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28 de Outubro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2017.5.04.0026

Petição - Ação Grupo Econômico

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ VICE-PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4a REGIÃO.

Processo nº 0000000-00.0000.0.00.0000

FORTUNE SERVICOS LTDA - ME , já qualificada nos autos do processo em epígrafe, vem, tempestivamente, à presença de Vossa Excelência, por seu advogado que esta subscreve, não se conformando, data vênia , com a r. decisão que denegou seguimento ao Recurso de Revista, vem, respeitosamente, com fundamento nos inciso LV do art. da Constituição Federal e alínea b do caput do art. 897 da Consolidação das Leis do Trabalho, dentre o mais aplicável à espécie, interpor

AGRAVO CONTRA DECISÃO DE INADMISSÃO DE RECURSO DE REVISTA

ao Colendo Tribunal Superior do Trabalho, consoante razões em anexo, requerendo seja este recebido e processado na forma da lei, com oportuna remessa ao Tribunal ad quem , como de direito.

Termos em que pede o deferimento.

Porto Alegre, 08 de fevereiro de 2021.

D IEGO S TRASSBURGER

00.000 OAB/UF

RAZÕES DE AGRAVO CONTRA DECISÃO DE INADMISSÃO DE

RECURSO DE REVISTA

Agravante: FORTUNE SERVIÇOS LTDA - ME

Agravada: Nome

Processo nº 0000000-00.0000.0.00.0000

Senhor Relator;

Colendo Tribunal Superior do Trabalho.

DA PRELIMINAR:

DO PREPARO.

A empresa agravante deixa de efetuar o recolhimento do depósito recursal pertinente ao presente agravo de instrumento, com base no disposto no item I da Súmula 128 do Tribunal Superior do Trabalho ( in fine ).

DAS RAZÕES DO PEDIDO DE REFORMA DA DECISÃO:

Em decisão acerca da admissibilidade do recurso de revista interposto pela empresa agravante, o r. Julgador negou o seguimento do mesmo, sob a seguinte fundamentação:

Recurso de: FORTUNE SERVICOS LTDA - ME

(...)

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

Categoria Profissional Especial / Bancários / Enquadramento / Financeiras / Equiparação Bancário

Não admito o recurso de revista no item.

Não se recebe recurso de revista que deixar de indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto de inconformidade; que deixar de indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional, bem como que deixar de expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte (art. 896, § 1º-A, CLT). Evidencia-se que a

parte não observou as disposições do art. 896, § 1º-A, da CLT, com a redação dada pela Lei 13.015/14, na medida em que não estabeleceu o confronto analítico entre os fundamentos da decisão recorrida e os preceitos constitucionais que entende violados, relacionando-os ao trecho que consubstancia o prequestionamento da controvérsia. Ainda, verifico que a matéria de insurgência exige a incursão do julgador no contexto fático-probatório dos autos, inadmissível na esfera recursal de natureza extraordinária, a teor do que dispõe a Súmula 126 do TST.

Registro que a matéria não se encontra prequestionada à luz da Súmula 374 do TST, o que atrai o óbice objeto da Súmula 297 do TST e da Orientação Jurisprudencial 256 da SDI-I do TST.

Reconhecida a condição de financiária da reclamante, a decisão recorrida está em conformidade com a Súmula 55 do TST. Quanto à equiparação, a decisão está de acordo com a súmula 6, VIII do TST. Assim, fica inviabilizado o seguimento do recurso de revista, inclusive por dissenso jurisprudencial (§ 7º do art. 896 da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.015/2014, e Súmula 333 da aludida Corte Superior), tampouco permitindo verificar afronta aos dispositivos invocados.

Nestes termos, nego seguimento ao recurso quanto ao tópico "ENQUADRAMENTO SINDICAL NA CONDIÇÃO FINANCIÁRIA. VIOLAÇÃO AO ART. 224 DA CLT. OFENSA AO ART. , II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART. 17 DA Lei 4.595/64 E ART. DA LEI COMPLEMENTAR 105/2001. AFRONTA À SÚMULA 374 DO TST. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. (art. 896, letras a e c, da CLT)".

CONCLUSÃO

Nego seguimento.

Contudo, de acordo com as razões apresentadas na presente peça recursal, vislumbra-se o nítido equívoco cometido pela decisão ora agravada, uma vez que, in casu , resta plenamente cabível o seguimento da revista interposta.

DAS RAZÕES DO AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DA INDICAÇÃO DO TRECHO DA DECISÃO RECORRIDA E DO CONFRONTO ANALÍTICO:

Data vênia aos argumentos apresentados pelo juízo de admissibilidade a quo , a decisão mostra-se em descompasso com a petição de recurso de revista apesentada. Neste sentido, há que se destacar que a empresa agravante

efetivamente preencheu todos os requisitos de admissibilidade do recurso de revista.

O recurso de revista que teve sua admissibilidade negada tem por objeto a discussão acerca do enquadramento sindical na condição de financiária da parte reclamante. Para tanto, indica violação ao art. 224 da CLT, ao art. 17 da Lei 4.595/64, ao art. 1a da Lei Complementar 105/2001 e à Súmula 374 do TST. A recorrente indica ainda ofensa ao inciso II do art. da Constituição Federal.

Após breve exposição das razões de direito, a empresa recorrente aponta em trecho específico da peça recursal a indicação do trecho da decisão recorrida, bem como passa a demonstrar o confronto analítico dos acórdãos dos diferentes Regionais. Neste sentido, a recorrente destaca abaixo o trecho referido:

Ante ao exposto acima, resta plenamente demonstrada, de forma analítica, a divergência jurisprudencial acerca do tema. Como muito bem observou a 9a Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1a região, "o que caracteriza o vínculo de emprego é a subordinação e não a atividade exercida pelo empregado".

Assim, a categoria econômica da autora é definida pelo ramo de atividade de seu empregador e não a atividade exercida. Desta forma, diante de todo o exposto, não há que se falar em enquadramento da reclamante como financiaria.

DO PREQUESTIONAMENTO - SÚMULA 297 DO TST:

Inicialmente, cumpre destacar que a matéria em questão foi objeto de prequestionamento, nos termos do item I da Súmula 297 do TST, cujo trecho merece ser colacionado:

Súmula nº 297 do TST

PREQUESTIONAMENTO. OPORTUNIDADE. CONFIGURAÇÃO.

I. Diz-se prequestionada a matéria ou questão quando na decisão impugnada haja sido adotada, explicitamente, tese a respeito.

Tendo em vista que o recurso de revista denegado pretende rediscutir a condenação da empresa recorrente quanto às matérias relativas ao enquadramento da reclamante como financiária, demonstrou-se por meio de trecho do acórdão que trata da matéria o referido prequestionamento, senão vejamos:

Ante ao exposto, não há que se falar em falta de prequestionamento, na medida em que a empresa recorrente demonstra de forma clara que a matéria impugnada foi tratada de forma explicita na decisão atacada.

DA DESNECESSIDADE DO REEXAME DE FATOS E PROVAS:

Data vênia ao entendimento do Endereçofalar aqui em reexame de fatos e provas, na medida em que a errônea qualificação jurídica acerca da matéria fática contida no acórdão recorrido autoriza a interposição do recurso de revista, justamente para que o Colendo TST dê a correta interpretação sobre a referida qualificação jurídica 1 .

Importante destacar que a doutrina clássica já defende há tempos tal posicionamento, como refere o professor Estêvão Mallet, citado pelo Desembargador Federal do Trabalho do TRT/ES - Dr. Nome:

Não constituem matéria de fato, todavia, admitindo apreciação em recurso de revista, a interpretação da norma aplicável, a definição de seu alcance ou conteúdo, bem como o problema de sua aplicação ou não à situação sob julgamento. Tampouco é matéria de fato a qualificação jurídica dos fatos apurados ou mesmo controvérsia em torno do ônus da prova. Já a valorização concreta da prova colhida, se não existe, no caso, regra de prova legal (p. ex. art. 464, da CLT), é matéria tipicamente de fato, insuscetível de viabilizar recurso de revista. (grifei)

A fim de ilustrar os argumentos acima apresentados, cabe colacionar ementa de julgamento de recurso de revista proveniente da 1a Turma do Colendo Tribunal Superior do Trabalho, senão vejamos:

RECURSO DE REVISTA - VÍNCULO EMPREGATÍCIO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE JARDINAGEM NO ÂMBITO DA EMPRESA - AUTONOMIA NA EXECUÇÃO DAS TAREFAS - INEXISTÊNCIA DE

1 LEITE, Carlos Henrique Bezerra. Curso de direito processual do trabalho - 16 ed. - São Paulo: Saraiva

Educação, 2018.

2 Idem, pg. 1129.

PESSOALIDADE E SUBORDINAÇÃO JURÍDICA - QUALIFICAÇÃOJURÍDICA DOS FATOS - VIOLAÇÃO DO ARTIGO DA CLT - CARACTERIZAÇÃO, Revelando o extenso quadro fático delineado pelo julgado de origem que a prestação de serviços de jardinagem no âmbito da empresa se dava de forma descontínua, com ampla autonomia do trabalhador na forma e execução das tarefas de jardinagem e com auxílio de terceiros escolhidos ao seu alvitre, não há como se reconhecer caracterizados os requisitos do artigo da Consolidação das Leis do Trabalho, em especial no que tange a subordinação jurídica e a pessoalidade. O controle da motivação dos fatos descritos pela instância Regional importa na qualificação jurídica destes mesmos fatos e, por isso, em questão jurídica e não questão de fato. Recurso de revista conhecido e provido (TST-RR 15540- 35.2004.5.04.0027, Rel. Min. Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, 1a T. DJ 11-4-2008).

O caso em voga, discute o correto enquadramento laboral/sindical da reclamante, que a despeito das normas legais e constitucionais vigentes, restou classificada como financiaria pelo Tribunal Regional do trabalho da 4a Região. Não há dúvidas que se está aqui discutindo a qualificação jurídica dos fatos concernentes à relação de trabalho e não apenas aspectos fáticos propriamente ditos.

DA RENOVAÇÃO DOS ARGUMENTOS VEICULADOS NO RECURSO DE REVISTA:

Considerando a natureza técnica do agravo de instrumento, a teor da alínea ‘b’ do art. 897 da CLT, a empresa recorrente passa a renovar os argumentos veiculados em seu recurso de revista.

DA TRANSCENDÊNCIA - ARTIGO 896-A DA CLT:

Em razão da inclusão à CLT do art. 896-A pela nova Lei 13.467/17 (Reforma Trabalhista), cumprindo a exigência ali prevista, vem a reclamada denunciar que a presente revista é juridicamente transcendente, vez que discute violação direta à Constituição Federal, Lei Federal e à Jurisprudência.

É ainda politicamente transcendente, pois também discute o desrespeito ocorrido à Jurisprudência pacificada do C. Tribunal Superior do Trabalho.

De fato. Busca-se com a presente revista a segurança jurídica, seja com o respeito à legislação vigente, seja com a uniformização da jurisprudência, garantido, assim, a harmonia e, repisa-se, segurança jurídica e social, inclusive

em prol dos Princípios do Direito, notadamente, Contraditório, Ampla Defesa e Devido processo Legal.

Demonstrado, então, que foram atendidos os requisitos exigidos pelo art. 896-A, CLT (incisos II e III), é de rigor o conhecimento, processamento e julgamento da revista, o que desde já se requer.

DAS RAZÕES DO RECURSO DE REVISTA:

ENQUADRAMENTO SINDICAL NA CONDIÇÃO FINANCIÁRIA. VIOLAÇÃO AO ART. 224 DA CLT. OFENSA AO ART. , II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART. 17 DA Lei 4.595/64 E ART. DA LEI COMPLEMENTAR 105/2001. AFRONTA À SÚMULA 374 DO TST. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. (art. 896, letras a e c, da CLT):

Data vênia ao entendimento pelo Regional, esse revela patente equívoco quanto ao enquadramento jurídico promovido, eis que imputa atividades comerciais, licitamente transferíveis, ao núcleo principal de instituições financeiras. Por óbvio que a empresa recorrente não possui a natureza jurídica de uma financeira.

Especificamente neste caso, a terceirização de atividades não somente não tem vedação legal como possui autorização normativa expressa e específica, o que foi sumamente ignorado pela Corte a quo, acarretando a inadequação jurídica ora demonstrada.

Neste aspecto, merece salientar-se as atividades exercidas pela empresa recorrente: prestação de serviços de assessoria técnica na promoção de vendas das empresas em geral; análise de crédito e cadastro, cobrança, intermediação e encaminhamento de pedidos de financiamento, outros serviços de controle, inclusive processamento de dados, de operações pactuadas pelas sociedades de crédito, financiamento e investimento e/ou empresas comerciais; são LICITAMENTE TERCEIRIZÁVEIS, mediante disposição legal expressa.

Com efeito, a norma disciplinadora da espécie consiste nas Resoluções 3.110/03 e 3.954/2011 do Banco Central do Brasil (a segunda sucedeu a primeira), sendo que a última elenca no art. 8º o rol de atividades que podem ser terceirizadas pelas instituições financeiras para os correspondentes bancários. Dentre elas:

Estas não são simples normas administrativas, mas regulamentação legal e geral, por delegação legislativa expressa. Referidas resoluções têm por objetivo veicular norma do Conselho Monetário Nacional, cuja competência está respaldada nos arts. , inciso V, , incisos VI e VIII, 17 e 18, § 1º, da Lei nº 4.595/1964 e 14 da Lei nº 4.728/1965, para regulamentar a contratação, por parte de instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo BACEN, de empresas integrantes ou não do Sistema Financeiro Nacional, para o desempenho das funções consideradas delegáveis ou instrumentais.

Neste diapasão temos que a atividade essencial das instituições financeiras se encontra definida no art. 17 e 18 da Lei 4.595/64, que assim dispõe:

Art. 17. Consideram-se instituições financeiras, para os efeitos da legislação em vigor, as pessoas jurídicas públicas ou privadas, que tenham como atividade principal ou acessória a coleta, intermediação ou aplicação de recursos financeiros próprios ou de terceiros, em moeda nacional ou estrangeira, e a custódia de valor de propriedade de terceiros.

Parágrafo único. Para os efeitos desta lei e da legislação em vigor, equiparam-se às instituições financeiras as pessoas físicas que exerçam qualquer das atividades referidas neste artigo, de forma permanente ou eventual.

Art. 18. As instituições financeiras somente poderão funcionar no País mediante prévia autorização do Banco Central da República do Brasil ou decreto do Poder Executivo, quando forem estrangeiras.

§ 1º Além dos estabelecimentos bancários oficiais ou privados, das sociedades de crédito, financiamento e investimentos, das caixas econômicas e das cooperativas de crédito ou a seção de crédito das cooperativas que a tenham, também se subordinam às disposições e disciplina desta lei no que for aplicável, as bolsas de valores, companhias de seguros e de capitalização, as sociedades que efetuam distribuição de prêmios em imóveis, mercadorias ou dinheiro, mediante sorteio de títulos de sua emissão ou por qualquer forma, e as pessoas físicas ou jurídicas que exerçam, por conta própria ou de terceiros, atividade relacionada com a compra e venda de ações e outros quaisquer títulos, realizando nos mercados financeiros e de capitais operações ou serviços de natureza dos executados pelas instituições financeiras.

§ 2º O Banco Central da Republica do Brasil, no exercício da fiscalização que lhe compete, regulará as condições de concorrência entre instituições financeiras, coibindo-lhes os abusos com a aplicação da pena (Vetado) nos termos desta lei.

§ 3º Dependerão de prévia autorização do Banco Central da República do Brasil as campanhas destinadas à coleta de recursos do público, praticadas por pessoas físicas ou jurídicas abrangidas neste artigo, salvo para subscrição pública de ações, nos termos da lei das sociedades por acoes.

Cabe destacar que a intermediação de recursos financeiros constitui o traço distintivo da atividade financeira. Dessa forma, para que a instituição seja uma financeira é necessário que, de forma habitual, ela capte recursos de terceiros em nome próprio e repasse-os a terceiros, por meio de operação de mútuo, fazendo-o com o intuito de auferir lucro, derivado da maior remuneração dos recursos repassados em relação à dos recursos coletados.

Para tanto, dependem da coleta de recursos, isto é, da captação de ativos financeiros, que possam ser aplicados nos vários produtos oferecidos ao mercado. Incumbem-se, ainda, da custódia dos valores coletados de seus clientes. Estes serviços, e apenas eles, definem a essência da atividade bancário.

À luz dos dispositivos legais supratranscritos, resta claro que a recorrente não se equipara a uma instituição financeira, pois não realiza captação, intermediação ou aplicação de recursos financeiros. Na realidade, sua atividade

resume-se à divulgação e comercialização de produtos de uma instituição financeira parceira, não chegando a gerir recursos financeiros próprios ou de terceiros, para implementar os empréstimos por ela comercializados, nem a custodiar valores.

Cabe salientar que o art. 5º da Resolução ainda estabelece que as empresas contratadas para a prestação de serviços de correspondente estão sujeitas às penalidades previstas no art. 44, § 7º, da Lei nº 4.595/1964, caso venham a praticar, por sua própria conta e ordem, operações privativas das instituições financeiras.

Ou seja, não apenas há a regulamentação legal expressa de possibilidade de delegação/terceirização das atividades descritas, como resta expressamente consignado na norma especial que as atividades arroladas pelo artigo 3º da Resolução NÃO SÃO ATIVIDADES PRIVATIVAS DE INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS e, portanto e por evidente, não consistem em sua atividade principal e justificadora.

Havendo norma legal expressa, realmente não há razão pela qual denegar sua eficácia, eis que trata a resolução de suprir a reconhecida lacuna normativa acerca dos limites da terceirização de serviços. Neste sentido, cumpre ponderar que o órgão público ao qual restou atribuída a função de determinar quais atividades pertencem ou não ao núcleo essencial de atividades bancárias/financiarias foi o Conselho Monetário Nacional.

E uma vez que a resolução em questão se limitou a exemplificar as atividades passíveis de terceirização, da mesma forma que o fez o Tribunal Superior do Trabalho, através da Súmula nº 331, não se denota justificável que não se reconheça validade à norma elaborada de forma minuciosa e detalhada, editada pelo Conselho Monetário Nacional e pelo Banco Central do Brasil.

Claramente, portanto, que é lícito estabelecer empresa que vise a realizar tarefas administrativas e burocráticas, como aquelas exemplificativamente descritas na referida resolução. Contudo, em oposição direta ao comando normativo, a decisão impugnada considerou financeiras as atividades exercidas pela recorrente, admitindo como fraude relação jurídica firmada nos estritos limites autorizados pela LEI.

Ao assim proceder, adotando decisão em sentido diametralmente ao expresso comando da Norma expedida pelo Conselho Monetário Nacional, cujo poder normativo decorre de delegação legal expressa, a decisão impugnada simplesmente negou vigência à referida norma, deixando, contudo, de declarar- lhe a inconstitucionalidade, em patente ofensa ao princípio da legalidade.

Tal situação não se pode admitir, eis que claramente viola garantias constitucionais eleitas pelo artigo , II e 1º, IV da Constituição Federal, que restaram violados. Por óbvio que a parte autora não exerceu a atividade financiária, eis que a atividade financeira em geral propriamente dita pressupõe a manipulação monetária, ou seja, o discrímen da atividade financeira é exatamente a intermediação ou aplicação de recursos financeiros.

Saliente-se que o critério de discriminação, no caso, é LEGALMENTE expresso, pois para a configuração de uma empresa como instituição financeira há a necessidade de se enquadrar no CONCEITO LEGAL erigido para este tipo de atividade, como dispõem o artigo 17 da Lei 4.595/64 e artigo da Lei Complementar 105/2001, que restaram claramente violados.

Portanto, não se trata de instituição financeira, não se justificando a extensão dos direitos da categoria financiária, com a submissão à jornada reduzida do artigo 224 da CLT, que restou totalmente violado, vez que se dirige unicamente a empregados de instituições bancárias. Neste sentido, a decisão divergiu dos seguintes julgados:

Verifica-se, portanto, que a atividade desenvolvida pela recorrente em nada se assemelha a de uma financeira, tratando-se de mera prestadora de serviços não essenciais, acessórios, portanto, seus empregados, como a parte reclamante, são legitimamente contratados, não havendo que se falar em equiparação dos empregados a financiários.

Ademais, não há como se obrigar a recorrente, empregadora da parte autora, a cumprir Convenção Coletiva de Trabalho da qual não é signatária, não tendo sido representada por seu sindicato na negociação coletiva que a instituiu, conforme entendimento da súmula 374 do TST, que restou afrontada pelo v. acórdão:

Em suma, as atividades da parte autora correspondem exatamente à prestação de serviços oferecida pela recorrente e não tem o condão de alterar o objeto social desta empresa, nem mesmo seu enquadramento sindical.

Ademais, cabe informar que o enquadramento sindical da reclamante foi destinado ao SEAACOM/RS - Sindicato dos Empregados de Agentes Autônomos do Comércio, logo as normas coletivas da categoria dos financiários não são aplicáveis aos empregados da FORTUNE SERVIÇOS LTDA, uma vez que as condições de trabalho firmadas por sindicatos de categoria econômica e profissional diversa somente são aplicáveis no âmbito das respectivas representações.

Inaplicável, pois, as CONVENÇÕES COLETIVAS DE TRABALHO relativa à categoria financiária, bem como a Súmula 55/TST, uma vez que essa não comporta interpretação extensiva, referindo-se tão somente à questão da jornada reduzida. Nessa linha, a propósito, milita a jurisprudência predominante:

Assim todos os pedidos reconhecidos com base no enquadramento realizado pelo Tribunal a quo, hão de ser reformados, uma vez que ausentes os pressupostos contidos no artigo 511, parágrafo primeiro e segundo da CLT.

Por óbvio que ao longo da vigência do contrato de trabalho, a recorrida não recebeu os valores assegurados à categoria dos financiarios, pois não estava e jamais esteve adstrita àquelas regras e condições peculiares, verificando-se que outrossim sempre recebeu os benefícios, complementos, abonos e remuneração condizente e previstas nos instrumentos normativos da categoria que realmente pertence.

Desta forma, a recorrente postula a reforma ao fito de afastar o enquadramento da parte autora como financiária e, por conseguinte, os benefícios previstos nas convenções coletivas da referida categoria, inclusive diferenças salariais, anuênios, PLR, ajuda alimentação, gratificações semestrais

e cheque rancho, bem como as horas extras decorrentes da jornada reduzida prevista no art. 224 da CLT.

No que tange à divergência jurisprudencial, há que se destacar o acórdão proveniente do Tribunal Regional do Trabalho da 1a região1, que negou o enquadramento de empregada como financiaria, conforme ementa abaixo colacionada:

Não obstante à clareza da ementa acima apresentada, cabe confrontar de forma analítica os acórdãos dos regionais, senão vejamos:

Ante ao exposto acima, resta plenamente demonstrada, de forma analítica, a divergência jurisprudencial acerca do tema. Como muito bem observou a 9a Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1a região, "o que caracteriza o vínculo de emprego é a subordinação e não a atividade exercida pelo empregado".

Assim, a categoria econômica da autora é definida pelo ramo de atividade de seu empregador e não a atividade exercida. Desta forma, diante de todo o exposto, não há que se falar em enquadramento da reclamante como financiaria.

DOS PEDIDOS:

PELO EXPOSTO, satisfeitos os requisitos legais de admissibilidade, requer seja recebido, conhecido e provido o presente agravo contra decisão de inadmissão de recurso de revista, para fins de ser reformado o r. despacho indicado e admitida a revista interposta, determinando-se seu válido processamento, para os fins de direito.

Termos em que pede o deferimento.

Porto Alegre, 08 de fevereiro de 2021.

D IEGO S TRASSBURGER

00.000 OAB/UF