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26 de Janeiro de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2013.4.03.6317

Petição - Ação Data de Início de Benefício (Dib) contra Instituto Nacional do Seguro Social (Inss

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EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SANTO ANDRÉ / SP

Autos n°: 0000000-00.0000.0.00.0000

Autor(a): Nome

Réu: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

O INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL , autarquia federal criada pela Lei n.° 8.029/90, neste ato representado pela PROCURADORIA-GERAL FEDERAL, nos moldes da Lei n.° 10.480/02, por intermédio da Procuradora Federal que ao final assina, mandato ex lege , nos autos do processo em epígrafe, vem, respeitosamente, à presença de V. Exa, oferecer, dentro do prazo legal (art. 297, c.c. o art. 188, ambos do CPC), sua CONTESTAÇÃO ao pedido, consubstanciada nas seguintes razões de fato e de direito:

Em síntese, alega a parte autora que tem direito à retroação da data de início de seu benefício, pois teria cumprido os requisitos antes da data do requerimento, e pleiteia o pagamento de diferenças.

Não assiste razão à parte autora, como será demonstrado a seguir.

I. PRELIMINARMENTE

PRESCRIÇÃO

Apenas para argumentar, em atenção ao princípio da eventualidade, na forma prevista pelo parágrafo único do artigo 103 da Lei n.° 8.213/91, acham-se prescritas todas as prestações que sejam anteriores aos últimos 5 (cinco) anos, contados das datas em que deveriam ser pagas.

Alicerçado nesta previsão legal, requer-se que a r. sentença a ser proferida declare essa prescrição, expressamente, para todos os efeitos legais.

II. DO MÉRITO

O ato jurídico perfeito não pode ser alterado unilateralmente

Diz a Constituição:

"Art. 5°. XXXVI - a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada;"

O que a garantia constitucional proíbe à alteração pela Lei, também é ilícito ao juiz e, sem sobra de dúvida, à mera vontade de uma das partes.

Ato jurídico perfeito é aquele que não depende de novas etapas ou manifestações dos sujeitos da relação para a sua validade. Isso implica o dever de respeitá-lo e a impossibilidade de sua modificação, exceto por acordo entre todos os sujeitos da relação jurídica (no caso do INSS, esta hipótese está descartada, pois não poderia ele dispor de um patrimônio que pertence à coletividade, sem a expressa determinação/autorização legal).

A conseqüência mais conhecida da formação de ato jurídico perfeito é a sua imunidade às alterações legislativas. A Constituição diz - "a lei não prejudicará...". Mas existem outras conseqüência deduzíveis do ato jurídico perfeito. A que interessa mais para o caso dos autos é de que os sujeitos da relação jurídica decorrente do ato não podem simplesmente exigir a sua alteração, principalmente quando a opção feita for onerosa para uma das partes (no caso, para o INSS).

A jurisprudência é clara em afastar a possibilidade de alteração unilateral do ato jurídico perfeito. Confira-se:

"DECISÃO: - Vistos. O ilustre Subprocurador-Geral da República Eitel Santiago de Brito Pereira, no parecer de fls. 83-86, assim equacionou a controvérsia:

"(...)

1. Em 04 de janeiro de 1993, Orlando Dias passou para a inatividade. Verificou que a renda mensal de seu benefício era inferior a que usufruiria se tivesse se aposentado com proventos proporcionais quatro anos antes.

2. Ajuizou, então, perante a 11a Vara Federal de São Paulo, uma ação ordinária, pedindo que se condenasse o INSS a calcular o valor de seus proventos com base na legislação vigente ao tempo em que deixou de requerer seu jubilamento com proventos proporcionais.

3. A Magistrada julgou improcedente a demanda e o Tribunal Federal da 3a Região negou provimento ao apelo do segurado, consoante se apanha da seguinte ementa:

‘Previdenciário - Processual Civil - Aposentadoria - Ato jurídico perfeito.

'1 - O ato jurídico perfeito inserido em nosso ordenamento jurídico não permite alterar situação consolidada, em face de ato espontâneo do segurado .

2 - O requerimento e posterior concessão de aposentadoria integral por tempo de serviço consubstancia ato jurídico perfeito, o qual não pode ser afastado pela vontade unilateral da parte. A pretensão de revisão da renda mensal para equivaler ao valor da aposentadoria proporcional, como se tivesse sido este o benefício requerido, e não o integral, viola o instituto do ato jurídico perfeito, protegido a nível constitucional (art. 5°, XXXVI). 3 - Inexistência de ilegalidade na conduta do órgão previdenciário que concedeu exatamente o benefício requerido pelo segurado, a justificar a modificação da situação consolidada. 4 - Apelação improvida’ (fl. 45).

4. O aposentado não se resignou e acometeu o aresto por meio de recursos especial e extraordinário, que foram admitidos na origem. Os autos subiram ao STJ, que não conheceu do RESP, consoante se apanha da seguinte ementa:

‘Processual Civil. Recurso especial. Admissibilidade. Dissídio não caracterizado. Art. 255 do RISTJ. 'Em casos nos quais só a comparação das situações fáticas evidencia o dissídio pretoriano, indispensável que se faça o cotejo analítico entre a decisão reprochada e os paradigmas invocados. A simples transcrição de ementas, sem que se evidencie a similitude das situações, não se presta, in casu , como demonstração da divergência jurisprudencial. 'Recurso especial não conhecido’.

4. Após o trânsito em julgado da deliberação do Superior Tribunal de Justiça, os autos seguiram para o STF, onde foi distribuído e enviado por Vossa Excelência à Procuradoria Geral da República.

5. O recorrente pretende reformar a deliberação do TRF. Para tanto, ratifica as razões da sua petição inicial, aduzindo ainda que o aresto guerreado violou o inciso XXXVI, do artigo 5°, da CF.

6. Mas não lhe assiste razão. O recorrente requereu sua aposentadoria integral por tempo de serviço em 04 de janeiro de 1993, quando, à luz da legislação vigente, reunia todos os requisitos para passar à inatividade. Não pode, portanto, pretender a aplicar, ao seu jubilamento, as normas da legislação anterior, mesmo sendo mais benéfica. É o que se apanha do seguinte enunciado:

Ressalvada a revisão prevista em lei , os proventos da inatividade regulam-se pela lei vigente ao tempo em que o militar, ou o servidor civil, reuniu os requisitos necessários, inclusive a apresentação do requerimento, quando a inatividade for voluntária.

7. Aliás, o acórdão da Corte Regional está correto. Deve ser mantido por seus próprios fundamentos, verbis :

‘... A matéria posta a desate versa sobre a possibilidade de substituir o valor da renda mensal inicial da aposentadoria por tempo de serviço integral, concedida em 04/01/93, pelo valor que resultaria do cálculo da prestação em 04/01/89, data em que o autor teria adquirido direito a pleitear aposentadoria proporcional, com o reajuste pelos critérios legais gerais da CLPS e legislação subseqüente e pelos específicos do art. 144 da Lei 8.213/91.

Com efeito, a Constituição Federal de 1988 determinou que a lei ordinária traçaria as diretrizes quanto às leis da Previdência Social , o que foi concretizado com o advento das Leis 8.212/91 e 8.213/91, regulamentadas pelo Decreto-Lei 357/91 e posteriormente 601/92. Assim, observando-se critério estabelecido em lei vigente, é de se concluir ter o INSS agido corretamente.

‘Nesse passo, tenho que a concessão de aposentadoria, bem como a sua revisão, devem reger-se pela lei vigente à época do pedido. Assim, a ausência de requerimento do benefício proporcional, aliada ao posterior pedido do benefício integral torna totalmente incabível a pretensão do autor, eis que a concessão de aposentadoria integral constituiu em ato jurídico perfeito, o qual não pode ser modificado pela vontade unilateral da parte . É de se perguntar qual a ilegalidade do ato da autarquia que concedeu o benefício requerido espontaneamente pela parte. Se o Instituto agiu pautado pelas normas legais aplicáveis à espécie, não se pode modificar ato que não se demonstra ilegal ou abusivo.

A alegação de que a pretensão estaria amparada pela égide do direito adquirido não procede. O titular preferiu continuar trabalhando ao invés de requerer a aposentadoria pelo critério proporcional. Pois bem, tendo sido feita a opção pela aposentadoria em sua integralidade, o que, em tese, seria mais vantajoso, não se pode, no momento atual, pretender que o cálculo da renda mensal inicial seja efetuado como se o autor houvesse se aposentado proporcionalmente, sob a alegação de que, assim, ele receberia benefício de valor maior. Ora, a simples descrição dos fatos afasta a alegação de direito adquirido, pois a concessão da aposentadoria integral decorreu de ato espontâneo do autor, que assim requereu o benefício. Desse modo, perfez-se o ato jurídico perfeito consubstanciado na concessão da aposentadoria integral... ’ (fls. 42- 43).

Com tais considerações, recomenda-se que Vossa Excelência negue provimento ao apelo extraordinário.

É o parecer, salvo melhor juízo.

(...)." (Fls. 83-86)

Correto o parecer, que adoto. Em conseqüência, nego seguimento ao recurso (art. 557, caput, CPC).

Publique-se.

Brasília, 25 de abril de 2005.

Ministro CARLOS VELLOSO

- Relator -"

(STF, RE 352.391-SP, DJ n. 89, de 11.05.2005)

"Descabe pretender-se, unilateralmente , ao argumento da ocorrência de direito adquirido, a revisão da renda mensal inicial mediante a utilização de período básico de cálculo anterior, uma vez que a concessão da aposentadoria configura-se como ato jurídico perfeito ."

(TRF3, AC 2000.03.00000-00/SP, Juíza Eva Regina, DJU 17.03.2005, p. 420)

"Incabível a conversão da aposentadoria integral em aposentadoria proporcional, pois a opção exercida pela segurada em 26.02.93 pela aposentadoria integral por tempo de serviço, sem ressalvas, consubstancia ato jurídico perfeito com a concessão de seu benefício, cuja desconstituição requer a demonstração , não evidenciada na presente hipótese, de existência de nulidade ou de estar a beneficiária legalmente amparada para exercer nova opção."

(TRF4, AC 1999.01.00000-00/MG, Juiz Federal Miguel Angelo de Alvarenga Lopes, DJU 29.07.2004, p. 57)

Entendimento contrário ofende a garantia constitucional do respeito ao ato jurídico perfeito e ao direito adquirido, inserta no inciso XXXVI do art. 5° da 00.000 OAB/UF, garantia do direito fundamental à segurança jurídica e garantia dos indivíduos frente à retroatividade da lei, ao arbítrio judicial e à vontade unilateral dos indivíduos.

Portanto, devem ser julgados improcedentes os pedidos insertos na petição inicial.

III. DO PREQUESTIONAMENTO

Eventualmente procedente o pedido constante na exordial, o que se admite tão-somente por força de argumentação, eis que a decisão estaria contrariando dispositivo constitucional e de lei federal, a matéria deverá ser enfrentada na decisão, para efeito de futura interposição de Recurso Especial, segundo o permissivo constitucional previsto na alínea "a" do inciso III do artigo 105 da Constituição Federal, bem como de Recurso Extraordinário. A matéria fica, portanto, desde logo, prequestionada para fins recursais.

IV. CONCLUSÃO

Requer-se provar o alegado por todos os meios de prova e de direito admitidos.

Ante o exposto, requer-se, após as provas pertinentes, decrete V. Exa. a IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO , condenando-se a parte autora nas custas do processo e na verba honorária correspondente.

Nestes termos, respeitosamente, pede deferimento.

São Bernardo do Campo (SP), 25 de dezembro de 2013.

Nome

PROCURADORA FEDERAL

Matr. (00)00000-0000 - 00.000 OAB/UF