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27 de Junho de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2016.8.26.0100

Petição (Outras) - TJSP - Ação Obrigações - de Nissho Iwai Corporation contra HMB Veículos, Consórcio Multibens, Vern Administração, Veiga Peças para Veículos, HRR Veiculos, Regino Veiculos, ITÁ Peças para Veículos Comércio e Serviços (Razão Social de Carrera e Prefeitura Municipal de São Paulo

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 9a VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DE SÃO PAULO

Processo nº 0000000-00.0000.0.00.0000

ITÁ PEÇAS PARA VEÍCULOS COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA. , os autos da AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS em epígrafe, na ação movida por NISSHO IWAI CORPORATION em face de HMB VEÍCULOS LTDA e OUTROS , vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, informar que notou a juntada equivocada do comprovante do aluguel de novembro/20 às fls. 1017/1018, razão pela qual requer a juntada da anexa guia e respectivo comprovante de quitação tempestiva.

Por oportuno, discordando, respeitosamente, da manifestação de fls. 1357/1362, é incontroverso, público e notório que o fechamento dos estabelecimentos comerciais gerou inúmeros prejuízos aos inquilinos, os quais, além de não terem se utilizado total e pacificamente do imóvel como imposto pela Lei de Locações (artigo 22 da Lei Federal nº 8.245/1991), viu abrupta, repentina e de forma imprevisível a impossibilidade de exercer a sua atividade profissional, impondo-se a aplicação da Teoria da Imprevisão e da Onerosidade Excessiva disposta nos artigos 478 a 480 do Código Civil Brasileiro.

Por fim, esclarece que o meio para a cobrança de suposta inadimplência não é o bloqueio de ativos financeiros em um processo do qual a Locatária não é parte! A legislação prevê a via correta para tanto, autorizando inclusive que a credora faça as vezes da Locadora, mas com a garantia ao direito à ampla defesa.

Note, Excelência, que esta peticionária não descumpriu a ordem de fls. 958, pois não efetuou o pagamento a ninguém por entender não ser devido.

Isto posto, requer seja designada audiência de conciliação para tratativa exclusiva do pagamento dos referidos aluguéis não pagos .

Nestes termos,

Pede deferimento.

São Paulo, 05 de Nomede 2021.

Nome NomeGuilherme Porto de Toledo Santos 00.000 OAB/UF 00.000 OAB/UF