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29 de Janeiro de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2016.5.01.0028

Petição Inicial - Ação Adicional de Hora Extra

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EXMO. SR. DR. JUIZ FEDERAL DA___VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO

Nome, brasileiro, Estado Civil, motorista, portador da Carteira de Identidade n° 00000-00, DETRAN/RJ, inscrito no CPF/M.F. sob o n° 00000-00, residente e domiciliado na Endereço, por seus advogados, com escritório na Pç. Roberto Silveira, n° 354, sala 106, Centro, Duque de Caxias, RJ, para onde devem ser enviadas todas as notificações e/ou publicações referentes ao feito, em nome da ADVOGADA Nome - 00.000 OAB/UF , sob pena de nulidade, v em ajuizar a presente:

RECLAMATÓRIA TRABALHISTA PELO RITO ORDINÁRIO

em face de :

MASTERVIG EXPRESS CENTRAL DE SERVIÇOS, empresa inscrita no CNPJ/MF sob o n° 00.000.000/0000-00 , com sede à EndereçoCEP: 00000-000 , pelos fatos e fundamentos jurídicos que adiante passa a expor:

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INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEAempresa inscrita no CNPJ/MF sob o n° 00.000.000/0000-00, com sede à EndereçoCEP 00000-000.

DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN /RJ, empresa inscrita no CNPJ/MF n° 00.000.000/0000-00 , com sede na Avenida Presidente

Vargas, 817 Centro - Rio de Janeiro - RJ, CEP 00000-000

PRELIMINARMENTE

DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA:

De acordo com o pacífico entendimento do Tribunal Superior do Trabalho, registrado da súmula 331, IV e V, a segunda Reclamada e terceira Reclamada respondem subsidiariamente às dívidas trabalhistas que a primeira Reclamada venha a ter com os trabalhadores terceirizados que estiverem laborando pela tomadora de serviços, durante o contrato de terceirização, como é o caso em tela.

" Súmula TST n° 331 - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - LEGALIDADE - (nova redação do item IV e inseridos os itens V e VI à redação) - Res. 174/2011, DEJT divulgado em 27, 30 e 31.05.2011

(...)

IV - O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial.

V - Os entes integrantes da Administração Pública direta e indireta respondem

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subsidiariamente, nas mesmas condições do item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei n.° 8.666, de 21.06.1993, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. A aludida responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada.

VI - A responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral.

Mesmo inexistindo ilegalidade na terceirização, impõe-se o reconhecimento da responsabilidade subsidiária do tomador, uma vez que foi o beneficiário direto dos serviços prestados pelo reclamante, ao longo do contrato, e agiu com culpa na eleição da empresa prestadora, que se demonstra inadimplente com os encargos trabalhistas.

Logo, a participação da segunda e terceira Reclamadas na lide é necessária para a segurança do adimplemento das obrigações pleiteadas.

DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA:

Ab initio , cumpre requerer a V. Exa., se digne de CONCEDER-LHE OS BENEFÍCIOS DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA, nos exatos termos da Lei n° 1.060/50 e legislação posterior, por ser juridicamente pobre, não possuindo recursos para custeio de despesas processuais, sem prejuízo de sua mantença e a de seus familiares, conforme declaração anexa.

DA COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA:

Com o advento da ADI 2139, tornou-se sem efeito a "exigência" da submissão dos conflitos á Comissão de Comissão de Conciliação Prévia.

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DOS FATOS:

O reclamante foi admitido pela reclamada no dia 10/03/2014 para exercer a função de motorista de carga, percebendo o salário de R$ 00.000,00 mensais. Porém exercia a função de motorista de passageiros.

O reclamante cumpria uma jornada de trabalho de 04:30 às 17:30 horas de segunda a sexta- feira, com apenas 20 min de intervalo para descanso e refeições.

O obreiro continua com seu contrato de trabalho em plena vigência, mas pleiteia a MM. Junta sua Rescisão Indireta, por falta de cumprimento de obrigação contratual, por parte da empresa, conforme art. 483, da CLT.

A reclamada, de forma irregular, recolhe junto ao INSS os valores descontados em folha de pagamento a título de previdência, prejudicando-o futuramente para requerer sua aposentadoria.

Mister mencionar que o obreiro se encontra a pressão psicológica, já que ao invés de fazer o transporte de cargas, é obrigado a realizar transporte de passageiros, conduzindo funcionários do DETRAN/RJ e levá-los a rotas, que incluíam Macaé, Valença, Resende, Angra entre outras.

Tendo em vista os argumentos jurídicos a seguir apresentados, interpõe-se a presente Reclamação Trabalhista no intuito de serem satisfeitos todos os direitos da reclamante.

DA RESCISÃO INDIRETA:

Da ausência de recolhimento do INSS:

A Reclamada vem realizando falta grave ante os recolhimentos irregulares junto a Previdência.

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A reclamada deixou de recolher das contribuições previdenciárias do reclamante por longo período de tempo. Não se trata, portanto, de uma postura isolada ou, sequer, esporádica.

A partir de uma breve comparação realizada entre o CNIS emitido pelo INSS e os holerites entregues ao reclamante, é fácil perceber que a ausência do recolhimento regular das contribuições previdenciárias é, em verdade, uma conduta habitual da empregadora.

A reclamada, inclusive desconta mensalmente a cota parte do empregado, relativa à contribuição previdenciária, sem repassá-la ao INSS, enseja a rescisão indireta do Contrato de Trabalho por culpa exclusiva do empregador .

Em relação ao tema, o art. 483, alínea d, da CLT dispõe que o descumprimento das obrigações do contrato de trabalho é motivo suficiente para rescisão indireta, vale citar:

Art. 483 - O empregado poderá considerar rescindido o contrato e pleitear a devida indenização quando:

(...)

d) não cumprir o empregador as obrigações do contrato;

Há, no caso em tela, mora habitual do empregador em razão da ausência contribuição previdenciária, obrigação inerente ao contrato de trabalho, razão pela qual está fundamentado o pedido de rescisão indireta.

Da remuneração:

O reclamante atualmente percebe como remuneração, a quantia de R$ 00.000,00 mensais. Entretanto, foi celebrado Convenção Coletiva de Trabalho entre os representantes da categoria dos empregados e dos empregadores, tendo sido concedido aumento real de salário aos associados no percentual de 8,33% (oito vírgula trinta e três por cento), sendo a data-base da categoria em 01° de maio de 2015.

A empresa reclamada, descumprindo flagrantemente a norma coletiva, que faz lei entre as partes, só aplicou o aumento sindical em setembro de 2015.

Tal atitude do empregador reflete a sua total má-fé, pois, causa enormes prejuízos ao obreiro, não procedendo ao recolhimento do FGTS e INSS devidos sobre a diferença (entre o efetivamente pago,

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e o que consta como pagamento nos holerites); bem como, o reflexo desta diferença salarial sobre o 13° salário, férias, repousos semanais remunerados, aviso prévio, verbas rescisórias, FGTS e demais verbas pleiteadas nesta ação.

Para comprovar tais assertivas, basta uma pequena análise da CCT em anexo, onde se verifica os vencimentos do reclamente, superiores aos efetivamente pagos.

Portanto, existe diferença entre o salário recebido e devido pelo Piso Salarial, consoante reza a Cláusula Terceira que estabelece á título de Salário Normativo de sua categoria profissional, conforme descriminado a seguir:

01 - Valor salário mensal pago de maio/2015 R$ 1.193,40 Piso Salarial da Categoria de maio/2015 R$ 1.292,81 Valor recebido a menor por mês... R$ 99,41

02 - Valor do Salário mensal recebido de junho/2015 R$ 1.193,40 Piso salarial da categoria de 11/2012 a junho/2015 R$ 1.292,81 Valor recebido a menor por mês... R$ 99,41

03 Valor do Salário mensal recebido de julho/2015 R$ 1.193,40

Piso salarial da categoria de julho/2015 R$ 1.292,81

Valor recebido a menor por mês... R$ 99,41

04 -Valor do salário mensal pago de agosto/2015 R$ 1.193,40

Piso salarial da categoria de agosto/2015 R$ 1.292,81

Valor recebido a menor por mês... R$ 99,41

Assim sendo, deve ser condenada a reclamada ao pagamento de todas as verbas apontadas, em decorrência da sua má-fé.

Das alterações da jornada de trabalho:

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O Reclamante foi contratado para cumprir a carga horária inicial trabalhando quinta, sexta e sábado terceirizado DETRAN ora terceira Reclamada no horário de 7 ás 17:00 contudo a realidade era que laborava de 4:30 da manha ás 17:30 com 20 minutos para almoço na média dependendo do lugar que fosse uma vez que foi contratado para trabalhar como motorista de carga mas exercia a função de motorista de passageiros o mesmo deveria recolher os funcionários em pontos determinados pelo DETRAN e leva-los ás áreas de exames incluindo a rota de Macaé, Valença, Resende, Angra e outros isso ocorria todos os dias durou 10/03/2014 á 01/04/2015. A partir desta data o mesmo foi transferido para prestar serviço ao INEA, ora segunda reclamada e passou a laborar nos dias de segunda á sexta de 8: 00 ás 17:00, neste período sem retirar hora de descanso essa prestação de serviço deu-se no período 02/04 /2015 á 01/10/2015,

Do exame dos autos, resta evidente que, neste caso particular, o direito do empregador deve ser encarado com reservas, diante do transtorno causado à vida do empregado, visto ter que chegar ao trabalho, voltar a sua residência e novamente ter que deslocar-se para o seu labor. Sendo até, trocado de "linha" de ônibus, onde teve que correr uma linha sem qualquer treinamento ou conhecimento do trajeto.

O direito do empregador de promover a alteração do turno de trabalho não é absoluto e deve ser exercido de forma cuidadosa.

No mesmo sentido caminha a jurisprudência, senão vejamos

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1) ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 297/TST. 2) ALTERAÇÃO UNILATERAL DO CONTRATO DE TRABALHO. MUDANÇA DO HORÁRIO DE TÉRMINO DO EXPEDIENTE. ART. 468 DA CLT. NULIDADE DE ATO PATRONAL ANTE A COMPROVAÇÃO DE PREJUÍZO À EMPREGADA CONSIGNADO NO ACÓRDÃO DO TRT. SÚMULA 126/TST. DECISÃO DENEGATÓRIA DE SEGUIMENTO DO RECURSO DE REVISTA. MANUTENÇÃO. A formação do contrato de trabalho leva ao estabelecimento de um diversificado número de cláusulas contratuais aplicáveis às partes. É verdade que grande parte dessas cláusulas consiste em mera incorporação de preceitos normativos obrigatórios oriundos da normatividade heterônoma estatal ou autônoma negociada, como característico ao Direito do Trabalho (conteúdo imperativo mínimo do contrato). Mas há também, em contrapartida, uma larga dimensão de cláusulas que se estabelecem a partir do simples exercício da vontade privada, em especial do empregador. Entre estas últimas, citam-se, ilustrativamente, cláusulas referentes à função contratual, à modalidade de pagamento de salários e ao montante salarial (respeitado, neste caso, o mínimo obrigatório), ao montante da jornada (respeitado o parâmetro obrigatório), à distribuição do horário de trabalho, à ambientação de realização dos serviços e inúmeras outras cláusulas cotidianamente criadas no âmbito empregatício. Três diretrizes justrabalhistas aplicam-se à dinâmica das alterações objetivas do contrato de trabalho: trata-se do princípio da inalterabilidade contratual lesiva; também o princípio do direito de resistência obreiro (jus resistentiae); finalmente do jus variandi empresarial. O primeiro princípio refere-se ao princípio geral da imutabilidade dos contratos. Na seara trabalhista, tal princípio sofreu forte e complexa mudança ao ingressar na ordem jurídica, para melhor adequar-se ao terceiro princípio (o do jus variandi empresarial). Por esse motivo, passou a ser melhor enunciado como -princípio da

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inalterabilidade contratual lesiva-. Portanto, o jus variandi empresarial, que consiste na prerrogativa de poder adaptar e redirecionar a prestação laboral contratada, é naturalmente limitado pelo princípio da inalteralibidade contratual lesiva. Nesse sentido, regra geral, o empregador só pode impor unilateralmente alterações contratuais que não violem as normas estatais heterônomas e que (independentemente de terem sido consentidas) não resultem em prejuízos contratuais ou extracontratuais ao trabalhador, conforme bem preconiza o art. 468 da CLT. Na presente hipótese, tendo o Tribunal Regional constatado por meio das provas constantes dos autos que a alteração unilateral do horário do término do expediente resultou em prejuízos à trabalhadora, nos termos do art. 468 da CLT, verifica-se que não há como se analisarem as alegações em sentido contrário sem que, para isso, haja necessário revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, o que é defeso nesta instância extraordinária de jurisdição, conforme o teor da Súmula 126/TST. Assim, não há como assegurar o processamento do recurso de revista, uma vez que o agravo de instrumento interposto não desconstitui os termos da decisão denegatória, que subsiste por seus próprios fundamentos. Agravo de instrumento desprovido. (TST - AIRR: 9350820125150089, Relator: Mauricio Godinho Delgado, Data de Julgamento: 20/08/2014, 3a Turma, Data de Publicação: DEJT 22/08/2014).

Assim requer o deferimento do pedido de rescisão indireta conforme o fato narrado acima, além da supressão do intervalo intrajornada.

Todas essas irregularidades, por costumeiras, autorizam, por si só, a rescisão indireta do contrato de trabalho.

Em face da atitude perpetrada pelo empregador configurando-se atitude unilateral defeso em lei alheio ao contrato de trabalho, incompatível com a continuidade da relação de emprego, tipificadas pelas alíneas "A", "B", "D", parágrafos 1° e 3° do artigo 483 da CLT, há a necessidade de que seja declarado Rescindindo o contrato de trabalho por culpa exclusiva do empregador, através de sentença declaratória, ordenando-se, ainda, até o trânsito em julgado da sentença, o pagamento dos salários na forma dobrada, férias e gratificações natalinas de todo o período, além de aviso prévio a ser computado como tempo de serviço para todos os fins e anotações quanto ao termo final do contrato em CTPS e cômputo do período de afastamento como de serviço efetivo. Aos salários de todo o período agregar-se- ão todas as vantagens decorrentes de políticas salariais governamentais, convenções coletivas de trabalho, termos aditivos às convenções que venham a ser firmadas, sentenças normativas e quaisquer benefícios de natureza salarial que se entendam à categoria profissional.

DO ADICIONAL NOTURNO :

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O Reclamante laborou no período de 10/03/14 á 01/04/15, cumprindo o horário de 4:30 ás 17:

30. De acordo com o art. 73, § 2° da CLT, é considerado noturno, o trabalho executado entre às 22 (vinte e duas) horas de um dia e às 5 (cinco) horas do dia seguinte. Em momento algum, durante o período de vigência do contrato de trabalho, foi percebido pelo reclamante o adicional de trabalho noturno, bem como, o cômputo das horas trabalhadas.

DAS VERBAS RESCISÓRIAS:

Pelo que devido o pagamento de todas as verbas rescisórias com base no valor da maior remuneração.

Neste sentido, a reclamada deverá quitar o valor correspondente ao aviso prévio indenizado e, conforme Orientação Jurisprudencial n° 82, da Sessão de Dissídios Individuais 1, do C. TST, o aviso prévio, mesmo indenizado, projeta-se para todos os efeitos legais, in verbis :

"A data de saída a ser anotada na CTPS deve corresponder à do término do prazo do aviso prévio , ainda que indenizado "

Também é devido a reclamante o décimo terceiro salário proporcional ao ano de 2016 avos com a projeção do aviso prévio indenizado, bem como férias acrescidas de um terço e o saldo salarial.

Inobstante, deve a reclamada ser condenada, ainda, ao pagamento do valor correspondente à multa de 40% sobre as verbas rescisórias e sobre o total depositado do FGTS.

Portanto, Excelência, requer a reclamante a condenação da reclamada ao pagamento das verbas rescisórias, a saber: saldo de salário, horas extras, 13° salário, aviso prévio e férias + abono de férias de 1/3; e multa de 40% do FGTS e sobre verbas rescisórias.

DA JORNADA DE TRABALHO - HORAS EXTRAS:

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Laborava o reclamante em jornada normal de segunda à sexta-feira, das 4:30 até as 17:00no período de 10/03/14 á 014/04/15 . Além da jornada normal das 44 horas semanais, ultrapassava o limite da jornada de trabalho prevista na Constituição Federal. Fazia no mínimo 2 horas extras diárias, que não foram pagas, o que requer na forma da lei, devendo ser integradas em todas verbas rescisórias.

Dessa forma, requer a condenação da reclamada ao pagamento das horas extras que extrapolaram a 44a (quadragésima quarta) horas semanais, acrescidas do adicional de 50% (cem por cento), conforme cláusula 34a das CCT em anexo, nos termos da Súmula 347 do TST, sendo que pelo labor em feriados todas as horas laboradas devem ser consideradas como extras, em dobro, bem como seus reflexos no FGTS e indenização de 40%, Férias vencidas e Proporcionais + 1/3, Aviso Prévio, 13° Salário, DSR`s, devidamente atualizados com juros e correção monetária, eis que habituais.

DO INTERVALO INTRAJORNADA:

O reclamante fazia suas refeições no intervalo de 20 a 30 minutos, para cumprir as rotas definidas, isso ocorreu durante todo o contrato de trabalho, sendo frontalmente descumprido o que determina o artigo 71 da CLT.

"Art.71 - Em qualquer trabalho contínuo, cuja duração exceda de 6 (seis) horas, é obrigatória a concessão de um intervalo para repouso ou alimentação, o qual será, no mínimo, de 1 (uma) hora e, salvo acordo escrito ou contrato coletivo em contrário, não poderá exceder de 2 (duas) horas.

§ 4. Quando o intervalo para repouso e alimentação, previsto neste artigo, não for concedido pelo empregador, este ficará obrigado a remunerar o período correspondente com um acréscimo de no mínimo cinqüenta por cento sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho."

Cumpre registrar que o tal posicionamento encontra-se pacificado na pela Súmula 437 do TST, senão vejamos:

"INTERVALO INTRAJORNADA PARA REPOUSO E ALIMENTAÇÃO. APLICAÇÃO DO ART. 71 DA CLT (conversão das Orientações Jurisprudenciais n°s 307, 342, 354, 380 e 381 da SBDI-1) - Res. 185/2012, DEJT divulgado em 25, 26 e 27.09.2012

I - Após a edição da Lei n° 8.923/94, a não-concessão ou a concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, a empregados urbanos e rurais, implica o pagamento total do período correspondente, e não apenas daquele suprimido, com acréscimo de, no mínimo, 50% sobre o valor da

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remuneração da hora normal de trabalho (art. 71 da CLT), sem prejuízo do cômputo da efetiva jornada de labor para efeito de remuneração.

II - ...

III - ...

IV - Ultrapassada habitualmente a jornada de seis horas de trabalho, é devido o gozo do intervalo intrajornada mínimo de uma hora, obrigando o empregador a remunerar o período para descanso e alimentação não usufruído como extra, acrescido do respectivo adicional, na forma prevista no art. 71, caput e § 4° da CLT."

Assim, de acordo com as argumentações supra, e o que será provado na instrução processual, resta incontroverso, data vênia, o direito do reclamante a remuneração de uma hora extra por dia, com acréscimo de 50%, conforme cláusula 34a da CCT em anexo, nos termos da Súmula 347 do TST, relativo ao intervalo para repouso ou alimentação, não gozado, conforme preconiza o artigo 71, §4° da CLT e a pacífica jurisprudência dos Tribunais.

DO ADICIONAL NOTURNO:

A jornada de trabalho laborada era das 04:30 às 17:00 horas, de segunda a sexta-feira.

A Constituição Federal no seu artigo 7°, inciso IX, estabelece que são direitos dos trabalhadores, além de outros, remuneração do trabalho noturno superior à do diurno.

O adicional noturno, bem como as horas extras noturnas, pagos com habitualidade, integram o salário para todos os efeitos legais, conforme Enunciado I da Súmula TST n° 60, dessa forma, e acrescentando o fato do reclamante receber tais benefícios com habitualidade, é que se requer que os mesmos sejam incorporados ao salário do reclamante para o cômputo de todas as parcelas de direito.

Por ter trabalho durante todo o pacto laboral antes das 05:00 horas o reclamante faz jus ao pagamento e a incorporação do adicional noturno, com acréscimo legal de 20% e ainda a redução do horário noturno conforme estipula o § 1° do art. 73 da CLT o que também é devido.

DOS DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS:

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Durante todo o período contratual, a reclamada, descontou, mês a mês, dos salários do obreiro, o benefício destinado ao INSS. Ocorre, que a reclamada não repassou tais valores ao órgão, prejudicando desta forma, todos os direitos que a obreira tem com o Órgão Previdenciário.

Desta forma, requer-se, seja a reclamada, compelida a juntar aos autos todos os comprovantes de recolhimento ao INSS, mês a mês, para comprovação do alegado, bem como, seja comunicado o órgão competente para recolhimento e multas cabíveis.

PROPORCIONALIDADE DO PAGAMENTO DO ABONO PECUNIÁRIO :

Conforme preceituado em Convenção Coletiva de Trabalho:

CLÁUSULA DÉCIMA - ABONO PECUNIÁRIO

As empresas pagarão a todos os empregados vinculados à categoria representada, a título de ABONO PECUNIÁRIO, a importância de R$ 900,00 (novecentos reais). Este pagamento será feito em duas parcelas iguais de R$ 450,00 (quatrocentos e cinquenta reais) cada, sendo a primeira em setembro /2014 e a segunda em março/2015 , juntamente com o pagamento dos salários dos respectivos meses.

(...)

PARÁGRAFO QUARTO - No caso de demissão do empregado, qualquer que seja a modalidade, deverá o empregador no ato do pagamento das verbas rescisórias, efetuar a quitação das parcelas referente ao abono pecuniário, proporcional ou integral, caso as mesmas ainda não tenham sido quitadas.

Portanto, o reclamante faz jus, ainda, à percepção da parcelas referente ao abono pecuniário de forma proporcional.

DA MULTA DO ART. 467 DA CLT :

Diante das faltas que ensejam á ação de rescisão indireta deverá a Reclamada realizar a quitação das verbas rescisórias na audiência inaugural sob pena, de multa do artigo 467 da CLT.

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DO DANO MORAL:

O trabalhador deliberadamente sem o repasse para Previdência Social perde a qualidade de segurado o que influencia diretamente no tempo de contribuição para aposentadoria. Não contribui para a previdência e programas governamentais. Tem dificuldade de abrir conta bancária, obter referência, crédito etc. A anotação da CTPS na via judicial é insuficiente para reparar as lesões decorrentes dessa situação adversa, em que o trabalhador, permanece como "clandestino" em face do mercado de trabalho, à margem do aparato protetivo legal e previdenciário.

Sendo assim devida a indenização por dano moral, o que desde já se requer.

DOS HONORÁRIOS ADVOCATICIOS:

O artigo 133 da Constituição Federal, norma cogente, de interesse público, das partes e jurisdicional, tornou o advogado indispensável à administração da Justiça.

Em que pese existir, no âmbito da Justiça Laboral, o princípio do Jus Postulandi, sabe-se que, caso um reclamante comece um litígio sem o auxílio de um Advogado, este poderá ser seriamente prejudicado, em virtude de geralmente não possuir o conhecimento técnico adequado para litigar em juízo.

Além disso, é sabido que as empresas reclamadas, por serem detentoras de poder econômico avantajado, certamente estarão sempre acompanhadas por operadores do direito altamente qualificados, o que, somado ao jus postulandi do empregado, tornaria o trabalhador ainda mais hipossuficiente na busca por seus próprios direitos.

Dessa forma, na busca de uma igualdade material dentro de uma demanda, se faz necessária, sim, a presença do Advogado em Juízo, acompanhando a reclamante.

Nada mais justo e coerente, portanto, do que o deferimento de honorários advocatícios, inclusive ao advogado particular , por força do princípio da sucumbência (artigos 769 da CLT e 20 do CPC).

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DOS PEDIDOS PRINCIPAIS: Diante do exposto, requer a Vossa Excelência que seja julgado procedente os pedidos abaixo elencados:

a) a concessão da justiça gratuita nos termos dos requerimentos preliminares;

b) seja a segunda e terceira Reclamadas condenadas a responderem de forma subsidiaria a presente demanda ;

c) seja reconhecida a rescisão indireta do contrato de trabalho do Reclamante com baixa em data a ser determinada em juízo;

d) a condenação da reclamada no pagamento de todas as verbas rescisórias, tais como, diferenças salariais atrasadas, salário atrasado ,saldo de salário, horas extras, 13° salário, aviso prévio e férias + abono de férias de 1/3;

e) seja a reclamada condenada a pagar a diferença de R$ 397,40 (trezentos e noventa e sete reais e quarenta centavos) ocorridas pela redução salarial nos períodos de mai/2015 à ago /2015, conforme planilha acima;

f) a condenação da reclamada ao pagamento das horas extras que extrapolaram a 44a (quadragésima quarta) horas semanais, acrescidas do adicional de 50% (cem por cento), conforme cláusula 34a da CCT em anexo, nos termos da Súmula 347 do TST, bem como seus reflexos no FGTS e indenização de 40%, Férias vencidas e Proporcionais + 1/3, Aviso Prévio, 13° Salário, DSR`s, devidamente atualizados com juros e correção monetária, eis que habituais;

g) a condenação da reclamada ao pagamento 01 (uma) hora extra por dia, à título de intervalo para refeição e descanso não fruído, no período laborado, acrescidas do adicional de 50% (cem por cento) - cláusula 34a da CCT em anexo, nos termos da Súmula 347 do

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TST, bem como os reflexos no RSR, nas férias vencidas e proporcionais + 1/3; 13° salário; FGTS acrescido da multa de 40%; aviso prévio e verbas rescisórias, etc., calculadas pela maior remuneração do Reclamante;

h) a condenação da reclamada ao pagamento do adicional noturno no período de 10/03/14 á 01/04/15;

i) a condenação da reclamada ao pagamento do abono pecuniário;

j) o depósito do FGTS de todo o período relativo ao salário, horas extras e reflexo das mesmas, adicional de insalubridade e reflexo do mesmo, 13° salário, saldo de salário, férias e 1/3 de férias;

k) liberação das guias respectivas decorrentes da rescisão imotivada do contrato de trabalho, tais como, as guias de Comunicado de Dispensa e Seguro Desemprego (CD/SD), sob pena de condenação ao pagamento de indenização substitutiva no valor equivalente;

l) a condenação da reclamada ao pagamento, na primeira audiência, das verbas incontroversas, sob pena de serem acrescidas de 50%, tudo conforme preceitua o art. 467 da CLT;

m) a juntada pela reclamada de todos os comprovantes de recolhimento do INSS, mês a mês, bem como a comunicação ao órgão competente para recolhimentos e multas nos termos da fundamentação supra;

n) a condenação da reclamada ao pagamento de indenização por dano moral.

DOS REQUERIMENTOS FINAIS:

Pelo exposto, requer a notificação da Reclamada para o endereço anteriormente citado, para que compareça a audiência designada, sob pena de aplicação dos efeitos da revelia, respondendo, querendo, aos termos da presente sob pena de confissão ficta quanto a matéria fática.

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Devendo ao final ser julgada procedente para condenar a reclamada ao pagamento das verbas descritas, sendo acrescido de juros e correção monetários e demais cominações legais;

Por fim, protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, sobretudo, ouvida de testemunhas e depoimento do preposto da Reclamada.

Dá-se a presente o valor de Em atendimento ao art. 282, V, do Código Buzaid, atribui-se à causa o valor de R$ 00.000,00 .

Termos em que,

Pede Deferimento.

Rio de Janeiro, 24 de agosto de 2016.

Nome

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