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5 de Julho de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.017.8.26.0699

Petição Inicial - TJSP - Ação de Execução de Titulo Executivo Extrajudicial - Execução de Título Extrajudicial - de Banco do Brasil contra Valdir Camilo Vieira Júnior

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281834 - COB-BB - AVIANNA

13/04/2017 15:18

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EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA ___ VARA CÍVEL DA COMARCA DE SALTO DE PIRAPORA - ESTADO DE SÃO PAULO.

Processo Digital

Guias de custas solicitada ao Financeiro:

* GARE 304-9 Contribuicoes - Carteira de Previdência ao Advogado de SP - Valor: 40,00

- Prazo: 13/04/2017

* GARE 230-6 Custas Iniciais - Valor: 1556,75 - Prazo: 13/04/2017

* Diligencia de Oficial de Justiça - Valor: 150,42 - Prazo: 13/04/2017

* FEDTJ 120-1 Despesas postais com citacoes e intimacoes - Valor: 77,60 - Prazo: 13/04/2017

BANCO DO BRASIL S/A, com sede no setor Bancário Sul, Endereço.000/0001-91 , e-mail eletrônico: email@email.com, por intermédio de seus procuradores com escritório profissional na EndereçoCEP 00000-000na Cidade de Bebedouro/SP. (instrumento de mandato anexo), respeitosamente vem à presença de Vossa Excelência para propor a presente AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TITULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL em desfavor de:

Na qualidade de Emitente;

NomeJUNIOR - ME, pessoa jurídica, inscrita no CNPJ: 00.000.000/0000-00, cujo endereço eletrônico é desconhecido, sediada no seguinte endereço, EndereçoCEP 00000-000;

E na qualidade de Avalistas;

Nome, brasileiro, casado, empresário, cujo endereço eletrônico é desconhecido, inscrita no CPF/MF sob nº 000.000.000-00, residente e domiciliada no seguinte endereço, EndereçoCEP:00000-000;

Nome, brasileiro, casado, empresário, cujo endereço eletrônico é desconhecido, inscrita no CPF/MF sob nº 000.000.000-00, residente e domiciliada no seguinte endereço, EndereçoCEP:00000-000;

NomeJUNIOR , brasileiro, casado, empresário, cujo endereço eletrônico é desconhecido, inscrita no CPF/MF sob nº 000.000.000-00, residente e domiciliada no seguinte endereço, EndereçoCEP:00000-000; e o faz com fundamento nos artigos 10 e 41 do Decreto Lei 413/69 e nos artigos 778, 779, 783, 784-XII, 786, 789, 797, 798 e 824 do Novo Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015).

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Com relação ao endereço eletrônico dos executados, o requerente informa que apesar de ter diligenciado administrativamente para obtenção dos mesmos, não foi possível atender, na integralidade, ao disposto do art. 319, II NCPC razão pela qual, requer-se o regular prosseguimento, do feito, com amparo nos §§ 2º e 3º do inciso II, do art. 319, do NCPC, visto que a ausência verificada não impede a regular citação dos réus, pois os endereços de todos eles estão descritos na exordial.

I - DOS FATOS

O Exequente tornou-se legitimo credor do (s) executado (s), da quantia liquida e certa de R$ 00.000,00, conforme demonstrativo anexo (art. 798, II, parágrafo único do NCPC), referente a (s) Cédula (s) de Crédito Industrial, conforme abaixo demonstra e que instrui a presente ação:

CÉDULA DE CRÉDITO INDUSTRIAL Nº 019.114.888

EMISSÃO = 19/09/2013

VENCIMENTO = 15/10/2019 (ANTECIPADO POR CLÁUSULA CONTRATUAL)

VALOR = R$ 00.000,00

VALOR CORRIGIDO ATÉ 31/03/2016 - R$ 00.000,00

Assim, para a garantia do contrato supracitado, os executados forneceram o seguinte bem em garantia em alienação fiduciária:

VEICULO DE PASSEIO, Fabricante FIAT, Modelo Modelo UNO MILLE FIRE FLEX , Ano Fabricação 2005, Ano Modelo 2006 , Potencia Motor 1000 cv, Cor Predominante Azul, Chassis 9BD15802764756592, Valor R$ 00.000,00;

VEICULO UTILITARIO, Fabricante MERCEDES BENZ, Modelo MBENZ 3100 SPRINTERM, Ano Fabricação 1997, Ano Modelo 1997, Potencia Motor 95 CV, Chassis 8AC6S0341VA510508, Valor R$ 00.000,00;

CAMINHAO SEMIPESADO, Fabricante VOLKSWAGEN, Modelo 8.140, Ano Fabricação 1996, Ano Modelo 1997, Chassi 0AB.CD00E0.0F.000000, Valor R$ 00.000,00

VEICULO DE PASSEIO, Fabricante VOLKSWAGEN, Modelo POLO 1. 6, Ano Fabricação 2007, Ano Modelo 2008, Potencia Motor 1599 CV, Chassis 9BWHB09N089u02805, Valor R$ 00.000,00

Embora insistentemente cobrado (s), o executado (s) não se demonstrou (aram) propenso (s) a solucionar a questão relativa ao débito pela via amigável, não deixando assim alternativa ao credor, senão perseguir seus haveres por intermédio da via judicial deduzida na inicial. (art. 798, II, a do NCPC).

Eis que quando configurado o injustificável retardo no adimplemento da obrigação, delineia-se ilícito contratual, justificando a atualização monetária na forma pactuada, até a data do efetivo pagamento.

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II - DO DIREITO

A presente ação é embasada em Cédula de Crédito Industrial, baseando-se no disposto no artigo 10 e 41 do Decreto Lei 41 3/69, que se trata de titulo executivo extrajudicial (art. 784, XII do NCPC) e preenche os requisitos necessários que legitimam a execução forçada.

Desta forma, descabendo nesta seara, penetrar num processo cognitivo prévio, na medida, que nasce a execução pelo simples inadimplemento do devedor, que não satisfaz espontaneamente a eficácia do título executivo extrajudicial, trazendo consigo um ato jurídico que possibilita promover a execução.

Possui ainda este titulo as características dos títulos de credito: formalismo, literalidade, autonomia e cartularidade, sendo ainda, necessariamente lastreada em uma operação de crédito, que é sua causa debendi, portando-se como um titulo causal .

III - DOS PEDIDOS

Diante do exposto, é a presente para requerer a Vossa Excelência, que se digne a determinar a citação dos executados, nos moldes do ART. 247 CPC em conjunto com o COMUNICADO 1817/2016 TJSP . Para tanto, o exequente informa ter recolhido todas as custas necessárias com a finalidade de citação postal das partes para que os executados paguem em 03 (três) dias a importância de R$ 00.000,00, acrescidos de correção monetária, juros, custas processuais e honorários advocatícios, arbitrados em 10% do valor do débito corrigido (artigo 827, caput, do NCPC), sob pena de não o fazendo, serem penhorados os bens livres, e tantos outros quantos bastem à integral satisfação da divida, com base no artigo 829, par.1º do NCPC.

Para efeitos de eventual penhora em desfavor do emitente , o exequente informa o recolhimento de 01 (uma) guia de Oficial de Justiça . Salienta-se ainda que a preferência pela citação versa sobre a VIA POSTAL e não pela Carta Precatória.

Por fim, o exequente ainda requer:

I - caso não sejam localizados os executados no endereço acima

declinado, sejam-lhes arrestados em pesquisas de bens realizadas através dos sistemas on- line tantos bens quanto bastem para garantir a execução (art. 830, NCPC).

II - As prerrogativas dos artigos 212 e 782 e parágrafos do NCPC, para

as diligências do Sr. Oficial de Justiça para cumprimento da penhora;

Anexam-se as guias comprobatórias do recolhimento das custas iniciais, postais e da diligência do Sr. Oficial de Justiça, nos termos acima descritos.

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Ressalta-se que sendo faculdade do autor (Art. 319, VII NCPC), o mesmo informa que não há interesse em audiência de conciliação, considerando que já existe canal direto de negociação a disponibilidade do (s) réu (s) através do telefone 0800- (00)00000-0000, Unidade de Acordos - Ribeirão Preto - SP

Por fim, requer que as intimações deste processo, constem o nome de seu procurador DR. Nome, regularmente inscrito no quadro da Ordem dos Advogados do Brasil sob n. 23.134, com escritório profissional localizado na EndereçoCEP 00000-000, e-mail email@email.com, sob pena de nulidade, em conformidade com os artigos 106, I e 272 par.2º do NCPC .

Dá-se à causa o valor de R$ 00.000,00.

Termos em que,

Pede deferimento.

Bebedouro/SP, 13 de abril de 2017.

DR. NomeDRA. Nome 00.000 OAB/UF 00.000 OAB/UF

DRA. CLICIA DO N. VECCHINI DRA. LARISSA C. FERREIRA MESSIAS

00.000 OAB/UF 00.000 OAB/UF

DR. NomeDR. NomeJ. DOS REIS

00.000 OAB/UF 00.000 OAB/UF

DR. NomeDRA. Nome

00.000 OAB/UF 00.000 OAB/UF

DR. JOSÉ GUILHERME S. PASCHOAL DRA. Nome

00.000 OAB/UF 00.000 OAB/UF