Autos com Vista ao Ministério Público
TERMO DE VISTA AO MINISTÉRIO PÚBLICO Processo n.°:0238711-51.2013.8.04.0001 Com base no inciso V do art. 1.º da Portaria n.º 01/2015-GABJ, datada de 17/06/2015, remeti os presentes autos ao Ministério Público, independentemente de despacho neste sentido, para manifestação acerca do(a) presente sentença/decisão/petição/requerimento/certidão/ofício de fl(s). 523/529. Manaus, 11 de maio de 2020. Leandro Mendes Neris M57967