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22 de Setembro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2016.5.16.0012

Petição - Ação Piso Salarial da Categoria / Salário Mínimo Profissional contra Municipio de Imperatriz

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ FEDERAL DO TRABALHO DA 1 VARA DO TRABALHO DE .a IMPERATRIZ, ESTADO DO MARANHÃO.

Processo n.° 0000000-00.0000.0.00.0000

Reclamante: Nome

Reclamado: Município de Imperatriz

Súmula n° 436 do TST

REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. PROCURADOR DA UNIÃO, ESTADOS, MUNICÍPIOS E DISTRITO FEDERAL, SUAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES PÚBLICAS. JUNTADA DE INSTRUMENTO DE MANDATO- Endereço e 27.09.2012.

I A União, Estados, - Municípios e Distrito Federal, suas autarquias e fundações públicas, quando representadas em juízo, ativa e passivamente, por seus procuradores, estão dispensadas da juntada de instrumento de mandato e de comprovação do ato de nomeação .

II - Para os efeitos do item anterior, é essencial que o signatário ao menos declare-seexercente do cargo de procurador, não bastando a indicação do número de inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil.

MUNICÍPIO DE IMPERATRIZ, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ sob o n.° 00.000.000/0000-00, com sede na Endereço, Centro, Imperatriz/MA, neste ato representado por seu Procurador in fine assinado, o qual pode ser intimado(a) e notificado(a) na Procuradoria Geral do Município, localizada na Endereço, Centro, Imperatriz/Maranhão, vem, apresentar sua defesa na forma de CONTESTAÇÃO face a presente demanda, pelos fatos e fundamentos jurídicos que passa a expor:

PRELIMINARMENTE:

DA INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO PARA PROCESSAR E JULGAR A DEMANDA

A Justiça do Trabalho não tem competência para conhecer e julgar a presente demanda, eis que envolve servidor(a) Estatutário, consoante previsão no inciso IX, art. 37 da Constituição Federal, como veremos a seguir:

A competência para processar e julgar as ações oriundas da relação de trabalho entre os servidores titulares de empregos públicos e Administração Pública é da Justiça do Trabalho, desde que, tais empregados estejam submetidos a regime celetista;

A competência para processar e julgar as ações oriundas da relação de trabalho entre os servidores titulares e ocupantes de cargo público é da Justiça Comum, federal ou estadual;

Tendo em vista a aprovação da Lei Complementar n.° 003/2014 que, resumidamente, alterou o contrato de trabalho dos servidores municipais efetivos de Imperatriz, de celetista para estatutário, com a instituição de Regime Jurídico Único (RJU), bem como da Lei Ordinária 1.593/15, Estatuto dos , Servidores Públicos do Município de Imperatriz publicada em 16 de julho de 2015, com entrada em vigor em 1° de setembro de 2015, em anexo, o presente feito deve ser deslocado para o Juízo da Vara da Fazenda Pública da Comarca de Imperatriz.

Para corroborar nosso entendimento aqui exposto, colacionamos julgados, do Tribunal Regional do Trabalho da 16.a Região e do Supremo Tribunal Federal, vejamos:

Processo N.° REXOF-0119700-75.2013.5.16.0023.

Relator Desembargador JOSÉ EVANDRO DE SOUZA. PARTE 1: DINÁ ALVES CABRAL. Advogado (a) SHIRLENE CABRAL SILVA NASCIMENTO (00.000 OAB/UF). PARTE 2: MUNICÍPIO DE IMPERATRIZ. Advogado (a) GILSON RAMALHO DE LIMA (00.000 OAB/UF) EMENTA : VÍNCULO JURÍDICO-ÂDMINISTRATIVO . INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO . O E. STF já manifestou seu posicionamento no sentido de que a relação de trabalho mantida entre o ente público e seus servidores tem natureza estatutária e jurídico-administrativa, o que torna a Justiça do Trabalho incompetente para processar e julgar a causa. Remessa oficial conhecida para declarar a incompetência da Justiça do Trabalho. DECISÃO: Por tais fundamentos, ACORDAM os Desembargadores da Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 16.a Região, por unanimidade, conhecer da remessa oficial por maioria, declarar a incompetência da Justiça do Trabalho, determinando a remessa dos autos à Justiça Estadual . DATA DE JULGAMENTO: 03/12/14. DATA DA PUBLICAÇÃO: 15/01/2015.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. DIREITO DE GREVE DOS SERVIDORES PÚBLICOS ESTATUTÁRIOS. COMPETÊNCIA. JUSTIÇA COMUM ESTADUAL - ADI 3.395. RECLAMAÇÃO DA PARTE AGRAVANTE JULGADA PROCEDENTE PELO PLENÁRIO DO STF - RCL 6.568. PERDA DO OBJETO DO PRESENTE RECURSO. AGRAVO DE INSTRUMENTO PREJUDICADO.

1 . A competência para julgamento dos Dissídios Coletivos de Greve envolvendo servidores públicos estatutários pertence à Justiça Comum Estadual.

2 . O plenário desta Corte, quando do julgamento da ADI 3.395, Rel. Min. Cezar Peluzo, assentou que o termo "relação de trabalho", disposto no

inciso I do art. 114 da Constituição Federal, refere-se aos contratos de trabalho assinados sob a égide da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, e somente a esses está circunscrita a competência da Justiça Especializada.

3 . A orientação jurisprudencial restou mantida pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal quando do julgamento da Rcl 6.568, Rel. Min. Eros Grau, ajuizada pela parte ora agravante, e julgada procedente nos mesmos termos da pretensão recursal do presente agravo.

4 . In casu , o acórdão recorrido assentou:

"Dissídio Coletivo de Greve proposto pelo Estado de São Paulo contra Sindicatos e Associações de Policiais Civil - Pré-existência de ação semelhante em curso pela Justiça do Trabalho - Ordem de remessa do processo à Justiça Especializada - Decisão mantida - Agravo regimental desprovido."

5 . Agravo de instrumento PREJUDICADO por perda superveniente do seu objeto.

Desse modo, face à incompetência da Justiça Especializada para apreciar e julgar demandas de servidores públicos regidos por diploma próprio, como é o caso enfrentado na presente demanda, deve os autos ser remetidos ao Juízo da Vara da Fazenda Pública da Comarca de Imperatriz.

SÍNTESE DOS FATOS ALEGADOS NA INICIAL

Trata-se de ação trabalhista proposta sob a alegação de desrespeito ao piso salarial previsto na Lei 12.994/2014, no período de junho de 2014 à agosto de 2015, dos Agentes Comunitários de Saúde; requer o pagamento em parcela única a entre o piso nacional da categoria e os valores pagos pelo Reclamado, bem como, reflexos em FGTS, INSS, férias, 13° salário e Adicional de Tempo de Serviço. Requer honorários a base de 20% sobre o valor da causa.

NO MÉRITO

DO PISO SALARIAL E SUAS DIFERENÇAS SALARIAIS

A Lei n° 12.944/2014, que alterou a Lei n° 11.350/06, impõe que a União realize assistência financeira complementar aos Municípios para o cumprimento do piso salarial dos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Endemias, conforme abaixo:

o

" Art. 9°-C . Nos termos do § 5 do art. 198 da Constituição Federal , compete à União prestar assistência financeira complementar aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, para o cumprimento do piso salarial de que trata o art. 9 o

-A desta Lei.

o

§ 1 (...)

o

§ 2 (...)

o

§ 3 O valor da assistência financeira complementar da União é fixado em 95%

o

(noventa e cinco por cento) do piso salarial de que trata o art. 9 -A desta Lei.

Com efeito, a Municipalidade não poderia ter adotado o referente piso salarial, no período pleiteado, em razão do Governo Federal não ter realizado a assistência financeira complementar, que a lei prevê, ao município de Imperatriz.

Importante ressaltar, que a Reclamada nunca foi contrária ao pagamento do piso, de R$ R$ 00.000,00, aos agentes comunitários de saúde e de Endemias, no entanto, o Executivo Municipal não poderia exercer a função da União, sob pena de infringir os preceitos da Lei de responsabilidade fiscal.

A obrigação é do Governo Federal, através do Ministério da Saúde, que, no período apontado não havia repassado o recurso ao município/reclamado.

DA AUSÊNCIA DE PROVA DAS CONDIÇÕES PARA IMPLEMENTAÇÃO DO PISO SALARIAL

O piso salarial profissional nacional trazido pela Lei federal n° 11.350/2006, redação dada pela Lei federal n° 12.994/2014, vem acompanhado de outra exigência, qual seja, jornada de trabalho de 40 horas semanais.

Ademais, o parágrafo segundo do art. 9-A da Lei 12.994/14, impõe ainda, que a atividade seja integralmente dedicada a ações e serviços de promoção da saúde, vigilância epidemiológica e combate a endemias em prol das famílias e comunidades assistidas, dentro dos respectivos territórios de atuação, segundo as atribuições previstas na lei especifica da categoria, a saber:

o

§ 2 A jornada de trabalho de 40 (quarenta) horas exigida para garantia do piso salarial previsto nesta Lei deverá ser integralmente dedicada a ações e serviços de promoção da saúde, vigilância epidemiológica e combate a endemias em prol das famílias e comunidades assistidas, dentro dos respectivos territórios de atuação, segundo as atribuições previstas nesta Lei."

Assim, o que se percebe dos autos é que a parte Reclamante não trouxe provas de sua carga horária, tampouco de que suas atividades se desenvolvem integralmente nas ações e serviços de saúde, conforme a norma acima prescreve.

A Lei não traz palavras inúteis, ao impor esses requisitos para o recebimento do piso, o legislador visa resguardar que o profissional de saúde atue estritamente na função para o qual foi designado, evitando possíveis desvios em sua atividade, assunção de cargos em comissão, ou qualquer outra atuação administrativa. Portanto, é essencial a prova dessas condições.

DA NÃO COMPROVAÇÃO DOS FATOS ALEGADOS PELA RECLAMANTE

Cumpre não olvidar que, pelo estabelecido no art. 818 da CLT, cujo texto legal segue abaixo, o(a) Reclamante é obrigado(a) a comprovar fato constitutivo do seu direito, o que no caso em exame, não foi devidamente comprovado.

Art. 818. A prova das alegações incumbe à parte que as fizer.

Os julgados abaixo colacionados, do Tribunal Regional do Trabalho da 16a Região, são bastante elucidativos e corroboram o disposto contido no artigo acima citado, vejamos:

RECLAMAÇÃO TRABALHISTA - VINCULO EMPREGATÍCIO - NÃO CARACTERIZAÇÃO - ÔNUS DA PROVA - Na construção da verdade do processo, . quem nada prova, nada tem O não atendimento do ônus probandi pela parte a quem incumbia prejudica sua pretensão, já que a sentença terá o fato por inexistente . Não comprovada a existência dos requisitos do art. 3° da CLT, é improcedente o pedido de reconhecimento de vínculo empregatício. Recurso Ordinário conhecido e não provido. (TRT 16a R. - ROPS 40900-95.2010.5.16.0004 - Rel. Des. Luiz Cosmo da Silva Júnior - DJe 07.11.2011 - p. 9). Grifo Nosso.

ÔNUS DA PROVA - FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DO AUTOR - ART. N° 818 DA CLT C/C ART. 333 DO CPC - INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO - CDC, ART. 6°, VIII - INAPLICABILIDADE - Analisando o conjunto probatório dos autos verifica-se que a recorrente não logrou êxito em fazer prova do fato constitutivo do direito vindicado, na medida que sequer produziu prova nos autos acerca de qualquer indício de existência dos fatos alegados , não sabendo ela própria informar de forma objetiva de que modo a empresa teria praticado o ato ilícito a ela imputado, fundamentando sua reclamação trabalhista em

conjecturas. Nesse sentido, incabível no presente caso a inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6°, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, uma vez que a hipossuficiência do trabalhador que autoriza tal medida deve ser analisada diante do caso concreto, de acordo com as circunstâncias fáticas aliadas à verossimilhança das alegações da parte. (TRT 16a Endereço 13400-84.2011.5.16.0015 - Rel. Des. James Magno Araújo Farias - DJe 12.09.2013 - p. 30). Grifo Nosso.

Na Reclamação Trabalhista em tela, não há documento (ou qualquer outra prova) que demonstre que o(a) Reclamante cumpra a carga horária exigida, nem mesmo que suas atribuições se desenvolvem como o exigido na lei.

Ora, no caso dos autos, a ausência de prova a respeito do fato constitutivo do direito, faz com que a presunção de verdade milite a favor do Reclamado, uma vez que o ônus da prova é de quem alega, vez que não se pode exigir a produção de prova negativa.

Desse modo, e diante da inexistência de prova atinente ao suposto direito do(a) Reclamante, impõe-se que a demanda seja julgada improcedente.

DAS VERBAS PLEITEADAS

A pretensão do(a) Reclamante não vinga pelos motivos já apontados anteriormente, deitando ao chão a pretensão na sua totalidade. Assim, improcedem as verbas seguintes:

a) PAGAMENTO DA DIFERENÇA SALARIAL ESTABELECIDA PELA LEI 12.994/14: Não há

fundamento para este pedido, em especial, ante a falta de comprovação de que o(a) Reclamante cumpri as exigências da referida lei.

b) DIFERENÇA RETROATIVA E SEUS REFLEXOS : Se inexiste pagamento da diferença do

pedido principal acima, por conseqüência é totalmente improcedente quaisquer reflexos sobre verbas trabalhistas, como pretende o(a) Reclamante.

c) HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS: O(a)Reclamante reivindica condenação ao pagamento de

honorários advocatícios sobre o valor da pretensa condenação. Improcede tal pleito, tendo em vista que o "jus postulandi" previsto no art. 791 do cânone trabalhista pátrio, não haver sido revogado pela Constituição Federal, tampouco pela Lei 8.906/1994. Assim sendo, continuam em plena vigência, o princípio insculpido no art. 14 da Lei 5.584/1970, acrescidos dos requisitos estabelecidos na Súmula n.° 219/TST, tendo como consequência a inaplicabilidade na Justiça Obreira, do princípio da sucumbência. Suplica-se, pois, que Vossa Excelência rechaça aludido pedido. O(A) Reclamante não se enquadra nos requisitos necessários para a concessão de honorários advocatícios, pelo que o pleito deve ser indeferido por pura falta de amparo jurídico.

DOS PEDIDOS FINAIS

DIANTE DO EXPOSTO, tendo demonstrado a verdade real dos fatos, requer que seja acolhida integralmente a presente defesa juntamente com os documentos que a acompanham, para:

a) Que seja acatada a preliminar suscitada, extinguindo-se o processo, sem apreciação do mérito nos termos dos incisos I e VI do art. 485 do NCPC, remetendo-se o processo à Justiça Estadual;

b) Ultrapassado o pleito anterior, o que se admite ad argumentandum tantum, seja julgado improcedente os pedidos do(a) Reclamante;

c) Ou, SMJ, caso assim não entenda e algum valor vier a ser deferido, todos os valores deverão ser apurados em regular execução de sentença, com a observância, mês a mês, de sua correta evolução;

d) Seja dispensada a juntada de comprovação do ato de nomeação , em razão do disposto no item "I" da Súmula n° 436 do TST (redação da Endereço e 27.09.2012).

Para fins de interposição de Recurso Ordinário e/ou Recurso de Revista fica pré questionadas todas as matérias tratadas nesta peça.

Protesta-se provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidas, juntada de novos documentos, depoimento pessoal das partes, oitiva de testemunhas, prova pericial (CONTÁBIL) etc.

Termos em que, Pede e aguarda Deferimento.

Imperatriz/MA, 12 de julho de 2017.

Nome

Procuradora do Município

00.000 OAB/UF