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27 de Janeiro de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2017.5.02.0016

Petição - Ação Assédio Moral

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EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) MINISTRO(A) RELATOR(A) DA EGRÉGIA 7a TURMA DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO

PROCESSO: TST-RR-0000000-00.0000.0.00.0000

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E Nome - ECT , Empresa Pública Federal, instituída nos moldes do Decreto-Lei n° 509/69, CNPJ n° 00.000.000/0000-00, com sede no SBN, Endereço, nos autos do processo em referência, em que contende Nome, representado por seu advogado infra-assinado, não se conformando, data vênia , com a decisão disponibilizada no dia 31/07/2019 , vem respeitosamente requerer a Vossa Excelência se digne a reconsiderá-la ou, havendo por bem mantê-la, seja então processado o presente como RECURSO DE AGRAVO para a Egrégia Turma Julgadora, a teor do artigo 265, do Regimento Interno do TST, nos termos das razões em anexo, cuja juntada requer, prosseguindo o feito consoante os termos da Lei.

Termos em que,

Pede deferimento.

Brasília-DF, 21 de agosto de 2019.

Nome

00.000 OAB/UF

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Processo: TST-RR-0000000-00.0000.0.00.0000

Agravante: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E Nome - ECT

Agravado: Nome

RECURSO DE AGRAVO

(Art. 265, do RITST)

RAZÕES DA AGRAVANTE - ECT

Colenda Turma do Tribunal Superior do Trabalho

Ínclitos Ministros

I. DA TEMPESTIVIDADE DO RECURSO

1. A r. decisão ora recorrida foi divulgada no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho - DJET do dia 31/07/2019, sendo considerada a sua publicação no dia 1/08/2019 , que remete o início do prazo para oferecimento do presente recurso para o dia 2/08/2019, findando em 23/08/2019 , ante a prerrogativa da contagem do prazo em dobro em favor da ECT (art. 12 do Decreto-lei n° 509/69, art. 1°, III, do Decreto-lei n° 779/69 e art. 183 do novo CPC).

II. DA ISENÇÃO DAS CUSTAS, DEPÓSITO RECURSAL E REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL

2. Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, quais sejam: tempestividade, regular representação processual e, por força do artigo 12 do Decreto-lei n° 509/69, a Empresa Brasileira de Correios e Nome - ECT, ora recorrente, isenta do recolhimento do depósito recursal e das custas processuais, pois tem as mesmas prerrogativas conferidas à Fazenda Pública.

III. EQUÍVOCO DA DECISÃO RECORRIDA

3. O Ministro Relator IVES GANDRA DA SILVA MARTINS FILHO, em equívoco, negou seguimento recurso de revista aviado contra a decisão regional que condenou a ECT no pagamento de R$ 00.000,00, por danos morais ao ora Agravado, em decorrência de assalto sofrido durante a entrega de objetos postais.

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4. O Min. Relator adotou como fundamentos de sua negativa de conhecimento do Recurso de Revista, eventual não atendimento ao art. 896, § 1°-A, I da CLT , certamente não pode prevalecer, uma vez que a ora Agravante, indicou expressamente nas razões do RR, às fls 713/716, trecho da decisão regional que trata "DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS", no tópico "DOS PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DO RECURSO".

5. Ademais, indicou ainda, a "comprovação da divergência jurisprudencial" nas razões do RR às fls 723/725 dos autos, bem como, indicado, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei e súmula a qual conflita com a decisão regional, constante dos presentes autos.

6. Todavia, a decisão não aplicou o melhor direito a espécie, merecendo ser reformada, impondo-se que sejam apreciados e providos por essa Turma os recursos de agravo de instrumento e de revista interpostos pela ECT, sob pena de ofensa aos ditames constitucionais e infraconstitucionais, conforme será demonstrado.

7. Antes de insurgir-se contra a decisão denegatória do Agravo de Instrumento interposto, ressalta-se que o presente apelo configura legítimo direito, garantido constitucionalmente, pois tem previsão no Regimento Interno deste Colendo Tribunal Superior Trabalhista, especificamente no artigo 265.

IV. DO MÉRITO

8. Com a denegação do Agravo de Instrumento em Recurso de Revista, restaria o entendimento equivocado pela RESPONSABILIDADE OBJETIVA na forma do art. 927, parágrafo único, do CC, da agravante pelos alegados danos morais sofridos pelo reclamante em decorrência de assalto a agência de correios.

9. Cabe lembrar que o Recurso de Revista aponta violação ao artigos 5°, 7°, INC. XXVIII, e 144 da CF/88, artigos 186 e 927 caput do atual CC e artigos 818 da CLT c/c / do CPC e Lei 7.102/83, art. 1°, parágrafo único; e divergência jurisprudencial.

10. Não obstante, em equívoco, o Relator negou seguimento ao agravo de instrumento interposto pela ora Agravante, com o objetivo de destrancar o recurso de revista aviado contra o acórdão regional que manteve a responsabilidade civil da ECT e respectivos pagamento dos danos, argumentando que, em analise ao apelo, constatou-se que não houve violação literal de dispositivo de

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lei federal, afronta à Constituição Federal nem contrariedade a Súmula do Tribunal Superior do Trabalho, tampouco ficou configurada divergência jurisprudencial específica e válida à admissibilidade da revista.

11. Convém anotar, no intuito de evitar entendimento equivocado que cause prejuízo à ECT, obstativo ao processamento do presente recurso, inclusive em sede do TST, que as questões constitucionais versadas no recurso - DANO MORAL DECORRENTE DE ASSALTO À BANCO POSTAL não se detêm na análise e julgamento de conteúdo fático-probatório , mas enseja discussão de teses jurídicas , quais sejam, se é possível a responsabilização da ECT por eventual dano a empregado decorrente de assalto a sua agência, empresa pública, seja pela não adoção de medidas de segurança previstas na Lei 7.102/83, específica para estabelecimentos bancários, ou de maneira objetiva, fundamentos utilizados pelo acórdão recorrido.

12. Os argumentos postos tanto no Recurso de Revista quanto no Agravo de Instrumentos demonstram de forma clara a violação aos dispositivos apontados, apontando que a atribuição de responsabilidade à ECT, simplesmente pelo não cumprimento de normas de segurança estipuladas para estabelecimentos bancários, viola diretamente o princípio da legalidade, artigo 5, II e 37, caput da CF, na medida em que atribui a ECT ônus a ela não previsto em lei. Ademais, mormente quanto à atribuição de responsabilidade objetiva esta encontra óbice no disposto no art. 7°, XXVIII da CF.

13. Ressaltamos ainda, que a divergência jurisprudencial apresentada, observou todas as regras de admissibilidade, sendo elas especificas e válidas. Observe-se, que não há de se revolver a matéria fática probatória posta pela Regional, mas exclusivamente de debate de teses jurídicas.

14. À vista disso, a ora Agravante ratifica as razões do Agravo de Instrumento e do Recurso Revista interpostos.

V. QUANTO À NATUREZA DAS AGÊNCIAS POSTAIS

15. Importante ressaltar que a Empresa Brasileira de Correios e Nome, não obstante efetue operações bancárias básicas, em virtude do programa denominado "Banco Postal", tem por objetivo precípuo a prestação do serviço postal. É o atendimento bancário básico que é prestado pela Agravante, por meio de suas agências de correios, que, ressalte-se, é serviço público, foi criado com a finalidade de proporcionar à população maior acesso aos serviços bancários, diferentemente de entidades bancárias, onde a finalidade é sempre o lucro.

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16. Cabe destacar que a Agravante não está autorizada a realizar todas as operações bancárias, mas apenas as mais singelas, e sempre em nome da instituição financeira contratante, serviço esse que abrange a recepção e encaminhamento de abertura de contas, recebimento de pagamentos, recepção e encaminhamento de pedidos de empréstimos e de financiamentos, execução de cobrança de títulos.

17. Os citados serviços são os autorizados no artigo 1° da Resolução 2.707, que dispõe sobre quais são os estabelecimentos que têm a qualidade de financeiros. Destaque-se que o rol apresentado é numerus clausus , o que significa dizer que só estão enquadrados na categoria de agentes financeiros os mencionados na norma.

18. Observe-se que os usuários continuam pertencendo à instituição financeira e o correspondente, no caso a Empresa Brasileira de Correios e Nome não negocia créditos, não aplica os recursos que capta, não empresta dinheiro, não guarda valores, apenas funciona como um canal de distribuição executando atividades meramente auxiliares e secundárias. Repise-se que as agências dos Correios passaram a agregar pequenas funções bancárias, pois, os respectivos serviços bancários são apenas periféricos.

19. É incontroverso que a atividade precípua e preponderante exercida pela Empresa Brasileira de Correios e Nome é o serviço postal, nos termos do artigo 7° da Lei n°. 6.538/78, sendo a atividade bancária desenvolvida pela Recorrente apenas uma atividade acessória.

20. Outrossim, de acordo com a Lei n° 4.595/64, artigo 17, são consideradas instituição financeira "as pessoas jurídicas públicas ou privadas, que tenham como atividade principal ou acessória a coleta, intermediação ou aplicação de recursos financeiros próprios ou de terceiros, em moeda nacional ou estrangeira, e a custódia de valor de propriedade de terceiros".

21. Por seu turno, a Empresa Brasileira de Correios e Nome, na condição de correspondente bancário, não exerce as atividades privativas de uma instituição financeira, mas apenas serviços básicos, nos termos do citado artigo 1° da Resolução BACEN n° 3.110/03. Observe-se a dicção legal:

Artigo 1°. Alterar e consolidar, nos termos desta resolução, as normas que dispõem sobre a contratação, por parte de bancos múltiplos, de bancos comerciais, da Caixa Econômica Federal, de bancos de investimento, de sociedades de crédito, financiamento e investimento, de sociedades de crédito imobiliário e de associações de poupança e empréstimo, de empresas, integrantes ou não do Sistema Financeiro

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Nacional, para o desempenho das funções de correspondente no País, com vistas à prestação dos seguintes serviços: I - recepção e encaminhamento de propostas de abertura de contas de depósitos à vista, a prazo e de poupança; II - recebimentos e pagamentos relativos a contas de depósitos à vista, a prazo e de poupança, bem como a aplicações e resgates em fundos de investimento; III - recebimentos, pagamentos e outras atividades decorrentes de convênios de prestação de serviços mantidos pelo contratante na forma da regulamentação em vigor; IV - execução ativa ou passiva de ordens de pagamento em nome do contratante; V - recepção e encaminhamento de pedidos de empréstimos e de financiamentos; VI - análise de crédito e cadastro; VII - execução de serviços de cobrança; VIII - recepção e encaminhamento de propostas de emissão de cartões de crédito; IX - outros serviços de controle, inclusive processamento de dados, das operações pactuadas; X - outras atividades, a critério do Banco Central do Brasil.

22. Ressalta-se, ainda, que o Banco Central do Brasil, no intuito de evitar um possível

enquadramento dos correspondentes bancários como instituição financeira, expressamente vedou o exercício, por parte daqueles, das atividades privativas da segunda. É o que se extrai do artigo 5° da Resolução n° 3.110/03, in verbis :

Artigo 5°. As empresas contratadas para a prestação de serviços de correspondente, nos termos desta resolução estão sujeitas às penalidades previstas no art. 44, § 7°, da Lei 4.595, de 1964, caso venham a praticar, por sua própria conta e ordem, operações privativas das instituições referidas no art. 1°.

23. Portanto, as agências dos Correios compreendem unidades da rede de

atendimento público da Empresa Brasileira de Correios e Nome, de prestação de serviço postal, mantido pela União, conforme o inciso X do artigo 21 da Constituição Federal, e o disciplinado pela Lei n°. 6.538/78, sendo juridicamente distintas de agências bancárias.

24. Como se vê, a atuação da ECT está adstrita ao rol de atividades constantes da

Resolução do Banco Central, como sendo típicas de um Correspondente Bancário; executando atividades cotidianas de atendimento ao público e pequenos recebimentos e pagamentos, tais quais os pagamentos e recebimentos que anteriormente as suas agências já efetuavam, como nos casos de Vale Postal e Cheque Correios.

25. A Lei 7.102/83, alterada pela Lei n° 9.017/95, norma que estabelece as diretrizes

sobre o funcionamento e a fiscalização da segurança das Instituições Financeiras, delimita explicitamente no parágrafo primeiro, do artigo 1°, qual o seu campo de abrangência, no tocante aos estabelecimentos que estão sujeitos à fiscalização pelo Ministério da Justiça.

"Art.1° - É vedado o funcionamento de qualquer estabelecimento financeiro onde haja guarda de valores ou movimentação de numerário, que não possua sistema de segurança com parecer favorável à sua aprovação, elaborado pelo Ministério

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da Justiça, na forma desta Lei. (Art.1° com redação dada pela Lei n° 9.017, de 30/03/1995). * A competência estabelecida ao Ministério da Justiça será exercida pelo Departamento de Polícia Federal, conforme o Art.16 da Lei n° 9.017, de 30/03/1995. § 1 o Os estabelecimentos financeiros referidos neste artigo compreendem bancos oficiais ou privados, caixas econômicas, sociedades de crédito, associações de poupança, suas agências, postos de atendimento, subagências e seções, assim como as cooperativas singulares de crédito e suas respectivas dependências. (Grifos acrescidos)

26. Nota-se, pela simples leitura do texto legal, que a figura do correspondente bancário

não está no campo de incidência da norma. O que deve ser interpretado como estabelecimento financeiro, para fins de aplicação da Lei, são os bancos oficiais ou privados, caixas econômicas, sociedades de crédito, associações de poupança, suas agências, postos de atendimento, subagências e seções, assim como as cooperativas singulares de crédito e suas respectivas dependências.

27. Ora, a Agravante não é estabelecimento financeiro e nem tem a pretensão de ser.

O que faz, como foi dito anteriormente, é a prestação de um serviço postal financeiro, dentro das características de correspondente bancário, o qual recebeu o nome de Banco Postal. Sobre este entendimento, pedimos vênia, para destacarmos a seguinte jurisprudência:

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. ASSALTO DENTRO DE AGÊNCIA POSTAL. FORÇA MAIOR. APELAÇÃO DO AUTOR IMPROVIDA.1. Ação ajuizada objetivando indenização por danos morais e materiais, tendo em vista assalto sofrida dentro da Agência, da ECT, improcedente.2. Comprovado que a ré tomou medidas de segurança visando à proteção dos usuários da agência, não há que se falar no dever de indenizar. 3. Constitui força maior, excludente de responsabilidade, assalto a mão armada ocorrido dentro da empresa ré.4. Não se aplicam aos bancos postais as regras instituídas pela Lei 7.102/1983, eis que não desenvolvem atividades tipicamente bancárias. 7.1025. Negado provimento à apelação. (1160 RO 2001.41.00000-00, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO BATISTA MOREIRA, Data de Julgamento: 02/12/2009, QUINTA TURMA, Data de Publicação: 17/12/2009 e-DJF1 p.276). (Grifos acrescidos)

ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. BANCO POSTAL. EQUIPAMENTOS DE SEGURANÇA. FUNCIONAMENTO DE INSTITUIÇÕES BANCÁRIAS. ATENDIMENTO PREFERENCIAL. 1. As resoluções do BACEN que autorizaram os bancos a contratar correspondentes bancários - empresas para a prestação de alguns dos serviços inerentes às instituições bancárias - tiveram por finalidade precípua facilitar o acesso da população, especialmente a de baixa renda, aos produtos e serviços do Sistema Financeira Nacional, nas localidades que não disponham de agências bancárias instaladas . 2. Não havendo evidências de que os Bancos Postais desrespeitem as prioridades legais de atendimento, ou sejam alvo especial de criminosos, falta a prova inequívoca das alegações do autor, imprescindível à antecipação de tutela pretendida (CPC, art. 273, caput), que, nos termos em que deferida - aplicação aos Bancos Postais de todo o sistema de segurança bancário -, implicaria total desvirtuamento do sistema de correspondentes bancários concebido pela Resolução 2.707/2000 do BACEN. 3. Os vultosos recursos necessários à adoção dessas medidas revelam o sério risco de serem inviabilizadas as bases econômicas do contrato celebrado entre o Bradesco e a

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ECT, privando os usuários dos serviços bancários em centenas de municípios não contemplados com agências bancárias, configurando, sem dúvida, o periculum in mora inverso . 4. Agravo de instrumento a que se dá provimento. (AG 200601000321672, DESEMBARGADORA FEDERAL Nome ISABEL GALLOTTI RODRIGUES, TRF1 - SEXTA TURMA, DJ DATA:03/09/2007 PAGINA:184.) (Grifos acrescidos)

28. Dessarte, as exigências da Lei 7.102/83 não se aplicam à ECT, uma vez que relativas apenas a estabelecimentos financeiros. Ainda que assim não fosse, como a segurança dos empregados sempre foi e é uma preocupação da empresa, as Agências dos Correios contam com vários itens de segurança, cumprindo, fielmente, as exigências da lei em questão.

VI. QUANTO AO DANO MORAL - CONDENAÇÃO EM CONTRARIEDADE À CONSTITUIÇÃO FEDERAL

29. A decisão prolatada em face da ECT a obrigou em pagar indenização por dano moral em decorrência de assalto à Agência Postal, por não se ter sistema de segurança impeditivo desse evento, ao total arrepio dos artigos 2°, 5°, incisos II, XXXV e LIV, 7°, XXII, XXVIII, e 37, caput, da Constituição Federal, considerando a razoável interpretação dos direitos de segurança, o instituto jurídico da responsabilidade subjetiva da Administração, a inexistência de norma jurídica que ampare a referida obrigação específica, a vinculação da entidade pública ao princípio administrativo da legalidade, o postulado da divisão funcional do poder no Estado brasileiro, e as garantias da inafastabilidade da jurisdição e do devido processo legal.

30. Preliminarmente, cumpre arrazoar que os direitos relativos à segurança, abrangidos pelo art. 7°, inciso XXII, da Constituição Federal, são limitados, porquanto, a proteção a ser proporcionada ao trabalhador das Agências dos Correios não implica em obrigar a ECT a garantir a não ocorrência da violência armada no ambiente laboral das agências que disponibilizam os serviços do banco postal, pois para isso seria necessário transformar cada uma de suas unidades, a custo elevadíssimo, em verdadeiros abrigos anticrimes, dotados de todos os mecanismos de segurança já desenvolvidos.

31. Ademais, não se pode olvidar que a culpa por assaltos em qualquer estabelecimento comercial, como ocorrida nas agências da Agravante, ainda que resulte em violência ao trabalhador pela ação de bandidos, não pode ser imputada aos empregadores, pois não são responsáveis por políticas públicas necessárias para impedir ou amenizar a expressiva violência no país. Trata-se de um problema de escala mundial, decorrente de inúmeras causas, em cujo contexto toda a sociedade é vítima.

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32. Dessa forma, a responsabilização da ECT ao pagamento de indenização por dano moral viola o art. 7°, XXII, da CF , exigindo da Empresa Pública Postal que impeça as investidas dos criminosos, que não respeitam sequer as próprias instituições públicas de segurança.

33. Atente-se que o quadro da violência urbana informa a ocorrência disseminada de assaltos fora dos estabelecimentos de negócios e serviços, inclusive na saída dos mesmos, na Endereçodever do Estado nas três esferas da Administração Direta (federal, estadual e municipal), deveria prevenir e reprimir, ante os recursos, meios apropriados e competência que o Estado detém, os quais compõem todo o aparato policial (pessoal qualificado, armamento combativo, estrutura física e administrativa), e nem por isso o Poder Público é responsabilizado por danos morais e psíquicos que cidadãos sofrem em virtude de assalto nas ruas.

34. No entanto, a ECT tem investido consideravelmente, dentro de uma normalidade, na segurança dos seus empregados, todavia a condenação inadequadamente imposta pela Justiça Trabalhista, de pagar as indenizações, desconsiderando o aspecto econômico e a realidade da conjuntura social, extrapola sobremaneira o que a norma constitucional do art. 7°, XXII, propugna, pelo que torna-se injusta e violadora dos direitos de segurança.

35. Enfim, a redução dos riscos inerentes ao trabalho, compreendida nos direitos de segurança, previstos no art. 7°, XXII, da CF, não exige uma provisão extravagante de medidas de proteção por parte do empregador, a tornar todos os ambientes laborais isentos a eventualidades criminosas, e assim, garantidores da incolumidade, no caso, dos empregados que prestam serviços nas unidades do banco postal.

36. Em segundo, cumpre salientar que o instituto da responsabilidade subjetiva da Administração para fins de indenização nos casos de acidentes de trabalho (Constituição Federal, art. 7°, XXVIII), alcançando toda a Administração Pública, resguarda, no particular a ECT, de responder sem culpa, por dano sofrido por empregado. Portanto, pelo parâmetro constitucional ali estabelecido, inexistindo conduta comissiva ou omissiva ou negligente por parte do ente público, não haverá responsabilização do mesmo.

37. Destarte, não poderia o dano informado nos autos serem atribuídos à Agravante, porquanto foi provocado por ação de terceiro, inexistindo relação de causalidade entre a atividade postal desenvolvida e o assalto, que gravita apenas no campo do fortuito.

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38. Observa-se, ainda, que o desenvolvimento da atividade pública postal não é, reitere-se , em substância, potencializador de dano aos respectivos trabalhadores, diferentemente, a exemplo, da exploração nuclear pelo Estado.

39. Portanto, inexiste fato administrativo e muito menos nexo causal imputáveis à ECT. Repita-se : no caso, os Correios não incorrem na relação de causalidade do dano alegado; a ECT não é culpada da astúcia delituosa de assaltantes.

40. Dessa feita , É INAPLICÁVEL NO CASO A RESPONSABILIDADE . A propósito, a responsabilidade objetiva estatal prevista no § 6° do art. 37 da Constituição Federal não dispensa nenhum dos elementos para a sua apuração, quais sejam: o dano efetivo; a atuação do agente público e a relação de causalidade entre eles.

41. Ora, sem atuação do agente público não se pode responsabilizar, nem mesmo objetivamente, a Administração por evento danoso. A atuação é necessária e indispensável para tanto. Esse elemento como demonstrado no processo, não se apresenta, pois toda a atuação causadora do dano foi de terceiros e não da Administração (ECT).

42. Vale salientar que a Teoria do Risco foi criada para combater o uso indevido da responsabilidade civil subjetiva, entretanto, sua aplicação pelos julgadores deve ser cautelosa sob pena de imputação indevida de culpa , além do que a responsabilidade do empregador deve ser afastada quando verificar-se que a causa do acidente de trabalho foi gerada por terceiro, como no caso em tela, que, na verdade, não expõe nexo de causalidade entre a ocorrência do dano alegado e a atuação da ECT.

43. Diante disso, manifesta é a contrariedade ao dispositivo do art. 5°, inciso II, da Constituição Federal, porquanto a condenação da ECT se apresenta como ordem sem o devido respaldo legal, já que não se apoia em nenhuma regra jurídica que atribua a responsabilidade por assalto em virtude de não impedi-lo, mediante o emprego de megassistemas de segurança, discriminando quais medidas protetivas do trabalhador são equilibradamente indispensáveis e factíveis (haja vista a realidade social e econômica do País) no ambiente das Agências públicas do banco postal, suficiente para bloquear a atuação de bandidos.

44. Portanto, não há regra que obrigue a ECT a pagar indenização por dano moral a que não deu causa nem com o qual tem qualquer associação.

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45. A propósito, cabe transcrever o seguinte comentário de Uadi Lammêgo Bulos, quanto ao princípio da legalidade (art. 5°, II, da CF - ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei ):

Tal princípio deve ser compreendido em conexão com as demais disposições constitucionais, harmonizando-se com as normas que estabelecem competências entre os órgãos do poder e enquadrando-se na idéia segundo a qual somente o Legislativo pode criar comandos inovadores no cenário jurídico pátrio, sendo o único órgão apto a estatuir prescrições inéditas na ordem estatal.

46. Outrossim, a condenação imposta contraria o princípio da legalidade considerando que nos moldes da organização estatal brasileira, a ECT trata-se de empresa pública (criada pelo Decreto-Lei n°. 509/69), integrante da Administração indireta da União, prestadora de serviço público postal, e está submetida integralmente à norma do art. 37, caput, da CF, a qual ordena a observância, dentre outros, do aludido princípio, que conduz o ente público a só agir e a só poder agir consoante os parâmetros positivados nos moldes da competência constitucional legislativa.

47. Com a decisão condenatória se encontra também patente nos autos o desrespeito direto ao art. 2° da Constituição Federal, que informa o postulado da divisão funcional do poder no Estado democrático brasileiro, mediante o qual somente o Legislativo Federal pode criar comandos inovadores no cenário jurídico nacional, restando, assim, que a determinação da Justiça Trabalhista impropriamente estabelece regra jurídica configurando ingerência indevida na esfera de outro Poder da República.

48. A decisão ainda nega e despreza, respectivamente, as garantias fundamentais da inafastabilidade da jurisdição (arts. 5°, XXXV, e 7°, XXII e XXVIII, da CF), e do devido processo legal (arts. 5°, LIV, da CF), que não eximem o Judiciário de prestar a correta e adequada declaração/determinação julgadora, e exigem, no caso, que seja o processo extinto, com julgamento do mérito, em face da não responsabilidade da ECT pelo dano alegado.

49. Manifesto, pois, é o desprezo aos incisos XXXV e LIV do art. 5° da Constituição Federal, em virtude de negar-se a devida apreciação da lesão aos direitos constitucionalmente estabelecidos (arts. 5°, V, e 7°, XXII e XXVIII, da CF), bem como em virtude de não cumprir, assim, o órgão judicante, o devido e apropriado processo legal para poder haver a restrição de direitos ou de bens.

50. O inciso XXXV do art. 5° da CF, pois, se acha transgredido no processo, uma vez que o Estado não prescinde da boa aplicação do Direito, incumbindo ao Judiciário prestar a adequada

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tutela jurisdicional, oferecer efetividade ao direito levado à discussão em juízo, o que não pode ser negado, obstado ou impedido por nenhum órgão judicante.

51. A decisão, pois, da Justiça Trabalhista é por demais injusta e negativa do direito constitucional da ECT de obter do Judiciário a adequada e devida tutela jurisdicional, ou seja, a declaração de não responder por dano que não causou, no desempenho da atividade pública postal, bem como de pagar indenização em valor desproporcional, além da realidade, se entender-se correta a responsabilização da ECT.

52. Relativamente ao inciso LIV do art. 5° constitucional, insta reconhecer que " o devido processo legal é a ferramenta imprescindível à manutenção dos direitos e garantias fundamentais. Trata-se de cláusula protetiva das liberdades públicas, contra o arbítrio das autoridades legislativas, judiciárias e administrativas ".

53. Diante disso, tem-se que a garantia do devido processo legal se preenche de sentido e conteúdo com a convergência daqueles outros princípios no processo ( in casu , inafastabilidade da jurisdição, legalidade, os direitos de segurança, a responsabilidade subjetiva da Administração e a divisão funcional do poder), como assinala André Ramos Tavares:

[...] bem como inúmeros outros princípios enunciados na Constituição, referentemente ao processo, em realidade, estão compreendidos na noção de devido processo legal. [...]

O devido processo legal, no âmbito processual, significa a garantia concedida à parte processual para utilizar-se da plenitude dos meios jurídicos existentes. [...]

54. Vale lembrar ainda que o devido processo legal não se satisfaz somente com a exigência da abertura de regular processo para poder se provocar a restrição de direitos, mas como discorre Dirley da Cunha Júnior sobre o compreendido aspecto substantivo ou material do princípio, afirma, in verbis: "[o devido processo legal] parte do pressuposto de que não basta a garantia da regular instauração formal do processo para assegurar direitos e liberdades fundamentais, pois vê como indispensável que as decisões a serem tomadas nesse processo primem pelo sentimento de justiça, de equilíbrio, de adequação , de necessidade e proporcionalidade em face do fim que se deseja proteger ."

55. Consigna-se, outrossim, o comentário contextual de JOSÉ AFONSO DA SILVA ao inciso XXXV do art. 5° da CF:

É preciso acrescentar, ainda, que o direito de acesso à Justiça, consubstanciado no dispositivo em comentário, não pode e nem deve significar apenas o direito formal de

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invocar a jurisdição, mas o direito a uma decisão justa. Não fora assim, aquela apreciação seria vazia de conteúdo valorativo.

56. Desse modo, a adequação das determinações judiciais aos princípios e considerações do Direito, como ciência que percorre por critérios de lógica jurídica, de racionalidade, de reconhecida, legítima e assecuratória ordem normativa, de justiça, e pelo bom senso, é inerente à garantia do devido processo legal, que importa seja preservada ante a ordem constitucional pátria, o que não ocorreu, especialmente, com o descarte pela Justiça Trabalhista das regras do art. 7°, XXII e XXVIII, da CF, nos autos.

57. Reflita-se que todo o esteio da teoria do devido processo legal como verdadeira garantia fundamental da Constituição, foi construído para que o Poder Judiciário pudesse impor (imperativamente) suas decisões aos jurisdicionados somente ao seguir estritamente os termos da lei.

58. Portanto, não há " qualquer indício de razoabilidade e justiça numa decisão pela qual não se entregou à parte a devida e adequada tutela jurisdicional de direitos ", como ocorreu no caso.

VI. DO SOBRESTAMENTO DO FEITO EM CASOS ANÁLOGOS - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DANOS MORAIS - ACIDENTE DE TRABALHO - (AIRR-103300-60.2013.5.21.0018 E 00.000 OAB/UF- 81.2008.5.09.0658 - CONTROVÉRSIA C-TST-50007)

59. Cabe arrazoar, que a questão versada nos autos - DANO MORAL DECORRENTE DE ASSALTO À BANCO POSTAL - não se detém na análise e julgamento de conteúdo fático- probatório, portanto, não incide a súmula 126/TST, porquanto, não se discute a ocorrência ou não dos danos alegados, mas a ocasião é de discussão de tese jurídica, qual seja, a possiblidade de responsabilização por ato danoso que não se deu causa, no caso, se à ECT, empresa pública, pode ser atribuída RESPONSABILIDADE OBJETIVA em situação de assalto por terceiro à agência sua.

60. Cabe registrar que mediante decisão exarada nos processos . 00.000 OAB/UF- 25.2014.5.02.0433 (publicado em 26/05/2017), RR- 2593-94.2013.5.02.0024 (publicado em 26/05/2017), RR-559-75.2014.5.02.0004 (publicado em 28/06/2017) , em que também se recorre com relação ao tema " responsabilização objetiva do Empregador pelo pagamento de danos morais em decorrência de doença profissional/acidente de trabalho ", o Ministro Vice-Presidente do TST determinou o sobrestamento dos recurso extraordinários até o trânsito em julgado da decisão de mérito do STF, devido ao elenco das matérias pendentes do Tema de Repercussão Geral n° 932/STF.

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61. Portanto, pugna a Agravante pela reconsideração do despacho que denegou seguimento ao Agravo de Instrumento, para, sobrestar o presente feito ou remeta ao órgão competente para apreciação do presente Agravo Regimental, tudo conforme o direito e a justiça

VII. REQUERIMENTO DE REFORMA DA DECISÃO RECORRIDA

62. Forte nas razões expostas, ante o equívoco do despacho proferido pelo i. Relator que não conheceu do Recurso de Revista da ECT, requer-se:

a) a reconsideração da decisão agravada, e, por sua vez, o sobrestamento do feito conforme os precedentes 00.000 OAB/UF-25.2014.5.02.0433 (publicado em 26/05/2017), RR- 2593- 94.2013.5.02.0024 (publicado em 26/05/2017), RR-559-75.2014.5.02.0004 (publicado em 28/06/2017), ou;

b) seja o presente recurso de Agravo remetido ao Órgão Julgador competente para que, após a análise das razões recursais, dê conhecimento e provimento, permitindo o conhecimento e seguimento do Recurso de Revista.

Termos em que,

Pede deferimento.

Brasília-DF, 21 de agosto de 2019

Nome

00.000 OAB/UF

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