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22 de Setembro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2016.5.16.0012

Petição Inicial - Ação Piso Salarial da Categoria / Salário Mínimo Profissional

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EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DO TRABALHO DA ___a VARA DO TRABALHO DA COMARCA DE IMPERATRIZ/MA.

Nome, brasileiro, Estado Civil, servidor(a) público(a), portador(a) do RG n.° 00000-00 (SSP/MA), e do CPF n.° 000.000.000-00, residente e domiciliado(a) à EndereçoBairro Bacuri, Imperatriz/MA, por seus advogados ao final assinados (doc. 01), vem, à presença de Vossa Excelência, com fundamento no artigo 840, § 1°, da CLT; c/c o artigo 319 do CPC; c/c o art. 2°, §4 o da Lei Federal n° 11.738/2008, em rito ordinário, mover a presente

RECLAMAÇÃO TRABALHISTA

em face do MUNICÍPIO DE IMPERATRIZ/MA, Órgão Público do Poder Executivo Municipal, registrado sob CNPJ: 06.00000-00-16, com sede à EndereçoBairro Centro, Imperatriz/MA, , pelos fundamentos e motivos adiante expostos:

1. PREAMBULARMENTE 1.1. Da Gratuidade Judiciária

Declara a Parte Autora ser pobre na forma da lei e, não dispor de recursos econômicos para custear as despesas processuais e honorários advocatícios sem prejuízo de seu sustento e de sua família com fundamento na Lei n° 1.060/50, motivo pelo qual requer os benefícios da assistência gratuita (doc. 04).

2. DOS FATOS

A Parte Autora é Agente de Combate às Endemias do Município de Imperatriz/MA (CNPJ N.° 00.000.000/0000-00), foi admitido(a) nos quadros do Funcionalismo Municipal por meio de concurso público pelo regime celetista desde fevereiro de 2009, conforme comprovam seus documentos (doc. 05).

No entanto, o Piso Nacional da Categoria Profissional nunca foi respeitado pela municipalidade.

A Lei Federal n° 12.994, aprovada em 17 de junho de 2014, fixou o Piso Salarial Nacional dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias em R$ 00.000,00 mensais (art. 1°).

Ocorre que o município Reclamado nunca respeitou a lei federal acima citada, causando prejuízos à Parte Autora e a dezenas de Agentes de Endemias municipais, conforme faz prova as fichas financeiras da Parte Autora em anexo (doc. 05).

Assim, todas as diferenças salariais, incluso devidos reflexos nos rendimentos, desse período devem ser calculados e pagas a título de verbas trabalhistas retroativas.

3. DO DIREITO

A República Federativa do Brasil tem como um de seus fundamentos os valores sociais do trabalho (art. 1°, IV), além de prescrever princípios e diretrizes normativas que norteiam a administração pública e sua relação com os servidores públicos (art. 37).

Somado a isso, om o objetivo de valorizar os profissionais

Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias, a Emenda Constitucional n° 60, de 2010, estabeleceu diretrizes normativas àqueles profissionais, veja-se:

Art. 1° O § 5° do art. 198 da Constituição Federal passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 198

§ 5° Lei federal disporá sobre o regime jurídico, o piso salarial profissional nacional, as diretrizes para os Planos de Carreira e a regulamentação das atividades de agente comunitário de saúde e agente de combate às endemias, competindo à União, nos termos da lei, prestar assistência financeira complementar aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, para o cumprimento do referido piso salarial.

3.1. Do Piso Salarial Nacional dos Agentes de Endemias

Em respeito ao mandamento constitucional acima descrita, foi aprovada a Lei n° 11.350, de 05 de outubro de 2006, que, regulamenta as atividades dos Agente Comunitário de Saúde e de Agente de Combate às Endemias (art. 1°).

Somado a isso, a Lei n° 12.994, de 17 de junho de 2014 realizou várias alterações na Lei Federal acima citada, dentre elas, estabeleceu o Piso Salarial Profissional Nacional, in verbis:

Art. 1 o A Lei n° 11.350, de 5 de outubro de 2006, passa a vigorar acrescida dos seguintes artigos:

"Art. 9 o -A. O piso salarial profissional nacional é o valor abaixo do qual a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios não poderão fixar o vencimento inicial das Carreiras de Agente Comunitário de Saúde e de Agente de Combate às Endemias para a jornada de 40 (quarenta) horas semanais.

§ 1 o O piso salarial profissional nacional dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias é fixado no valor de R$ 00.000,00 mensais.

Ocorre que, como se verifica nas Fichas Financeiras da Parte Autora, o município Reclamando nunca respeitou o piso nacional federal da categoria, fixando como vencimento base desses profissionais o valor

de R$ 00.000,00 para o ano de 2014 e R$ 00.000,00 a partir de abril de 2015.

Assim, a Parte Autora tem direito a receber os valores retroativos referentes a diferença devida.

4. DOS PEDIDOS

Ante ao Exposto, Requer:

4.1. A condenação do Município de Imperatriz para que pague à Parte Autora, em parcela única, as verbas relativas à diferença entre o piso nacional da categoria criado pela Lei n° 12.994/2014 e os valores pagos pelo município Reclamado desde junho de 2014, data da vigência da lei supracitada, até 31 de agosto de 2015, assim como os devidos reflexos nos rendimentos, tais como FGTS, INSS, férias, 13° salário e Adicional de Tempo de Serviço pelas razões de fato e de direito expostas;

4.2. Seja o réu, caso venham a sucumbir, condenado a pagar as custas do processo e honorários advocatícios em 20% sobre o valor da causa;

5. DOS REQUERIMENTOS

5.1. A notificação da Reclamada no endereço declinado para, querendo, comparecer a audiência e apresentar defesa, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato;

5.2. A inversão do ônus da prova em razão da demonstração latente da verossimilhança do alegado e da hipossuficiência do Reclamante;

5.3. A produção de provas por todos os meios em direito admitidos, em especial a prova documental, o depoimento pessoal e a oitiva de testemunhas;

5.4. A realização de audiência de conciliação;

5.5. A concessão dos benefícios da Justiça Gratuita, por ser hipossuficiente financeiramente na forma da lei.

Dá-se á causa o valor de R$ 00.000,00 para efeitos fiscais. Termos em que, pede e espera deferimento. Imperatriz/MA, 25 de outubro de 2016.

Nome 00.000 OAB/UF 00.000 OAB/UF

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