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25 de Outubro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2017.5.04.0026

Petição - Ação Grupo Econômico contra Fortune Serviços

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4a REGIÃO.

Processo nº 0000000-00.0000.0.00.0000

FORTUNE SERVIÇOS LTDA , já devidamente qualificada nos autos da RECLAMAÇÃO TRABALHISTA, vem à presença de Vossa Excelência, por seu advogado que esta subscreve, inconformado com o v. Acórdão proferido, interpor o presente RECURSO DE REVISTA.

Assim, requer o recebimento das razões recursais anexas e a posterior remessa dos autos ao Tribunal Superior do Trabalho.

Termos em que pede deferimento.

Porto Alegre, 12 de dezembro de 2019.

Nome

00.000 OAB/UF

RAZÕES DO RECURSO DE REVISTA

RECORRENTE: FORTUNE SERVIÇOS LTDA

RECORRIDA: Nome

Processo nº 0000000-00.0000.0.00.0000

DOS PRESSUPOSTOS RECURSAIS EXTRÍNSECOS (IN 23/TST): DA TEMPESTIVIDADE.

O v. acórdão foi disponibilizado em 29/11/2019 (sexta-feira), considerando-se publicado no primeiro dia útil subsequente, qual seja, dia 02/12/2019 (segunda-feira), com início do respectivo prazo no primeiro dia útil subsequente, ou seja, em 03/12/2019 (terça-feira) e término em 12/12/2019 (quinta-feira). Portanto, é tempestiva a interposição do presente.

DO PREPARO.

A r. sentença de primeiro grau foi julgada procedente em parte, e fixou a condenação em R$ 00.000,00e custas de R$ 00.000,00(Id 794d8bc), sendo que o v. acórdão reduziu o valor da condenação para R$ 00.000,00, sem arbitrar custas adicionais (Id 9336d78). Assim, tendo em vista que a empresa reclamada efetuou o depósito recursal de R$ 00.000,00, por conta da interposição do recurso ordinário, encontra-se garantida eventual execução da decisão de mérito.

No que tange às custas processuais, a empresa recorrente apresenta em anexo o comprovante do pagamento de R$ 00.000,00; valor este recolhido conforme estabelecido no art. 789 caput e inciso I da CLT.

DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL.

O advogado que subscreve o presente recurso figura no instrumento mandatário, conforme procuração particular juntada em Id 473d49b.

DOS PRESSUPOSTOS RECURSAIS INTRÍNSECOS:

DO PREQUESTIONAMENTO - SÚMULA 297 DO TST:

Inicialmente, cumpre destacar que a matéria em questão foi objeto de prequestionamento, nos termos do item I da Súmula 297 do TST, cujo trecho merece ser colacionado:

Súmula nº 297 do TST

PREQUESTIONAMENTO. OPORTUNIDADE. CONFIGURAÇÃO.

I. Diz-se prequestionada a matéria ou questão quando na decisão impugnada haja sido adotada, explicitamente, tese a respeito.

O presente recurso de revista pretende rediscutir a condenação da empresa recorrente quanto às matérias relativas ao enquadramento da reclamante como financiária, senão vejamos:

No caso, da leitura das razões de recurso, é incontroverso que a primeira reclamada Fortune realizava a intermediação de contratos de empréstimo bancário do segundo reclamado, Banco Pan S.A., entre outros bancos.

Ademais, o contrato social da reclamada aponta como seu objeto social a:

Prestação de serviços de recepção e encaminhamento de propostas referentes a operações de crédito e de arrendamento mercantil de concessão da instituição contratante e de propostas de fornecimento de cartões de crédito de responsabilidade da instituição contratante;

Recepção e encaminhamento de pedido de empréstimos a instituições financeiras;

Preparação de documentos e serviços especializados de apoio administrativo; Atividades de cobrança e informações cadastrais. (ID. 4d499bf - Pág. 2)

No mesmo sentido, o contrato de prestação de serviços com o Banco Pan (ID. 509c609):

"1 - DO OBJETO:

1.1. Recepção e encaminhamento de propostas de operações de crédito e arrendamento mercantil, concedidas pelos CONTRATANTES, bem como outros serviços prestados para o acompanhamento das mesmas.

1.2. Recepção e encaminhamento de propostas de fornecimento de cartões de crédito de responsabilidade do BANCO.

1.3. Serviços complementares de coleta de informações cadastrais e de documentação, bem como controle e processamento de dados."

Assim, os produtos e serviços do segundo reclamado oferecidos pela primeira reclamada, ainda que como intermediária, determinam o seu enquadramento no conceito de instituição financeira, nos moldes do artigo 17 da Lei nº 4.595/64, impondo-se seja reconhecida a sua condição de financeira e a da reclamante como financiária.

DA TRANSCENDÊNCIA - ARTIGO 896-A DA CLT:

Em razão da inclusão à CLT do art. 896-A pela nova Lei 13.467/17 (Reforma Trabalhista), cumprindo a exigência ali prevista, vem a reclamada denunciar que a presente revista é juridicamente transcendente, vez que discute violação direta à Constituição Federal, Lei Federal e à Jurisprudência.

É ainda politicamente transcendente, pois também discute o desrespeito ocorrido à Jurisprudência pacificada do C. Tribunal Superior do Trabalho.

De fato. Busca-se com a presente revista a segurança jurídica, seja com o respeito à legislação vigente, seja com a uniformização da jurisprudência, garantido, assim, a harmonia e, repisa-se, segurança jurídica e social, inclusive em prol dos Princípios do Direito, notadamente, Contraditório, Ampla Defesa e Devido processo Legal.

Demonstrado, então, que foram atendidos os requisitos exigidos pelo art. 896-A, CLT (incisos II e III), é de rigor o conhecimento, processamento e julgamento da revista, o que desde já se requer.

CABIMENTO DO RECURSO DE REVISTA:

O presente recurso de revista tem por base a previsão das alíneas ‘a’ e ‘c’ do art. 896 da CLT, que assim se transcreve:

Art. 896. Cabe Recurso de Revista para Turma do Tribunal Superior do Trabalho das decisões proferidas em grau de recurso ordinário, em dissídio individual, pelos Tribunais Regionais do Trabalho, quando:

a) derem ao mesmo dispositivo de lei federal interpretação diversa da que lhe houver dado outro Tribunal Regional do Trabalho, no seu Pleno ou Turma, ou a Seção de Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho, ou contrariarem súmula de jurisprudência uniforme dessa Corte ou súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal; (...)

c) proferidas com violação literal de disposição de lei federal ou afronta direta e literal à Constituição Federal.

DAS RAZÕES DO RECURSO DE REVISTA:

ENQUADRAMENTO SINDICAL NA CONDIÇÃO FINANCIÁRIA. VIOLAÇÃO AO ART. 224 DA CLT. OFENSA AO ART. , II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART. 17 DA Lei 4.595/64 E ART. DA LEI COMPLEMENTAR 105/2001. AFRONTA À SÚMULA 374 DO TST. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. (art. 896, letras a e c, da CLT):

Data vênia ao entendimento pelo Regional, esse revela patente equívoco quanto ao enquadramento jurídico promovido, eis que imputa atividades comerciais, licitamente transferíveis, ao núcleo principal de instituições financeiras. Por óbvio que a empresa recorrente não possui a natureza jurídica de uma financeira.

Especificamente neste caso, a terceirização de atividades não somente não tem vedação legal como possui autorização normativa expressa e específica, o que foi sumamente ignorado pela Corte a quo , acarretando a inadequação jurídica ora demonstrada.

Neste aspecto, merece salientar-se as atividades exercidas pela empresa recorrente: prestação de serviços de assessoria técnica na promoção de vendas das empresas em geral; análise de crédito e cadastro, cobrança, intermediação e encaminhamento de pedidos de financiamento, outros serviços de controle, inclusive processamento de dados, de operações pactuadas pelas sociedades de crédito, financiamento e investimento e/ou empresas comerciais; são LICITAMENTE TERCEIRIZÁVEIS, mediante disposição legal expressa.

Com efeito, a norma disciplinadora da espécie consiste nas Resoluções 3.110/03 e 3.954/2011 do Banco Central do Brasil (a segunda sucedeu a primeira), sendo que a última elenca no art. 8º o rol de atividades que podem ser terceirizadas pelas instituições financeiras para os correspondentes bancários. Dentre elas:

Estas não são simples normas administrativas, mas regulamentação legal e geral, por delegação legislativa expressa. Referidas resoluções têm por objetivo veicular norma do Conselho Monetário Nacional, cuja competência está respaldada nos arts. , inciso V, , incisos VI e VIII, 17 e 18, § 1º, da Lei nº 4.595/1964 e 14 da Lei nº 4.728/1965, para regulamentar a contratação, por parte de instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo BACEN, de empresas integrantes ou não do Sistema Financeiro Nacional, para o desempenho das funções consideradas delegáveis ou instrumentais.

Neste diapasão temos que a atividade essencial das instituições financeiras se encontra definida no art. 17 e 18 da Lei 4.595/64, que assim dispõe:

Art. 17. Consideram-se instituições financeiras, para os efeitos da legislação em vigor, as pessoas jurídicas públicas ou privadas, que tenham como atividade principal ou acessória a coleta, intermediação ou aplicação de recursos financeiros próprios ou de terceiros, em moeda nacional ou estrangeira, e a custódia de valor de propriedade de terceiros.

Parágrafo único. Para os efeitos desta lei e da legislação em vigor, equiparam-se às instituições financeiras as pessoas físicas que exerçam qualquer das atividades referidas neste artigo, de forma permanente ou eventual.

Art. 18. As instituições financeiras somente poderão funcionar no País mediante prévia autorização do Banco Central da República do Brasil ou decreto do Poder Executivo, quando forem estrangeiras.

§ 1º Além dos estabelecimentos bancários oficiais ou privados, das sociedades de crédito, financiamento e investimentos, das caixas econômicas e das cooperativas de crédito ou a seção de crédito das cooperativas que a tenham, também se subordinam às disposições e disciplina desta lei no que for aplicável, as bolsas de valores, companhias de seguros e de capitalização, as sociedades que efetuam distribuição de prêmios em imóveis, mercadorias ou dinheiro, mediante sorteio de títulos de sua emissão ou por qualquer forma, e as pessoas físicas ou jurídicas que exerçam, por conta própria ou de terceiros, atividade relacionada com a compra e venda de ações e outros quaisquer títulos, realizando nos mercados financeiros e de capitais operações ou serviços de natureza dos executados pelas instituições financeiras.

§ 2º O Banco Central da Republica do Brasil, no exercício da fiscalização que lhe compete, regulará as condições de concorrência entre instituições financeiras, coibindo- lhes os abusos com a aplicação da pena (Vetado) nos termos desta lei.

§ 3º Dependerão de prévia autorização do Banco Central da República do Brasil as campanhas destinadas à coleta de recursos do público, praticadas por pessoas físicas ou jurídicas abrangidas neste artigo, salvo para subscrição pública de ações, nos termos da lei das sociedades por acoes.

Cabe destacar que a intermediação de recursos financeiros constitui o traço distintivo da atividade financeira. Dessa forma, para que a instituição seja uma financeira é necessário que, de forma habitual, ela capte recursos de terceiros em nome próprio e repasse-os a terceiros, por meio de operação de mútuo, fazendo-o com o intuito de auferir

lucro, derivado da maior remuneração dos recursos repassados em relação à dos recursos coletados.

Para tanto, dependem da coleta de recursos, isto é, da captação de ativos financeiros, que possam ser aplicados nos vários produtos oferecidos ao mercado. Incumbem-se, ainda, da custódia dos valores coletados de seus clientes. Estes serviços, e apenas eles, definem a essência da atividade bancário.

À luz dos dispositivos legais supratranscritos, resta claro que a recorrente não se equipara a uma instituição financeira, pois não realiza captação, intermediação ou aplicação de recursos financeiros. Na realidade, sua atividade resume-se à divulgação e comercialização de produtos de uma instituição financeira parceira, não chegando a gerir recursos financeiros próprios ou de terceiros, para implementar os empréstimos por ela comercializados, nem a custodiar valores.

Dando continuidade ao raciocínio, cabe salientar que o art. 5º da Resolução ainda estabelece que as empresas contratadas para a prestação de serviços de correspondente estão sujeitas às penalidades previstas no art. 44, § 7º, da Lei nº 4.595/1964, caso venham a praticar, por sua própria conta e ordem, operações privativas das instituições financeiras.

Ou seja, não apenas há a regulamentação legal expressa de possibilidade de delegação/terceirização das atividades descritas, como resta expressamente consignado na norma especial que as atividades arroladas pelo artigo 3º da Resolução NÃO SÃO ATIVIDADES PRIVATIVAS DE INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS e, portanto e por evidente, não consistem em sua atividade principal e justificadora.

Havendo norma legal expressa, realmente não há razão pela qual denegar sua eficácia, eis que trata a resolução de suprir a reconhecida lacuna normativa acerca dos limites da terceirização de serviços. Neste sentido, cumpre ponderar que o órgão público ao qual restou atribuída a função de determinar quais atividades pertencem ou não ao núcleo essencial de atividades bancárias/financiarias foi o Conselho Monetário Nacional.

E uma vez que a resolução em questão se limitou a exemplificar as atividades passíveis de terceirização, da mesma forma que o fez o Tribunal Superior do Trabalho, através da Súmula nº 331, não se denota justificável que não se reconheça validade à norma elaborada de forma minuciosa e detalhada, editada pelo Conselho Monetário Nacional e pelo Banco Central do Brasil.

Claramente, portanto, que é lícito estabelecer empresa que vise a realizar tarefas administrativas e burocráticas, como aquelas exemplificativamente descritas na referida resolução. Contudo, em oposição direta ao comando normativo, a decisão impugnada considerou financeiras as atividades exercidas pela recorrente, admitindo como fraude relação jurídica firmada nos estritos limites autorizados pela LEI.

Ao assim proceder, adotando decisão em sentido diametralmente ao expresso comando da Norma expedida pelo Conselho Monetário Nacional, cujo poder normativo decorre de delegação legal expressa, a decisão impugnada simplesmente negou vigência à referida norma, deixando, contudo, de declarar-lhe a inconstitucionalidade, em patente ofensa ao princípio da legalidade.

Tal situação não se pode admitir, eis que claramente viola garantias constitucionais eleitas pelo artigo , II e 1º, IV da Constituição Federal, que restaram violados. Por óbvio que a parte autora não EXERCEU ATIVIDADE FINANCIÁRIA, eis que a atividade financeira em geral propriamente dita pressupõe a manipulação monetária, ou seja, o discrímen da atividade financeira é exatamente a intermediação ou aplicação de recursos financeiros.

Saliente-se que o critério de discriminação, no caso, é LEGALMENTE expresso, pois para a configuração de uma empresa como instituição financeira há a necessidade de se enquadrar no CONCEITO LEGAL erigido para este tipo de atividade, como dispõem o artigo 17 da Lei 4.595/64 e artigo da Lei Complementar 105/2001, que restaram claramente violados.

Portanto, não se trata de instituição financeira, não se justificando a extensão dos direitos da categoria financiária, com a submissão à jornada reduzida do artigo 224 da CLT, que restou totalmente violado, vez que se dirige unicamente a empregados de instituições bancárias. Neste sentido, a decisão divergiu dos seguintes julgados:

Verifica-se, portanto, que a atividade desenvolvida pela recorrente em nada se assemelha a de uma financeira, tratando-se de mera prestadora de serviços não essenciais, acessórios, portanto, seus empregados, como a parte reclamante, são legitimamente contratados, não havendo que se falar em equiparação dos empregados a financiários.

Ademais, não há como se obrigar a recorrente, empregadora da parte autora, a cumprir Convenção Coletiva de Trabalho da qual não é signatária, não tendo sido representada por seu sindicato na negociação coletiva que a instituiu, conforme entendimento da súmula 374 do TST, que restou afrontada pelo v. acórdão:

Em suma, as atividades da parte autora correspondem exatamente à prestação de serviços oferecida pela recorrente e não tem o condão de alterar o objeto social desta empresa, nem mesmo seu enquadramento sindical.

Ademais, cabe informar que o enquadramento sindical da reclamante foi destinado ao SEAACOM/RS - Sindicato dos Empregados de Agentes Autônomos do Comércio, logo as normas coletivas da categoria dos financiários não são aplicáveis aos empregados da FORTUNE SERVIÇOS LTDA, uma vez que as condições de trabalho firmadas por sindicatos de categoria econômica e profissional diversa somente são aplicáveis no âmbito das respectivas representações.

Inaplicável, pois, as CONVENÇÕES COLETIVAS DE TRABALHO relativa à categoria financiária, bem como a Súmula 55/TST, uma vez que essa não comporta interpretação extensiva, referindo-se tão somente à questão da jornada reduzida. Nessa linha, a propósito, milita a jurisprudência predominante:

"A organização sindical brasileira se funda na representação por categorias, econômicas e profissionais, definidas no art. 511 da CLT. O enquadramento sindical de uma empresa é determinado conforme a categoria econômica a que estiver vinculada, prevalecendo para tal fim, aquela que for preponderante (§§ 1º e4º do art. 511, 570 e § 2º do art. 581, da CLT). Trata-se de enquadramento legal que prescinde da vontade das partes. Já a categoria profissional se forma por aqueles que, em situação de emprego na mesma atividade econômica, ou em atividades econômicas similares ou conexas, vinculam-se pela similitude de condições de vida oriundas da profissão ou trabalho em comum (art. 511, § 1º da CLT). Portanto, a categoria profissional é identificada de acordo com a

atividade econômica do empregador, salvo na hipótese de categoria diferenciada." (TST - RR: 16041120135100010, Relator: Alexandre de Souza Agra Belmonte, Data de Julgamento: 14/10/2015, 3a Turma, Data de Publicação: DEJT 16/10/2015.)

Assim todos os pedidos reconhecidos com base no enquadramento realizado pelo Tribunal a quo , hão de ser reformados, uma vez que ausentes os pressupostos contidos no artigo 511, parágrafo primeiro e segundo da CLT.

Por óbvio que ao longo da vigência do contrato de trabalho, a recorrida não recebeu os valores assegurados à categoria dos financiarios, pois não estava e jamais esteve adstrita àquelas regras e condições peculiares, verificando-se que outrossim sempre recebeu os benefícios, complementos, abonos e remuneração condizente e previstas nos instrumentos normativos da categoria que realmente pertence.

Desta forma, a recorrente postula a reforma ao fito de afastar o enquadramento da parte autora como financiária e, por conseguinte, os benefícios previstos nas convenções coletivas da referida categoria, inclusive diferenças salariais, anuênios, PLR, ajuda alimentação, gratificações semestrais e cheque rancho, bem como as horas extras decorrentes da jornada reduzida prevista no art. 224 da CLT.

No que tange à divergência jurisprudencial, há que se destacar o acórdão proveniente do Tribunal Regional do Trabalho da 1a região 1 , que negou o enquadramento de empregada como financiaria, conforme ementa abaixo colacionada:

1 https://aplicacao3.tst.jus.br/visualizacaoAutos/VisualizarPecas.do?load=1&anoProcInt=2017&numProcI

nt=298174&origem=consultarProcesso#Peca(00)00000-0000. Acesso em 08/11/2019.

Não obstante à clareza da ementa acima apresentada, cabe confrontar de forma analítica os acórdãos dos regionais, senão vejamos:

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1a REGIÃO ALEGAÇÕES DA AUTORA NA RECLAMAÇÃO 0010133-34.2015.5.01.0322

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4a REGIÃO ANÁLISE DAS ATIVIDADES DA AUTORA NA RECLAMAÇÃO 0000000-00.0000.0.00.0000

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4a REGIÃO ENQUADRAMENTO SINDICAL NA RECLAMAÇÃO 0000000-00.0000.0.00.0000

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1a REGIÃO ENQUADRAMENTO SINDICAL NA RECLAMAÇÃO 0010133-34.2015.5.01.0322

(...)

Ante ao exposto acima, resta plenamente demonstrada, de forma analítica, a divergência jurisprudencial acerca do tema. Como muito bem observou a 9a Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1a região, "o que caracteriza o vínculo de emprego é a subordinação e não a atividade exercida pelo empregado".

Assim, a categoria econômica da autora é definida pelo ramo de atividade de seu empregador e não a atividade exercida. Desta forma, diante de todo o exposto, não há que se falar em enquadramento da reclamante como financiaria.

DO REQUERIMENTO:

Diante dos fundamentos jurídicos acima expostos, o presente recurso de revista mostra-se admissível e viável, nos termos do art. 896, alínea ‘a’ e ‘c’ da CLT, pelo que a recorrente postula seja reconhecida a inteira procedência de suas razões, reformando o acórdão combatido, no sentido de afastar o enquadramento de financiaria atribuído à reclamante, julgando improcedentes todos os pedidos daí decorrentes.

Termos em que pede deferimento. Porto Alegre, 12 de dezembro de 2019.

D IEGO S TRASSBURGER

00.000 OAB/UF