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8 de Dezembro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2017.5.05.0014

Petição - Ação Horas Extras

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA 14a VARA DO TRABALHO DE SALVADOR/BA.

Processo n°: 0000130-65.2017.5.05.0022

AMBAR SERVICOS AUXILIARES DE TRANSPORTES AEREO LTDA ., atual de nominação vem, respeitosamente a presença de Vossa Excelência, nos autos da Reclamação Trabalhista que lhe move Nome, em atenção a audiência de instrução realizada em 14/11/2018, PROTESTAR contra o pedido de aplicação de revelia formulado pelo Autor, pelas razões expostas:

1. Nos termos do inciso I do §4° do artigo 844 da CLT, a revelia não produz efeitos quando, havendo pluralidade de reclamadas, algum deles contestar a ação, outrossim a audiência em questão era de instrução. No caso em tela, até mesmo esta peticionária apresentou Contestação e compareceu a audiência inicial, conforme se verifica de ata id. 0f5010b , de modo que inexiste motivo para aplicação de revelia.

2. Ainda, a defesa desta peticionária fora devidamente protocolada (id. 67d390e) e recebida pelo

D. Juízo, conforme se verifica da ata de audiência, id. 0f5010b .

3. Assim, por qualquer ângulo que se observe, deve ser reconsiderada a aplicação de pena de revelia, sob pena de nulidade por violação aos Princípios Constitucionais do Devido Processo Legal, Ampla Defesa e Contraditório.

4. Outrossim, a Reclamada destaca que inexiste qualquer relação entre as empresas, sendo elas completamente independentes entre si. Ainda que assim não fosse, reconhecendo a recorrência em considerar grupos econômicos onde não há; em recente mudança legislativa trazida pela Lei n° 13.467, de 2017, a qual alterou profundamente o processo trabalhista, o legislador cuidou de definir com clareza o que de fato constitui um grupo econômico ao incluir o §3° do artigo 2° da CLT, para assim dispor:

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Art. 2° - Considera-se empregador a empresa, individual ou coletiva, que, assumindo os riscos da atividade econômica, admite, assalaria e dirige a prestação pessoal de serviço.

§ 3 o Não caracteriza grupo econômico a mera identidade de sócios , sendo necessárias, para a configuração do grupo, , a demonstração do interesse integrado a efetiva comunhão de interesses e a atuação conjunta das empresas dele integrantes.

5. Como se vê do excerto acima, não se cabe mais cogitar a configuração de grupo econômico

pura e simplesmente pela existência de administradores ou mesmo sócios em comum, sendo tal alegação verdadeira afronta literal a lei vigente, passível, portanto, de nulidade em caso de deferimento.

6. Nesse sentido é o que demonstram os julgados colacionados a seguir, todos proferidos em

recentes decisões pelo Tribunal Superior do Trabalho:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. GRUPO ECONÔMICO. PROVIDO. Diante da aparente divergência jurisprudencial, deve ser admitido o recurso de revista para melhor exame. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. GRUPO ECONÔMICO. A SBDI-1 desta Corte, por ocasião do julgamento do Processo n° E-ED-00.000 OAB/UF-39.2006.5.02.0472, em sessão realizada em 15.08.2014, firmou entendimento no sentido de que a interpretação do teor do art. 2°, § 2°, da CLT dá azo ao entendimento de que a mera existência de sócios em comum e de relação de coordenação entre as empresas não é suficiente para se inferir pela configuração do grupo econômico, sendo forçosa a constatação da existência de elementos que tornem manifesta a relação hierárquica entre as empresas. No caso em exame, o eg. Tribunal Regional , com fulcro nos elementos instrutórios dos autos, consignou que "restou provada nos autos a existência de grupo econômico familiar entre as reclamadas, nos moldes do art. 2°, § 2°, da CLT" e que "é público e notório na Instância de Origem a formação do conglomerado na região de Nanuque, ocorrendo confusão entre os sócios das rés, com evidente comunhão de interesses e nexo de coordenação entre elas". Nesses termos, manteve a r. sentença, sob o fundamento de que "para a configuração do grupo econômico, basta apenas uma especial relação de coordenação interempresarial, sem que seja necessário verificar um nexo de efetiva direção hierárquica ou um vínculo formalmente institucionalizado entre as empresas". Assim, o eg. TRT, ao manter a responsabilidade solidária da terceira reclamada, por entender que restou caracterizado o grupo econômico, em razão apenas da existência de identidade de sócios e de nexo de coordenação entre as empresas reclamadas, julgando não ser necessária a existência de relação hierárquica entre elas, decidiu em desconformidade com a jurisprudência pacífica desta c. Corte. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido.

(TST - RR: 0010421-68.2015.5.03.0146, Relator: Aloysio Côrrea da Veiga, Data de Julgamento: 22/11/2017, 6a Turma, Data de Publicação: 24/11/2017).

RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N° 13.015/14. FASE DE EXECUÇÃO. GRUPO ECONÔMICO. CARACTERIZAÇÃO. I MPRESCINDIBILIDADE DE RELAÇÃO HIERÁRQUICA ENTRE AS EMPRESAS. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE ESTRITA. Na hipótese, o Tribunal Regional reputou caracterizado grupo econômico, ao fundamento de que restou comprovada a identidade de sócio entre a executada e as empresas embargantes, bem como a relação de coordenação entre as sociedades,

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todas atuantes no mesmo ramo (segurança e vigilância privada). Destacou ser desnecessário o controle hierárquico por uma empresa sobre as demais. Todavia, a Subseção I Especializada em Dissídios Individuais desta Corte Superior firmou o entendimento de que a configuração de grupo econômico não prescinde da demonstração de relação hierárquica entre as empresas, mediante controle central exercido por uma delas, revelando-se insuficiente a identidade de sócios, a mera coordenação entre as sociedades e a similaridade do ramo de atuação. Ainda, em recente julgamento, a SBDI-1 concluiu que o reconhecimento de grupo econômico, sem a demonstração de relação hierárquica entre as empresas, configura ofensa direta e literal ao artigo 5°, inciso II, da Constituição Federal, que se reputa violado, na espécie. Recurso de revista conhecido e provido, no tópico.

(TST - RR. 0001425-16.2012.5.15.0126, Relator: Walmir Oliveira da Costa, Data de Julgamento: 06/12/2017, 1a turma, Data de Publicação: 11/12/2017).

7. Como já exposto, conforme se verifica do Auto de Arrematação juntado aos autos 1a a

Reclamada foi Arrematada pela empresa Nome e Serviços Auxiliares de Transportes Aéreos Ltda, inscrita no CNPJ 00.000.000/0000-00, senão vejamos:

8. A empresa, ora Reclamada, AMBAR SERVIÇOS AUXILIARES DE TRANSPORTE AÉREO LTDA, inscrita no CNPJ 00.000.000/0000-00, portanto, não se confunde com aquela de maneira alguma, sendo inviável ser considerada sucessora da 1a Reclamada.

9. Por fim, requer sejam as intimações e notificações publicadas, exclusivamente, em nome do

advogado Nome , inscrito na 00.000 OAB/UF e encaminhadas à EndereçoCEP 00000-000, sob pena de nulidade, nos termos do que dispõe o artigo 77, inciso V, do Novo Código de Processo Civil e a Súmula 427, do C. TST.

Termos em que, pede deferimento.

São Nome - SP, 30/11/2018.

Nome

00.000 OAB/UF

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