos prêmios, na forma em que ocorrido, possui respaldo no próprio contrato e a finalidade de manter o seu equilíbrio econômico-financeiro. Isso porque, se admitido tal argumento, não se estará restabelecendo a estabilidade do instrumento, mas impondo ao consumidor, parte vulnerável da relação contratual, desequilíbrio em seu desfavor.

É de se ressaltar que a Lei Consumerista prevê tanto a modificação de cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais ou sua revisão em razão de fatos supervenientes que as tornam excessivamente onerosas, a teor do art. 6o, V, quanto, em seu art. 51, a nulidade de cláusula que permita ao fornecedor a variação de valores unilateralmente (inciso X), e que estabeleça obrigação considerada abusiva ou que coloque o consumidor em desvantagem exagerada (inciso IV).

Além disso, no caso, apesar de o reajuste financeiro estar previsto no contrato, tem-se que não se pode admitir a sua aplicação em percentual muito acima da inflação para o período e daqueles aprovados pela ANS para planos individuais e familiares.

Ora, a escassez de disponibilidade de plano individual/familiar, não se pode olvidar, está exatamente no fato de que é controlado pela ANS. Esse piso ditado pela ANS para o plano familiar/individual deve ser observado também, sem abusividade, para os planos coletivos. Vale dizer que, naquilo que superado esse piso, a sinistralidade há de ser comprovada.

Ora, a legalidade do reajuste anual, bem como do reajuste por sinistralidade não se discute, todavia, como já salientado, não se pode admitir a incidência de índice muito superior daquele determinado pela ANS, como ocorreu no presente caso, não sendo suficiente a alegação de sinistralidade elevada.

Assim, apesar de se tratar de um reajuste legal, a abusividade da cobrança em valor não razoável e muito superior ao determinado pelo órgão competente é manifesta.

Por fim, no que diz respeito à devolução de

valores, a r. sentença também não merece reparos. Isso porque, ao contrário do que sustenta a ré, não tem aplicabilidade na espécie a prescrição ânua, mas sim a trienal.

Isso porque, cuidando-se de pretensão de nulidade de reajuste de plano ou seguro de assistência à saúde ainda vigente, com a consequente repetição do indébito, a ação ajuizada está fundada no enriquecimento sem causa, e, por isso, o prazo prescricional é o trienal de que trata o art. 206, § 3o, IV, do Código Civil de 2002 (entendimento agora pacificado pelo C. STJ, no julgamento dos Recursos Especiais no 00.000 OAB/UFe (00)00000-0000/RS, em regime de recurso repetitivo).

Desta feita, a r. sentença merece ser integralmente mantida.

Por fim, em razão da fase recursal, majoram-se os honorários de sucumbência do advogado do autor para o montante de 15% do valor da condenação, em respeito à disposição do § 11, do art. 85, do NCPC.

Ante ao exposto, nega-se provimento ao recurso.

Nome

Relator